| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA DOAÇÃO AS FAMÍLIAS ORIUNDAS DA GLEBA SUIÁ MISSÚ E FAMILIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura dcle Trabalhando com voce! Za Cn ADM: 2013/2016 LEI N.º 262/2013, EM 25 DE JANEIRO DE 2013. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA DOAÇÃO AS FAMÍLIAS ORIUNDAS DA GLEBA SUIÁ MISSÚ E FAMILIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aquisição de bem imóvel com área de 150.27.18 m?, (cento e cinquenta mil duzentos e dezessete vírgula dezoito metros quadrados), localizado conforme memorial descritivo no anexo |, até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); 8 1º - E servirão para doação onerosa exclusivamente as famílias oriundas da Gleba Suiá Missú, (posto da Mata) e famílias de baixa renda do município. 82º - A aquisição que alude o “caput” deste artigo dar-se-á em estrita consonância com as estipulações contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, com as alterações previstas na Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994 e demais legislações correlatas. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cle ESeonm Deus Trabalhando com você! AE rare ADM: 2013/2016 Art. 2º - As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: U Per RECIBA Orgão: 08 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos Unidade: 01 - Gabinete do Secretário ) Arix. é Adi do | Dotação: Aquisição de Terrenos Elemento: 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis Asas Art. 32 Os convenentes obrigam-se a edificar nos lotes recebidos em doação no prazo fixado em 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), contados da data do firmamento do Termo de convênio, observados as normas de edificação determinadas pelo Código de Edificação do Município. Art. 4º - As doações anteriormente referidas destinam-se exclusivamente à famílias oriundas do processo de desintrusão da Gleba Suiá Missú e famílias de baixa renda do município. Art. 5º - Os convenentes obrigam-se a assumir todos os encargos financeiros pela legalização dos imóveis, precedida de pagamento de todas as taxas abaixo discriminadas conforme Código Tributário Municipal e Taxa de Expediente R$ 6,00 e Taxa de Contribuição e Melhoria R$ 11,00 e Taxa de Limpeza R$ 18,00 e Taxa de Licença e Fiscalização de Obras Arruamentos e Loteamentos RS 6,00 Parágrafo Único — Os beneficiários só receberão a documentação do lote doado após quitação de todas as taxas e impostos. Art.. 6º - Os convenentes se comprometerão em manter os lotes recebidos em doação limpos. Art.7º - Caso algum lote seja encontrado pela comissão em estado de abandono, será o convenente notificado para que proceda a limpeza no prazo de 24 horas, caso persistindo o descaso com a limpeza a comissão poderá efetuar a retomada do referido lote. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. | NESPONSÁVEL - | = piigisaias die <> na Je-ccun=s LES ac» com você! Lo << EE arraia ADM: 2013/2016 Parágrafo Único — Salvo o convenente se justifique apresentando provas de incapacidade de manter o imóvel limpo. Art. 8º - Os convenentes não poderão ceder transferir ou gravar os imóveis em doação, pelo prazo de 02 (dois) anos, nem dar destinação diversa do que propôs por ocasião da ocupação, sob pena de retomada do imóvel que retornará ao patrimônio municipal ficando à Procuradoria Geral do Município encarregada das providências administrativas ou judiciais à implementação da retomada. Art. 9º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as disposições e, contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2013. engei ra ntéipal Prefeito Municipal Gestão 2013/2016 TURA MUNICIPAL CE US DO ARAG SUAIA - MT WAR asp [A MEDO NO MURAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.