| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA DOAÇÃO AS FAMÍLIAS ORIUNDAS DA GLEBA SUIÁ MISSÚ E FAMILIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura de Pad FEZ «e» 22] ADM: 204 3/2016 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º - Parta atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações de pessoas por tempo determinado. Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: | — preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados: a) Admissão de professor substituto; b) Suprimento de servidores nos demais casos. Art. 3º - A contratação a que se refere esta Lei é a constante do Anexo. Art. 4º - O prazo de duração do contrato administrativo que se refere esta Lei, referido no art. 18, ficará adstrito à vigência de um ano. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT. SANCIONADO Ia EE EITO UNI ALREL? CIPAL Prefeitura de EE «>» ua De- Art. 6º. O Servidor Contratado por esta Resolução perceberá o valor Previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal. Art. 8º - Esta Lei retroage a data de 18 de fevereiro de 2013. Art. 9º. Revogam-se as disposições e, contrário. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal SANCIONADO EM LS, OQ | 20/5 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT. Prefeitura die Ez <> mm Trabalhando com vocês! ADM: 201 3/2016 a dá Eta s ] CARGOS ANEXO | N.º VAGAS MOTORISTA 10 10 05 TÉCNICA DE ENFERMAGEM PROFESSOR 03 AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS 08 DENTISTA 01 FISIOTERAPEUTA TRATORISTA 02 CONTROLADOR INTERNO 01 RECEPCIONISTA T 03 MÉDICO [— 02 ELETRICISTA 02 a MERENDEIRA 08 PEDREIRO 01 [ OPERADOR DE MAQUINA PESADA 03 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02 01 PsicoLoGo FARMACEUTICA 1 01 Bom Jesus do Araguaia, 18 de fevereiro de 2013. Prefeito Municipal | FERREIRA SANCICNADO Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT. https://w ww. “*HESnologia com br/diario/materia/visualizaricod n “ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEIN. 263/2013, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2013, ÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA TER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 'guaia, Estado de Mato Grosso, no uso de Suas atribuições is do ainda o que dispõe o am. 37, IX di legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse la Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Munici ipal aprovou e eu sancic lono a seguinte Lei, 9ôes de pessoas por tempo determinado. referido no an, 1º, lo, em hipótese al, ficará adstrito à vigência de um ano, guma, em função do disposto no Inciso 11, artigo 37 da Constituição Federal. alor previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal, à rourídico do contratado temporário permitido Por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos 8 efeitos o Regime Geral da Previdência Social. ti retroage a data de 18 de fevereiro di 2013. Ant 9º - Revogam-se as disposições e, contrário. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal ANEXO | CARGOS N.º VAGAS Bom Jesus do Araguaia, 18 de fevereiro de 2013. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por; Antonio Fernando Ferreira Código Identificador:6 |SS4CEE 19/02/2013 08:56