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norma nº 263/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 263 / 2013
Date 2013-02-18
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA DOAÇÃO AS FAMÍLIAS ORIUNDAS DA GLEBA SUIÁ MISSÚ E FAMILIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Prefeitura de Pad
FEZ «e» 22]
ADM: 204 3/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO
DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE
CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Parta atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações
de pessoas por tempo determinado.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
| — preenchimento temporário de função de cargo público por carência
de servidores concursados:
a) Admissão de professor substituto;
b) Suprimento de servidores nos demais casos.
Art. 3º - A contratação a que se refere esta Lei é a constante do Anexo.
Art. 4º - O prazo de duração do contrato administrativo que se refere
esta Lei, referido no art. 18, ficará adstrito à vigência de um ano.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT. SANCIONADO
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Art. 6º. O Servidor Contratado por esta Resolução perceberá o valor
Previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.
Art. 8º - Esta Lei retroage a data de 18 de fevereiro de 2013.
Art. 9º. Revogam-se as disposições e, contrário.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
SANCIONADO
EM LS, OQ | 20/5
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.
Prefeitura die
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Trabalhando com vocês!
ADM: 201 3/2016
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Eta s ]
CARGOS
ANEXO |
N.º VAGAS
MOTORISTA
10
10
05
TÉCNICA DE ENFERMAGEM
PROFESSOR
03
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS 08
DENTISTA 01
FISIOTERAPEUTA
TRATORISTA 02
CONTROLADOR INTERNO 01
RECEPCIONISTA T 03
MÉDICO [— 02
ELETRICISTA 02
a
MERENDEIRA 08
PEDREIRO 01
[ OPERADOR DE MAQUINA PESADA 03
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02
01
PsicoLoGo
FARMACEUTICA
1 01
Bom Jesus do Araguaia, 18 de fevereiro de 2013.
Prefeito Municipal
| FERREIRA SANCICNADO
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.
https://w ww. “*HESnologia com br/diario/materia/visualizaricod n
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE
CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEIN. 263/2013, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2013,
ÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA
TER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
'guaia, Estado de Mato Grosso, no uso de Suas atribuições is
do ainda o que dispõe o am. 37, IX di
legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse
la Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Munici ipal aprovou e eu sancic
lono a seguinte Lei,
9ôes de pessoas por tempo determinado.
referido no an, 1º,
lo, em hipótese al,
ficará adstrito à vigência de um ano,
guma, em função do disposto no Inciso 11, artigo 37 da Constituição Federal.
alor previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal,
à rourídico do contratado temporário permitido Por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos 8 efeitos o Regime Geral da Previdência Social.
ti retroage a data de 18 de fevereiro di 2013.
Ant 9º - Revogam-se as disposições e, contrário.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO |
CARGOS N.º VAGAS
Bom Jesus do Araguaia, 18 de fevereiro de 2013.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por;
Antonio Fernando Ferreira
Código Identificador:6 |SS4CEE
19/02/2013 08:56

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