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norma nº 217/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 217 / 2009
Date 2009-12-04
Ementa"Gestão democrática da educação Básica municipal e dá outras providencias".
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ADM: 2009/2017
LEI MUNICIPAL Nº 217/2009
DATA: 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
“GESTÃO DEMOCRÁTICA DA
EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TÍTULO I
DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 1.º - A gestão Democrática do Ensino Público
Municipal inscrito no Art. 206, inciso IV da Constituição Federal, e no
Art. 14 da Lei Federal n.º 9.394/96 será exercida na forma desta lei,
obedecendo aos seguintes preceitos:
1 - Co-responsabilidade entre Poder Público e
Sociedade Civil Organizada na gestão da escola;
- Autonomia pedagógica, administrativa
financeira da escola mediante organização e funcionamento dos
Conselhos Deliberativos da comunidade escolar, do rigor na aplicação
dos critérios pedagógicos e democráticos para a escolha por eleição da
direção e da coordenação da escola, indicação da/a secretária/o e da
transferência sistemática de recursos nas unidades escolares;
HI - Transparência dos mecanismos
administrativos, financeiros e pedagógicos;
IV - Eficiência no uso dos recursos; finiancerpsiADO
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PREFEITO MUNICIPAL
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vV - Liberdade de organização de segmentos da
Comunidade Escolar, Sindicatos, Associações, Grêmios ou outras
formas.
Art. 2.º - A gestão Democrática de Ensino,
entendida como ação coletiva princípio e prática político-filosófica,
alcançará todas as entidades e organismos integrantes da rede
Municipal de Ensino, abrangendo:
I - Conferência Municipal de Educação;
Il - Fórum Municipal de Educação;
III - Conselho Municipal de Educação;
IV - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
v - Conselho Municipal do FUNDEB;
VI - Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
Parágrafo 1º - A gestão democrática norteará todas
as ações de planejamento, elaboração, organização, deliberação,
execução e avaliação das políticas educacionais, englobando:
1 - Plano Municipal de Educação;
II - Escolha de direção de escola, com participação
efetiva da comunidade escolar, adotando o sistema eletivo, mediante
voto direto e secreto.
III - Elaboração de regimentos escolares;
IV - Transparência nos mecanismos pedagógicos,
administrativos e financeiros;
v — Avaliação de aprendizagem dos educandos, do
desempenho dos profissionais da educação, na forma Sorproieto RQlítico
EM OM (2 7/9008
PREFEITO AUNICIPAL,
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Pedagógico da Escola; EM
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ADM 2000201
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO E CULTURA
GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguaia, em 04 de Dezembro de 2009.
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O PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
pa CNPJ: 04.173.952.0001-68
ÍNDICE:
Título I - Da Gestão do Ensino Público Municipal
Seção 1 - Do Fórum Municipal de Educação
Seção II - Do Conselho Municipal de Educação
Seção III - Do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Seção IV —- Do Conselho Municipal do FUNDEB
Título II - Da autonomia na Gestão Democrática
Seção 1 - Da organização e das competências
Seção II - Do Conselho Deliberativo da Comunidade escolar.
Título III - Da autonomia da Gestão Pedagógica
Capítulo I - Da escolha dos diretores das Escolas Municipais
Seção 1 - Dos critérios, da eleição e posse
Capítulo II - Da escolha dos coordenadores das Escolas Municipais.
Seção 1 - Dos critérios, da eleição e posse
Título IV - Da atribuição de classe € /ou aulas e Cargos
Administrativos Educacionais na Rede Pública Municipal de Ensino
Seção 1 — Atribuição para Professores
Seção II — Atribuição para Técnico e Apoio Administrativo Educacional
efetivo
Título V - Da escolha para Secretários/as das Escolas Públicas
Municipais
Título VI - Da Autonomia Da Gestão Financeira SANCIONADO
EM OU LIZ LR
Seção I —- Dos Recursos € Sua Aplicação ff o
PREFEITO/MUNICIPAL
Título VII - Das disposições Finais
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ESTADO DO MATO GROSSO
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AG CNPJ: 04.173.952.0001-68
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vI - Respeito à autonomia de organização dos
segmentos da comunidade escolar;
viL - Autonomia pedagógica, administrativa e
financeira das unidades escolares, sob forma da Lei.
vIII - Escolha da coordenação pedagógica mediante
participação efetiva do corpo docente da unidade escolar;
IX - Escolha do (a) Secretário (a) escolar pela
direção, sob a forma da lei.
8 2.º - Integram a comunidade escolar os (as)
alunos (as), seus pais e mães ou responsáveis e os (as) Profissionais da
Educação em exercício na Unidade Escolar.
Seção I
Do Fórum Municipal de Educação
Art. 3.º - O Fórum Municipal de Educação previsto
no parágrafo 2 º do artigo 50 da Lei Complementar 049/98 do Estado
de Mato Grosso, será promovido e convocado pelo Conselho Municipal
de Educação, pela comissão de educação, da Câmara Municipal, pela
diretoria do Sindicato dos profissionais do ensino Público e Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo 1.º - O Fórum Municipal de Educação
terá sua organização e normas de funcionamento definidas em
regimento aprovado em seu próprio âmbito.
g 2º - As entidades promotoras do Fórum
Municipal de Educação, a que se refere o “Caput deste artigo após a
primeira reunião apresentarão proposta de regimentqinteene, ADS
debatido e aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. EM O
PREFEITO MÓNICIPAL
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
AG VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
esponsadi
Art. 4.º - É objetivo do Fórum Municipal de
Educação:
1 - Promover semestralmente Conferência Municipal
de Educação;
II - Propor diretrizes e prioridades para a formação
de políticas públicas de Educação no Município, na perspectiva da
valorização do Ensino Público.
Art. 5.º - Cabe à Conferência Municipal de
Educação deliberar sobre o Plano Municipal de Educação, instituir
metas, objetivos e avaliar a sua execução.
Art. 6.º - A elaboração do Plano Municipal de
Educação será sempre precedida de reunião do Fórum, que poderá
ainda, se reunir extraordinariamente sempre que motivo relevante
ligado à Educação Municipal exigir, por solicitação de pelo menos duas
entidades promotoras.
Art. 7.º - A conferência Municipal de Educação será
integrada por representantes eleitos pelos diversos segmentos
educacionais que atuam no ambito do Município de Bom Jesus do
Araguaia.
Art. 8.º - O Fórum Municipal de Educação reunir-
se-á pelo menos uma vez por ano para avaliar a situação da Educação
no Município de Bom Jesus do Araguaia.
SANCIONADO
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
R GU, A CNPJ: 04.173.952.0001-68
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Seção II
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 9.º - O Conselho Municipal de Educação é
órgão fiscalizador, normativo, consultivo, deliberativo e de
assessoramento superior da Secretaria Municipal de Educação, com
representação mista dos diversos segmentos da sociedade civil
organizada.
Art.10. - O Conselho Municipal de Educação será
nomeado pelo Poder Executivo Municipal e escolhidos:
a) Por eleição;
b) Por indicação;
Parágrafo 1º - No ato da posse apresentar a ata da
eleição do segmento pelo qual foi indicado.
82º - O (a) Secretário (a) de Educação será membro
nato;
883" = Nenhum membro será remunerado, pois,
estará prestando um serviço público relevante;
g4 - O Conselho Municipal de Educação será
presidido por um de seus membros, eleito por seus pares, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução imediata;
85º -A (o) presidente exercerá diseito de, voto, em
IONAD
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caso de empate.
ESTADO DO MATO GROSSO
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à ARAGU CNPJ: 04.173.952.0001-68
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Art. 11 - O Conselho Municipal de Educação será
constituído por pessoas envolvidas com o processo de ensino sendo:
A) 01 Representante dos funcionários das Escolas
Municipais;
B) 01 Representante dos pais e mães das escolas
Municipais;
C) 01 Representante do Corpo Docente das Escolas
Municipais;
D) 01 Representante das Direções das Escolas
Municipais;
E) Ol Representante da Escola Estadual;
F) 01 Representante da Equipe Pedagógica da
SMEC;
G) O! Representante do SINTEP;
H) 01 Representante das Escolas de Educação
Infantil Municipais;
I) Ol Representante do Conselho Municipal da
Criança e adolescente;
J) Ol Representante da Câmara de Vereadores;
K) Ol Representante das Igrejas Cristãs;
L) Ol Representante das Escolas Municipais do
Campo;
M) OI Representante da Igreja Católica;
N) Ol Representante dos alunos das escolas
municipais.
