| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2013 |
| Date | 2013-04-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃQ TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura dle =ToTaLS. Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI N.º 270/2013, EM 26 DE ABRIL DE 2013. o . | PREFEITURA MUNICIPAL DE | BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT | ] | | | | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AIFRAL | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AFIXADO MO JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. : Art. 1º - Parta atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações de pessoas por tempo determinado. º Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: | - preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados: a) Admissão de professor substituto; b) Suprimento de servidores nos demais casos. Art. 3º - A contratação a que se refere esta Lei éa constante do Anexo. Art. 4º - O prazo de duração do contrato administrativo que se refere esta Lei, referido no art. 1º, ficará adstrito à vigência de um ano. SANCIONADO Avenida José Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 | ' Bom Jesus do Araguaia — MT. ao | BOM JESUS DO ARÃG Prefeitura de Trabalhando com você! ADM: 204 3/2016 Art. 52 - À contratação autorizada por esta Lei, empregatício, em hipótese alguma, em Constituição Federal. não constitui vinculo função do disposto no Inciso Il, artigo 37 da Art. 6º - O Servidor contratado por esta Resolução perceberá o valor previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal. Art. 72- O Regime jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social. Art. 8º - Esta Lei retroage a data de 01 de abril de 2013. Art. 9º - Revogam-se as disposições e, contrário. ja, ves | a HTIONADO UAIA-MT SANGit AISO ASVIRIR AFIXADO NO MURAL JOELÉERRBIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. ES <>» rama —S «> Trabalhando com você! Prefeitura de DM: 2013/2016 ANEXO | CARGOS N.º VAGAS MOTORISTA 03 COVEIRO 01 MECANICO MAQUINA PESADO 01 TÉCNICA DE ENFERMAGEM 03 | MECANICO VEICULO LEVE 01 AGENTE FISCAL DE POSTURA 02 FISCAL TRIBUTÁRIO 03 ENFERMEIRO 01 TECNICO DE INFORMATICA 02 Bom Jesus do Araguaia, 26 de abril de 2013. a PREREIT UR Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. TURA MUNICIPAL DEROM JESUS DO ARAGUAIA LEI IIURUIA AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEEN“ 270/2013, EM 26 DE ABRIL DE 2013, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DECARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “RREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mai excepcional interesse público e ni eu sanciono a seguinte Lei O Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o sidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o am. 37, IX da Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Am Io Para atendera nece: ade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder | fm 2º Para eleito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: != preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados: Adm de professor substituto: Suprimento de servidores nos denuis casos, Amt 3º- À contratação a que se refere esta Lei é à constante do Anexo. Am 4º- O prazo de duração do contrato administrativo que se refere esta Lei, referido no am. 1º, ficará adstrito An S"-A contra utivo Municipal autorizado a efetuar contratações de pessoas por tempo deteminado. à vigência de umano. ato autorizada por esta Lei, não constitui vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II, artigo 37 da Constituição Federal AG + O Servidor contratado por esta Resolução perceberá o valor previsto pelo Plano de Cargos « Salários da Prefeitura Municipal, Am T+ O Reginx jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social Am Ko Esta Lei retoage a data de UI de abril de 2013 An P. Revogam-se as disposições e, contrário. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal ANEXO I CARGOS N.º VAGAS MOTORISTA 03 ICOVEIRO o MECANICO MAQUINA PESA DO — UI VECNICA DE ENFERMAGEM E MECANICO VEICULO LEVE | = (AGENTE FISCAL DE POSTURA FISCAL TRIBUTÁRIO I = [ENFERMEIRO | a [TECNICO DE INFORMATICA BomJesus do Araguaia, 26 de abril de 2013, JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Femando Ferreira Código Identificador: |8F6DGI8 abalhando com voc&! A ME <A SE ADM: 201 3/2016 Prefeitura de rs = EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 095/2013. Bom Jesus do Araguaia - MT, 26 de abril de 2013. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art.37 de Constituição Federal, torna-se publico a Lei nº, 270/2013 de 26 de abril de 2013 que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DE CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Registre — se; Publique — se; Cumpre — se. Gabinete do Prefeito 26 de abril de 2013. Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. P refeitura cle Trabalhando Som você! ADM: 201 3/2016 CERTIDÃO SEDIA U Certifico e dou fé que o Edital nº, disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o q Leinº 270/2013 de 26 de abril de 2013. 095/2013 cumpriu ual tornou publico a A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes n a cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. Bom Jesus do Araguaia-MT, 26 de abril de 2013. Pa roneti, Barbosa Responsável pela publicação Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.