| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2013 |
| Date | 2013-04-26 |
| Ementa | "Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus fazer a restituição do veiculo FIAT UNO ANO 1988 MODELO 1999 PLACA JTS 7931 CHASSI 9BD158068W4035732 REM, COR BRANCA, combustível Gasolina, em nome da Câmara Municipal para o Município de Bom Jesus do Araguaia, e dá outra providencias." |
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Ro dá e Prefeitura de E - rabalhando com você! “DM: 2013/2016 VLS md ud ER ANDO É “Autoriza o Poder executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do regime Geral de Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outra A 3 providencias.” SPONSÁVEL JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar acordo de confissão e parcelamento de débitos existentes e oriundos dos meses outubro, novembro e dezembro do exercício financeiro de 2012, junto ao Instituto Nacional de Seguridade no recolhimento pela ausência de parte das retenções dos repasses de competência da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, ao que se referem à parcela Patronal e Funcional, dos Segurados do referido exercício financeiro. Parágrafo único — o parcelamento de que trata o caput do presente artigo, será executado. De acordo com as rubricas orçamentárias dos períodos e exercícios financeiros que compreendem o referido parcelamento. Art. 2º - O valor original a ser parcelado é de R$ 311.394,60 (trezentos e onze mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), pelo prazo de 60 meses a contar da data de assinatura do parcelamento. Art. 3º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a serem pagos pelo município de Bom Jesus do Araguaia/MT, tem caráter emergente em razão da necessidade da continuidade administrativa sendo essenciais para regular funcionamento da Administração Pública Municipal. Art. 4º - As despesas decorrentes da criação e funcionamento, correrão por conta de dotação Orçamentária vigente. Art. 5º - Os recursos serão utilizados para pagamento das referidas despesas, são os de ingresso da receita estimada pela LOA, para os Avenida Jose Humarciq Carlos Ferreiras/n — centroS A yo ii) NADO 2 Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. | md refeitura cdle Municipal. Art. 62 - À autorização que se refere a presente Lei tem caráter emergencial, em razão da necess ária manutenção e continuidade das atividades administrativas municipais. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario. Art. 8º - revoga-se as disposi des em contrário. 8 Posiç Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 26 de abril de 2013. SANCIONADO EM 2 AL2O/3 ICIPAL, JOEL FERREIRA A nat refeito municipal | Ed To | SS Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA LEI 269/2013 - AUTORIZA A PARCELAR DEBITOS DO RGPS - INSS LEI Nº 269/2013, 26 de abril de 2013. “Autoriza o Poder executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do regime Geral de Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outra providencias.” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar acordo de confissão e parcelamento de débitos existentes e oriundos dos meses outubro, novembro e dezembro do exercício financeiro de 2012, junto ao Instituto Nacional de Seguridade no recolhimento pela ausência de parte das retenções dos repasses de competência da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, ao que se referem à parcela Patronal e Funcional, dos Segurados do referido exercício financeiro. Parágrafo único — o parcelamento de que trata o caput do presente artigo, será executado. De acordo com as rubricas orçamentárias dos períodos e exercícios financeiros que compreendem o referido parcelamento. Art. 2º - O valor original a ser parcelado é de R$ 311.394,60 (trezentos e onze mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), pelo prazo de 60 meses a contar da data de assinatura do parcelamento. Art. 3º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a serem pagos pelo município de Bom Jesus do Araguaia/MT, tem caráter emergente em razão da necessidade da continuidade administrativa sendo essenciais para regular funcionamento da Administração Pública Municipal. Art. 4º - As despesas decorrentes da criação e funcionamento, correrão por conta de dotação Orçamentária vigente. Art. 5º - Os recursos serão utilizados para pagamento das referidas despesas, são os de ingresso da receita estimada pela LOA, para os exercícios financeiros de 2013 e seguintes, conforme aprovado pela Câmara Municipal. Art. 6º - A autorização que se refere a presente Lei tem caráter emergencial, em razão da necessária manutenção e continuidade das atividades administrativas municipais. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario. Art. 8º - revoga-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 26 de abril de 2013. JOEL FERREIRA Prefeito municipal Publicado por: Antonio Fernando Ferreira Código Identificador:172FD77F Prefeitura de ja WE A. EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 094/2013. Bom Jesus do Araguaia - MT, 26 de abril de 2013. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Es Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-se publico a Lei nº. 269/2013 de 26 de abril de 2013 que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SISTEMA PREVIDÊNCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Registre — se; Publique — se; Cumpre — se. Gabinete do Prefeito 26 de abril de 2013. Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. EE cs» ra de EFEcorma Je Trabalhando com você! DM: 2013/2016 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital nº. 094/2013 cumpriu disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a Lei nº 269/2013 de 26 de abril de 2013. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. Bom Jesus do Araguaia-MT, 26 de abril de 2013. Ivonete da Cunha Barbosa Responsável pela publicação Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.