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norma nº 265/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 265 / 2013
Date 2013-03-01
Ementa"Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências"
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ADIVI: 2013/2016
LEINº 265/2013
“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial e dá Outras
Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência;
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) destinado a Secretaria Municipal
de Educação para atender as despesas com a “Locação de veículo para transporte
de Alunos Nível Superior”.
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 - Gabinete da Secretária
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 364 - Ensino Superior
Programa: 0112 - Apoio Educacional
Projeto/Atividade: 2.137 - Locação de veículo para transporte de Alunos Nível Superior
El. Desp.: 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física R$ 30.000,00
El. Desp.: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, proveniente de anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade: 01 - Gabinete do Secretário
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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Prefeito Municipal
Gestão 201 312016
Prefeitura de DO
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Trabalhando com você! «Lao
ADM: 2013/2016
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.088 - Aquisição de Veículo
El. Desp.: 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Secretária de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/Atividade: 1.018 — Construção de Postos de Saúde
EI. Desp.: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 01 de março de 2013.
Prefeito Municipal
Gestão 2013/2016
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
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Trabalhando com vocês! La es ancas
ADM: 2013/2016
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 064/2013.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 01 de março de 2013.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no
Art.37 de Constituição Federal, torna-se publico a Lei nº. 265/2013 de 01 de
março de 2013 que, “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Registre — se;
Publique — se;
Cumpre — se.
Gabinete do Prefeito 01 de março de 2013.
Joel Ferreira
Pr ii itoMunicipal
erreiru
Profeito Municipal
Gestão 2013/2016
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
=SeTaç: P-L TFPP:
Trabalhando com você! Go E CAL ECC
AIG HA DAME
ADM: 2013/2016
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº, 064/2013 cumpriu
disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a
Lein.º.265 /2013 22 de 01 de março de 2013.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da
Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de
grande circulação e outros meios de comunicação no Município.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 01 de março de 2013.
Ivonete da Cunha Barbosa
Responsável pela publicação
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM US DO ARAGUAIA
LEI 265/2013 - ABERTURA DE CREDI TO ESPECIAL,
LEI Nº 265/2013
“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá Outras Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. e de acordo
com a Lei Orgânica do Municipio
Considerando o excepcional interesse Público e necessidade em caráter
de urgência:
Considerando ainda o que dispõe o ar. 37, IX da Constituição
Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou c cu
sanciono a seguinte Lei,
Art 1º - Fica o Chefe do E ecutivo autorizado a ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para
atender as dotações abaixo discriminadas:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60 000.00 (Sessenta mil
reais) destinado a Se retaria Municipal de | ducação para atender as
despesas com a “Locação de veiculo para transporte de Alunos Nivel
Superior”.
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de
Unidade: 01 - Gabinete da Secretária
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
Programa: 0112 — Apoio Educacional
Projeto/Atividade: 2.137 — Locação de veículo para transporte de
Alunos Nível Superior
El Desp.: 3.3.90.36.00.00 — Outros Ser iços Terceiros — Pessoa
Fisica R$ 30.000,00
El. Desp.: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 30.000,00
Educação
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º II da Lei do 320/61.
proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçament
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Óreão: 03 — retaria Municipal de Administração c Plangjamento
Unidade: 01 — Gabinete do Secretário
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.088 — Aquisição de Veículo
EI Desp.: 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente R$
30.000.00
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Secretária de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar é Ambulatorial
Projeto/Atividade: 1.018 — Construção de Postos de Saúde
01/03/2013 10:5
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El. Desp.: 4.4.90,51.00.00 — Obras e Instalações R$ 30.000.00
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 01 de março de 2013.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por;
Antonio Fernando Ferreira
Código Identificador:FC334C39
01/03/2013 10:5]

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