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norma nº 699/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 699 / 2024
Date 2024-09-10
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICPAL N356 DE 19 DE MAIO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI MUNICIPAL N.º 699, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.024.
-BLICADO NO MUR. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
NO PERICDO DE MUNICIPAL N.º 356 DE 19 DE MAIO DE
40,093 14 1101 0)4 2016, QUE AUTORIZA O PODER
ITURA DE BOM JESUS DQ ARAGUA: EXECUTIVO DE RECEBER DOAÇÃO DE
ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do
Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal n.º 356, de 19 de maio de 2016, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º. Este imóvel/terreno terá como destino a construção de creche, escola
e unidade básica de saúde municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 10 de setembro de 2.024.
MARCILEI ALVES DE
Digitally signed by MARCILEI
CIO,
oLvERAS6o15867/ dim saci OU
eme
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA C&T
PREFEITO MUNICIPAL mma
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
Bom Jesus do ARAGUAIA
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ADO

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