| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a regularização e implantação do Sistema de Informação ao Cidadão- SIC e Ouvidoria Municipal conformeo inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federale da Lei n.º 12.527 /l l" e dá outras providências. |
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Prefeitura de SE ES <>» ERR -J 5 «> + La Trabalhando com você! alo + Pezsparsrtr DMI: 2013/2016 LEIN.º 272/2013, 29 DE MAIO DE 2013. "Dispõe sobre a regularização e implantação do Sistema de Informação ao Cidadão- SIC e Ouvidoria Municipal conformeo inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do $ 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da Constituição Federale da Lei n.º 12.527/11" e dá outras providências. O Srº JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Cirosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; CAPÍTULO I Das Disposições Gerais am. 1ºO Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, é um instrumento que deixará disponível todas as informações necessária para uma gestão pública transparente e eficaz conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal exige. $ 1º A Ouvidoria Municipal é uma ferramenta de informação ao cidadão, onde será nossível receber requerimentos, duvidas e sugestões sobre documentos e dados de interesse coletivo. Sp Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centr: Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Da Ai == P aa EITO MUNICIPAL Prefeitura de Jefus Í Frabalhando com você! Div: 2013/2016 $2º: O Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, ora tratado, se refere apenas ao Poder Executivo do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso. 33º O Poder Legislativo terá que elabora sua norma específica quanto ao sistema de informação e ouvidoria, conforme legislação vigente. Art. 2º Todas as informações serão disponibilizadas a todos os cidadãos que se interessar em obter qualquer documento ou dados de interesse público, salvo aquelas em que se exigir segredo de justiça ou sigilo. Art. 3º Os documentos ou dados deverão ser disponibilizados a população em site específico, criado pelo executivo.que agrupará todas as informações em um único local, o que facilitará o amplo acesso. Art, 4º Para os efeitos dessa Lei considera-se: | - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; IL - Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; j II - Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV - Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável ; - Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VI - Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; idade quatro da informação que tenha sido produzida, expedida, a por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; SANCIONADO venida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro EMA, nos: | “22/72 Í Telefone (066) 35381201 E CA Bom Jesus do Araguaia — MT. ia o hu) > E Prefeitura de < | Trabalhando com você! Í DM: 2013/2016 VIH - Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; [X - Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. CAPÍTULO II Do Acesso as Informações e da sua Divulgação Art 5º Cabe a Prefeitura Municipal, assegurar a: | - Gestão Transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; IH - Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; HI - Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 690 direito ao acesso à informação de que trata essa Lei compreende, todos os dados e documentos produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo, sejam eles produzidas ou custodiada por pessoa física ou jurídica, bem como a ampla divulgação sobre o local onde obter essas informações. S1º O previsto no caput deste artigo não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo segredo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município. $ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar mensalmente no site específico de informação ao cidadão todos os dados e documentos de interesse coletivo ou geral, SANCIONADO Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de ESB ec» rama Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 ( o I - Registros das despesas; IH - Informações referentes a licitação, inclusive editais e resultados do processo licitatório e contratos em geral; HI - Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; IV - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; V- Registros de quaisquer repasses ou transferência de recursos financeiros; “1 - Endereços, telefones das respectivas unidades da estrutura organizacional bem como horários de atendimento ao público. Parágrafo Único: Deve ser disponibilizado além da informações do caput, a execução orçamentária e financeira, referente as despesas e receitas da unidade gestora. 8º O site deverá conter ferramentas de pesquisa que busque as informações solicitadas de forma objetiva, concisa, clara, transparente elinguagem de fácil compreensão. 8 1º O site deve também: 1 - Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos; IL - Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos; HI - Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; IV - Manter atualizadas as informações disponíveis; V - Indicar o local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; VI - Adotar medidas que garanta o acesso depessoas deficientes as informações desejadas, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.098/2000. Art. 9º A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia manterá uma ouvidoria que irá atender, orientar e informar o público quanto ao acesso as informações, a tramitação colização de documentos e requerimentos de acesso a dados e gm, disto, fomentará a realização e divulgação de audiências ou ERR) consultas públicas junto sociedade local. RA e “LAN SANCIONADO o rave ida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro o à | Telefone (066) 35381201 = | Bom Jesus do Araguaia — MT. Fabalhando com você! pec Ace enre R Prefeitura de <> na Je ADM: 2013/2016 CAPÍTULO HI Do Procedimento de Acesso à Informação Art. 10 Qualquer interessado poderá requerer informação aos órgãos e a Prefeitura Municipalde Bom Jesus do Araguaia que não estejam disponível no Sistema de Informação ao Cidadão - SIC. S 1º Para obter acesso as informações de interesse público, a identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação. 3 2º São proibidas quaisquer justificativas relativas aos motivos determinantes da informação requerida. Wt LI A prefeitura deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 3 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, o pedido deverá ser analisado e decidido em prazo não superior a 20 (vinte) dias: | -Deverá comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta sobre o deferimento ou indeferimento do pedido; IH - Irá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; HI + Caso não possua a informação, deverá comunicar e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém. 32º O prazo referido no 8 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante Justificativa expressa, noticiando o requerente. doce j SAE Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. ema Prefeitura de Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Parágrafo Unico: Estará isento de ressarcir Os custos previstos no caput, aquele que declarar a hipossuficiência em arcar com as despesas. Art. 13 Caso seja indeferido o acesso à informação caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua ciência. Parágrafo Unico: O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido da informação solicitada. CAPÍTULO IV Das Restrições de Acesso à Informação Art. 14Toda informação requerida pelo cidadão deverá ser prontamente repassada, pois a regra é o livre acesso as informações de interesse da população em geral, cumprindo assim o disposto na Constituição Federal de 1988. Parágrafo Unico: Só não será repassada ao solicitante a informação que esteja em segredo de justiça, de cunho pessoal ou por qualquer outro meio justificado e fundamentado esteja sobre sigilo. Art. 15 As informações de cunho sigiloso tem prazos de restrição ao seu acesso, devendo ser respeitados, pois são imprescindíveis à segurança da sociedade, município ou Estado. 8 1º Os documentos ou dados sigilosos são classificados em ultrassecretos, secretos e reservados. 5 2º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conformeprevisto no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: [- Ultrassecreto: 25 (vinte e cinco) anos; H - Secreto: 15 (quinze) anos; SANCIONADO EM Avehida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n - cent Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Es <> rea Trabalhando com vOoCcê! | Dm: 2013/2016 Art. 16 As informações pessoais deve ser tratada de forma transparente e com respeito à intimidade. vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como à liberdade e garantias individuais. Parágrafo Único: Deverá ser respeitado o prazo de acesso as informações pessoais, independentemente de classificação de sigilo, sendo que o prazo máximo será de 100 (cem) anos, contados da data da sua produção, a agentes públicos e à pessoa a que elas se referem.Podendo ser autorizado o acesso à terceiros mediante previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referem. CAPÍTULO V Das Responsabilidades Art TO agente público comete condutas ilícitas quando: | - Recusa-se a fornecer ou retardainformação requerida nos termos da Lei, ou fornece de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; [H - Utiliza indevidamente, subtrai, destrói, inutiliza, desfigura, altera ou oculta, total ou parcialmente a informação; UH - Age de má-fé na análise das solicitações; IN - Divulga ou permiti a divulgação de informação sigilosa ou informação pessoal; V- Impõe sigilo à informação para obter proveito próprio ou de terceiro: S 1º: No caso das infrações descritas no caput será atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal para com a defesa do acusado. $ 2º Os agentes públicos estará sujeitos a responderem por improbidade administrativa se cometerem as condutas descritas no caput, conforme Leis n.º 1.079/50 e 8.429/92. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Í i 1 Avenid s e! emas Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cle Trabalhando com você! ADM: 204 3/2016 Art. 18Na lacuna desta Lei, o Poder Executivo deverá socorrer-se da Lei Federal n.º 12.527/11 que servirá como fundamento e defesa para qualquer ato ou fato que possa Ocorrer na administração pública municipal deste município. Wt. 19 O Poder Executivo terá que implantar o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, até o dia 28 de maio de 2013, prazo este improrrogável, conforme art. 73-B, Il e parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal com as informações descritas no inciso II e II do parágrafo único do art. 48 e 48-A, Art. 20Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Wt. 21 Revogam-se as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de maio de 2013. SANCIONADO JOEL FERREIRA dor Prefeito Municipal . Es Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT.