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norma nº 261/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 261 / 2013
Date 2013-01-25
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER A ARÉA URBANA LOCALIZADA NO SETOR LOBATO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
LEI N.º 261/2013, EM 25 DE JANEIRO DE 2013.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
RECEBER A ARÉA URBANA LOCALIZADA NO
SETOR LOBATO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO
AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência;
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a receber em
doação uma área urbana, abaixo discriminada perfazendo um total de 10.000 m? (dez
mil metros quadrados, com localização do Marco n.º 1, 447634.34 — 8658425,57,
Marco n.º 2, 447769,94 — 86558692,60, Marco n.º 3, 447519,77 — 8658402,43 e Marco
n.º4, 447537,09 — 8658402,4, conforme mapa no anexo 1 desta Lei.
Art. 22 As despesas de escrituração e registro correm por conta da
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT.
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as
disposições e, contrário.
E FEITU IRA!
BOM JESUS DO AF
AJA MT Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2013.
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Gestão 2013/2016
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Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro SANCIO NA
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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