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norma nº 262/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 262 / 2013
Date 2013-01-25
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA DOAÇÃO AS FAMÍLIAS ORIUNDAS DA GLEBA SUIÁ MISSÚ E FAMILIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ADM: 2013/2016
LEI N.º 262/2013, EM 25 DE JANEIRO DE 2013.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL
DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CASAS
POPULARES PARA DOAÇÃO AS FAMÍLIAS
ORIUNDAS DA GLEBA SUIÁ MISSÚ E FAMILIAS
DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência;
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder aquisição de bem imóvel com área de 150.27.18 m?, (cento e cinquenta mil
duzentos e dezessete vírgula dezoito metros quadrados), localizado conforme
memorial descritivo no anexo |, até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
8 1º - E servirão para doação onerosa exclusivamente as famílias
oriundas da Gleba Suiá Missú, (posto da Mata) e famílias de baixa renda do município.
82º - A aquisição que alude o “caput” deste artigo dar-se-á em estrita
consonância com as estipulações contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, com as
alterações previstas na Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994 e demais legislações
correlatas.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
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Art. 2º - As despesas correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: U Per RECIBA
Orgão: 08 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 - Gabinete do Secretário ) Arix. é Adi do
|
Dotação: Aquisição de Terrenos
Elemento: 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis
Asas
Art. 32 Os convenentes obrigam-se a edificar nos lotes recebidos em
doação no prazo fixado em 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), contados da data
do firmamento do Termo de convênio, observados as normas de edificação
determinadas pelo Código de Edificação do Município.
Art. 4º - As doações anteriormente referidas destinam-se
exclusivamente à famílias oriundas do processo de desintrusão da Gleba Suiá Missú e
famílias de baixa renda do município.
Art. 5º - Os convenentes obrigam-se a assumir todos os encargos
financeiros pela legalização dos imóveis, precedida de pagamento de todas as taxas
abaixo discriminadas conforme Código Tributário Municipal
e Taxa de Expediente R$ 6,00
e Taxa de Contribuição e Melhoria R$ 11,00
e Taxa de Limpeza R$ 18,00
e Taxa de Licença e Fiscalização de Obras Arruamentos e Loteamentos
RS 6,00
Parágrafo Único — Os beneficiários só receberão a documentação do
lote doado após quitação de todas as taxas e impostos.
Art.. 6º - Os convenentes se comprometerão em manter os lotes
recebidos em doação limpos.
Art.7º - Caso algum lote seja encontrado pela comissão em estado de
abandono, será o convenente notificado para que proceda a limpeza no prazo de 24
horas, caso persistindo o descaso com a limpeza a comissão poderá efetuar a
retomada do referido lote.
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Parágrafo Único — Salvo o convenente se justifique apresentando provas
de incapacidade de manter o imóvel limpo.
Art. 8º - Os convenentes não poderão ceder transferir ou gravar os
imóveis em doação, pelo prazo de 02 (dois) anos, nem dar destinação diversa do que
propôs por ocasião da ocupação, sob pena de retomada do imóvel que retornará ao
patrimônio municipal ficando à Procuradoria Geral do Município encarregada das
providências administrativas ou judiciais à implementação da retomada.
Art. 9º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as
disposições e, contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2013.
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