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norma nº 273/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 273 / 2013
Date 2013-06-10
Ementa"ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL N.2 259/2013 DE 01 DE JANEIRO DE 2013. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º
| 259/2013 DE 01 DE JANEIRO DE 2013. E DÁ
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETARIA DE ADM E !
ma RO OBIBO UI ==
A
. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
PO uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal n.º 259/2013, passará a vigorar
a seguinte redação
Art. 6º
Art. 6º Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento, no curso da execução
camentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme
es orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo
art. 42 € 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e Art. 167, Inciso V e Vi, da
Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Le
Art. 3º - Revogam-se as disposições e, contrário.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro. .=
Telefone (066) 35381201 dis
Bem Jesus do Araguaia — MT. “
Prefeitura de AE
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ADM: 201)/2016
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1 13/2013.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 10 de junho de 2013.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no
Art37 de Constituição Federal, torna-se publico a Lei nº. 273/2013 de 10 de Junho
de 2013 que. ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 259/2013 DE 01 DE JANEIRO
DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAR, à
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Registre — se;
Publique — se:
Cumpre — se.
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u Joel Prreira
Prefeito Municipal
NJ
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Rom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de Dr asnsis — á
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ADM: 2013/2046 a
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 11 3/2013.
Bom Jesus do Araguaia - MT [, 10 de junho de 2013.
JOEL FERREIRA, Prefeito Munici pal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato G
Art37
Posso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no
de Constituição Federal, torna-se publico a Lei nº. 273/2013 de 10 de Junho
de 2013 que, ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 259/2013 DE 01 DE JANEIRO
DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Registre — se;
Publique — se;
Cumpre — se.
Gabinete do Prefeito 10 de junho de 2013.
| A Jodt. Feti Feira
refeito Mi unicipal
E
da Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prerer trrrça
A am cio
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ADM: >o4 3/2016
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº. 113/2013 cumpriu
disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a a
Lei nº 272/2013 de
10 de junho de 2013.
À publicaç
ão foi fixada no mural da Prefeitur
Câmara Municipal e
a Municipal, da
órgãos públicos existentes n
a cidade, por não haver j
grande circulaç
ios de comunicação no Município.
ornal ee
ão e outros me
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Bom Jesus do Araguaia-MT, 27 10 de junho de 204
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Ivonete dã bia Barbosa
Responsável pela publicação
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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