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norma nº 268/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 268 / 2013
Date 2013-04-26
Ementa"Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus fazer a restituição do veiculo FIAT UNO ANO 1988 MODELO 1999 PLACA JTS 7931 CHASSI 9BD158068W4035732 REM, COR BRANCA, combustível Gasolina, em nome da Câmara Municipal para o Município de Bom Jesus do Araguaia, e dá outra providencias."
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“DM: 2013/2016
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parcelar débitos oriundos do regime Geral de
Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outra
A 3 providencias.”
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JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da
Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara
Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar acordo de
confissão e parcelamento de débitos existentes e oriundos dos meses outubro,
novembro e dezembro do exercício financeiro de 2012, junto ao Instituto Nacional de
Seguridade no recolhimento pela ausência de parte das retenções dos repasses de
competência da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, ao que se
referem à parcela Patronal e Funcional, dos Segurados do referido exercício financeiro.
Parágrafo único — o parcelamento de que trata o caput do
presente artigo, será executado. De acordo com as rubricas orçamentárias dos
períodos e exercícios financeiros que compreendem o referido parcelamento.
Art. 2º - O valor original a ser parcelado é de R$ 311.394,60
(trezentos e onze mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), pelo
prazo de 60 meses a contar da data de assinatura do parcelamento.
Art. 3º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas
neste ato a serem pagos pelo município de Bom Jesus do Araguaia/MT, tem caráter
emergente em razão da necessidade da continuidade administrativa sendo essenciais
para regular funcionamento da Administração Pública Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da criação e
funcionamento, correrão por conta de dotação Orçamentária vigente.
Art. 5º - Os recursos serão utilizados para pagamento das
referidas despesas, são os de ingresso da receita estimada pela LOA, para os
Avenida Jose Humarciq Carlos Ferreiras/n — centroS A yo ii) NADO
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Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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Municipal.
Art. 62 - À autorização que se refere a presente Lei tem
caráter emergencial, em razão da necess
ária manutenção e continuidade das
atividades administrativas municipais.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrario.
Art. 8º - revoga-se as disposi des em contrário.
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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 26 de
abril de 2013.
SANCIONADO
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JOEL FERREIRA
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Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
LEI 269/2013 - AUTORIZA A PARCELAR DEBITOS DO RGPS -
INSS
LEI Nº 269/2013, 26 de abril de 2013.
“Autoriza o Poder executivo Municipal a
confessar e parcelar débitos oriundos do
regime Geral de Previdência Social, sistema
previdenciário, e dá outra providencias.”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da
Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar acordo de
confissão e parcelamento de débitos existentes e oriundos dos
meses outubro, novembro e dezembro do exercício financeiro de
2012, junto ao Instituto Nacional de Seguridade no
recolhimento pela ausência de parte das retenções dos repasses
de competência da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do
Araguaia — MT, ao que se referem à parcela Patronal e
Funcional, dos Segurados do referido exercício financeiro.
Parágrafo único — o parcelamento de que trata o caput do
presente artigo, será executado. De acordo com as rubricas
orçamentárias dos períodos e exercícios financeiros que
compreendem o referido parcelamento. Art. 2º - O valor original
a ser parcelado é de R$ 311.394,60 (trezentos e onze mil
trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), pelo
prazo de 60 meses a contar da data de assinatura do
parcelamento.
Art. 3º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas
neste ato a serem pagos pelo município de Bom Jesus do
Araguaia/MT, tem caráter emergente em razão da necessidade
da continuidade administrativa sendo essenciais para regular
funcionamento da Administração Pública Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da criação e funcionamento,
correrão por conta de dotação Orçamentária vigente.
Art. 5º - Os recursos serão utilizados para pagamento das
referidas despesas, são os de ingresso da receita estimada pela
LOA, para os exercícios financeiros de 2013 e seguintes,
conforme aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 6º - A autorização que se refere a presente Lei tem caráter
emergencial, em razão da necessária manutenção e continuidade
das atividades administrativas municipais.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Art. 8º - revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 26 de
abril de 2013.
JOEL FERREIRA
Prefeito municipal
Publicado por:
Antonio Fernando Ferreira
Código Identificador:172FD77F
Prefeitura de
ja WE A.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 094/2013.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 26 de abril de 2013.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Es Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no
Art.37 de Constituição Federal, torna-se publico a Lei nº. 269/2013 de 26 de abril de
2013 que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR
DÉBITOS ORIUNDOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SISTEMA
PREVIDÊNCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Registre — se;
Publique — se;
Cumpre — se.
Gabinete do Prefeito 26 de abril de 2013.
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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Trabalhando com você!
DM: 2013/2016
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº. 094/2013 cumpriu
disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a
Lei nº 269/2013 de 26 de abril de 2013.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da
Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de
grande circulação e outros meios de comunicação no Município.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 26 de abril de 2013.
Ivonete da Cunha Barbosa
Responsável pela publicação
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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