| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER A ARÉA URBANA LOCALIZADA NO SETOR LOBATO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 315 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Prefeitura dle Ecos ram SJe-<urs Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI N.º 261/2013, EM 25 DE JANEIRO DE 2013. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER A ARÉA URBANA LOCALIZADA NO SETOR LOBATO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a receber em doação uma área urbana, abaixo discriminada perfazendo um total de 10.000 m? (dez mil metros quadrados, com localização do Marco n.º 1, 447634.34 — 8658425,57, Marco n.º 2, 447769,94 — 86558692,60, Marco n.º 3, 447519,77 — 8658402,43 e Marco n.º4, 447537,09 — 8658402,4, conforme mapa no anexo 1 desta Lei. Art. 22 As despesas de escrituração e registro correm por conta da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT. Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as disposições e, contrário. E FEITU IRA! BOM JESUS DO AF AJA MT Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2013. ] | Surd a +: JX DO Y RRE t Sê AR a Gestão 2013/2016 DO Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro SANCIO NA Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. SAPO o) Municib? ame 2013120"