| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências. |
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ESTADO DO MATO GROSSO = PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 LEI MUNICIPAL Nº 216/2009 DATA: 02 DE DEZEMBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Bom Jesus do Araguaia-MT., que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. $ 1º Ao Coma caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. $ 2º O Coma, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000. RUA 02, S/N.“ CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUA TA/MT SAN G À 8) NA E em ond o SAE FEITO MUNICIPAL À ESTADO DO MATO GROSSO « PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 8 3º Para os fins desta Lei, considera-se: 1. redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas. Il. droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; Ill. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ; Art.2º - São objetivos do COMAD: | - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas; Il - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União e ANCIONADO =. a RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 2 o ESTADO DO MATO GROSSO é». PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO PRAUUAIA ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 Il - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei. 8 1º O ComaD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. 8 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. Art. 3'- O Comap fica assim constituído: 1. Presidente; H. Secretário-Executivo; e HI. Membros. 81º - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos (ou outro período, a definir), permitida a sua recondução (por um mínimo de mais 01 (um) ano). S 2º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito. 8 3º - o Presidente do Conselho deverá ser designado mediante livre escolha do Prefeito, dentre os conselheiros efetivos) EM 08 49 favs RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT PREFEITO /MUNICIPAL 3 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO PREF ema BRVARAGUAIA ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 $4º -paraa otimização dos trabalhos, farão parte do COMAD: Representantes da Prefeitura — sendo: 01 (um) da Secretaria de Saúde, 01 (um) da Secretaria de Ação Social e 01 (um) da Secretaria de Educação e 01 (um) Secretaria de Esporte; e Representantes da Sociedade Organizada: 01 representante da Polícia Militar, 01 representante da Junta do Serviço Militar, 01 representante da Policia Civil, 01 representante da Associação Comercial de Bom Jesus do Araguaia, 01 representante dos Clubes de Serviço, 01 representante do Conselho Tutelar, 01 representante da Igreja Católica, 01 representante da Igreja Assembléia de Deus, 01 representante do Banco Financeiro localizado no município. Art. 4'- O COMAD fica assim organizado: 1. Plenário; Il. Presidência; Ill. Secretaria-Executiva; e IV. Comitê-REMAD. Parágrafo único. O detehaiento da organização do CoMaAD será objeto do respectivo Regimento Interno. > PN] ONADO EM 09 E 0/0) a - PREFEIT UNICIPAL RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 4 ESTADO DO MATO GROSSO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OM | ARAGUAIA ARAGUAIA UCTESSO, LITERA “sponsa, Vade ta CNPJ 04.173.952/0001-68 Art. 5 - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas Por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas 8 1º - O Coma, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD — Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD. 8 2º O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico- financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário. 8 3º O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD. Art. 6 - As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho. Art. 7 - O ComaD providencie as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. Art. 8 - O Comab providencie, A elaboração do seu Regimento Interno. EM 02/42 /a00s “PREFEITO MUNICIPAL RUA 02, S/N.£, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT 5 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO CNPJ 04.173.952/0001-68 Art. 9º" Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do Araguaia- MT, em 02 de dezembro de 2009. q aoflóinco JAKOBY refeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE PAULO CÉSAR DA SILVA AVELAR SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT