| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2009 |
| Date | 2009-12-04 |
| Ementa | "Gestão democrática da educação Básica municipal e dá outras providencias". |
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na So ars ESTADO DO MATO GROSSO E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA et CNPJ: 04.173.952.0001-68 ERUUAA Proggesso, Z ADM: 2009/2017 LEI MUNICIPAL Nº 217/2009 DATA: 04 DE DEZEMBRO DE 2009. “GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TÍTULO I DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 1.º - A gestão Democrática do Ensino Público Municipal inscrito no Art. 206, inciso IV da Constituição Federal, e no Art. 14 da Lei Federal n.º 9.394/96 será exercida na forma desta lei, obedecendo aos seguintes preceitos: 1 - Co-responsabilidade entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada na gestão da escola; - Autonomia pedagógica, administrativa financeira da escola mediante organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da comunidade escolar, do rigor na aplicação dos critérios pedagógicos e democráticos para a escolha por eleição da direção e da coordenação da escola, indicação da/a secretária/o e da transferência sistemática de recursos nas unidades escolares; HI - Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos; IV - Eficiência no uso dos recursos; finiancerpsiADO EM OMI JZ, Is PREFEITO MUNICIPAL RUA 02, 8/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E ci q ESTADO DO MATO GROSSO 2 mas aBREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA BOM JE CNPJ: 04.173.952.0001-68 vV - Liberdade de organização de segmentos da Comunidade Escolar, Sindicatos, Associações, Grêmios ou outras formas. Art. 2.º - A gestão Democrática de Ensino, entendida como ação coletiva princípio e prática político-filosófica, alcançará todas as entidades e organismos integrantes da rede Municipal de Ensino, abrangendo: I - Conferência Municipal de Educação; Il - Fórum Municipal de Educação; III - Conselho Municipal de Educação; IV - Conselho Municipal de Alimentação Escolar; v - Conselho Municipal do FUNDEB; VI - Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. Parágrafo 1º - A gestão democrática norteará todas as ações de planejamento, elaboração, organização, deliberação, execução e avaliação das políticas educacionais, englobando: 1 - Plano Municipal de Educação; II - Escolha de direção de escola, com participação efetiva da comunidade escolar, adotando o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto. III - Elaboração de regimentos escolares; IV - Transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros; v — Avaliação de aprendizagem dos educandos, do desempenho dos profissionais da educação, na forma Sorproieto RQlítico EM OM (2 7/9008 PREFEITO AUNICIPAL, RUA 02, 8S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT Pedagógico da Escola; EM Lê E ES ESTADO DO MATO GROSSO erecatuda gesso BREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA BOM JES ADAÉ CNPJ: 04.173.952.0001-68 IA Proegesso, esponsadilirade ADM 2000201 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO E CULTURA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL Bom Jesus do Araguaia, em 04 de Dezembro de 2009. RUA 02, 8S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT DE é ESTADO DO MATO GROSSO O PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA pa CNPJ: 04.173.952.0001-68 ÍNDICE: Título I - Da Gestão do Ensino Público Municipal Seção 1 - Do Fórum Municipal de Educação Seção II - Do Conselho Municipal de Educação Seção III - Do Conselho Municipal de Alimentação Escolar Seção IV —- Do Conselho Municipal do FUNDEB Título II - Da autonomia na Gestão Democrática Seção 1 - Da organização e das competências Seção II - Do Conselho Deliberativo da Comunidade escolar. Título III - Da autonomia da Gestão Pedagógica Capítulo I - Da escolha dos diretores das Escolas Municipais Seção 1 - Dos critérios, da eleição e posse Capítulo II - Da escolha dos coordenadores das Escolas Municipais. Seção 1 - Dos critérios, da eleição e posse Título IV - Da atribuição de classe € /ou aulas e Cargos Administrativos Educacionais na Rede Pública Municipal de Ensino Seção 1 — Atribuição para Professores Seção II — Atribuição para Técnico e Apoio Administrativo Educacional efetivo Título V - Da escolha para Secretários/as das Escolas Públicas Municipais Título VI - Da Autonomia Da Gestão Financeira SANCIONADO EM OU LIZ LR Seção I —- Dos Recursos € Sua Aplicação ff o PREFEITO/MUNICIPAL Título VII - Das disposições Finais RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO 'REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA AG CNPJ: 04.173.952.0001-68 BOM > vI - Respeito à autonomia de organização dos segmentos da comunidade escolar; viL - Autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares, sob forma da Lei. vIII - Escolha da coordenação pedagógica mediante participação efetiva do corpo docente da unidade escolar; IX - Escolha do (a) Secretário (a) escolar pela direção, sob a forma da lei. 8 2.º - Integram a comunidade escolar os (as) alunos (as), seus pais e mães ou responsáveis e os (as) Profissionais da Educação em exercício na Unidade Escolar. Seção I Do Fórum Municipal de Educação Art. 3.º - O Fórum Municipal de Educação previsto no parágrafo 2 º do artigo 50 da Lei Complementar 049/98 do Estado de Mato Grosso, será promovido e convocado pelo Conselho Municipal de Educação, pela comissão de educação, da Câmara Municipal, pela diretoria do Sindicato dos profissionais do ensino Público e Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo 1.º - O Fórum Municipal de Educação terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento aprovado em seu próprio âmbito. g 2º - As entidades promotoras do Fórum Municipal de Educação, a que se refere o “Caput deste artigo após a primeira reunião apresentarão proposta de regimentqinteene, ADS debatido e aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. EM O PREFEITO MÓNICIPAL RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA AG VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 esponsadi Art. 4.º - É objetivo do Fórum Municipal de Educação: 1 - Promover semestralmente Conferência Municipal de Educação; II - Propor diretrizes e prioridades para a formação de políticas públicas de Educação no Município, na perspectiva da valorização do Ensino Público. Art. 5.º - Cabe à Conferência Municipal de Educação deliberar sobre o Plano Municipal de Educação, instituir metas, objetivos e avaliar a sua execução. Art. 6.º - A elaboração do Plano Municipal de Educação será sempre precedida de reunião do Fórum, que poderá ainda, se reunir extraordinariamente sempre que motivo relevante ligado à Educação Municipal exigir, por solicitação de pelo menos duas entidades promotoras. Art. 7.º - A conferência Municipal de Educação será integrada por representantes eleitos pelos diversos segmentos educacionais que atuam no ambito do Município de Bom Jesus do Araguaia. Art. 8.º - O Fórum Municipal de Educação reunir- se-á pelo menos uma vez por ano para avaliar a situação da Educação no Município de Bom Jesus do Araguaia. SANCIONADO RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA R GU, A CNPJ: 04.173.952.0001-68 PRNUAL Seção II Do Conselho Municipal de Educação Art. 9.º - O Conselho Municipal de Educação é órgão fiscalizador, normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento superior da Secretaria Municipal de Educação, com representação mista dos diversos segmentos da sociedade civil organizada. Art.10. - O Conselho Municipal de Educação será nomeado pelo Poder Executivo Municipal e escolhidos: a) Por eleição; b) Por indicação; Parágrafo 1º - No ato da posse apresentar a ata da eleição do segmento pelo qual foi indicado. 82º - O (a) Secretário (a) de Educação será membro nato; 883" = Nenhum membro será remunerado, pois, estará prestando um serviço público relevante; g4 - O Conselho Municipal de Educação será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares, para mandato de dois anos, permitida uma recondução imediata; 85º -A (o) presidente exercerá diseito de, voto, em IONAD EMOULIS gun Pere RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT caso de empate. ESTADO DO MATO GROSSO «PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA à ARAGU CNPJ: 04.173.952.0001-68 PERUA Art. 11 - O Conselho Municipal de Educação será constituído por pessoas envolvidas com o processo de ensino sendo: A) 01 Representante dos funcionários das Escolas Municipais; B) 01 Representante dos pais e mães das escolas Municipais; C) 01 Representante do Corpo Docente das Escolas Municipais; D) 01 Representante das Direções das Escolas Municipais; E) Ol Representante da Escola Estadual; F) 01 Representante da Equipe Pedagógica da SMEC; G) O! Representante do SINTEP; H) 01 Representante das Escolas de Educação Infantil Municipais; I) Ol Representante do Conselho Municipal da Criança e adolescente; J) Ol Representante da Câmara de Vereadores; K) Ol Representante das Igrejas Cristãs; L) Ol Representante das Escolas Municipais do Campo; M) OI Representante da Igreja Católica; N) Ol Representante dos alunos das escolas municipais. Parágrafo Único - Cada membro efetivo terá um membro suplente, o qual só terá direito a voto na ausêneibl doi Gil) O EM QULJA., PREFEITO MNICIPAL — RUA 02, 8S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT E ESTADO DO MATO GROSSO po PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA a CNPJ: 04.173.952.0001-68 Art.12. - O mandato do Conselho Municipal de Educação terá a duração de 03 anos sendo permitida a recondução por uma Só vez. Parágrafo 1º - Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, 1/3 de seus membros terá o mandato de 02 anos e 2/3 terá o mandato de O3anos. 8 2º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação será nomeado um membro que completará o mandato anterior, caso o suplente não assuma. 8 3º - Caso um conselheiro (a) necessite afastarem- se por prazo superior a 06 (seis) meses, será substituído pelo suplente enquanto durar seu afastamento. Art. 13 - Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no município. Art.14 - O Conselho Municipal de Educação será dividido em tantas comissões quanto forem necessárias ao estudo e a deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões de acordo com O estabelecido em regimento e suas decisões serão amplamente divulgadas. Art. 15 - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo são competência do Conselho: SANCIONADO Oy y e I - Elaborar e alterar o regimento in PREFEITO/MUNICIPAL RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT : ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PREFEI a je . OM F ) GUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 reeyesso, DEMO esponsadivi ave 1 - Promover estudos na comunidade, tendo em vista os problemas educacionais; III - Estabelecer critérios para ampliação da rede de escolas a serem mantidas pelo município; IV - Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e o aperfeiçoamento do ensino no município; v - Traçar normas para elaboração de planos municipais de aplicação de recursos em educação; VI - Concessão de auxílios e subvenções a instituições educacionais; VII - Estabelecer critérios para concessão de bolsas de estudo a serem custeadas com recursos municipais; VIII - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais; IX - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação; x - Relacionar as disciplinas entre as quais cabe o estabelecimento de ensino e escolher as que constituam a parte diversificada de seus currículos, bem como aprovar a inclusão de estudos decorrentes dessas matérias, respeitadas as normas educacionais vigentes; XI - Fiscalizar e fazer cumprir O mínimo de frequência necessária à aprovação de disciplinas, áreas de ensino ou atividades, na forma da legislação vigente; XII - Fixar critérios gerais para O ingresso de menores de 06 (seis) anos no ensino fundamental e Sistema Municipal; XII - Avaliar os profissionais dé? AallicaadN ad O Escolas Municipais; (conforme Estatuto do Magistério)PM o4/JZ [00 PREFEITO MUNICIPAL . j 10 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT al RS a ESTADO DO MATO GROSSO riem gas BREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA OM JE VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 Processo, ilionde XIV - Participar na definição das políticas municipais de educação e na discussão do Plano Municipal de Educação que contém a Proposta educacional do Município. Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura prestará apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação. Art. 17 - Cabe ao Conselho Municipal de Educação - CME acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos púbicos destinados à educação. Parágrafo Único - fica vedado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC - e ao Conselho Municipal de Educação — CME - tomar qualquer decisão que incida diretamente sobre a vida da comunidade escolar, sem prévio consulta à mesma. Da seção III Do Conselho de Alimentação Escolar Art. 18 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE - é órgão fiscalizador deliberativo e de Assessoramento, do Programa Nacional de alimentação Escolar PNAE, na forma estabelecida na legislação (Resolução 038 de 16 de julho de 2009). Art. 19 - As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos conselheiros serão definidas pelo NTE Executivo, | observada a legislação específica que trata O assunto. =1y Md geo RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO pBREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 1 ) GUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 Proeyesse, D vma. esponsabiirade Art. 20 - O referido Conselho será constituído por 06 (seis) membros indicados por seus pares com a seguinte composição: a) um representante do Poder Executivo. b) Dois representantes dos Professores. c) Dois representantes de pais e mães de alunos. d) Dois representantes da Sociedade Civil. gs 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada. 8 2º - Os membros e O Presidente do CAE terão mandato de dois anos podendo ser reconduzidos uma única vez. 83º - 0 exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. Seção IV Do Conselho Municipal do FUNDEB Art. 21 - O Conselho de acompanhamento de Controle Social do FUNDEB visa acompanhar a aplicação dos recursos provenientes do FUNDESB, de conformidade com a Leinº 11.494 de 20 de junho de 2007. Art. 22 - O Conselho será constituído por 12 (doze) membros, e seu respectivos suplentes eleitos pelos pares, sendo: a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; SANCIONADO 12003 PREFEITO MUNICIPAL RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 7 AG CNPJ: 04.173.952.0001-68 Preegesso, DEP RNA b) Dois representantes do corpo docente (professores, diretores e coordenação) efetivo/interino das escolas Públicas do Ensino Fundamental. c) Dois representantes de pais e mães de alunos; d) Dois representantes de Servidores das escolas Públicas da rede municipal do Ensino Fundamental efetivo ou interino; e) Um representante do Conselho Municipal de Educação eleito entre seus pares; f) Um representante de alunos das Escolas Municipais; g) Um representante do SINTEP; h) Um representante do Conselho Tutelar; Art. 23 - Os membros do Conselho serão eleitos por seus segmentos em Assembléia e os membros elegerão seu presidente, vice-presidente e secretário e o Prefeito nomeará. Art. 24 - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos e é permitida uma recondução Aditiva. Art. 25 - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 26 - Compete ao Conselho: I - Acompanhar, fiscalizar e controlar a repartição transferência e aplicação dos recursos do fundo; W - Supervisionar a realiza Censo P SANt) fe Educacional Anual; NADO 13 RUA 02, 8/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO a BREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ) GUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 esponsabiirade WI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ao FUNDEB; IV - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa de Apoio aos sistemas de ensino para atendimento à educação de jovens e adultos e do Programa Nacional do Transporte Escolar (PNATE), Programa de Complementação ao Atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiências (PAED); v - Receber e analisar as prestações de contas referentes do Programa PNATE, formulando pareceres conclusivos a cerca da aplicação deste recurso, encaminhando ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Art. 27 - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente podendo haver convocações extraordinárias de comunicação escrita, por quaisquer de seus pares ou prefeito. Art. 28 - O Conselho terá autonomia em suas decisões. TÍTULO II . DA AUTONOMIA NA GESTÃO DEMOCRÁTICA Seção I Da administração e das competências Art. 29 - A administração das unidades escolares públicas do Município e da rede que compõem a Gestão cEscolas será exercida pelos seguintes órgãos: EM “PREFEITO RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO À RAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO om BREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ] GUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 Proegesso, DERA esponsadi I- A Direção; II - Órgãos consultivos e deliberativos das unidades escolares. Art. 30 - A administração das unidades escolares será exercida pela direção em consonância com as deliberações do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolares respeitadas às disposições legais. Art. 31 - As direções das escolas públicas municipais deverão ser eleitas pela comunidade escolar de cada unidade de ensino, mediante votação direta e secreta; no final do 4º. bimestre (bienalmente). Parágrafo Único - Entendem por comunidade escolar para efeito desta lei, o conjunto de discente, pais, mães ou responsáveis por alunos regularmente matriculados, os profissionais da educação em efetivo exercício no estabelecimento de ensino. Art. 32 - Compete a Direção: 1 - Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; 11 - Coordenar em consonância com O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do projeto político pedagógico e do plano de desenvolvimento estratégico da escola, observada as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e outros planejamentos; ci ON ADO em OWA, o W—— PREFEITO JUNICIPAL, RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO Ei ao ) REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA BOM) ) ) GUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 eegesso, DGE esponsabi ade III - Coordenar a implantação do projeto político pedagógico da escola assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; IV - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos zelando em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar pela sua conservação; V - Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura; vi - Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer no prazo regulamentando a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; vil - Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; vIII - Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas, técnico administrativo e financeiro desenvolvida na escola; IX — Apresentar anualmente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, avaliação interna da escola e as propostas que visem melhoria da qualidade do ensino e o alcance dessas metas; X - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; XI - Promover ciclos de estudos nas unidades escolares das leis que regem à educação; XII - Facilitar e promover à unidade, nas relações, entre os profissionais da educação dentro da escola. SANCION ADO em OU/S2,/0 PREFEITO MUNICIPAL RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT DE cada ESTADO DO MATO GROSSO Po REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA JAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 esponsadiirade Art. 33 - O período de administração da direção corresponde ao mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 34 - A vacância da função da Direção ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte. Parágrafo Único - O afastamento do diretor por período superior 2 (dois) meses excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará a vacância da função. Art. 35 - Ocorrendo vacância da função da direção iniciar-se-á o processo de eleição no prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos. Parágrafo Único - No caso do disposto neste artigo a pessoa eleita completa o mandato do seu antecessor. Art. 36 - Ocorrendo à vacância da função de diretora nos 06 (seis) meses anteriores ao término do período completará o mandato a coordenação pedagógica. Art. 37 - A destituição da direção eleita, somente poderá ocorrer motivadamente: I - Após sindicância em que seja assegurado o direito de defesa em fase da ocorrência de fatos que constituem ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcioitdA Brevistas ADE EMÓÔNIIO já RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT Processo, O ESTADO DO MATO GROSSO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA , GUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 Sm esponsadini ANE 20992012 Ordinária Complementar dos Profissionais da Educação Básica do município; II - Por descumprimento desta Lei, no que diz respeito às atribuições e responsabilidades. Parágrafo 1º - O conselho deliberativo da comunidade escolar mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria de seus membros, e a Secretaria Municipal de Educação, mediante decisão fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para fins previstos neste Artigo. 8 2.º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura determinará o afastamento do indicado durante a realização do processo de sindicância assumindo o coordenador pedagógico da unidade escolar. Art. 38 - São órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar: 1- A Assembléia Geral; IH - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; III - O Conselho Fiscal. Art. 39 - A comunidade reunir-se-á em assembléia geral ordinária no mínimo uma vez por semestre. Art. 40 - O Conselho deliberativo da comunidade escolar reunir-se-á, ordinariamente a cada mês. art. 41 - O conselho SANCHO = EMOU/ 19 79008 ordinariamente a cada semestre; . PREFEITO MUNICIPAL 18 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT Proegesso, DEMO z esponsabi ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA AG VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 Art. 42 - Cada órgão terá seu funcionamento regulamentado em regime próprio. Art. 43 - Compete à assembléia geral: I - Conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre o exercício findo, deliberando sobre os mesmos; Il - Eleger os membros do conselho fiscal e suplente; WI — Avaliar anualmente os resultados alcançados pela escola no aspecto pedagógico, administrativo e financeiro, e O desempenho do conselho deliberativo da comunidade escolar; Seção II Do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar Art. 44 - O Conselho Deliberativo Escolar é organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais de alunos regularmente matriculados na escola e alunos, em mandato de 2 (dois) anos, constituído em assembléia geral. Art. 45 - O conselho deliberativo da comunidade escolar deverá ser constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais de alunos regularmente matriculados na