| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | "Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências" |
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ADIVI: 2013/2016 LEINº 265/2013 “Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação para atender as despesas com a “Locação de veículo para transporte de Alunos Nível Superior”. UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01 - Gabinete da Secretária Função: 12 - Educação Sub-Função: 364 - Ensino Superior Programa: 0112 - Apoio Educacional Projeto/Atividade: 2.137 - Locação de veículo para transporte de Alunos Nível Superior El. Desp.: 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física R$ 30.000,00 El. Desp.: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias: UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Unidade: 01 - Gabinete do Secretário Função: 04 — Administração Sub-Função: 122 - Administração Geral Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. oe erreira Prefeito Municipal Gestão 201 312016 Prefeitura de DO EEE «o» pao 5 «=> | La = Trabalhando com você! «Lao ADM: 2013/2016 Sub-Função: 122 — Administração Geral Projeto/Atividade: 1.088 - Aquisição de Veículo El. Desp.: 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00 Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 - Secretária de Saúde Função: 10 — Saúde Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Projeto/Atividade: 1.018 — Construção de Postos de Saúde EI. Desp.: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 01 de março de 2013. Prefeito Municipal Gestão 2013/2016 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Ez «>» wma FJersc Es] E Trabalhando com vocês! La es ancas ADM: 2013/2016 EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 064/2013. Bom Jesus do Araguaia - MT, 01 de março de 2013. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-se publico a Lei nº. 265/2013 de 01 de março de 2013 que, “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Registre — se; Publique — se; Cumpre — se. Gabinete do Prefeito 01 de março de 2013. Joel Ferreira Pr ii itoMunicipal erreiru Profeito Municipal Gestão 2013/2016 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de =SeTaç: P-L TFPP: Trabalhando com você! Go E CAL ECC AIG HA DAME ADM: 2013/2016 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital nº, 064/2013 cumpriu disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a Lein.º.265 /2013 22 de 01 de março de 2013. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. Bom Jesus do Araguaia-MT, 01 de março de 2013. Ivonete da Cunha Barbosa Responsável pela publicação Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Itps://w Ww.vostecnologia.com.br diariomateria/visualizar/cod n PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM US DO ARAGUAIA LEI 265/2013 - ABERTURA DE CREDI TO ESPECIAL, LEI Nº 265/2013 “Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. e de acordo com a Lei Orgânica do Municipio Considerando o excepcional interesse Público e necessidade em caráter de urgência: Considerando ainda o que dispõe o ar. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono a seguinte Lei, Art 1º - Fica o Chefe do E ecutivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60 000.00 (Sessenta mil reais) destinado a Se retaria Municipal de | ducação para atender as despesas com a “Locação de veiculo para transporte de Alunos Nivel Superior”. UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Unidade: 01 - Gabinete da Secretária Função: 12 — Educação Sub-Função: 364 — Ensino Superior Programa: 0112 — Apoio Educacional Projeto/Atividade: 2.137 — Locação de veículo para transporte de Alunos Nível Superior El Desp.: 3.3.90.36.00.00 — Outros Ser iços Terceiros — Pessoa Fisica R$ 30.000,00 El. Desp.: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 Educação Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º II da Lei do 320/61. proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçament UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Óreão: 03 — retaria Municipal de Administração c Plangjamento Unidade: 01 — Gabinete do Secretário Função: 04 — Administração Sub-Função: 122 — Administração Geral Projeto/Atividade: 1.088 — Aquisição de Veículo EI Desp.: 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 30.000.00 Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 — Secretária de Saúde Função: 10 — Saúde Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar é Ambulatorial Projeto/Atividade: 1.018 — Construção de Postos de Saúde 01/03/2013 10:5 to hitps:/ww Wvoxtecnologia.com.br. diario/mater ia/visualizar/cod n El. Desp.: 4.4.90,51.00.00 — Obras e Instalações R$ 30.000.00 Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 01 de março de 2013. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por; Antonio Fernando Ferreira Código Identificador:FC334C39 01/03/2013 10:5]