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norma nº 274/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 274 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria cio Município de Bom Jesus do Araguaia. Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Trabalhando com você&!
DM: 2013/2016
LEIN.º: 274/2013
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do
Município de Bom Jesus do Araguaia.
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
à Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art 1º Fica criado a Ouvidoria do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, tendo por
objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da
legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da administração direta e
indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas o município detenha capital
majoritário. e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos
públicos, na prestação de serviços públicos à população.
Art 2º A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a
Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões c elogios, de
modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços
prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º Compete a Ouvidoria do Município de Bom Jesus do Araguaia:
SANCIO NADO Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
EM j é Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Trabalhando com você! ES
ADM: 204 3/2016
a Prefeitura de GE = —— -
rare
| - Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários.
desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou
coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública
Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
H - Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação
sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
HI - Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso
anterior;
IV - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas
pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo,
garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados
alcançados;
V - Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem
como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público. para
conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao
exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
MIL - Organizar e manter atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações,
denúncias e sugestões recebidas.
S 1º A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como
sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requer o caso ou
assim for solicitado.
8 2º A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias e
reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
SANCIONADO
— mmmnsanimsmane
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro,
Telefone (066) 35381201 i É
Bom Jesus do Araguaia - MT. É
Prefeitura die
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Trabalhando com você!
A Divi: 204 3/2016
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor n
a data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Bom Jesus do Araguaia/MT, 10 de junho de 2013.
Prefeito Municipal
Gestão 2013/2016
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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