| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICPAL N356 DE 19 DE MAIO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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f e RM, e Ro o JESUS PO ARAStajg PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI MUNICIPAL N.º 699, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.024. -BLICADO NO MUR. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI NO PERICDO DE MUNICIPAL N.º 356 DE 19 DE MAIO DE 40,093 14 1101 0)4 2016, QUE AUTORIZA O PODER ITURA DE BOM JESUS DQ ARAGUA: EXECUTIVO DE RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal n.º 356, de 19 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º. Este imóvel/terreno terá como destino a construção de creche, escola e unidade básica de saúde municipal.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia-MT, 10 de setembro de 2.024. MARCILEI ALVES DE Digitally signed by MARCILEI CIO, oLvERAS6o15867/ dim saci OU eme MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA C&T PREFEITO MUNICIPAL mma Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 Bom Jesus do ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 ADO