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norma nº 215/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 215 / 2009
Date 2009-12-21
Ementa"Dispõe sobre a regularização das Microempresas de pequeno Porte e dá outras providencias".
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ESTADO DO MATO GROSSO
CNP/04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL Nº 215/2009, de 02 de dezembro de 2009.
“Dispõe sobre a regulamentação das
Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Senhor
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Estado de Mato Grosso, Bom Jesus do Araguaia, no uso
de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta li reguiamenta o tratamento jurídico
diferenciado. simplificado e favorecido assegurado às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte doravante simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o
que dispõe os arts. 146, II, d, 170, IX. e 179 da Constituição Federal e a Lei
Complementar federal nº. 123, de 15 de dezembro de 2006, criando a “LEI GERAL
MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE BOM
JESUS DO ARAGUAIA'MT”.
Parágrafo único: Aplica-se ao Empreendedor Individual —
EI, todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta lei para as ME e EPP,
Art. 2º - Esta lei estabelece normas relativas:
1 - Aos incentivos fiscais;
D - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
ID — ao associativismo e às regras de inclusão;
IV —ao incentivo à geração de empregos:
V ao incentivo à formalização de empreendimentos;
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FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA,
ESTADO DO MATO GROSSO
CNPJ 04.173.952/0001-68
VI — unicidade do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas;
VI - criação de banco de dados com informações, orientações e
instrumentos à disposição dos usuários:
VOI — simplificação, racionalização e uniformização dos
requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas
jurídicas, inclusive, com a definição das atividades considerado de alto risco;
IX — regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
X — preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos
públicos municipais.
Art. 3º - Fica criado o Comitê Gestor Municipal das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ao qual caberá gerenciar o tratamento
diferenciado e favorecido de que trata esta Lei, competindo a este:
I - Regulamentar mediante Resoluções a aplicação e
observância desta Lei.
Il — Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às
demandas especificas decorrentes dos capítulos desta Lei;
II - Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento
dos subcomitês técnicos que compõe a Sala do Empreendedor,
IV - Coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará os
Comitês criados para implantação da Lei;
Art. 4º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas, de que trata a presente Lei Complementar será constituído por 05 (cinco)
membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados
pelos mesmos:
I- Secretaria de Agricultura,
II - Secretaria de Finanças;
IN - Secretaria de Administração e Planejamento;
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SANCIÓNADO
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IV - Câmara Municipal de Vereadores;
V — Outras entidades públicas ou privadas com
representatividade no município;
$ 1.º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas será presidido pelo representante do Poder Executivo Municipal, que é
considerado membro-nato.
82º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas promoverá pelo menos uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente
no mês de novembro a quai serão convocadas as entidades envolvidas no processo de
geração de emprego e renda e qualificação profissional.
8 3.º - O Município com recursos próprios e/ou em parceria com
outras entidades públicas ou privadas assegurará recursos suficientes para garantir as
condições necessárias à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal das
Micro e Pequenas Empresas.
$ 4º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas funcionará nas dependências da Secretaria de Finanças, utilizando de sua
estrutura física e de pessoal para o seu funcionamento.
Art. 5º - Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e
Pequenas Empresas serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e
nomeados por Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
8 1.º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por
um período de 02 (dois anos), permitida recondução.
$2º- Os representantes das Secretarias Municipais, no
caso de serem os próprios titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos
coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.
$3.º - O suplente poderá participar das reuniões com direito a
voto, devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
84º - As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal
das Micro e Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus
membros.
$ 5.º - O mandato dos conselheiros não será remunerado a
qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao Municípia!, N GO
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CAPITULO H
DO REGISTRO, DA LEGALIZAÇÃO E DA BAIXA
SEÇÃOI
DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
Art. 6º - O registro e a legalização de empresas devem ser
simplificados, de modo a evitar exigências superpostas e inúteis, procedimentos e trâmites
procrastinatórios e custos elevados.
81º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo
de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de
legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos
demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em
conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos. de modo a evitar a duplicidade de
exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário
$2º. Os procedimentos para a implementação de medidas que
viabilizem o alcance das determinações contidas no caput deste artigo serão coordenados
pela Secretaria de Finanças.
Art.7º. | Fica permitido o funcionamento residencial de
estabelecimentos comerciais, indústrias ou de prestação de serviços cujas atividades
estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância Samtária, Meio Ambiente desde
que não acarretem transtornos à segurança ou tranquilidade pública, à propriedade, aos
direitos individuais e coletivos, inviabilidade no trânsito, conforme legislação específica.
Art.8º. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia,
controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de
empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados
pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas
competências.
Art.9º- A administração publica municipal criará até 1º de
Janeiro de 2011, um banco de dados com informações, orientações e instrumentos à
disposição dos usuários, de forma presencial, e pela rede mundial de computadores, de
forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou
inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à
documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição.
SEÇÃO II SAN Cc;
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Art. 10- Fica instituído o Alvará de Funcionamento
Provisório, que permitirá o exercício operacional do empreendimento 05 (cinco) dias após
o protocolo do pedido, instruído com a formalidade legal. O alvará provisório não se
aplica as empresas consideradas de alto risco.
$ 1º. Para efeito desta Lei considera-se como atividade de alto
risco aquelas atividades que sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao
meio ambiente e que contenham entre outros:
I Material inflamável;
H- Aglomeração de pessoas;
IN- Possa produzir nível sonoro superior ao estabelecido em lei;
IV- Material explosivo
V- Outras atividades assim definidas em Lei Municipal.
82º. Fica disponibilizado formulário de consulta prévia de
endereço, que será emitido por meio da Secretaria de Finanças, a qual deverá responder no
prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, acerca da compatibilidade do local com a atividade
solicitada.
$3º. Os imóveis reconhecidos como de atividade econômicas de
acordo com a classificação de zoneamento disponibilizada pela administração pública
municipal, bem como os profissionais autônomos, terão seus pedidos de consulta previa de
endereço, para fins de localização respondido em 48 (quarenta e oito) horas a contar do
inicio do expediente seguinte. A responsabilidade civil pelos subsídios que instruem a
consulta, é do consultado.
$ 4º. O Alvará de Funcionamento Provisório será válido por 30
(trinta) dias, e será cancelado se após notificação da fiscalização orientadora não forem
cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, no prazo por ela
definido. :
$ 5º. O Alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no
caso de atividades eventuais e de comércio ambulante que é regulamentado pelo Código
Tributário Municipal.
Art. 11- O Alvará de Funcionamento Provisório, será
disponibilizado na Secretaria de Finanças do Município e constarão, obrigatoriamente, as
seguintes informações
I- Inscrição Municipal / Ano Base;
II - Nome Empresarial;
II - Nome Fantasia;
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IV Atividade Principal Exercida; SANCIONADO
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— Localização do Estabelecimento;
Art. 12- A presente lei não exime o contribuinte de promover
a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos
fiscalizadores do exercício profissional.
Art. 13- A licença para localização e/ou funcionamento será
concedida desde que às condições de higiene. segurança e localização do estabelecimento
sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida. e sob a condição do Código de
Postura, a política urbanística do Município é leis especificas.
$ 1º - A licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a
localização e/ou funcionamento e nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento para
o cumprimento das normas administrativas para exercer atividade no território do
Município. Também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de
mercadorias.
$ 2º - haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será
concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de
atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.
$3º- A licença será concedida sob a forma de alvará, que deverá
ser exibido a fiscalização quando solicitado.
$4º- O alvará de licença deverá ser mantido em lugar visível, o
não cumprimento sujeitará as penalidades cabíveis previstas na presente Lei.
85º - A taxa de fiscalização para licença de transporte de
passageiros e cargas, só será permitida mediante apresentação de laudo de vistoria
concedida pela Secretaria Municipal competente.
$ 6º - As empresas que exercem atividade com produtos
perecíveis, só será liberado o alvará de licença, através de laudo de vistoria da Vigilância
Sanitária Municipal.
Art. 14- O Alvará será declarado nulo se:
I — Expedido com inobservância de preceitos legais e
regulamentares;
Tl — Ficar:comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer
declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
III - Atividade diferenciada da declarada.
IV — Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais.
SANCIONADO
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” Casponsa brivaA,
Art. 15 - O poder público municipal poderá impor restrições às
atividades dos estabelecimentos com “Alvará Provisório”, no resguardo do interesse
público e que sobremaneira possam afetar o meio ambiente, sossego público ou qualquer
outro incômodo à vizinhança.
Art. 16 - A microempresa e a empresa de pequeno porte poderão
estabelecer-se em qualquer local, inclusive, em espaços residenciais. desde que se submeta
à legislação de posturas, vigilância sanitária e não seja poluidora do meio ambiente.
Art. 17 - Fica facultado à administração pública municipal
proceder às vistorias que entender necessárias quando a atividade for considerada de alto
risco, na forma de decreto a ser expedido.