Parágrafo Único - Cada membro efetivo terá um
membro suplente, o qual só terá direito a voto na ausêneibl doi Gil) O
EM QULJA.,
PREFEITO MNICIPAL —
RUA 02, 8S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT
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a CNPJ: 04.173.952.0001-68
Art.12. - O mandato do Conselho Municipal de
Educação terá a duração de 03 anos sendo permitida a recondução por
uma Só vez.
Parágrafo 1º - Ao ser constituído o Conselho
Municipal de Educação, 1/3 de seus membros terá o mandato de 02
anos e 2/3 terá o mandato de O3anos.
8 2º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de
Educação será nomeado um membro que completará o mandato
anterior, caso o suplente não assuma.
8 3º - Caso um conselheiro (a) necessite afastarem-
se por prazo superior a 06 (seis) meses, será substituído pelo suplente
enquanto durar seu afastamento.
Art. 13 - Os membros do Conselho Municipal de
Educação deverão residir no município.
Art.14 - O Conselho Municipal de Educação será
dividido em tantas comissões quanto forem necessárias ao estudo e a
deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de
Educação realizará reuniões de acordo com O estabelecido em
regimento e suas decisões serão amplamente divulgadas.
Art. 15 - Sem prejuízo das funções do Poder
Legislativo são competência do Conselho:
SANCIONADO
Oy y e
I - Elaborar e alterar o regimento in
PREFEITO/MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
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reeyesso, DEMO esponsadivi ave
1 - Promover estudos na comunidade, tendo em
vista os problemas educacionais;
III - Estabelecer critérios para ampliação da rede de
escolas a serem mantidas pelo município;
IV - Estudar e sugerir medidas que visem à
expansão e o aperfeiçoamento do ensino no município;
v - Traçar normas para elaboração de planos
municipais de aplicação de recursos em educação;
VI - Concessão de auxílios e subvenções a
instituições educacionais;
VII - Estabelecer critérios para concessão de bolsas
de estudo a serem custeadas com recursos municipais;
VIII - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual
de Educação e com os demais Conselhos Municipais;
IX - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas
pelo Conselho Estadual de Educação;
x - Relacionar as disciplinas entre as quais cabe o
estabelecimento de ensino e escolher as que constituam a parte
diversificada de seus currículos, bem como aprovar a inclusão de
estudos decorrentes dessas matérias, respeitadas as normas
educacionais vigentes;
XI - Fiscalizar e fazer cumprir O mínimo de
frequência necessária à aprovação de disciplinas, áreas de ensino ou
atividades, na forma da legislação vigente;
XII - Fixar critérios gerais para O ingresso de
menores de 06 (seis) anos no ensino fundamental e Sistema Municipal;
XII - Avaliar os profissionais dé? AallicaadN ad O
Escolas Municipais; (conforme Estatuto do Magistério)PM o4/JZ [00
PREFEITO MUNICIPAL
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OM JE VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
Processo, ilionde
XIV - Participar na definição das políticas
municipais de educação e na discussão do Plano Municipal de
Educação que contém a Proposta educacional do Município.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação e
Cultura prestará apoio administrativo e financeiro necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
Art. 17 - Cabe ao Conselho Municipal de Educação
- CME acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos
púbicos destinados à educação.
Parágrafo Único - fica vedado à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC - e ao Conselho Municipal de
Educação — CME - tomar qualquer decisão que incida diretamente
sobre a vida da comunidade escolar, sem prévio consulta à mesma.
Da seção III
Do Conselho de Alimentação Escolar
Art. 18 - O Conselho Municipal de Alimentação
Escolar — CAE - é órgão fiscalizador deliberativo e de Assessoramento,
do Programa Nacional de alimentação Escolar PNAE, na forma
estabelecida na legislação (Resolução 038 de 16 de julho de 2009).
