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norma nº 264/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 264 / 2013
Date 2013-02-18
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR VEICULO TIPO ÔNIBUS PARA TRANSPORTAR DOCENTES Á FACULDADE EM OUTROS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
LEI N.º 264/2013, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
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“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR VEICULO TIPO ÔNIBUS PARA
TRANSPORTAR DOCENTES Á FACULDADE EM
OUTROS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência;
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a contratação de Veiculo tipo ônibus para transportes de alunos (docentes)
de nível universitário a outros municípios, respeitando a Lei 8.666/93 e suas
modificações posteriores.
Art. 22º - As despesas correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 — Gabinete do Secretário
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
Elemento: 0112 — Apoio Educacional
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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Trabalhando com você!
ADM: z2zo1 3/2016
Projeto Atividade: 2.137 — Locação de veículo para transporte de Alunos
Nível Superior.
Elemento Despesa: 3.3.90.36.00.00 — Outros serviços Terceiros — Pessoa
Física R$ 30.000,00.
Elemento Despesas: 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros —
Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Art. 92 - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as
disposições e, contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2013.
L FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
“ AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
VEICULO TIPO ÔNIBUS PARA TRANSPORTAR DOCENTES Á
FACULDADE EM OUTROS MUNICIPIOS
LEI N.º 264/2013, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR VEICULO
TIPO ÔNIBUS PARA TRANSPORTAR
DOCENTES Á FACULDADE EM OUTROS
MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional
interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando
ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a contratação de Veiculo tipo Ônibus para transportes de
alunos (docentes) de nível universitário a outros municípios,
respeitando a Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores.
Art. 2º - As despesas correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 — Gabinete do Secretário
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
Elemento: 0112 — Apoio Educacional
Projeto Atividade: 2.137 — Locação de veículo
para transporte de Alunos Nível Superior.
Elemento Despesa: 3.3.90.36.00.00 — Outros
Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 30.000,00.
Elemento Despesas: 3.3.90.36.00.00 — Outros
Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Art. 9º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as
disposições e, contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2013.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Fernando Ferreira
Código Identificador: |BDBIED8
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Trabalhando com você!
ADM: 201 3/2016
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LEI N.º 263/2013, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO
DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE
CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Considerando O excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência;
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º - Parta atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, fica O poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações
de pessoas por tempo determinado.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
| - preenchimento temporário de função de cargo público por carência
de servidores concursados:
a) Admissão de professor substituto;
b) Suprimento de servidores nos demais casos.
Art. 3º - A contratação a que se refere esta Lei é a constante do Anexo.
Art. 4º - O prazo de duração do contrato administrativo que se refere
esta Lei, referido no art. 1º, ficará adstrito à vigência de um ano.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT. SANCIONADO
EM 48,02 jdo!3!
EITO MUNICIPAL —
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Art. 5º - A contratação autorizada por esta Lei, não constitui vinculo
empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso Il, artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 6º - O Servidor contratado por esta Resolução perceberá o valor
previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.
Art. 7º - O Regime jurídico do contratado temporário permitido por esta
Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência
Social.
Art. 8º - Esta Lei retroage a data de 18 de fevereiro de 2013.
Art. 9º - Revogam-se as disposições e, contrário.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
SANCIONADO
EM IB /0R [dol3º
IniCIPAL
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura dle
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ADM: 2013/2016
ANEXO |
CARGOS N.º VAGAS
GARI 10
VIGIA 10
MOTORISTA 05
TÉCNICA DE ENFERMAGEM 03
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS (0)
DENTISTA 01
FISIOTERAPEUTA o1
PROFESSOR 25
TRATORISTA 02
CONTROLADOR INTERNO 01
RECEPCIONISTA 03
MÉDICO 02
ELETRICISTA 02
MERENDEIRA 08
PEDREIRO 01 |
OPERADOR DE MAQUINA PESADA 03 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02
PSICOLOGO 01
FARMACEUTICA 01
Bom Jesus do Araguaia, 18 de fevereiro de 2013.
JOEL FERREIRA
SANCIONADO Prefeito Municipal
EMstÉZOZ | RO(Z
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diana
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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https://www.voxtecnologia.com.br/diario/materia/visualizar/cod mater.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
«AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE
CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI N.º 263/2013, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse
público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Parta atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações de pessoas por tempo determinado.
Ant. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
1 - preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados
a) Admissão de professor substituto;
b) Suprimento de servidores nos demais casos.
Amt. 3º - A contratação a que se refere esta Lei é a constante do Anexo
Am. 4º - O prazo de duração do contrato administrativo que se refere esta Lei, referido no art. 1º, ficará adstrito à vigência de um ano,
Amt 5º - À contratação autorizada por esta Lei, não constitui vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso Il, artigo 37 da Constituição Federal
Art. 6º - O Servidor contratado por esta Resolução perceberá o valor previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal
Art 7º - O Regime jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social
Ant. 8º - Esta Lei retroage a data de 18 de fevereiro de 2013.
Art. 9º - Revogam-se as disposições e, contrário.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO 1
CARGOS N.º VAGAS
roroRisa s
TÉCNICA DE ENFERMAGEM 03
UNIT SEÇOS GERE os
Dexmisra + E
Fiore E]
PROFESSOR E
CONTROLADOR INTERNO: a
RECEPCIONISTA E
MÉDICO
ETC E +
NERENDERA
PEDREIRO Tt a
Bom Jesus do Araguaia, 18 de fevereiro de 2013
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Fernando Ferreira
Código Identificador:61554CEE
19/02/2013 0%

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