| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL N.2 259/2013 DE 01 DE JANEIRO DE 2013. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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> per feitura de ES «> am LA] = END ane lc nor ema você! <a oba ADM: 2013/2046 a es rcaca dos peemm “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º | 259/2013 DE 01 DE JANEIRO DE 2013. E DÁ | OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SECRETARIA DE ADM E ! ma RO OBIBO UI == A . JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, PO uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal n.º 259/2013, passará a vigorar a seguinte redação Art. 6º Art. 6º Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento, no curso da execução camentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme es orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 € 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e Art. 167, Inciso V e Vi, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º da Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Le Art. 3º - Revogam-se as disposições e, contrário. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro. .= Telefone (066) 35381201 dis Bem Jesus do Araguaia — MT. “ Prefeitura de AE EE <>» = uk DRA ASE. Teabalnando com vocêar bo elas razao ADM: 201)/2016 EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1 13/2013. Bom Jesus do Araguaia - MT, 10 de junho de 2013. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art37 de Constituição Federal, torna-se publico a Lei nº. 273/2013 de 10 de Junho de 2013 que. ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 259/2013 DE 01 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULAR, à PN e E Registre — se; Publique — se: Cumpre — se. N N u Joel Prreira Prefeito Municipal NJ Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Rom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Dr asnsis — á CaAtbolbarmeo cer você! hç ADM: 2013/2046 a EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 11 3/2013. Bom Jesus do Araguaia - MT [, 10 de junho de 2013. JOEL FERREIRA, Prefeito Munici pal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato G Art37 Posso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto no de Constituição Federal, torna-se publico a Lei nº. 273/2013 de 10 de Junho de 2013 que, ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 259/2013 DE 01 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Registre — se; Publique — se; Cumpre — se. Gabinete do Prefeito 10 de junho de 2013. | A Jodt. Feti Feira refeito Mi unicipal E da Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prerer trrrça A am cio €<H «> ADM: >o4 3/2016 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital nº. 113/2013 cumpriu disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a a Lei nº 272/2013 de 10 de junho de 2013. À publicaç ão foi fixada no mural da Prefeitur Câmara Municipal e a Municipal, da órgãos públicos existentes n a cidade, por não haver j grande circulaç ios de comunicação no Município. ornal ee ão e outros me mad Bom Jesus do Araguaia-MT, 27 10 de junho de 204 | ! i A À “ | À “AQ f VU Ivonete dã bia Barbosa Responsável pela publicação Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.