escola e alunos e alunos, tendo no mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros, sendo 50 % (cinquenta por cento) de representantes da comunidade e 50% (cinquenta por cento) devem ser constituídos do segmento da escola sendo o diretor da escola membra/ABtS-d6 dolséIHO. EMOU IS (03 “PREFEITO MÔNICIPAL 19 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT Preeyesso, À ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 A DUAA Art. 46 - A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias no máximo antes da eleição para diretor, e seu mandato será de 2 (dois) anos, com direito a reeleição de apenas um período. Art. 47 - Os representantes do conselho deliberativo serão eleitos em assembléia de cada segmento da comunidade escolar vencendo por maioria simples. Art. 48 - Para fazer parte do conselho deliberativo, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos ou estar cursando o 6º ano do Ensino Fundamental. Art. 49 - O presidente do conselho deliberativo, o secretário e O tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros. É vedado ao diretor ocupar O cargo de presidente do conselho deliberativo. Art. 50 - O primeiro conselho formado na escola tem responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo o mesmo referendado em assembléia geral. Art. 51 - O representante do segmento de pais e mães não poderão ser profissionais da educação básica da escola. Art. 52 - Fica assegurado a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento de PepresêwtalO EMOM dO /90R PREFEITO MÔNICIPAL RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO EFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Te CNPJ: 04.173.952.0001-68 Art. 53 - Ocorrerá à vacância do membro do conselho deliberativo da comunidade escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte. Parágrafo 1º - O não comparecimento injustificado do membro do conselho deliberativo a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinária alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro. 8 2º - No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do 8 1º o conselho convocará uma assembléia geral do respectivo segmento escolar, que será destituído, se a maioria dos presentes em assembléia decidir. Art. 54 - A unidade escolar pública municipal, acima de 50 alunos quem for criada a partir da data publicação desta lei, deverá formar um conselho deliberativo da comunidade escolar. Art. 55 - A formação do conselho das escolas indígenas ficará a critério das próprias comunidades indígenas, respeitando a especificidade de organização de cada grupo étnico. Art. 56 - Fica assegurada a capacitação dos membros do conselho deliberativo, quando solicitado de orientações pedagógicas, jurídicas e administrativas dos órgãos educacionais do município. Art. 57 - Compete ao conselho Aflihesativo da comunidade escolar: EM c RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO : REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 1) GUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 esponsadilirade I - Eleger a presidência, bem como O secretário e tesoureiro; II - Criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Projeto Político Pedagógico da escola, e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar; II — Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Escola; IV - Participar da elaboração do calendário escolar e aprová-lo, levando em conta o mínimo de dias letivos exigidos legalmente; v - Conhecer e deliberar sobre os processo € resultados da avaliação e do funcionamento da escola, propondo planos que visem à melhoria do ensino; VI - Deliberar, quando convocado sobre disciplina e infringências; vII - Analisar o desempenho dos (das) profissionais da unidade escolar, tendo assessoria de uma equipe habilitada na área e sugerindo medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso; vil - Avaliar junto às instâncias internas, pedagógicas e administrativas, o estágio probatório dos servidores lotados na unidade escolar, de acordo com as normas constitucionais vigentes; IX - Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução; X - Deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para à escola, observando a Earp vigente quando a fonte de recursos for de natureza púbi “PREFEITO MUNICIPAL RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT : ESTADO DO MATO GROSSO pie RA REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 7 AG VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 esponsabiii ave XI - Acompanhar e fiscalizar o quadro demonstrativo dos profissionais da educação da unidade escolar; XII - Divulgar bimestralmente as atividades realizadas pelo Conselho Deliberativo; XIII - Analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola; XIV - Elaborar e executar o orçamento anual da unidade escolar; XV - Deliberar fiscalizar sobre a aplicação e movimentação de todos os recursos que entram na unidade escolar; XVI - Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-lo à apreciação da assembléia geral; XVII - Encaminhar quando for o caso, a autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para O fim de destituição da direção e coordenação da unidade escolar, mediante decisão da maioria do conselho deliberativo; XVIII — Prestar contas, mensalmente, dos recursos que entrarem na unidade escolar. Art. 58. - Compete ao presidente: I - Representar Oo conselho deliberativo da comunidade escolar em juízo e fora dele; II - Convocar a assembléia geral e as reuniões do conselho deliberativo da comunidade escolar e o conselho fiscal; II — Presidir a assembléia geral e as reuniões do conselho deliberativo da comunidade escolar; IV - autorizar pagamento e em iiNTo cheques, em conjunto com o tesoureiro do conselho deliberativo erre SP a a “PREFEITO MUNCIa 23 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUALAME EITO UNICIPAL AG Preegesso, DEP Ê peih ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA AIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 Art. 59 - Compete ao secretário: I - Auxiliar o presidente em suas funções; II — Preparar o expediente do conselho deliberativo da comunidade escolar; WI - Organizar o relatório anual do conselho deliberativo da comunidade escolar; Iv - Manter sob sua supervisão os livros, documentos, e correspondências do conselho deliberativo da comunidade escolar; Art. 60 - Compete ao tesoureiro: 1 - Arrecadar a receita da unidade escolar; II — Fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Tribunal de Contas do Estado; WI — Apresentar mensalmente, O relatório com O demonstrativo da receita e despesa da escola, ao conselho deliberativo da comunidade escolar; IV - Efetuar pagamentos autorizados pelo conselho deliberativo da comunidade escolar; v - Manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do conselho deliberativo da escola; vI - Assinar cheques juntamente com o/a presidente e o diretor. = NCIONADO au LA c PREFEITO RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT aa ESTADO DO MATO GROSSO R EFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - CNPJ: 04.173.952.0001-68 Art. 61 - O conselho deliberativo da comunidade escolar reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez ao mês, exceto no período de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do presidente, para conhecer O andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral. Parágrafo Único - O conselho reunir-se-á extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, ou por solicitação da maioria de seus membros. Art. 62 - As deliberações do conselho da comunidade escolar serão tomadas por maioria de votos. Art. 63 - O conselho fiscal compõem-se de 03 (três) membros efetivos e, de 03 (três) suplentes, escolhidos a cada dois anos pela assembléia geral ordinária dentre os membros da comunidade escolar. Parágrafo Único - É vedada a eleição de aluno para o conselho fiscal, salvo se maior de 18 (dezoito) anos. Art. 64. - Compete ao conselho fiscal: 1 - Examinar os documentos contábeis do CDCE, a situação do conselho, os valores dos depósitos, os gastos € aplicações. Il — Apresentar em assembléia geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao conselho; SANCIONADO EM O é RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT DR ESTADO DO MATO GROSSO : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA JE , CNPJ: 04.173.952.0001-68 Proegesso, Dono RERUUAIA III — Apresentar a assembléia geral ordinária parecer sobre as contas do conselho, no exercício em que servir; IV - Convocar a assembléia geral ordinária, se o presidente do conselho retardar por mais 02 (dois) meses a sua convocação. Art. 65. - Os membros do conselho deliberativo da comunidade escolar e do conselho fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados considerados servidores públicos. TÍTULO III DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA Art. 66. - A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares objetiva a efetivação da intencionalidade da escola mediante um compromisso definido coletivamente. Art. 67. - A autonomia da Gestão das Unidades Escolares será assegurada pela definição nas propostas pedagógicas do Projeto Político Pedagógico. CAPÍTULO 1 DA ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS Seção I Dos critérios, da eleição e posse SANCIONADO EM O SLOG PREFEITO MUNICIPAL 26 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA , ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 Art. 68 - Os critérios para escolha da direção têm como referência: o conhecimento da legislação vigente sobre a educação; conhecimento da realidade da unidade escolar, onde pretende atuar; capacidade de liderança; facilidade de resolver problemas; coordenar reuniões e dedicação à unidade escolar envolvimento com os problemas e soluções da comunidade escolar e desempenho no exercício da função de educador. Art. 69 - A seleção de profissional para provimento do cargo em comissão de diretor das escolas públicas municipais, considerar-se-á a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo e será realizada em 03 (três) etapas: I- Iº etapa - que a comissão de eleição analise de acordo com as avaliações do profissional, se ele preenche os requisitos estabelecidos no artigo 68 e deferir ou indeferir a inscrição. Cabe ao Conselho Municipal de Educação, analisar recursos; HW - 2º etapa - constará de ciclos de estudo: legislação escolar, administrativo, e pedagógico sob a coordenação da SMEC. II - 3.º etapa - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato que deverá conter: a) Objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino; b) Estratégias para preservação dd Cpanigaênio, público; EM Oh PREFEITO MUNICIPAL 27 RUA 02, 8S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUALA/MT ESTADO DO MATO GROSSO REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA € VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 c) Estratégias para a participação da comunidade escolar no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros, e acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas. Parágrafo 1º - Serão considerados aptos, na segunda etapa, os candidatos com 100 % (cem por cento) de frequência, no ciclo de estudo. 8 2º - A terceira etapa do processo deverá realizar- se em todas as escolas municipais em que houver eleições, em data a ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 70 - O candidato que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho em Assembléia Geral em data e horário marcado pela comissão eleitoral, estará automaticamente desclassificado. Art. 71 - Para participar do processo de que trata esta Lei, o candidato, integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve: I - Ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica da rede municipal; Il - Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício na unidade escolar e estar lotado no ano corrente na escola que pretende dirigir; HI - Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena; IV - Participar dos ciclos de estudos a serem CION ADO organizados pela Secretaria Municipal de Educação ea Et | ua | RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUA JA/MT RE ESTADO DO MATO GROSSO nd ai aiii REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA BOM JESI PAGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 Proegesso, D Ases esponsabilizade Art. 72 - Caso não haja profissional efetivo com dois anos de efetivo exercício na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha sido lotado, naquele ano, na unidade escolar. Art. 73 - Na escola onde o profissional efetivo com habilitação de nível superior, não se inscrever, poderá se inscrever O profissional com habilitação em nível magistério ou Ensino Médio. Art. 74 - Caso não haja profissional que preencha os requisitos do artigo 71, 72, 73 0 Conselho Deliberativo da unidade escolar, fará uma lista tríplice, do quadro efetivo, encaminhará para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cabendo ao Conselho Municipal de Educação indicar um nome dentre os três. Parágrafo 1º - não poderão compor a lista tríplice os profissionais em estágio probatório, os diretores que estejam em situação relacionada ao artigo 74 e os profissional que não alcançou o percentual de votos na eleição e os que não aceitarem ser membros da lista tríplice. 8 2º - Caso não haja profissionais efetivos que aceitem ser membros da lista tríplice, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura fará a nomeação. Art. 75 - É vedada a participação, no processo seletivo do profissional efetivo que nos últimos cinco anos: I - Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo. adqigistrativo CIONAD 044 bm PREFEITO MUNIGIEAT disciplinar; EM 29 RUA 02, 8S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 II - Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; III - Esteja sob processo de sindicância; IV - Esteja inadimplente junto a SMEC, Finanças ou Tribunal de contas do Estado; V - Esteja sob licenças médicas contínuas acima de 60 (sessenta) dias exceto cirurgias e acidentes. Parágrafo 1º - é vedado ao profissional na função de diretor gozar a licença prêmio no efetivo exercício do cargo; 8 2º - O profissional da Educação na função de diretor obrigatoriamente exercerá a função com Dedicação Exclusiva, independentemente do turno de funcionamento da escola. Art. 76 - Haverá em cada unidade escolar uma comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembléia Geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola. Parágrafo 1º - Devem compor à comissão 01 (um) membro efetivo e seu suplente, dentre: 1- 01 (um) representante dos professores do quadro efetivo ou interino; IW- 01 (um) representante dos pais; HI - 01 (um) representante dos BAPe CERA de PREFEITO IÁUNIC 14 (quatorze) anos; 30 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 asponsabiirade IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; vI - 01 (um) representante dos servidores da unidade escolar; VII - 01 (um) representante do SINTEP. VIII - 01 representante do Conselho deliberativo da Comunidade Escolar; 8 2º - O representante e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgado. 8 3º - A comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la. g 4º - O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação de irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 8 5º - Não poderá compor a comissão: I - Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e parente até segundo grau; SANCIONA DQ Il - O servidor em exercício no cargeydeigiretor. o E 4 PREFEITO MUNICIBADT RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT , ESTADO DO MATO GROSSO REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ) VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 espensadilizade 8 6º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a direção da escola deverá colocar à disposição da Comissão os recursos humanos e materiais ao desempenho de suas atribuições. Art. 77 - A comissão terá, dentre outras, as atribuições de: I - Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato pela comunidade; I - Divulgar amplamente as normas e Os critérios relativos ao processo de seleção; WI - Analisar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não; IV - Convocar a Assembléia Geral para a exposição de proposta de trabalho do candidato aos pais, mães, alunos e aos profissionais da Educação. v - Providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas, VI - Credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás; VII - Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio; vil - Receber os pedidos de impugnação — por escrito - relativos ao candidato ou ao processo para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e emitir parecer no “máximo em 24 horas após o recebimento do pedido; IX - Designar, credenciar, instruB AÇO BAI antecedência, os componentes das mesas receptoras eêgcrutinador, PREFEITO MUNICIPADS” RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT ESTADO DO MATO GROSSO - REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA AG VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 é Responsabi X - Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais proceder à incineração; XI- As unidades escolares que utilizarem as urnas eletrônicas, arquiva-se os extratos; XII - Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura em 24(vinte e quatro) horas. Art. 78 - A assembléia a que se refere o Art.76, deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da escola, como na comunidade escolar. Art. 79 — Na assembléia geral, deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho. Art. 80 - É vedado ao candidato e a comunidade escolar: I - Exposição de faixas e cartazes fora da escola; Il - Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes; HI - Realização de festas na ee BAMETONADOS previstas no seu calendário; PREFEITO MUNICIPAL E 33 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT Ro soe a ESTADO DO MATO GROSSO E paBREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 2 CNPJ: 04,173.952.0001-68 UNA IV - Atos que impliquem o oferecimento, promessas ou vantagens de qualquer natureza; V - Aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística; VI - Utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes ás empregadas por órgãos de Governo; VII - Fazer campanha eleitoral nos estabelecimento de ensino em horário de efetivo funcionamento, salvo com prévia aprovação expedida pela comissão em data marcada. Art. 81 - Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à comissão, o candidato que praticar quaisquer dos atos do Art. 80 desta lei, ou que permitir a outrem praticá-los em seu favor. Parágrafo Único - Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido, poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar. Art. 82 — Podem votar: I - Profissionais da educação em exercício na escola; incluindo os contratos interruptos acima de 3 meses. HW - Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham, no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando a terceira fase do segundo ciclo em diante; III — Pai, mãe (dois votos por família) ou responsável pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos (um veta por fesília) srae tenham frequência comprovada. EM O PREFEITO MUNICIPAL - 34 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO ç EFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 esponsabiirade Parágrafo 1.º - O profissional da educação com filhos na escola votará pelo seu segmento. 8 2.º - O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez. Art. 83 - No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptadora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros). Art. 84 - Não é permitido voto por procuração. Art. 85 - O votante com identidade comprovada, cujo nome não constem nenhuma lista, poderá votar numa lista separado. Art. 86 - O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão de eleição. Art. 87 - Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais. Art. 88 - Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão, quando solicitado. Art. 89 - Cada Mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão entre os votantes e com antecedência min dE HEAD O EM QU /J9 9009 PREFEITO AÓCEAL RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 35 Proegesso, DIB esponsad ; ESTADO DO MATO GROSSO paga 'REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E : VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 Parágrafo Único - Não podem integrar a Mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau. Art. 90 - Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente. Parágrafo Único - O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo. Art. 91 - O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola municipal, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um dos mesários. Art. 92. - O secretário da Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários. Art. 93 - Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa O registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo. Art. 94 — As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem, de votos, no mesmo local de votação. Parágrafo 1º - Antes da abertura da urna, comissão deverá verificar se há indícios de violação, Su NGO NADO PREFEITO JÁUNICIPAL 36 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT Proegesso, D ESTADO DO MATO GROSSO a BREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA RAG CNPJ: 04.173.952.0001-68 ADM: 20092012 constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao conselho deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível. 8 2º - Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar julgue-se incompetente para solucionar o problema, recorrerá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 8 3º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, anulando-se, se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo. Art. 95 - Não havendo coincidência entre o número de cédulas existentes na uma, O fato somente constituíra motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos parágrafos 2.º e 3.