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norma nº 211/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 211 / 2009
Date 2009-08-14
Ementa"Autoriza o chefe do Poder Executivo procede aquisição bem imóvel destinado para localização do setor Industrial e fazer doação onerosa de lotes no Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras Providencias."
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Lei Municipal n.º 211 de 14 de agosto de 2009
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo proceder aquisição bem imóvel
destinado para localização do Setor
Industrial e fazer doação onerosa de lotes
no Município de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências”.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o art. 377, parágrafo 4º da Lei
Orgânica do Município, Considerando aplicabilidade dos princípios
norteados da Administração Pública em especial ao Principio da
Legalidade; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder aquisição de benfeitoria de bem imóvel, com
área aproximada de 10 ha (dez hectares), até o valor de R$ 25.000,00 (vinte mil
reais) com localização próxima a cidade, destinando a futuras instalações de
industrias, cooperativas e associações no municipio de Bom Jesus do
Araguaia/MT.;
Parágrafo Único - A aquisição que alude o
“caput” deste artigo, dar-se-á em estrita consonância com as estipulações
contidas na Lei Federal n.º 8.666/1993, com as alterações previstas na Lei 8.883,
de 08 de junho de 1994 e demais legislações correlatas.
Art. 2º -. Os donatários obrigam-se a edificar
nos lotes recebidos em doação no prazo fixado pelo decreto que a
regulamentará, contados da data do firmamento do termo de convênio,
observados as normas de edificação determinadas pelo Código de Edificação do
Município;
Art. 3º - As doações anteriormente referidas
destinam-se, as indústrias, cooperativas e associações devidamente registradas
e que tenham seu ramo de comercio definido;
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PR
PREFEITURA DE
Art. 4º - os donatários obrigam-se a assumir
todos os encargos financeiros pela legalização dos imóveis, precedida de
pagamentos de todas as taxas abaixo descriminadas conforme o Código
Tributário Municipal
Taxa de Expediente R$ 6,00;
Taxa de Contribuição e Melhoria R$ 11,00;
Taxa de Limpeza R$ 18,00;
Taxa de Licença e Fiscalização de Obras
Arruamentos e Loteamentos R$ 15,00
Parágrafo Único - Os beneficiários só
receberão a documentação do lote doado após quitação de todas as taxas e
imposto.
Art. 5º - Os donatários não poderão ceder,
transferir ou gravar os imóveis em doação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nem
dar destinação diversa do que propôs por ocasião da ocupação, sob pena de
retomada do imóvel que retornará ao patrimônio municipal, ficando à
Procuradoria Geral do Município encarregada das providências administrativas ou
judiciais à implementação da retomada;
Parágrafo Único — No decorrer dos primeiros
05 (cinco) anos, será fixado um valor em produto industrializado ou produzido
pelos donatários para serem doado ao município e revertido em prol da
municipalidade, estipulados no termo de convênio
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada através
de decreto pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 180 dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2009.
ALOIS, NEO JAKOBY
Prefeltura Municipal
Aloísio Hineo Saco
Prefeito Municipa!
Bom Jesus do Araniris
[O]

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