| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR VEICULO TIPO ÔNIBUS PARA TRANSPORTAR DOCENTES Á FACULDADE EM OUTROS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura “p ES es ra Jesus: OR Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI N.º 264/2013, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2013. á “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR VEICULO TIPO ÔNIBUS PARA TRANSPORTAR DOCENTES Á FACULDADE EM OUTROS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de Veiculo tipo ônibus para transportes de alunos (docentes) de nível universitário a outros municípios, respeitando a Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores. Art. 22º - As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01 — Gabinete do Secretário Sub-Função: 364 — Ensino Superior Elemento: 0112 — Apoio Educacional Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. ge da NADO prefeitura de EE ces rTR Je cur Clos LEAL crer Era Trabalhando com você! ADM: z2zo1 3/2016 Projeto Atividade: 2.137 — Locação de veículo para transporte de Alunos Nível Superior. Elemento Despesa: 3.3.90.36.00.00 — Outros serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 30.000,00. Elemento Despesas: 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 Art. 92 - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as disposições e, contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2013. L FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. https://www.voxtecnologia.com.br/alaro tiiaivi de Ms PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA “ AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR VEICULO TIPO ÔNIBUS PARA TRANSPORTAR DOCENTES Á FACULDADE EM OUTROS MUNICIPIOS LEI N.º 264/2013, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2013. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR VEICULO TIPO ÔNIBUS PARA TRANSPORTAR DOCENTES Á FACULDADE EM OUTROS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de Veiculo tipo Ônibus para transportes de alunos (docentes) de nível universitário a outros municípios, respeitando a Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores. Art. 2º - As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01 — Gabinete do Secretário Sub-Função: 364 — Ensino Superior Elemento: 0112 — Apoio Educacional Projeto Atividade: 2.137 — Locação de veículo para transporte de Alunos Nível Superior. Elemento Despesa: 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 30.000,00. Elemento Despesas: 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 Art. 9º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as disposições e, contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2013. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Fernando Ferreira Código Identificador: |BDBIED8 Ide l 19/02/2013 0 “<> EEB ra dle [EE <> Eee Trabalhando com você! ADM: 201 3/2016 «ee» LEI N.º 263/2013, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando O excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei. Art. 1º - Parta atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica O poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações de pessoas por tempo determinado. Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: | - preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados: a) Admissão de professor substituto; b) Suprimento de servidores nos demais casos. Art. 3º - A contratação a que se refere esta Lei é a constante do Anexo. Art. 4º - O prazo de duração do contrato administrativo que se refere esta Lei, referido no art. 1º, ficará adstrito à vigência de um ano. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. SANCIONADO EM 48,02 jdo!3! EITO MUNICIPAL — ESB ces» raR Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Art. 5º - A contratação autorizada por esta Lei, não constitui vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso Il, artigo 37 da Constituição Federal. Art. 6º - O Servidor contratado por esta Resolução perceberá o valor previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal. Art. 7º - O Regime jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social. Art. 8º - Esta Lei retroage a data de 18 de fevereiro de 2013. Art. 9º - Revogam-se as disposições e, contrário. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal SANCIONADO EM IB /0R [dol3º IniCIPAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura dle Esoraa .5e SRE- Trabalhando com você! €— ADM: 2013/2016 ANEXO | CARGOS N.º VAGAS GARI 10 VIGIA 10 MOTORISTA 05 TÉCNICA DE ENFERMAGEM 03 AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS (0) DENTISTA 01 FISIOTERAPEUTA o1 PROFESSOR 25 TRATORISTA 02 CONTROLADOR INTERNO 01 RECEPCIONISTA 03 MÉDICO 02 ELETRICISTA 02 MERENDEIRA 08 PEDREIRO 01 | OPERADOR DE MAQUINA PESADA 03 | AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02 PSICOLOGO 01 FARMACEUTICA 01 Bom Jesus do Araguaia, 18 de fevereiro de 2013. JOEL FERREIRA SANCIONADO Prefeito Municipal EMstÉZOZ | RO(Z a “pon diana Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Idel https://www.voxtecnologia.com.br/diario/materia/visualizar/cod mater. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEI N.º 263/2013, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Parta atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações de pessoas por tempo determinado. Ant. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: 1 - preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados a) Admissão de professor substituto; b) Suprimento de servidores nos demais casos. Amt. 3º - A contratação a que se refere esta Lei é a constante do Anexo Am. 4º - O prazo de duração do contrato administrativo que se refere esta Lei, referido no art. 1º, ficará adstrito à vigência de um ano, Amt 5º - À contratação autorizada por esta Lei, não constitui vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso Il, artigo 37 da Constituição Federal Art. 6º - O Servidor contratado por esta Resolução perceberá o valor previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal Art 7º - O Regime jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social Ant. 8º - Esta Lei retroage a data de 18 de fevereiro de 2013. Art. 9º - Revogam-se as disposições e, contrário. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal ANEXO 1 CARGOS N.º VAGAS roroRisa s TÉCNICA DE ENFERMAGEM 03 UNIT SEÇOS GERE os Dexmisra + E Fiore E] PROFESSOR E CONTROLADOR INTERNO: a RECEPCIONISTA E MÉDICO ETC E + NERENDERA PEDREIRO Tt a Bom Jesus do Araguaia, 18 de fevereiro de 2013 JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Fernando Ferreira Código Identificador:61554CEE 19/02/2013 0%