Parágrafo Único — Consoante às restrições aqui anotadas, toda
Atividade Econômica se sujeitará ao organismo fiscalizador municipal de acordo com o
Código Tributário Municipal e Código de Postura do Município.
SEÇÃO III
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 18- Com o objetivo de orientar os empreendedores,
simplificando os procedimentos de registros de empresas no município, fica criada a Sala
do Empreendedor, com as seguintes atribuições:
I Disponibilizar aos interessados as informações necessárias
à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas
nos meios eletrônicos de comunicação oficial,
H- Orientação a acerca dos procedimentos necessários para a
regularização da situação fiscal e tributaria dos contribuintes.
8 1º - Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição
municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida
orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.
$ 2º - Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da
Sala do empreendedor, a administração pública municipal firmará parceria com outras
instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do
encerramento de empresas, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio
oferecidos no município.
CAPÍTULO HI
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 19 - Os prazos de validade das notas fiscais de serviços
obedecerá ao Código Tributário Municipal em vigor.
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Proegesco, D
Art. 20 - A prova da data do real encerramento das atividades
poderá se feita com base na data da última nota fiscal emitida pela empresa ou, na sua
inexistência, pela comprovação do registro de outra empresa no mesmo local, pela data da
baixa na União e no Estado, pela comprovação da entrega do imóvel ao locador, pela
comprovação do desligamento de serviços ou fornecimento básico, tais como o de água, o
de energia elétrica ou o de telefonia.
Parágrafo único - Na impossibilidade de comprovar o
encerramento da atividade por meios indicados no caput, a empresa poderá solicitar
diligência para prova da data do real encerramento de sua atividade.
CAPITULO IV
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 21- Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte terá como
benefício fiscal a redução de 50% (cingienta por cento) e 40% (quarenta por cento),
respectivamente, no pagamento da taxa de licença e fiscalização para Localização,
Instalação e Funcionamento no primeiro ano de funcionamento.
Art. 22- Os benefícios previstos nesta lei aplicam-se somente aos
fatos geradores ocorrido após a vigência desta lei, desde que a empresa tenha ingressado
no regime geral da ME e EPP, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de
dezembro de 2.006.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 23 - A fiscalização, no que se refere aos aspectos, sanitário,
ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter
natureza orientadora, notificando a regularização surgida quando a atividade ou situação,
por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
8 1º O município definirá através de decreto as atividades e
situações, cujo grau e risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto
neste artigo.
8 2º Em não sendo observado o disposto no caput. todas as
fiscalizações obedecerão ao critério da dupla visita, até que se regulamente o rol de
atividades e situações, cujo grau de risco seja considerado alto.
8 3º Sem prejuízo de sua ação específica, os agentes da
fiscalização prestarão, prioritariamente, orientação às ME's e às EPP's do município.
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Cesporso io,
I - Sempre deverá ser observado o critério de dupla visita para
lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou
embaraço à fiscalização.
J - A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de
Termo de Ajustamento de Conduta a ser regulamentado pelos órgãos fiscalizadores.
II - Somente na reincidência de faltas constantes do Termo de
Ajustamento de Conduta, que contenha a respectiva orientação e o plano negociado com o
responsável pela microempresa, é que se configurará superada a fase da primeira visita.
IV - O disposto neste artigo não se aplica ao processo
administrativo fiscal relativo a tributos.
— CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
DOS PEQUENOS NEGÓCIOS
Art. 24 - Todos os serviços de consultoria e instrutoria
contratados pela ME ou EPP e que tenham vínculo direto com seu objeto social ou com a
capacitação gerencial ou dos funcionários terão a alíquota de ISSQN reduzidas a 2% (dois
inteiros por cento).
SEÇÃO I
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS
E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA
Subseção II — Do Ambiente de Apoio à Inovação
Art. 25 - O Poder Público Municipal manterá programa de
desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a
finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores
de atividade.
8 1º - A Prefeitura Municipal será responsável pela
implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste
artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a
empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições
científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições À de apoio.
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PREF EITO MUNIG IRAL
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$ 2º - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão
executadas em local especificamente destinado para tal fim. ficando a cargo da
municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e
demais despesas de infra-estrutura.
$3º- O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois)
anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência
econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos
mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão
para área de seu domínio ou que vier-a ser destinada pelo Poder Público Municipal a
ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 26 - O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos
industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para
alienação dos lotes a serem ocupados.