º do Artigo 94. Art. 96 - Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura. Art. 97 - Serão nulos os votos: I - Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão; 1 - que indiquem mais de um candidato; III — que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto; Art. 98 - Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo € assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo materi rá entregue ao . sous . SANCIONADO presidente da comissão que reunirá com os demais E Mor AD LAÇOS PREFEITO MUNICIPAL 37 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUA 1A/MT ESTADO DO MATO GROSSO pe EFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 esponsabiira e ADM: 2000/2012 I - verificar toda a documentação; II — decidir sobre eventuais irregularidades; III - divulgar o resultado final da votação. Parágrafo Único - Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recursos impetrado nos termos do Artigo 105 desta Lei. Art. 99 - Havendo empate entre os candidatos, O desempate dar-se à levando em conta os critérios na ordem abaixo relacionados: - Maior tempo de serviço na unidade escolar; - Maior tempo no serviço Público; - Maior idade. Art. 100 - Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato, e nem mesmo entra no computo dos votos válidos. Art. 101 - O candidato único será considerado eleito, quando obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos, seguirá os mesmos critérios do Artigo 74º. Art. 102 - Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidades no desenvolvimento do processo de seleção do diretor será facultado dirigir representação à Comissão de eleição. Art. 103 - Das decisões das Apis Sape recursos dirigidos ao CME. E RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO pa REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 ERUUAIA Parágrafo Único - O prazo para a interposição do recurso é de 72 (setenta e duas) horas úteis, improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à representação. Art. 104 - Decorrido o prazo previsto no Parágrafo Único do Art. 105, e não havendo recursos, o candidato selecionado assumirá o cargo em comissão. Art. 105 - No momento de transmissão de cargo ao diretor eleito pela comunidade escolar, o diretor que estiver no cargo de direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na unidade escolar. Art. 106 — O diretor que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente eleito, deve apresentar à comunidade escolar, em assembléia geral, a prestação de conta da gestão anterior, no momento da posse. Parágrafo Único - a transmissão do cargo deverá ocorrer em assembléia geral da comunidade escolar. Art. 107 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o CME. CAPÍTULO II DA ESCOLHA DOS/DAS COORDENADORES AS DAS ESUQLAS.., MUNICIPAIS EM Oy JQ opcs Seção I + SDOS PREFEITO M IciPAL, . 39 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO E MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 Dos Critérios, da Eleição e Posse Art. 108 - Os critérios para eleição de coordenadores pedagógicos tem como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança na perspectiva de assegurar o compromisso com o Projeto Político-pedagógico Escolar. Art. 109 — Para participar do processo de escolha de coordenador pedagógico das unidades escolares o candidato deve: I - Ser professor efetivo com licenciatura Plena em pedagogia; IH - Ter participado do processo de atribuição de classes e aulas e estar lotado na unidade escolar onde pretende atuar como coordenador; II —- Ter no mínimo, dois anos de experiência em docência na rede municipal de educação de Bom Jesus do Araguaia, no mínimo um ano de efetivo serviço na unidade escolar, na data da inscrição, onde pretende exercer a função; Parágrafo 1º - Caso não haja candidatos com licenciatura plena em pedagogia, candidatar-se-á professor efetivo em nível magistério; 8 2º - Esgotando-se as possibilidades, o CDCE da unidade escolar reunirse-á com os professores dos ciclos e enviará uma pi O agem ON/J&/ 2009 psi UNIGIPAL 40 lista tríplice para o CME que escolherá e indicará RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA JAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 Art. 110 - A escolha para coordenação pedagógica será feita por todos os professores lotados na unidade escolar de acordo com sua modalidade. Parágrafo 1º - Nas unidades escolares que oferecem a terceira fase do segundo ciclo e terceiro ciclo, poderá candidatar-se o professor nas diversas áreas de habilitação; 8 2º - Não havendo candidato seguirá o mesmo processo artigo 111 parágrafo segundo; 8 3º - a eleição para a coordenação da unidade escolar realizar-se-á antes da semana pedagógica. A posse dar-se-á através da convocação da SMEC. Art. 111 - A eleição da coordenação pedagógica nas escolas públicas municipais, será realizada: por meio de votação entre seus pares na unidade escolar, levando-se em consideração a proposta pedagógica apresentada. Art. 112 - Considerar-se-á aprovado O candidato que obtiver o maior número de votos válidos. Art. 113 - Em caso de empate entre os candidatos, os critérios para desempate serão: I - Maior titulação; 1 - Maior tempo de serviço na rede municipal de ensino; III — Maior idade. Art. 114 - É vedada a participaçãoNio ipródesso (de escolha do profissional em licenças contínuas. EM Oy S2/ 9008 PREFEITO MfucipaL . 41 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT / ESTADO DO MATO GROSSO REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA x CNPJ: 04.173.952.0001-68 Parágrafo Único - As licenças contínuas referem-se ao afastamento para: tratar de interesse particular; disponibilidade em outro órgão ou setor fora da educação e fora da unidade escolar; licença para mandato classista, licenças médicas acima de 60 dias, nos últimos 02 (dois) anos; exceto cirurgias e acidentes. Art. 115 - A coordenação pedagógica escolhida exercerá função por um período de dois (02) anos, permitida uma recondução, as férias do coordenador deverá se dar junto com os professores. Parágrafo 1º - É vedado à coordenação pedagógica da escola gozar de licença prêmio no decorrer do mandato. 8 2º - a função de coordenador pedagógico é cargo de dedicação exclusiva, portanto fica vetado o exercício de qualquer função ou atividade em estabelecimento público ou privado. 83 - O profissional da Educação na função de Coordenador obrigatoriamente exercerá a função com Dedicação Exclusiva, independentemente do turno de funcionamento da escola. Art. 116 - A vacância da função de coordenação pedagógica ocorre por renúncia, destituição, aposentadoria ou falecimento. Parágrafo Único - O afastamento do coordenador pedagógico por período superior a dois (02) meses AdREStúaNHASPCPS EM O [DOS PREFEITO MUNICIPAL RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUA 1A/MT Pregos, D ESTADO DO MATO GROSSO Ho REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ) VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 esponsabiira (A ADM: 2000/2012 casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará a vacância da função. Art. 117 - Ocorrendo à vacância, procederá a escolha conforme previsto nesta lei. Art. 118 - A avaliação do trabalho desenvolvido pela coordenação pedagógica deve ser realizada pelo conjunto dos professores semestralmente, ou quando se fizer necessário, observando os seguintes pontos; 1 - As condições necessárias para O desenvolvimento do projeto de trabalho; NH - O tempo mínimo necessário para desenvolvimento do projeto de trabalho; III - Envolvimento do conjunto dos profissionais da educação. Parágrafo 1º - Optando pela não continuidade, far- se-á nova escolha do coordenador pedagógico da unidade escolar, observando esta legislação. 8 2º - Os critérios de avaliação serão definidos por uma comissão paritária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Conselho Municipal de Educação e SINTEP. 8 3º - As atribuições dos professores da educação Básica na função de coordenador pedagógico da unidade escolar deverá abranger as seguintes ações: SANCIONADO EM Oy/JQ PREFEITO MÔNICIPAL 43 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUALA/MT NE a ESTADO DO MATO GROSSO ia REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 ima Do esponsad I - Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na unidade escolar; Il — Articular a elaboração participativa do projeto político pedagógico da escola; HI - Coordenar, acompanhar e avaliar o projeto político pedagógico na unidade escolar; IV - Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura relativa à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário; V - Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no Planejamento Pedagógico; vI - Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora atividade na unidade escolar; VII - Realizar ciclo de estudos com os profissionais da escola das Leis que regem a Educação. TÍTULO IV DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E CARGOS ADMINISTRATIVOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Seção I Atribuição para Professores Art.119 - Implantar o processo de atribuições de classe e/ ou aulas, conforme os conceitos básicos dispostos nesta Lei. SANCIONADO EM OM, 4 Q PREFEITO MÔNICIPAL 44 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUALA/MT ESTADO DO MATO GROSSO PRESE ni PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA BP; AG CNPJ: 04.173.952.0001-68 soma dn, RR OUAIA Parágrafo Único - Professor efetivo — é o titular do cargo quando nomeado por ato Municipal em decorrência de aprovação em Concurso Público de Provas e títulos. Art. 120.º - O regime de trabalho do professor/a fica constituído conforme quadro abaixo: REGIME N.ºDE AULAS HORA EM SALA ATIVIDADE 30 HORAS 20 HORAS 10 HORAS Parágrafo 1º - As horas atividades deverão ser cumpridas na escola: uma hora diária ou em conformidade com a proposta da coordenação pedagógica. 8 2.º - As horas atividades serão cumpridas de acordo com o período de funcionamento da escola. 8 3º - As horas aulas correspondem a horas — relógio (60 min.) Art. 121 - Compete a SMEC, acompanhada com a comissão de trabalho eleita para tomarem as providências necessárias quanto à divulgação, execução, acompanhamento € avaliação das diretrizes e normas que orientam o processo de classificação e atribuição de classes e/ou aulas. Art. 122 - Compete à comissão de trabalho, observando as normas vigentes, a execução do procéssoNde atrilyuiçãos de classes e/ou aulas. EM OU/ 392 / 9008 PREFEITO MUNICIPAL 45 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 A ADM: 2009/zotz Parágrafo 1.º - Para efeito de atribuição de classes/aulas serão consideradas livres as classes e/ou aulas existentes nas unidades escolares decorrentes das matrículas efetuadas. 8 2.º - Fica assegurada igualdade de condições no processo de atribuição de classes e/ou aulas aos professores/as oriundos/as das unidades escolares que sofrerem alterações decorrentes do processo de planejamento de matrícula (polarização), após apresentação do atestado de vaga. 8 3º - Constituem prioridades no processo de atribuição de classes e/ou aulas: a) Do titular de cargo efetivo/a lotado/a na SMEC; b) Do titular do cargo habilitado, sobre o professor concursado em outro nível e habilitado; c) Só serão atribuídas aulas de V a VIII Séries para professores Licenciados em Pedagogia, quando estiverem esgotadas as possibilidades de assumir salas de Educação Infantil e 1 a IV Séries. Serão designados os professores remanescentes da etapa da atribuição. Art. 123 - O processo de classificação e atribuição de classes e/ou aulas obedecerá as seguintes etapas: I - Edital - Compete aos diretores das unidades escolares afixar em lugar visível, edital de informações aos professores que atendendo as condições mínimas de habilitação, vêm regendo classe ou ministrando aulas na condição de contratados e aos candidatos que pleiteiam vaga, em conformidade coros] Grtignsi Agste) Lei. EM CU/JQ [9003 PREFEITO MUNICIPAL 46 RUA 02, S/N.