| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | "Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação onerosa de lotes no município de bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras Providencias. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNIGIZAL DIE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Lei Municipa! n$7 14/2009 de 20 de Agosto de 2009 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação onerosa de lotes no município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.” ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 377, parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município, Considerando aplicabilidade dos princípios da Legalidade; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: A art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação onerosa de imóveis localizada no Setor Aeroporto no município de Bom Jesus do Araguaia/MT. Art. 2º - Para fins de doação e regulamentação total do loteamento ficam respeitados os direitos dos donatários já contemplados em 2008. Art. 3º - Os donatários obrigam- se a edificar nos lotes em doação no prazo de 12 (doze) meses, a partir do firmamento do termo do convenio, observadas as normas de edificação do Município, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa apresentada pelos donatários, e após decisão conclusiva da Comissão Municipal de Avaliação Provisória. Art. 4º - As doações anteriormente referidas destinam-se, ás pessoas carentes e que não disponham de outro imóvel nos Distrito que receber a doação. Parágrafo Único — Para fins de crescimento organizado do município ficam os lotes das quadras 28, 29 e 30 destinadas para instalação de empresas, indústrias, cooperativas e associações no município para gerar emprego e renda no município. Art. 5º - os donatários obrigam-se a assumir todos os encargos financeiros pela legalização dos imóveis, precedida de pagamentos de todas as taxas abaixo discriminadas conforme o Código Tributário Municipal. e Taxa de Expediente R$ 6.00; e Taxa de contribuição e Melhoria R$ 11,00; e Taxa de Licença e Fiscalização de obras Arruamentos e Loteamento R$ 15,00. 1- Os beneficiários só receberão a documentação do lote doado após quitação de todas as taxas e impostos Il — Os loteados que pagaram a taxa de cadastramento no ano de 2008, pagarão à diferença das taxas cobradas no exercício de 2009. PROMULGADO EM:DO 106] OQ. XP PRE ]D]]WDWwD—>—>—>———— Rua Assembléia de Deus, Qd. 63 Lt. 04, s/nº - Centro - FoneiFax: (66) 3538 1108 - Cep 78.678-000 - Bom Jesus do Araguaia - MT ESTADO DE MATO GROSSO CAMARAMUNICIPAIND EIBO MN ESUSIDOTARAGUATA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Art. 6º - Os Donatários não poderão ceder, transferir ou gravar após imóveis em doação pelo prazo de 02 (dois) anos nem dar destinação de Versa do que propôs por ocasião da ocupação sob pena de retomada do imóvel que retorna ao patrimônio Municipal, ficando a prefeitura Municipal encarregada das providencias administrativas. Art. 7º - Para as pessoas que estão atualmente alojadas no Setor Aeroporto, será formado uma Comissão de Avaliação Provisória através de Decreto para avaliá-las e expedir parecer opinando pela permanência ou não do loteado. I — As casas já construídas no loteamento serão avaliadas pela Comissão juntamente com o seu proprietário, e tendo parecer o enquadrado permanecera no loteamento, caso contrário será avaliado o bem pela Comissão de Avaliação de Imóvel e após laudo conclusivo será o proprietário ressarcido pelo município. II — será aplicado o que menciona o caput apenas aos loteados que já tenham ou não pagado à taxa de contribuição e regularização junto ao Departamento de Tributos e que ainda esteja portando à mesma ou registrada no sistema informatizado do Departamento responsável. Art. 8º - Art. não poderão receber mais de um lote por família casais que comprovadamente viver em estado Marital. Art.9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. PRESIDENTE PROMULGAD Ca ——SRESDEMIE Rua Assembléia de Deus, Qd. 63 Lt. 04, sinº - Centro - Fone/Fax: (66) 3538 1108 - Cep 78.678-000 - Bom Jesus do Araguaia - MT