| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | "Declara como Especial Interesse Social para fins de Loteamento, Urbanização e Regularização da área anteriormente destinada ao Parque de Exposição e dá outras Providências" |
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Prefeitura de Es esrna .Ne Trabalhando com você! alo SE ADM: 2013/2016 E LEIN.º 266/2013 “Declara como Especial Interesse Social para fins de Loteamento, Urbanização e Regularização da área anteriormente destinada ao Parque de Exposição e dá outras Providências” O Senhor Joel Ferreira, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º - Fica declarado como área de Especial Interesse Social — AEIS, para fins de Loteamento, Urbanização e Regularização destinados a atender a população despejada da região do posto da Mata, a área anteriormente destinada ao Parque de Exposição, Quadras 31,32 e 33 do Setor Aeroporto, distribuída em 55 lotes delimitados e descritos conforme Anexo Único da Presente Lei; Art. 2º - A área de que trata o art. 1º será urbanizada pelo Poder executivo, respeitando os padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo; | — Sistema viário de circulação com acesso satisfatório as moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens: ll — Condição satisfatório passível de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública. ll — Dimensões do lote mínimas definidas em função da especificidade já existente e de condições de segurança e iluminação pública. IV — Uso predominante residencial ou como meio de sobrevivência lícito, exceto locação. Art. 3º - Os donatários obrigam-se à edificar nos lotes recebidos em doação no prazo improrrogável de 12 meses, contados da data de firmamento do Termo de Convênio, Observado as normas de edificação determinadas por Lei. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT ESecsnaa .De- Trabalhando com você! lo ER Prefeitura de ADM: 2013/2016 Art. 4º - Os donatários não poderão ceder, transferir ou gravar os imóveis em doação, pelo prazo de 2 anos, nem dar destinação diversa do que senão as contidas no Item IV do Art. 2 desta Lei. As Art. 5º - Para fins de fiscalização e Organização na distribuição dos lotes, será regulamentado por Decreto do poder executivo Municipal, uma comissão de Acompanhamento e Avaliação para avalia-las e expedir parecer opinando pela permanência ou não do loteado. Parágrafo 1º - A comissão que se trata o artigo anterior será constituída na forma e com representantes dos seguinte seguimentos: |-(2) Representante do Poder Legislativo. Il — (2) Representante do Poder Executivo. ll — (2) Representante do Pessoal do posto da Mata. Art. 6º - Os donatários obrigam-se a assumir todos encargos financeiros pela legalização dos imóveis, procedida de pagamentos de todas as taxas abaixo discriminadas: |- Taxa de Expediente R$ 6,00 Il - Taxa de Contribuição e Melhoria RS 11,00 Ill - Taxa de Limpeza R$ 18,00 IV - Taxa de Licença e Fiscalização de Obras Arruamentos e Loteamentos R$ 6,00 Parágrafo Único — Os beneficiários somente receberão o Termo de Convenio do lote doado após apresentado a DAM de quitação das taxas supracitadas. Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as disposições e, contrário. Bom Jesus do Araguaia, 01 de março de 2013, dolo T giro ira PróteitoMunisipa! Gestão 2013/2016 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. or Trabalhando Com vocês Za ELAS IRD, Prefeitu ra de ADM: 204 3/2016 EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 065/2013. Bom Jesus do Araguaia - MT, 01 de março de 2013. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em Cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art37 de Constituição Federal, torna-se publico a Lei nº. 266/2013 de 01 de março de 2013 que, “DECLARA COMO ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE LOTEAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA ÁREA ANTERIORMENTE DESTINADA AQ PARQUE DE EXPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Registre — se; Publique — se; Cumpre — se. Gabinete do Prefeito 01 de março de 2013. Jóel Ferreira Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n - centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT. interna ai nO ; AD na N Câmara Municipal e órg grande circulação e Outros meios de comunicação no Município. Prereitu ra de CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital nº, 065/2013 cumpriu disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a Lein.2.266 /2013 de 01 de março de 2013. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da ãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 01 de março de 2013. Ivonetê da Cunha Barbosa Responsável pela publicação Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n - centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT. hetps://w ww. Voxtecnologia.com. br; PREFEITURA MUNICIPAL DE; BOM JESUS DO ARAGUAIA LEI 266/2013 - “DECLAR, OMO ESPECIAL INTE PARA FINS DE LOTEAM o, URBANIZAÇÃO [7 REGULARIZAÇÃO DA ÁREA ANT ERIORMENTE DESTINADA AQ PARQUE DE EXPOSIÇÃO LEIN. 266/2013 ; “Declara como Especial Interesse Soci “fins de Loteamento, Regularização da área ao Parque de Providências” al para Urbanização e anteriormente destinada Exposição e dá outras O Senhor Joel Ferr ra, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Gr 2. NO Uso de suas atribuições conf idas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei Art 1º Fica declarado como área de Especial Interesse Social AEIS, para fins de Loteamento, Urbanização destinados a atender a População despejada da r Mata. a área anteriormente destinada ão Parque de Exposição. Quadras 31,32 € 33 do Setor Aeroporto. distribuida em 55 delimitados c des itos conforme Anexo Único da Presente Lei: Art. 2º - À área de que trata o art. 1º será urbanizada pelo Poder executivo, respeitando os padrões de urbanização, Parcelamento da terra, uso e 9cupação do solo; | - Sistema viário de circulação com acesso satisfatório às moradias, Compreendendo ruas, vielas, escadarias é servidões de passagens: H— Condição satisfatório p água, esgotamento sanil pública. HI — Dimensões do lote minimas definidas em função da e pecilicidade já existente E Segurança e iluminação pública Iv — Uso predominante residencial ou como Meio de sobrevivência lícito. exceto locação, e Regularização tão do posto da lotes ssível de abaste “imento de ário, drenagem é iluminação de condições de Art. 3º - Os donatários obrigam-se à edificar nos lotes recebidos em doação no prazo improrrogável de 12 meses, contados da da de firmamento do Fermo de Convênio, Observado as normas de edificação determinadas por Lei. Art 4º - Os don: ios não poderão ceder. transferir ou gravar os imóveis em doação, pelo Prazo de 2 anos. nem dar destinação diversa do que senão as contidas no Item IV do Amt. 2 desta Lei, As Art. 5º - Para fins de fiscalização e Organização na distribuição dos lotes, será regulamentado por Decreto do poder executivo Municipal, uma comissão de Acompanhamento e Avaliação para avi expedir parecer Opinando Pela permanência Su não do lotcado, Parágrafo 1º. A comissão que trata 0 artigo anterior seri constituída na forma c COM representantes dos SESUÍNIO Seguimentos: 1-(2) Representante do Poder Legislativo H-(2) Representante do Poder Executivo Hi —(2) Representame do Pessoal do Posto dia Mata Art 6º. Os donatários obrigam-se financeiros pela lega O dos imóveis. Procedida de Pagamentos de todas as taxas abaixo discriminadas: | Taxa de Expediente R$ 6,00 H- Taxa de Contribuição e Melhoria R$ [1.00 HI - Taxa de Limpeza R$ 18.00 IV - Taxa de Licença e Arruamentos & Loteamentos R$ 6.00 Os beneficiários Somente receberão q doado após apresentado a DAM de assumir todos en "eos Fiscalização de Obras Parágrato Único — Convenio do lote Permo de quitação das 'diario/materia Visualizar/eo 01/03/2013 O) 5 > NA Ittps://w ww. taxas supracitadas, Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as disposições e, contrário. Bom Jesus do Araguaia, 01 de março de 2013, JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Fernando Ferreira Código Identificador:;SAZEC42 À voxtecnologia.com. br/diario/mate Pia/visualizar/eo, 01/03/2013 10:52