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norma nº 266/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 266 / 2013
Date 2013-03-01
Ementa"Declara como Especial Interesse Social para fins de Loteamento, Urbanização e Regularização da área anteriormente destinada ao Parque de Exposição e dá outras Providências"
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Prefeitura de
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Trabalhando com você! alo SE
ADM: 2013/2016 E
LEIN.º 266/2013
“Declara como Especial Interesse Social para fins
de Loteamento, Urbanização e Regularização da
área anteriormente destinada ao Parque de
Exposição e dá outras Providências”
O Senhor Joel Ferreira, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica declarado como área de Especial Interesse Social — AEIS, para fins de Loteamento,
Urbanização e Regularização destinados a atender a população despejada da região do posto
da Mata, a área anteriormente destinada ao Parque de Exposição, Quadras 31,32 e 33 do Setor
Aeroporto, distribuída em 55 lotes delimitados e descritos conforme Anexo Único da Presente
Lei;
Art. 2º - A área de que trata o art. 1º será urbanizada pelo Poder executivo, respeitando os
padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo;
| — Sistema viário de circulação com acesso satisfatório as moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens:
ll — Condição satisfatório passível de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, drenagem e iluminação pública.
ll — Dimensões do lote mínimas definidas em função da especificidade já existente
e de condições de segurança e iluminação pública.
IV — Uso predominante residencial ou como meio de sobrevivência lícito, exceto
locação.
Art. 3º - Os donatários obrigam-se à edificar nos lotes recebidos em doação no prazo
improrrogável de 12 meses, contados da data de firmamento do Termo de Convênio,
Observado as normas de edificação determinadas por Lei.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT
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Trabalhando com você! lo ER
Prefeitura de
ADM: 2013/2016
Art. 4º - Os donatários não poderão ceder, transferir ou gravar os imóveis em doação, pelo
prazo de 2 anos, nem dar destinação diversa do que senão as contidas no Item IV do Art. 2
desta Lei. As
Art. 5º - Para fins de fiscalização e Organização na distribuição dos lotes, será regulamentado
por Decreto do poder executivo Municipal, uma comissão de Acompanhamento e Avaliação
para avalia-las e expedir parecer opinando pela permanência ou não do loteado.
Parágrafo 1º - A comissão que se trata o artigo anterior será constituída na forma e com
representantes dos seguinte seguimentos:
|-(2) Representante do Poder Legislativo.
Il — (2) Representante do Poder Executivo.
ll — (2) Representante do Pessoal do posto da Mata.
Art. 6º - Os donatários obrigam-se a assumir todos encargos financeiros pela legalização dos
imóveis, procedida de pagamentos de todas as taxas abaixo discriminadas:
|- Taxa de Expediente R$ 6,00
Il - Taxa de Contribuição e Melhoria RS 11,00
Ill - Taxa de Limpeza R$ 18,00
IV - Taxa de Licença e Fiscalização de Obras Arruamentos e Loteamentos R$
6,00
Parágrafo Único — Os beneficiários somente receberão o Termo de Convenio
do lote doado após apresentado a DAM de quitação das taxas supracitadas.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as disposições e, contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 01 de março de 2013,
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PróteitoMunisipa!
Gestão 2013/2016
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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Trabalhando Com vocês Za ELAS IRD,
Prefeitu ra de
ADM: 204 3/2016
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 065/2013.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 01 de março de 2013.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, em Cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no
Art37 de Constituição Federal, torna-se publico a Lei nº. 266/2013 de 01 de
março de 2013 que, “DECLARA COMO ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE
LOTEAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA ÁREA ANTERIORMENTE DESTINADA AQ
PARQUE DE EXPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Registre — se;
Publique — se;
Cumpre — se.
Gabinete do Prefeito 01 de março de 2013.
Jóel Ferreira
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n - centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.
interna ai nO
;
AD na N
Câmara Municipal e órg
grande circulação e Outros meios de comunicação no Município.
Prereitu ra de
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº, 065/2013 cumpriu
disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a
Lein.2.266 /2013 de 01 de março de 2013.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da
ãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de
Bom Jesus do Araguaia-MT, 01 de março de 2013.
Ivonetê da Cunha Barbosa
Responsável pela publicação
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n - centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.
hetps://w ww. Voxtecnologia.com. br;
PREFEITURA MUNICIPAL DE; BOM JESUS DO ARAGUAIA
LEI 266/2013 - “DECLAR, OMO ESPECIAL INTE
PARA FINS DE LOTEAM o, URBANIZAÇÃO [7
REGULARIZAÇÃO DA ÁREA ANT ERIORMENTE DESTINADA AQ
PARQUE DE EXPOSIÇÃO
LEIN. 266/2013
; “Declara como Especial Interesse Soci
“fins de Loteamento,
Regularização da área
ao Parque de
Providências”
al para
Urbanização e
anteriormente destinada
Exposição e dá outras
O Senhor Joel Ferr ra, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Gr 2. NO Uso de suas atribuições conf idas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte
Lei
Art 1º Fica declarado como área de Especial Interesse Social
AEIS, para fins de Loteamento, Urbanização
destinados a atender a População despejada da r
Mata. a área anteriormente destinada ão Parque de Exposição.
Quadras 31,32 € 33 do Setor Aeroporto. distribuida em 55
delimitados c des itos conforme Anexo Único da Presente Lei:
Art. 2º - À área de que trata o art. 1º será urbanizada pelo Poder
executivo, respeitando os padrões de urbanização, Parcelamento da
terra, uso e 9cupação do solo;
| - Sistema viário de circulação com acesso satisfatório
às moradias, Compreendendo ruas, vielas, escadarias é
servidões de passagens:
H— Condição satisfatório p
água, esgotamento sanil
pública.
HI — Dimensões do lote minimas definidas em função
da e pecilicidade já existente E
Segurança e iluminação pública
Iv — Uso predominante residencial ou como Meio de
sobrevivência lícito. exceto locação,
e Regularização
tão do posto da
lotes
ssível de abaste “imento de
ário, drenagem é iluminação
de condições de
Art. 3º - Os donatários obrigam-se à edificar nos lotes recebidos em
doação no prazo improrrogável de 12 meses, contados da da de
firmamento do Fermo de Convênio, Observado as normas de
edificação determinadas por Lei.
Art 4º - Os don: ios não poderão ceder. transferir ou gravar os
imóveis em doação, pelo Prazo de 2 anos. nem dar destinação diversa
do que senão as contidas no Item IV do Amt. 2 desta Lei, As
Art. 5º - Para fins de fiscalização e Organização na distribuição dos
lotes, será regulamentado por Decreto do poder executivo Municipal,
uma comissão de Acompanhamento e Avaliação para avi
expedir parecer Opinando Pela permanência Su não do lotcado,
Parágrafo 1º. A comissão que trata 0 artigo
anterior
seri
constituída na forma c COM representantes dos SESUÍNIO Seguimentos:
1-(2) Representante do Poder Legislativo
H-(2) Representante do Poder Executivo
Hi —(2) Representame do Pessoal do Posto dia Mata
Art 6º. Os donatários obrigam-se
financeiros pela lega O dos imóveis. Procedida de Pagamentos de
todas as taxas abaixo discriminadas:
| Taxa de Expediente R$ 6,00
H- Taxa de Contribuição e Melhoria R$ [1.00
HI - Taxa de Limpeza R$ 18.00
IV - Taxa de Licença e
Arruamentos & Loteamentos R$ 6.00
Os beneficiários Somente receberão q
doado após apresentado a DAM de
assumir todos en
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Fiscalização de Obras
Parágrato Único —
Convenio do lote
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taxas supracitadas,
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as
disposições e, contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 01 de março de 2013,
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Fernando Ferreira
Código Identificador:;SAZEC42 À
voxtecnologia.com. br/diario/mate
Pia/visualizar/eo,
01/03/2013 10:52

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