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norma nº 214/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 214 / 2009
Date 2009-08-20
Ementa"Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação onerosa de lotes no município de bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras Providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNIGIZAL DIE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Lei Municipa! n$7 14/2009 de 20 de Agosto de 2009
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
fazer doação onerosa de lotes no município de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso e dá outras providencias.”
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
art. 377, parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município, Considerando aplicabilidade dos
princípios da Legalidade; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
A art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer doação onerosa de imóveis localizada no Setor Aeroporto no município de Bom
Jesus do Araguaia/MT.
Art. 2º - Para fins de doação e regulamentação total do loteamento ficam
respeitados os direitos dos donatários já contemplados em 2008.
Art. 3º - Os donatários obrigam- se a edificar nos lotes em doação no
prazo de 12 (doze) meses, a partir do firmamento do termo do convenio, observadas as
normas de edificação do Município, podendo este prazo ser prorrogado por igual
período mediante justificativa apresentada pelos donatários, e após decisão conclusiva
da Comissão Municipal de Avaliação Provisória.
Art. 4º - As doações anteriormente referidas destinam-se, ás pessoas
carentes e que não disponham de outro imóvel nos Distrito que receber a doação.
Parágrafo Único — Para fins de crescimento organizado do
município ficam os lotes das quadras 28, 29 e 30 destinadas para instalação de
empresas, indústrias, cooperativas e associações no município para gerar
emprego e renda no município.
Art. 5º - os donatários obrigam-se a assumir todos os encargos
financeiros pela legalização dos imóveis, precedida de pagamentos de todas as taxas
abaixo discriminadas conforme o Código Tributário Municipal.
e Taxa de Expediente R$ 6.00;
e Taxa de contribuição e Melhoria R$ 11,00;
e Taxa de Licença e Fiscalização de obras Arruamentos e
Loteamento R$ 15,00.
1- Os beneficiários só receberão a documentação do lote doado após
quitação de todas as taxas e impostos
Il — Os loteados que pagaram a taxa de cadastramento no ano de
2008, pagarão à diferença das taxas cobradas no exercício de 2009.
PROMULGADO
EM:DO 106] OQ.
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PRE
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Rua Assembléia de Deus, Qd. 63 Lt. 04, s/nº - Centro - FoneiFax: (66) 3538 1108 - Cep 78.678-000 - Bom Jesus do Araguaia - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARAMUNICIPAIND EIBO MN ESUSIDOTARAGUATA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Art. 6º - Os Donatários não poderão ceder, transferir ou gravar
após imóveis em doação pelo prazo de 02 (dois) anos nem dar destinação de Versa do
que propôs por ocasião da ocupação sob pena de retomada do imóvel que retorna ao
patrimônio Municipal, ficando a prefeitura Municipal encarregada das providencias
administrativas.
Art. 7º - Para as pessoas que estão atualmente alojadas no Setor
Aeroporto, será formado uma Comissão de Avaliação Provisória através de Decreto
para avaliá-las e expedir parecer opinando pela permanência ou não do loteado.
I — As casas já construídas no loteamento serão avaliadas pela
Comissão juntamente com o seu proprietário, e tendo parecer o enquadrado
permanecera no loteamento, caso contrário será avaliado o bem pela Comissão de
Avaliação de Imóvel e após laudo conclusivo será o proprietário ressarcido pelo
município.
II — será aplicado o que menciona o caput apenas aos loteados que já
tenham ou não pagado à taxa de contribuição e regularização junto ao Departamento de
Tributos e que ainda esteja portando à mesma ou registrada no sistema informatizado
do Departamento responsável.
Art. 8º - Art. não poderão receber mais de um lote por família
casais que comprovadamente viver em estado Marital.
Art.9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrario.
PRESIDENTE
PROMULGAD
Ca
——SRESDEMIE
Rua Assembléia de Deus, Qd. 63 Lt. 04, sinº - Centro - Fone/Fax: (66) 3538 1108 - Cep 78.678-000 - Bom Jesus do Araguaia - MT

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