| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2009 |
| Date | 2009-08-14 |
| Ementa | "Autoriza o chefe do Poder Executivo procede aquisição bem imóvel destinado para localização do setor Industrial e fazer doação onerosa de lotes no Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras Providencias." |
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Lei Municipal n.º 211 de 14 de agosto de 2009 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo proceder aquisição bem imóvel destinado para localização do Setor Industrial e fazer doação onerosa de lotes no Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 377, parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município, Considerando aplicabilidade dos princípios norteados da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aquisição de benfeitoria de bem imóvel, com área aproximada de 10 ha (dez hectares), até o valor de R$ 25.000,00 (vinte mil reais) com localização próxima a cidade, destinando a futuras instalações de industrias, cooperativas e associações no municipio de Bom Jesus do Araguaia/MT.; Parágrafo Único - A aquisição que alude o “caput” deste artigo, dar-se-á em estrita consonância com as estipulações contidas na Lei Federal n.º 8.666/1993, com as alterações previstas na Lei 8.883, de 08 de junho de 1994 e demais legislações correlatas. Art. 2º -. Os donatários obrigam-se a edificar nos lotes recebidos em doação no prazo fixado pelo decreto que a regulamentará, contados da data do firmamento do termo de convênio, observados as normas de edificação determinadas pelo Código de Edificação do Município; Art. 3º - As doações anteriormente referidas destinam-se, as indústrias, cooperativas e associações devidamente registradas e que tenham seu ramo de comercio definido; >» PR PREFEITURA DE Art. 4º - os donatários obrigam-se a assumir todos os encargos financeiros pela legalização dos imóveis, precedida de pagamentos de todas as taxas abaixo descriminadas conforme o Código Tributário Municipal Taxa de Expediente R$ 6,00; Taxa de Contribuição e Melhoria R$ 11,00; Taxa de Limpeza R$ 18,00; Taxa de Licença e Fiscalização de Obras Arruamentos e Loteamentos R$ 15,00 Parágrafo Único - Os beneficiários só receberão a documentação do lote doado após quitação de todas as taxas e imposto. Art. 5º - Os donatários não poderão ceder, transferir ou gravar os imóveis em doação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nem dar destinação diversa do que propôs por ocasião da ocupação, sob pena de retomada do imóvel que retornará ao patrimônio municipal, ficando à Procuradoria Geral do Município encarregada das providências administrativas ou judiciais à implementação da retomada; Parágrafo Único — No decorrer dos primeiros 05 (cinco) anos, será fixado um valor em produto industrializado ou produzido pelos donatários para serem doado ao município e revertido em prol da municipalidade, estipulados no termo de convênio Art. 6º - Esta Lei será regulamentada através de decreto pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 180 dias, contados da data de sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2009. ALOIS, NEO JAKOBY Prefeltura Municipal Aloísio Hineo Saco Prefeito Municipa! Bom Jesus do Araniris [O]