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norma nº 216/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 216 / 2009
Date 2009-12-02
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências.
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ESTADO DO MATO GROSSO
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL Nº 216/2009
DATA: 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
ANTIDROGAS - COMAD, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica instituído o Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD de Bom Jesus do Araguaia-MT., que, integrando-se ao
esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento
das ações referentes à redução da demanda de drogas.
$ 1º Ao Coma caberá atuar como coordenador
das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis
pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos
movimentos comunitários organizados e representações das instituições
federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o
esforço municipal.
$ 2º O Coma, como coordenador das atividades
mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional
Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro
de 2000.
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CNPJ 04.173.952/0001-68
8 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
1. redução de demanda como o conjunto de ações
relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à
recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos
decorrentes do uso indevido de drogas.
Il. droga como toda substância natural ou produto
químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor,
estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso
central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento,
podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e
lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os
medicamentos;
Ill. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em
lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras,
relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde,
informada a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD e o Ministério da Justiça —
MJ;
Art.2º - São objetivos do COMAD:
| - instituir e desenvolver o Programa Municipal
Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da
demanda de drogas;
Il - acompanhar o desenvolvimento das ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União e ANCIONADO
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Il - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as
medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos
mediante a instituição desta lei.
8 1º O ComaD deverá avaliar, periodicamente, a
conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal,
quanto ao resultado de suas ações.
8 2º Com a finalidade de contribuir para o
aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por
meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional
Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN,
permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à
sua atuação.
Art. 3'- O Comap fica assim constituído:
1. Presidente;
H. Secretário-Executivo; e
HI. Membros.
81º - Os conselheiros, cujas nomeações serão
publicadas em Diário Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos (ou
outro período, a definir), permitida a sua recondução (por um mínimo de mais
01 (um) ano).
S 2º - Sempre que se faça necessário, em função
da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com
a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados
pelo Prefeito.
8 3º - o Presidente do Conselho deverá ser
designado mediante livre escolha do Prefeito, dentre os conselheiros efetivos)
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$4º -paraa otimização dos trabalhos, farão parte
do COMAD:
Representantes da Prefeitura — sendo:
01 (um) da Secretaria de Saúde, 01 (um) da
Secretaria de Ação Social e 01 (um) da Secretaria de Educação e 01 (um)
Secretaria de Esporte; e
Representantes da Sociedade Organizada: 01
representante da Polícia Militar, 01 representante da Junta do Serviço Militar,
01 representante da Policia Civil, 01 representante da Associação Comercial de
Bom Jesus do Araguaia, 01 representante dos Clubes de Serviço, 01
representante do Conselho Tutelar, 01 representante da Igreja Católica, 01
representante da Igreja Assembléia de Deus, 01 representante do Banco
Financeiro localizado no município.
Art. 4'- O COMAD fica assim organizado:
1. Plenário;
Il. Presidência;
Ill. Secretaria-Executiva; e
IV. Comitê-REMAD.
Parágrafo único. O detehaiento da organização
do CoMaAD será objeto do respectivo Regimento Interno. > PN] ONADO
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Art. 5 - As despesas decorrentes da presente lei
serão atendidas Por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser
suplementadas
8 1º - O Coma, deverá providenciar a imediata
instituição do REMAD — Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído
com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos
suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das
despesas geradas pelo PROMAD.
8 2º O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário
Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-
financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
8 3º O detalhamento da constituição e gestão do
REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará
do Regimento Interno do COMAD.
Art. 6 - As funções de conselheiro não serão
remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o
presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito,
mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 7 - O ComaD providencie as informações
relativas à sua criação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos
Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 8 - O Comab providencie, A elaboração do
seu Regimento Interno. EM 02/42 /a00s
“PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
CNPJ 04.173.952/0001-68
Art. 9º" Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do Araguaia-
MT, em 02 de dezembro de 2009.
q
aoflóinco JAKOBY
refeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
PAULO CÉSAR DA SILVA AVELAR
SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT

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