| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria cio Município de Bom Jesus do Araguaia. Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
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2 ge mm | Prefeitura de ES <>» rER Jess Trabalhando com você&! DM: 2013/2016 LEIN.º: 274/2013 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Bom Jesus do Araguaia. Estado de Mato Grosso e dá outras providências. à Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art 1º Fica criado a Ouvidoria do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da administração direta e indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas o município detenha capital majoritário. e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços públicos à população. Art 2º A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões c elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos. Art. 3º Compete a Ouvidoria do Município de Bom Jesus do Araguaia: SANCIO NADO Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro EM j é Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Trabalhando com você! ES ADM: 204 3/2016 a Prefeitura de GE = —— - rare | - Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários. desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei; H - Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal; HI - Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; IV - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; V - Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público. para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; VI - Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; MIL - Organizar e manter atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e sugestões recebidas. S 1º A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requer o caso ou assim for solicitado. 8 2º A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação. SANCIONADO — mmmnsanimsmane Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro, Telefone (066) 35381201 i É Bom Jesus do Araguaia - MT. É Prefeitura die Ecsraa Trabalhando com você! A Divi: 204 3/2016 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor n a data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia/MT, 10 de junho de 2013. Prefeito Municipal Gestão 2013/2016 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.