br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 269/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 269 / 2013
Date 2013-04-26
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃQ TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id324

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

Prefeitura dle
=ToTaLS.
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
LEI N.º 270/2013, EM 26 DE ABRIL DE 2013. o .
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
| BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
|
]
|
|
|
|
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
AIFRAL | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO
DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE
CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AFIXADO MO
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência;
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
:
Art. 1º - Parta atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações
de pessoas por tempo determinado.
º Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
| - preenchimento temporário de função de cargo público por carência
de servidores concursados:
a) Admissão de professor substituto;
b) Suprimento de servidores nos demais casos.
Art. 3º - A contratação a que se refere esta Lei éa constante do Anexo.
Art. 4º - O prazo de duração do contrato administrativo que se refere
esta Lei, referido no art. 1º, ficará adstrito à vigência de um ano.
SANCIONADO
Avenida José Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201 | '
Bom Jesus do Araguaia — MT.
ao
| BOM JESUS DO ARÃG
Prefeitura de
Trabalhando com você!
ADM: 204 3/2016
Art. 52 - À contratação autorizada por esta Lei,
empregatício, em hipótese alguma, em
Constituição Federal.
não constitui vinculo
função do disposto no Inciso Il, artigo 37 da
Art. 6º - O Servidor contratado por esta Resolução perceberá o valor
previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.
Art. 72- O Regime jurídico do contratado temporário permitido por esta
Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência
Social.
Art. 8º - Esta Lei retroage a data de 01 de abril de 2013.
Art. 9º - Revogam-se as disposições e, contrário.
ja, ves | a HTIONADO
UAIA-MT SANGit
AISO ASVIRIR
AFIXADO NO MURAL JOELÉERRBIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
ES <>» rama —S «>
Trabalhando com você!
Prefeitura de
DM: 2013/2016
ANEXO |
CARGOS N.º VAGAS
MOTORISTA 03
COVEIRO 01
MECANICO MAQUINA PESADO 01
TÉCNICA DE ENFERMAGEM 03
| MECANICO VEICULO LEVE 01
AGENTE FISCAL DE POSTURA 02
FISCAL TRIBUTÁRIO 03
ENFERMEIRO 01
TECNICO DE INFORMATICA 02
Bom Jesus do Araguaia, 26 de abril de 2013.
a PREREIT UR
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
TURA MUNICIPAL DEROM JESUS DO ARAGUAIA
LEI IIURUIA AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEEN“ 270/2013, EM 26 DE ABRIL DE 2013,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DECARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“RREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mai
excepcional interesse público e ni
eu sanciono a seguinte Lei
O Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o
sidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o am. 37, IX da Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
Am Io Para atendera nece:
ade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder |
fm 2º Para eleito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
!= preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados:
Adm de professor substituto:
Suprimento de servidores nos denuis casos,
Amt 3º- À contratação a que se refere esta Lei é à constante do Anexo.
Am 4º- O prazo de duração do contrato administrativo que se refere esta Lei, referido no am. 1º, ficará adstrito
An S"-A contra
utivo Municipal autorizado a efetuar contratações de pessoas por tempo deteminado.
à vigência de umano.
ato autorizada por esta Lei, não constitui vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II, artigo 37 da Constituição Federal
AG + O Servidor contratado por esta Resolução perceberá o valor previsto pelo Plano de Cargos « Salários da Prefeitura Municipal,
Am T+ O Reginx jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social
Am Ko Esta Lei retoage a data de UI de abril de 2013
An P. Revogam-se as disposições e, contrário.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS N.º VAGAS
MOTORISTA 03
ICOVEIRO o
MECANICO MAQUINA PESA DO — UI
VECNICA DE ENFERMAGEM E
MECANICO VEICULO LEVE | =
(AGENTE FISCAL DE POSTURA
FISCAL TRIBUTÁRIO I =
[ENFERMEIRO | a
[TECNICO DE INFORMATICA
BomJesus do Araguaia, 26 de abril de 2013,
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Femando Ferreira
Código Identificador: |8F6DGI8
abalhando com voc&! A
ME <A SE
ADM: 201 3/2016
Prefeitura de rs =
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 095/2013.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 26 de abril de 2013.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no
Art.37 de Constituição Federal, torna-se publico a Lei nº, 270/2013 de 26 de abril de
2013 que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DE CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Registre — se;
Publique — se;
Cumpre — se.
Gabinete do Prefeito 26 de abril de 2013.
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
P
refeitura cle
Trabalhando Som você!
ADM: 201 3/2016
CERTIDÃO
SEDIA U
Certifico e dou fé que o Edital nº,
disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o q
Leinº 270/2013 de 26 de abril de 2013.
095/2013 cumpriu
ual tornou publico a
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da
Câmara Municipal e órgãos públicos existentes n
a cidade, por não haver jornal de
grande circulação e outros meios de comunicação no Município.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 26 de abril de 2013.
Pa
roneti, Barbosa
Responsável pela publicação
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

open original →