º, CENTRO —- BOM JESUS DO ARAGUALA/MT ESTADO DO MATO GROSSO " a TS a Fio iai DO ARAGUAIA pelo cin Il - Período de Inscrição — é o período em que o professor, fará a sua respectiva inscrição para efeito de classificação e atribuição de classes e/ou aulas. HI - Classificação - a SMEC e os diretores das unidades escolares municipais, farão publicar, através da afixação em lugar visível, a lista do resultado da classificação dos professores. IV - Quadro de Classes e/ou aulas livres — este quadro deverá ser afixado em lugar visível na unidade escolar e nele deverá constar a distribuição das classes pelos diferentes turnos de funcionamento, bem como o número de cada disciplina ou área; v -— Atribuição de classes e /ou aulas Municipal — realizar-se-á em sessão pública com todos os professores inscritos de acordo com sua classificação tomando conhecimento da unidade escolar onde será lotado. Parágrafo Único - após a lotação na unidade escolar, o professor só poderá fazer permuta, com justificativa por escrita junto ao CME, O qual fará o deferimento ou indeferimento. Art. 124 - O professor titular fará a inscrição: [ - Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura; W - Na habilitação específica ao cargo para O qual foi nomeado, ou adquiriu habilitação. III — no período estabelecido pela SMEC, de acordo com o edital; IV - Na ficha de Inscrição deverá constar assinatura do professor ou procurador e responsável pelo recebimento da inscrição; N v - No ato da inscrição será esaf NADO J seguintes documentos: REFEITO JUNICIPAL 47 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAL 4/MT : nd SAE ESTADO DO MATO GROSSO E ane REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ru ARRGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 Processo, esponsadiiade ADM: 2009/2012 - Certidão de Nascimento / casamento; - Carteira de Identidade; - Cadastro de Pessoa Física (CPF); - PIS/PASEP; - Carteira de Reservista (para homens); - Título de Eleitor. Comprovante de votação (última eleição); - Documentos de Escolaridade (Diploma Certificado ou Histórico/ Declaração de Conclusão); - Certificados na área específica de Educação; - Atestado Funcional dos períodos trabalhados na rede municipal. Art. 125 - Determinar que o processo de classificação e atribuição de classes e/ou aulas dos inscritos ao cargo de professor ocorra no período determinado pela SMEC, dentro do prazo estabelecido. Art. 126 - A sessão pública de atribuição de classes e/ ou aulas será marcada previamente, de acordo com o cronograma fixado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, especificando o horário e local de realizações de sessão. Art. 127 - o processo de atribuição de classes e/ou aulas, deverá obedecer aos seguintes critérios: 1 - Em caso de não haver professores/as suficientes para suprir a necessidade de contratos temporários para aulas livres e S po Si: em substituição, poderão ser atribuídas aulas Sádpiçãa AN bro EM Ja /9008 professores/as pertencentes ao quadro efetivo; PREFEITO MUNICIPAL RUA 02, 8/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALYMT na PREFEITU! Proepesso, P y Ma SOC. prio ESTADO DO MATO GROSSO U CNPJ: 04.173.952.0001-68 esponsadilizade d ADM: 2009/2012 II - Os contratos para aulas adicionais, deverão ser, de no máximo, 20 horas. Art. 128 - Ocorrendo necessidade legal e interesse da escola, para a qualificação profissional de professor, segundo LDB, a mesma fará o remanejamento interno do quadro docente. Art. 129 - Fica isento de participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas: I - quem estiver exercendo cargo eletivo e a disposição de entidade de classes do magistério público no Estado de Mato Grosso, na forma de Lei e quem estiver à disposição da SMEC. Parágrafo Único - O professor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, participará do processo de atribuição de classes/e ou aulas. Não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar por um dos cargos. Art. 130 - Havendo necessidade de junção das salas de aulas, devido à redução do número de alunos assumirá a sala o professor titular do cargo, observando os motivos e a classificação de atribuição de classes e /ou aulas. Parágrafo 1 - Em se tratando de dois professores efetivos a Secretaria Municipal de Educação designará o professor remanescente para outra unidade escolar ou desempenho em outra SANCIONADO em. O PREFEITO NICIPAL 49 função. RUA 02, S/N.º, CENTRO BOM JESUS DO ARAGUAL 4/MT ENC o ESTADO DO MATO GROSSO E aieecemuro MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 esponsabilizade Proggesso, ADM: 2009/2012 S 2 - Só serão designados para Zona rural quando esgotarem todas as possibilidades de assumirem salas ou cargos na zona urbana. Art. 131 - O processo avaliativo do profissional da Educação deverá ser feito considerando os requisitos constantes no Anexo I. Parágrafo 1º - A avaliação quando não feita na Unidade escolar, será de responsabilidade do Conselho Deliberativo Escolar e do Conselho Municipal de Educação. 8 2º - O diretor e o coordenador incumbir-se-ão de encaminhar semestralmente a SMEC relatório da avaliação do processo do desempenho do profissional da educação. Art. 132 - Encerrado o processo de atribuição de classes e/ou aulas a unidade escolar deverá encaminhar a SMEC: I - Quadro Demonstrativo de Recursos Humanos, acompanhado de fotocópias da Ata de atribuição de classes € /ou aulas. Art. 133 - Compete à unidade escolar estabelecer os conteúdos curriculares da Educação Básica — Matriz Curricular — levando em conta os Artigos 26, 27, 28, 32,33 € 34 da Lei n.º 9.394/96 —- LDB. Art. 134 - Para efeito de atriquicão AI TETO e/ou JO. aulas, o professor será classificado de acordo “é Avai? pontuação. PREFEITO MÁNICIPAL . 50 RUA 02, 8/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUALA/MT RÉ ESTADO DO MATO GROSSO Eid PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Ji 7 GUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 é, esponsadibira e I - Tempo de serviço: a) em exercício no Magistério Público do Município de Bom Jesus do Araguaia (professor em sala de aula, professor na função de coordenador ou diretor) — 1,0 ponto por ano de trabalho; b) aos professores designados/as: para O órgão central, assessoria pedagógica, disposição da SMEC ou projetos da SEDUC ou disponibilidade classista de acordo com a lei - 1,0 pontos por ano trabalhado; c) os cursos € certificados de atualização pedagógica poderão contar no máximo 10 pontos independentemente do número de cursos efetuados pelo profissional da educação; d) os curso € certificados de atualização pedagógica serão considerados, somente, os emitidos nos últimos três anos anteriores ao ato da inscrição, desde que relativos à educação ou área de atuação do profissional da educação; W - Qualificação profissional contar-se-á conforme especificado no quadro a seguir, considerando a maior graduação e habilitação específica na área de educação: FORMAÇÃO PONTUAÇÃO ESCOLARIDADE Doutorado/Mestrado 55 pontos Especialização 45 pontos Licenciatura Plena 35 pontos Estar cursando licenciatura plena a partir do 5º 10 pontos semestre Nível magistério BIPPILOISONAD D EMO PREFEITO 4 UNICIPAL 5] RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGU. ALA/MT À ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ganso, Ti CNPJ: 04.173.952.0001-68 AG E A a Progiesso, D irisisaà ENCUAIA Magistério com estudos adicionais 06 pontos Atualização pedagógica: Certificados na área |Obtêm-se os pontos através específica da educação, onde constam | do resultado da somatória dos obrigatoriamente os conteúdos trabalhados até 200 | certificados (duzentos) horas. divididos por 40. Certificado na área específica da educação, onde | Contar-se-á 1,0 ponto por constam obrigatoriamente os conteúdos | certificado trabalhados acima de 200 (duzentos) horas. Contar- se-á 1,0 ponto por certificado. Art. 135 - O profissional efetivo em gozo de licença prêmio não poderá exercer nenhuma função remunerada na rede pública municipal. Art. 136 - Quando a apuração final dos pontos ocorrer empate entre os professores, para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios: a) maior graduação; b) maior tempo prestado no Magistério Público do Município de Bom Jesus do Araguaia; c) maior idade; Art. 137 - O processo de atribuição de classes e/ou aulas das unidades escolares deverão ser executadas por uma comissão de trabalho composta por: a) secretário municipal de educação; b) Um representante da SMEC; c) Um representante do SINTEP; d) Um representante dos professores efetivos; e) Um representante dos funcionários efetivos; f) Um representante do CME; g) Os diretores das escolas municipais da rede urbana. Parágrafo Único - A Comissão de trabalho, ao elaborar o quadro de classes e/ou aulas e sua distribuição pelos turnos de funcionamento, deverá ter em vista a compatibilização do Projeto Político Pedagógico da escola e a aplicação da legislação em EPADO EM O PREFEITO MUNICIPAL a 52 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT E E a AO ESTADO DO MATO GROSSO : BREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ! VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 aspons: . Art. 138 - A Comissão de trabalho, constituído de acordo com o Artigo 139.º desta Lei, fará a classificação dos inscritos. . Parágrafo Único - Não haverá classificação ao candidato que não cumprir as exigências dos Incisos 1, II, NI, IV e V do artigo 126 desta Lei. Art. 139 - Todas as sessões públicas e reuniões da Comissão de trabalho deverão ser lavradas em ata. Art. 140 - Todos os professores interinos lotados no processo de atribuição de aula deverão apresentar-se na escola oito dias antes do início do período letivo com toda a documentação para contrato de aulas livres ou em substituição. Parágrafo Único. O não comparecimento na data prevista com a documentação exigida implicará a desistência das aulas atribuídas. Seção II Atribuição para Técnico e Apoio Administrativo Educacional Efetivo Art. 141 - Implantar o processo de atribuições de cargos administrativos educacionais aos profissionais efetivos, conforme os conceitos básicos dispostos nesta Lei. g 1º - Técnico e Apoio Administrativo — é O titular do cargo quando nomeado por ato Municipal em decorrência de aprovação em Concurso Público de Provas é títulos. Art. 142 - O regime de trabalho do Técnico/ Apoio Administrativo Educacional fica constituído conforme nos termos da Lei Ordinária Complementar da carreira dos profissionais da educação. SANCIONADO RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT qo ESTADO DO MATO GROSSO ppa a 2REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA BOM JE AG UAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 Proegesso, DP é esponsadiira e Art. 143 - Compete a SMEC, acompanhada com a comissão de trabalho eleita para tomarem as providências necessárias quanto à divulgação, execução, acompanhamento e avaliação das diretrizes e normas que orientam o processo de classificação e atribuição de cargos administrativos educacionais. Art. 144 - Compete à comissão de trabalho, observando as normas vigentes, a execução do processo de atribuição de cargos administrativos. Parágrafo 1º - Para efeito de atribuição de cargos administrativos serão consideradas livres os cargos administrativos existentes nas unidades escolares decorrentes das matrículas efetuadas. g 2 - Fica assegurada igualdade de condições no processo de atribuição de cargos administrativos aos profissionais efetivos oriundos das unidades escolares que sofrerem alterações decorrentes do processo de planejamento de matricula (polarização), após apresentação do atestado de vaga. 8 3º - Constituem prioridades no processo de atribuição de cargos administrativos: a) Do titular do cargo habilitado, sobre O profissional concursado em outro nível e habilitado; Art. 145 - O processo de classificação € atribuição de cargos administrativos obedecerá às seguintes etapas: I — Edital - Compete aos diretóresndes O NATDTO escolares afixar em lugar visível, edital de informações /RdS Ip” fissiqnai eme PREFEITO MÉNICIPAL 54 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT ESTADO DO MATO GROSSO ia 'REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA AG VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 esponsaliirade efetivos que atendendo as condições mínimas de habilitação, vem exercendo função na escola. Il - Período de Inscrição - é o período em que O profissional fará a sua respectiva inscrição para efeito de classificação e atribuição de cargos administrativos. HI - Classificação - a SMEC e os diretores das unidades escolares municipais, farão publicar, através da afixação em lugar visível, a lista do resultado da classificação dos profissionais efetivos. IV - Quadro de Cargos Administrativos livres — este quadro deverá ser afixado em lugar visível na unidade escolar e nele deverá constar a distribuição dos cargos. V — Atribuição de cargos administrativos Municipais - realizar-se-á em sessão pública com todos os profissionais inscritos de acordo com sua classificação. Parágrafo único — após a lotação na unidade escolar, o profissional só poderá fazer permuta, com justificativa por escrita junto ao CME, O qual fará o deferimento ou indeferimento. Art. 146 - O técnico / apoio administrativo educacional fará a inscrição: | - Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 1 - Na habilitação específica ao cargo para O qual foi nomeado, ou adquiriu habilitação. III — no período estabelecido pela SMEC, de acordo com o edital; SANCIONALU em OuLs og Da Tm PREFEITO MÔNICIPAL a ; 55 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT S$EL gas ESTADO DO MATO GROSSO ; Ro “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA UAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 pm e esponsabilivade IV - Na ficha de Inscrição deverá constar assinatura do técnico/apoio administrativo educacional ou procurador e responsável pelo recebimento da inscrição; V - No ato da inscrição será exigido fotocópia dos seguintes documentos: - Certidão de Nascimento/ casamento; - Carteira de Identidade; - Cadastro de Pessoa Física (CPF); - PIS/PASEP; - Carteira de Reservista (para homens); - Título de Eleitor. Comprovante de votação (última eleição); - Documentos de Escolaridade (Diploma Certificado ou Histórico / Declaração de Conclusão); - Certificados na área específica de Educação; - Atestado Funcional dos períodos trabalhados na rede municipal. Art. 147 - Determinar que o processo de classificação e atribuição de cargos administrativos dos inscritos ao cargo de técnico / apoio administrativo educacional ocorra no período determinado pela SMEC, dentro do prazo estabelecido. Art. 148 - A sessão pública de atribuição de cargos administrativos será marcada previamente, de acordo com O cronograma fixado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, especificando o horário e local de realização de ses ANCIONADO EM OM/S LER , 56 RUA 02, S/N.º, CENTRO BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO e ?REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA IGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 PR esponsndi ade Art. 149 - Ocorrendo necessidade legal e interesse da escola, para a qualificação profissional de técnico/ apoio administrativo educacional, segundo LDB, a mesma fará o remanejamento interno do quadro administrativo. Art. 150 - Fica isento de participar do processo de atribuição de cargos administrativos educacionais: I - quem estiver exercendo cargo eletivo e a disposição de entidade de classes do magistério público no Estado de Mato Grosso, na forma de Lei e quem estiver à disposição da SMEC. Parágrafo I - O técnico/apoio administrativo educacional investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, participará do processo de atribuição de cargos administrativos. Não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar por um dos cargos. Art. 151 - O processo avaliativo do profissional da Educação deverá ser feito considerando os requisitos constantes no Anexo 1. Parágrafo 1º - À avaliação quando não feita na Unidade escolar, será de responsabilidade do Conselho Deliberativo Escolar e do Conselho Municipal de Educação. 8 2º - O diretor e o coordenador incumbir-se-ão de encaminhar semestralmente a SMEC relatório da avaliação AGEIREEIO do desempenho do profissional da educação. EM PREFEITO MUNICIPAL 57 RUA 02, 8S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARA GUALA/MT SEU ESTADO DO MATO GROSSO a BREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PREFEITL e 0M 1 - CNPJ: 04.173.952.0001-68 Proegesso, DIMPSNE & SUMA Art. 152 - Encerrado o processo de atribuição de cargos administrativos a unidade escolar deverá encaminhar a SMEC: I - Quadro Demonstrativo de Recursos Humanos, acompanhado de fotocópias da Ata de atribuição de cargos administrativos educacionais. Art. 153 - Para efeito de atribuição de cargos administrativos educacionais, o técnico/apoio administrativo educacional será classificado de acordo com a seguinte pontuação. I - Tempo de serviço: a) Em exercício no sistema Público Educacional do Município de Bom Jesus do Araguaia - técnico (administração escolar / multimeios-didáticos), nutrição escolar, manutenção em infra- estrutura e vigilância) — 1,0 pontos por ano de trabalho; b) Aos profissionais designados para O órgão central, assessoria pedagógica, disposição da SMEC ou projetos da SEDUC/SME ou disponibilidade classista de acordo com a lei - 1,0 pontos por ano trabalhado; c) Os cursos é certificados de atualização pedagógica poderão contar no máximo 10 pontos independentemente do número de cursos efetuados pelo profissional da educação; i) Os cursos e certificados de atualização pedagógica serão considerados, somente, os emitidos nos últimos três anos anteriores ao ato da inscrição, desde que relativos a UE AE di tuação do profissional d d ão. e atuação profission a educaç Mo 4 PREFEITO UNICIPAL 58 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT ESTADO DO MATO GROSSO CNPJ: 04.173.952.0001-68 II - Qualificação profissional contar-se-á conforme especificado no quadro a seguir, considerando a maior graduação e habilitação específica na área de educação: FORMAÇÃO | PONTUAÇÃO ESCOLARIDADE Doutorado/Mestrado 55 pontos [Especialização 45 pontos Licenciatura Plena | 35 pontos Estar cursando licenciatura plena a partir do 5º 10 pontos semestre 1 Ensino Médio Magistério /Propedêutico (outros) 05 pontos Ensino Fundamental Completo 03 pontos Profissionalização Específica I 05 pontos Certificado na área específica da educação, SE Obtém-se os pontos através do constam obrigatoriamente os conteúdos | resultado da somatória dos trabalhados acima de 200 (duzentos) horas. Contar- certificados divididos por 40. se-á 1,0 ponto por certificado. Atualização Pedagógica Certificado na E Contar-se-á 1,0 ponto por específica da educação, onde constam | Certificado obrigatoriamente os conteúdos trabalhados acima de 200 (duzentos) horas. Art. 153 - O profissional efetivo em gozo de licença prêmio não poderá exercer nenhuma função remunerada na rede pública municipal. Art. 154 - Quando a apuração final dos pontos ocorrer empate entre os profissionais administrativos educacionais para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios: SANCIONADO EM OU Jd /D00S a) maior graduação; PREFEITO SÁUNICIPAL . r 59, RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO b) maior tempo prestado no Magistério Público do Município de Bom Jesus do Araguaia; c) maior idade; Art. 155 - O processo de atribuição de cargos das unidades escolares deverão ser executadas por uma comissão de trabalho composta por: a) secretário /a municipal de educação; b) um representante da SMEC; c) um representante do SINTEP; d) um representante dos professores efetivos; e) um representante do CME; f) um representante dos funcionários efetivos; g) e os/as diretores/as das escolas municipais da rede urbana Parágrafo Único - A Comissão de trabalho, ao elaborar o quadro de cargos administrativos educacionais deverá ter em vista a compatibilização do Projeto Político Pedagógico da escola e a aplicação da legislação em vigor. Art. 156 - A Comissão de trabalho, constituído de acordo com o Artigo 155 desta Lei, fará a classificação dos inscritos. Parágrafo Único - Não haverá classificação ao candidato que não cumprir as exigências dos Incisos I, II, III, IV e V do artigo 146 desta Lei. Art. 157 - Todas as sessões públicas A o guide éda o Comissão de trabalho deverão ser lavradas em ata. PREFEITO/MUNICIPAL RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E ESTADO DO MATO GROSSO REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 TÍTULO V DA ESCOLHA PARA SECRETÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 158 - Os critérios para escolha de Secretário Escolar têm como referência clara os campos do conhecimento e da competência técnico administrativa, na perspectiva de assegurar o compromisso como Projeto Político Pedagógico Escolar. Art. 159 - Para participar do processo de escolha de Secretário/a da Unidade Escolar, a direção deve observar os seguintes critérios. a) Ser funcionário efetivo ou estável na Rede Municipal; b) Estar lotado na unidade escolar onde pretende atuar como secretário; c) Ter, no mínimo, um (01) ano de experiência como Técnico Administrativo, na Rede Municipal de Ensino. d) Atender a escola na carga horária que dispõe no Plano de Carreira fixado pela Lei ordinária Complementar. e) Ter habilitação específica. Parágrafo Único - Na unidade escola que não houver o profissional com habilitação específica a escolha recairá sobre os demais profissionais lotados na escola. Art. 160 - A escolha para secretário Esteira DO feito pela direção. EM OM 2 “PREFEITO MUNICIPAL : ; 1 RUA 02, 8S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E Art. 161 - O profissional da Educação na função de Secretário obrigatoriamente exercerá a função com Dedicação Exclusiva, independentemente do turno de funcionamento da escola, conforme a Lei Ordinária Complementar do Plano de Cargos dos profissionais da Educação do município. Art. 162 - Constituem atribuição do (a) Secretário Escolar: I - Manter-se atualizado com a Legislação Educacional vigente, cumprindo e fazendo cumprir no âmbito de sua abrangência; II - Atender aos alunos, elementos da escola e da comunidade em assuntos referentes a matricula, transferência e outras informações; WI - Redigir e expedir avisos, instruções e correspondências comunicados firmados pela direção; IV - Manter e fazer manter em dia os Registros de Matrículas, Frequências e aproveitamento dos alunos; V - Manter atualizado os livros de registros, atas, ponto, diários, fichas de alunos e profissionais; VI - Manter em dia toda documentação da escola sob sua responsabilidade; VIL - Receber, registrar, arquivar toda correspondência expedida e recebida pela escola; VIII - Planejar conjuntamente com os demais técnicos administrativo da escola o serviço anual; q a das cr ess RAR ASR RB) O — e sse erificar semestralmente os diárias de plaspepos PREFEITO UNICIPAlg2 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT RE Em ESTADO DO MATO GROSSO aero nes caga BRE FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA OM VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 Processo, esponsabiirade XI — Encaminhar ao Diretor relação dos materiais necessários a secretaria da escola; XII - Organizar o serviço de atendimento a professores, alunos, funcionários e comunidade no que se referem a informes e esclarecimentos solicitados; XII - Manter atualizados os documentos e dados dos profissionais em exercício na escola; XIV - Encaminhar ao diretor em tempo hábil, os documentos que devem ser assinados; XV - Assinar juntamente com o diretor os documentos escolares; XVI - Manter sem rasuras ou emendas, a escrituração de todos os livros e documentos escolares; XVII - Preparar e entregar editais de convocação dentro do prazo determinado; XVIII - Cumprir e fazer cumprir os despachos e determinação do diretor; XIX - Informar ao diretor todas as infrações cometidas pelos funcionários; xx - Encaminhar a Assessoria Pedagógica do Município as Atas de Resultados Finais dos alunos. TÍTULO VI DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA Seção I Dos recursos e sua aplicação Art. 163 - Fica instituído o PDDE-M -Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal. SANCIONADO EM O4/J9 79009 PREFEITO NCIA . . 63 RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT see ESTADO DO MATO GROSSO par 2REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA BOM di VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 Proegesso, esponsadilizade Art. 164 - Este programa consiste na transferência de recursos para a manutenção das escolas municipais diretamente para as mesmas, através de convênio. Art. 165 - O convênio será celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Conselho Deliberativo Escolar ou Associação de Pais e Mestres, desde que tenha CNPJ. Art. 166 - Será repassado o valor inicial de 3,50 (três reais e cinquenta centavos) mensais por aluno com base no censo do ano anterior. I- O valor estipulado pelo caput deste artigo será reajustado de acordo com o índice do PNDE, através de Decreto Municipal assinado pelo Prefeito Municipal. HW - Ao final do 2º bimestre de aulas, deverá ser feito um aditivo de ajustamento do número de alunos para os que efetivamente estão frequentando a escola. Art. 167 - Enquadram-se neste programa as escolas municipais com mais de 120 (cento e vinte) alunos. Art. 168 - Os repasses de recursos financeiros serão realizados bimestralmente, considerando-se 06 (seis) repasses anuais. Art. 169 - A entidade recebedora dos recursos deverá abrir conta bancária com a finalidade exclusiva E NCIONAR movimentação destes recursos, devendo assingr pp Py o [Sos RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS po aracuar RRFFETOP UNICIPA 64 ESTADO DO MATO GROSSO id PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ARAG CNPJ: 04.173.952.0001-68 SUMA ADM 2000012 cam a, representantes da entidade e o diretor da escola, e todos os pagamentos devem ser feitos em cheque. Art. 170 - As prestações de contas deverão ser bimestrais de acordo com regulamentação da Prefeitura previstas no Convênio. Art. 171 - São despesas que se enquadram neste programa: Parágrafo Único - Contratação de obras e serviços restrita as necessidades de construção, reforma, ampliação e manutenção dos prédios e equipamentos escolares, material de expediente, gêneros alimentícios, materiais escolar, materiais didático, materiais para pequenos consertos, gás de cozinha, telefone, internet serviços de terceiros, pessoa física e jurídica para a manutenção da escola. 8 1º - Fica vedado sua utilização para substituir ou completar pessoal necessário para atividades pedagógicas, administrativa, nutricional, de limpeza, de vigilância e outras funções. Art. 172 - A aquisição de merenda escolar continuará a ser efetuada e distribuída pela Prefeitura, devido à elaboração de prestação de contas ao FNDE, no entanto os recursos do programa poderão ser utilizados para complementar a merenda. Art. 173 - É vedado ao Conselho Deliberativo (da Comunidade escolar: EM OHN2 [9803 RUA 02, S/N.º, CENTRO — ROM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO cd EFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 I —- Adquirir veículos ou imóveis, locar ou construir prédios com recursos oriundos das subvenções ou auxílios que lhe forem concedidos pelo poder público, sem a autorização da Secretaria Municipal de Educação. I —- Conceder empréstimo ou dar garantias de aval, fianças e caução sob qualquer forma; NI - Empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que se destinam. Art. 174 - Eventuais sobras de recursos ao final do convênio, deverão ser devolvidas à Prefeitura através de DAM. Art. 175 - Havendo aquisições em valor maior que 8.000,00 (oito mil reais) deverá ser realizadas procedimento licitatório, pois estes recursos subordinam-se a Lei 8.666- Lei de Licitações. Art. 176 - Aplicam-se a este programa as normas gerais que regem os convênios em especial a Lei 8.666 e a IN /97 STN. Art.177 - A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade. Art. 178 - Constituem recursos da unidade escolar: I - Repasse, doações, subvenções que lhe forem concedidas pela União, Estado, Município entidades públicas e privadas, associações de classe e quaisquer outras Eta dU/eBrés EM OM/J comunitários; PREFEITO MUNICIPAL RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 66 + 4 SAE ES ESTADO DO MATO GROSSO ps k EFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA B ; CNPJ: 04.173.952.0001-68 Il - Renda de exploração de cantina, bem como outras iniciativas ou promoções. Art. 179 - Os repasses doações, subvenções de recursos financeiros às unidades escolares que visa ao financiamento de serviços e necessidades básicas serão regulamentados pelo Regimento Interno da Escola e Plano Político Pedagógico de cada unidade escolar. Art. 180 - Os recursos financeiros da unidade escolar serão depositados em conta específica a ser mantida em estabelecimento de crédito, onde houver, efetuando-se suas movimentação através de cheques nominais pelo presidente, tesoureiro do Conselho Deliberativo Escolar e a direção de cada unidade escolar. gs 1º - Na hipótese de não existir nenhum estabelecimento de crédito, os recursos serão depositados na agência bancária da sede do município de mais fácil acesso. 8 2º - Em caso da não existência de agência bancária, será permitida a existência, em caixa na unidade escolar, de numerário em espécie, até o limite de 01 (um) salário mínimo, para atender às despesas de pronto pagamento. Art. 181 - As aquisições ou contratações efetuadas pela escola deverão ser aprovadas previamente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, conforme normas e regulamentos a do Regimento Interno e Plano Político Pedagógico. Pp [o J PREFEITO MUNICIPAL 67 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT DOE So ESTADO DO MATO GROSSO REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PREF OM Ji : CNPJ: 04.173.952.0001-68 Preegesso, D pn e Responsadilirade Art. 182 - A contratação de obras e serviços será restrita as necessidades de construção, reforma, ampliação e manutenção dos prédios e equipamentos escolares, ficando vedada sua utilização para substituir ou completar pessoal necessário para atividades pedagógica, administrativa, nutricional, de limpeza, de vigilância ou outras funções. Art. 183 - É proibida qualquer ação que iniba ou impeça o aluno de frequentar a escola ou que fira o direito de acesso e permanência na mesma, direito esse expressamente garantido na Constituição Federal. Art. 184 - Pela: indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente os membros do conselho que tenham autorizado a despesa ou efetuado o pagamento. Art. 185 - A aquisição de personalidade jurídica pelo conselho Deliberativo da Comunidade Escolar tem como requisito à aprovação de seu Estatuto pela Assembléia Geral, observada a legislação pertinente. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 186 - Os efeitos financeiros desta lei ficam condicionados a celebração de Convênios, e de previsão orçamentária. Art. 187- Fazem parte integrante-desta Lei q anexo, Único. EM ON/ 32 [9004 “PREFEITO MUNICIPAL 68 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT CNPJ: 04.173.952.0001-68 Art. 188 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de dezembro de 2009. ALO IRINEO JACOBY eito Municipal Aloísio Arineo Macoby — Prefeito iviunicipal Bom Jesus do Araguaia-MT ANEXO UNICO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 69 RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ESTADO DO MATO GROSSO “o Ms BREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 esponsabiirade BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT IDENTIFICAÇÃO 1 - NOME CARGO CLASSE: NÍVEL ESCOLA DE LOTAÇÃO CARGA HORÁRIA SEMANAL HORAS. PERÍODO DE ATUAÇÃO : () MAT () VESP () NOT () MAIS DE UM PERÍODO. 2 - FORMAÇÃO: () ENSINO FUNDAMENTAL () ENS, MÉDIO | MAGISTÉRIO () ENS.MÉDIO | OUTROS () CURSANDO. () CURSO SUPERIOR) LICENCIATURA () CURSO SUPERIOR/BACHARELADO () ESPECIALIZAÇÃO () MESTRADO () DOUTORADO 3 - SE REGENTE DE CLASSE, MODALIDADE ATENDIDA E NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA: () PROFESSOR (A) EDUCAÇÃO INFANTIL. | ALUNOS. () PROFESSOR (A) ENSINO FUNDAMENTAL ALUNOS. () PROFESSOR(A) EJA ALUNOS. () PROFESSORA (A) EDUCAÇÃO ESPECIAL ALUNOS. 4 - SITUAÇÃO PESSOAL NO CARGO FUNÇÃO. (DATUA NA FUNÇÃO NA DOCÊNCIA. (JATUA NA COORDENAÇÃO. () ATUA NA DIREÇÃO. () DESVIO DE FUNÇÃO. 5 - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE FORMAÇÃO. ANO: ' NOME DO CURSO: DURAÇÃO: ENTIDADE PROMOTORA: BOM JESUS DO ARAGUAIA, DE - DE 200. CONCEITOS INDICADORES 1- ATUAÇÃO - PROFISSIONAL- refere-se aos trabalhosSêsburolmidos| der acordo com as atribuições específicas de cada profissional. =M O . 70 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT ia E ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ) ÍGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 esponsabiirade Proggesso, D ADM: 2008/2012 1.1 “Tem atuado dentro dos padrões exigidos.Empenha-se para melhorar o trabalho contornando as dificuldades que lhe são impostas. 1.2 Mantêm o nível de atuação e desenvolvimento mesmo em situações de aumento de demanda de trabalho. 2-RESPONSABILIDADE - refere-se ao compromisso de desenvolver as atribuições específicas do seu cargo ou função. 2.1 - Demonstra conhecimento de suas responsabilidades e executa suas funções sem necessitar de acompanhamento constante. 3- INICIATIVA - refere-se à atitude de agir espontaneamente dentro dos seus limites de atuação no trabalho. 2.1-Atua resolvendo e encaminhando os casos rotineiros. Toma as decisões dentro dos seus limites não comprometendo o trabalho 4- CRIATIVIDADE - refere-se às atitudes de apresentar com rapidez soluções inovadoras nas situações de trabalho. 4.1 - Prevê, analisa e resolve problemas relativos a sua área de atuação, criando alternativas diante de situações novas. 5- RELACIONAMENTO PROFISSIONAL - refere-se às atitudes de tratar com respeito os demais profissionais e a Comunidade Escolar. 5-1 - Sente-se a vontade para participar das tarefas que envolvem outras pessoas, livres fazendo o possível para manter um bom relacionamento no trabalho. 6- CAPACIDADE DE TRABALHO - refere-se a estabelecer prioridades das atividades sobre suas responsabilidades desenvolvendo-as com eficiência nos prazos estabelecidos. 6.1 - Realiza atividades sobre sua responsabilidade com eficiência. 7- PONTUALIDADE - refere-se ao cumprimento do horário de trabalho estabelecido tendo em vista os atrasos e saídas antecipadas. 7.1-Comparece pontualmente ao trabalho, conforme horário estabelecido no Regimento Escolar da instituição. 8- ASSIDUIDADE - refere-se ao comparecimento no local de trabalho. 8.1- Comparece ao local de trabalho conforme as exigências do seu cargo € funções. 9- COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE -— refere-se à disponibilidade que apresenta para ajudar colegas e direção em situações de trabalho. 9.1 - Terminadas as suas tarefas dispõem - se a colaboram PR ADO! EM O , objetivando o bom andamento dos trabalhos na instituição. EM PREFEITO MUNICIPAL mn RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAG UALA/MT ESTADO DO MATO GROSSO sBREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68 SANA Processo, ADM avaria 9.2 - Mostra-se disposto a cooperar na busca de soluções para os problemas encontrados. 10-AUTO-FORMAÇÃO - refere-se ao esforço de busca pessoal de formação continuada. 10.1-Participa sempre das reuniões pedagógicas e de cursos visando aperfeiçoamento profissional e pessoal. 10.2 - Aplica e socializa conhecimento através de projetos desenvolvidos na escola e em cursos, visando contribuir na melhoria das atividades de sua área de atuação. 11- SENSO CRITÍCO - refere-se à capacidade de avaliar construtivamente contribuindo para o desenvolvimento social, com clareza e fundamentação teórica. 11.1 Expressa-se de forma oral e escrita com clareza e objetividade. 12 - PATICIPAÇÃO - refere-se à disponibilidade para participar das atividades promovidas pela escola bem como participação nos conselhos da Educação. 12.1 — Participa de outros conselhos, quando solicitado para representar alguns segmento. RELATÓRIO Assinatura da comissão Assinatura do profissional SANCIONADO EM ON/4 PREFEITO MÚNICIPAL 72 RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT