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norma nº 212/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 212 / 2009
Date 2009-06-17
EmentaInstitui o dia 26 de agosto feriado municipal a ser comemorado em Homenagem aos evangélicos do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT e dá outras Providências.
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RE ua
PREFEITURA DE
Lei Municipal n.º 212 de 17 de agosto de 2009.
Instituí o dia 26 de agosto feriado
municipal a ser comemorado em
homenagem aos evangélicos do município
de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá outras
providências.
ALOÍSIO IRINEO JACOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 26 de agosto como feriado
municipal em prol do dia do evangelho no município de Bom Jesus do
Araguaia.
Art. 2º - No dia consagrado ao evangelho em Bom Jesus do
Araguaia-MT. não funcionará no município. as repartições públicas e será
ponto facultativo para os estabelecimentos comerciais. indústrias e
serviços.
Art. 3º - Fica vedada por força desta lei. qualquer que seja
outra comemoração festiva ou solenidade, a não ser as evangélicas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia/MT, em 17 de Agosto de 2009.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do Araguaia/MT.
ILORSAP IRINEO JAKOBY
Prefeitura Municipal . acoby
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