Art. 27 - O Poder Público Municipal apoiará e coordenará
iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante
aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no Município para essa finalidade.
$ iº - Para consecução dos objetivos de que trata o presente
artigo, a Prefeitura Ha poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados,
inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da
Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos
internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento,
investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes
envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e
inovação tecnológica.
$ 2º - O Poder Publico Municipal indicará Secretaria Municipal a
quem competirá:
I — zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico,
mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação dé suas atividades e
funcionamento;
Il — fiscalizar “o. cumprimento de acordos que venham ser
celebrados com o Poder Público.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS SANCIONADO
- n9 5) IÇO
RUA 02, S/N. CENTRO -- BOM JESUS DO ARAGUAIA /MT:; MZ dado
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| Art. 28 - Nas contratações públicas de bens e serviços do
município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para
as ME's e as EPP's, objetivando:
|
]
(I-a promoção do desenvolvimento econômico e social no
âmbito municipal e regional;
| Tl -a ampliação da eficiência das políticas públicas;
II — o fomento do desenvolvimento local, por meio do apoio aos
arranjos produtivos locais.
Art. 29 - Para a ampliação da participação das ME's e das EPP's
nas licitações, a administração pública municipal deverá:
1 - instituir cadastro próprio para as MEºs e as EPP”s sediadas
localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a
possibilitar a capacitação e a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e
subcontratações, além de, também, estimular o cadastramento destas empresas nos
sistemas eletrônicos de compras.
| Al — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a
estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais
públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a
serem contratados, de modo a orientar, por meio da Sala do Empreendedor, as MEs e as
EPP, a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas.
Art. 30 - As contratações diretas por dispensas de licitação com
base nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº. 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente
realizadas com ME e EPP sediadas no município ou na região.
Art. 31 - Para habilitação em quaisquer licitações do município
para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, bastará à ME e EPP
a apresentação dos seguintes documentos:
I-ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II — inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins
de qualificação.
Art. 32 - Nas licitações públicas do município; a comprovação de
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regularidade fiscal das ME's e EPP's somente será exigida para efeito de assinatura do
contrato.
Art. 33 - Para o disposto no artigo anterior, as ME's e as EPP's
deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por
igual período, a critério da administração pública municipal, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
$ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no
$ 1º, implicará decadência do direito à contratação. sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.
Art. 34 - A administração pública municipal exigirá dos licitantes
a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
$ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no
instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser
subcontratado até o limite de 30% (trinta inteiros por cento) do total licitado, em montante
não inferior a 10% (dez inteiros por cento).
$ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens
determinados ou de empresas específicas.
$ 3º O disposto no caput, não é aplicável quando:
I-o proponente for microempresa ou empresa de pequeno porte;
I — a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a
administração pública municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado;
II — a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por
ME e EPP, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 35 - Nas subcontratações de que ri oi cio
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RUA 02, S/N. CENTRO —BOM JESUS DO ARAGUALAAMT. y à:
JNIC IS)
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esponsadilioa
observar-se-á o seguinte:
1 - o edital de licitação estabelecerá que as ME's e as EPP's a
serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes
com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
Il — os empenhos e pagamentos do órgão ou da entidade da
administração pública municipal serão destinados diretamente às ME's e às EPP's
subcontratadas;
II — deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das
ME's e EPP's contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem
como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
Iv — a empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução
total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das
sanções cabíveis;
V — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos
termos do inciso IV, a administração pública municipal poderá transferir a parcela
subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 36 - Nas licitações para a aquisição de bens € serviços de
natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, nas
hipóteses definidas em decreto, a administração pública municipal reservará cota de até
25% (vinte e cinco inteiros por cento) do objeto, em montante não inferior a 10% (dez
inteiros por cento) para a contratação de ME e EPP.
$ 1º Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou
regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do
instrumento convocatório.
8 2º O disposto neste artigo estará previsto no instrumento
convocatório, admitindo-se a contratação das microempresas ou empresas de pequeno
porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na
disputa de que trata o caput.
$ 3º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser
adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua SRA ORIBO
remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. Ê
EM 02/ Ja Joca
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esponsabibdo,
Art. 37 - Nas licitações, será assegurada, como critério de
desempate, preferência de contratação para as ME's e as EPP's.
8 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas
apresentadas pelas ME's e EPP's sejam iguais ou até 10% (dez inteiros por cento)
superiores àquelas apresentadas pelas demais empresas.
$ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual
estabelecido no 8 1º será de até 5 % (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 38 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o
empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I — a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor
classificada poderá apresentar proposta de preço igual ou inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor;
II — na hipótese da não-contratação da microempresa ou empresa
de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese do $ 1º, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;
HI — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME's
e EPP's que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos $$ 1º e 2º do art. 37 será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
melhor oferta.
8 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no
caput, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
$ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8 3º No caso de Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno
porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo
de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o
disposto no inciso III do caput.
Art. 39 - A administração pública municipal realizará processo
licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nas contratações, cujo
valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). SANCIONADO
EM 02/49 » / 007
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Art. 40 - Não se aplica o disposto nos arts. 34 a 38 quando:
I-os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as
ME's e EPP's não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
Il — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou
regionalmente e capazes de orgs as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
II — o tratamento diferenciado e simplificado para as ME's €
EPP's não for vantajoso para a administração pública municipal ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV — a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos
arts. 24 e 25 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 41 - O valor licitado por meio do disposto nos arts. 35, 36 e
39 não poderá exceder a 25% (vinte e cinco inteiros por cento) do total licitado em cada
ano civil.
SEÇÃO II
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 42 - À administração municipal incentivará a realização de
feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição c venda
de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
, CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 43 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao
crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte,
fará parcerias com instituições financeiras , Governo Estadual e Federal para viabilizar
recursos agindo como um facilitador ao credito , auxiliando na montagem dos projetos.
Art. 44 - A Administração Pública Municipal fomentará e
apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através
de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor
e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — ção cpisadas ao
microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região. NADO
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Art. 45 - A Administração Pública Municipal fomentará e
apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito
com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 46 - A Administração Pública Municipal fomentará e
apoiará a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras
instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a
realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
$ 1º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas
ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento
desse benefício.
Art. 47 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário. visando à instituição do Núcleo
Municipal Banco da Terra no Município (conforme definido na Lei Complementar nº. 93,
de 4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO
da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a micro
empreendimentos do setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO IX
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 48 - A administração pública municipal realizará parcerias
com a iniciativa privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de
ensino superior. ONG, OAB — Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições
semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o
acesso à Justiça, priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei Complementar 123,
de 14 de dezembro de 2006.
Art, 49 - Fica autorizado o municipio a celebrar parcerias com
entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual, objetivando a estimulação e
utilização dos institutos de conciliação prévia. mediação e arbitragem para solução de
conflitos de interesse das ME”s e EPPºs localizadas em seu território.
$ 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados
no âmbito das comissões de conciliação prévia.
82º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e henprários cobradasa (O)
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8 3º Com base no caput deste artigo, a administração pública
municipal também deverá formar parceria com o Poder Judiciário, a OAB, universidades,
com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um
serviço gratuito.
CAPÍTULO X
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. S0 - Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como
para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às ME's e EPPºs, a
administração pública municipal deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com a
participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.
Parágrafo único. A participação de instituições de apoio ou
representação em conselhos e grupos técnicos também deverá ser incentivada e apoiada
pelo poder público.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51 - As MES e as EPP's que se encontrem sem movimento
há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais,
independentemente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das
respectivas declarações nesses períodos. :
Parágrafo único. A baixa prevista neste artigo não impede que,
posteriormente, sejam lançados e exigidos valores apurados em decorrência da prática,
comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de irregularidades
praticadas pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte, inclusive impostos,
contribuições e respectivas penalidades, reputando-se solidariamente responsáveis os
titulares ou sócios.
Art. 52 - Será concedido parcelamento, relativos a débitos de
ISSQN, Taxa de Licença para Instalação e ou Funcionamento e Taxa de Fiscalização de
Vigilância Sanitária de responsabilidade da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e
de seu titular ou sócio conforme legislação em vigor.
$ 1º O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 53 - Ao requerer o “Alvará Provisório”, o contribuinte
poderá solicitar o primeiro pedido de Autorização da Impressão de Dotxfieiitos Riseaisy (0)
qual será concedida juntamente com a Inscrição Municipal. EM 027 J2 [Dom
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Art. 54 - Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena
Empresa e do Desenvolvimento”, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública ou
palestra, ou seminário, ou fórum na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em
que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos
negócios e melhorias da legislação específica.
Art. S5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseguente à sua publicação.
Art. 56 - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, em 02
de dezembro de 2009.
ALOÍSIO IRINEU JAKOBY
PREFEITO MUNICIPAL
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