Art. 19 - As competências do CAE, a nomeação e as
atribuições dos conselheiros serão definidas pelo NTE Executivo,
|
observada a legislação específica que trata O assunto. =1y Md geo
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ESTADO DO MATO GROSSO
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1 ) GUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
Proeyesse, D vma. esponsabiirade
Art. 20 - O referido Conselho será constituído por
06 (seis) membros indicados por seus pares com a seguinte
composição:
a) um representante do Poder Executivo.
b) Dois representantes dos Professores.
c) Dois representantes de pais e mães de alunos.
d) Dois representantes da Sociedade Civil.
gs 1º - Cada membro titular do CAE terá um
suplente da mesma categoria representada.
8 2º - Os membros e O Presidente do CAE terão
mandato de dois anos podendo ser reconduzidos uma única vez.
83º - 0 exercício do mandato de Conselheiro do
CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Seção IV
Do Conselho Municipal do FUNDEB
Art. 21 - O Conselho de acompanhamento de
Controle Social do FUNDEB visa acompanhar a aplicação dos recursos
provenientes do FUNDESB, de conformidade com a Leinº 11.494 de 20
de junho de 2007.
Art. 22 - O Conselho será constituído por 12 (doze)
membros, e seu respectivos suplentes eleitos pelos pares, sendo:
a) Dois representantes da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura; SANCIONADO
12003
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
7 AG CNPJ: 04.173.952.0001-68
Preegesso, DEP RNA
b) Dois representantes do corpo docente
(professores, diretores e coordenação) efetivo/interino das escolas
Públicas do Ensino Fundamental.
c) Dois representantes de pais e mães de alunos;
d) Dois representantes de Servidores das escolas
Públicas da rede municipal do Ensino Fundamental efetivo ou interino;
e) Um representante do Conselho Municipal de
Educação eleito entre seus pares;
f) Um representante de alunos das Escolas
Municipais;
g) Um representante do SINTEP;
h) Um representante do Conselho Tutelar;
Art. 23 - Os membros do Conselho serão eleitos por
seus segmentos em Assembléia e os membros elegerão seu presidente,
vice-presidente e secretário e o Prefeito nomeará.
Art. 24 - O mandato dos membros do Conselho
será de 02 (dois) anos e é permitida uma recondução Aditiva.
Art. 25 - As funções dos membros do Conselho não
serão remuneradas.
Art. 26 - Compete ao Conselho:
I - Acompanhar, fiscalizar e controlar a repartição
transferência e aplicação dos recursos do fundo;
W - Supervisionar a realiza Censo
P SANt)
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Educacional Anual; NADO
13
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ESTADO DO MATO GROSSO
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) GUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
esponsabiirade
WI - Examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ao FUNDEB;
IV - Acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa de Apoio aos sistemas de ensino para
atendimento à educação de jovens e adultos e do Programa Nacional do
Transporte Escolar (PNATE), Programa de Complementação ao
Atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de
deficiências (PAED);
v - Receber e analisar as prestações de contas
referentes do Programa PNATE, formulando pareceres conclusivos a
cerca da aplicação deste recurso, encaminhando ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Art. 27 - As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente podendo haver convocações extraordinárias de
comunicação escrita, por quaisquer de seus pares ou prefeito.
Art. 28 - O Conselho terá autonomia em suas
decisões.
TÍTULO II .
DA AUTONOMIA NA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Seção I
Da administração e das competências
Art. 29 - A administração das unidades escolares
públicas do Município e da rede que compõem a Gestão cEscolas será
exercida pelos seguintes órgãos: EM
“PREFEITO
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO À RAGUAIA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
om BREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
] GUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
Proegesso, DERA esponsadi
I- A Direção;
II - Órgãos consultivos e deliberativos das unidades
escolares.
Art. 30 - A administração das unidades escolares
será exercida pela direção em consonância com as deliberações do
Conselho Deliberativo da Comunidade Escolares respeitadas às
disposições legais.
Art. 31 - As direções das escolas públicas
municipais deverão ser eleitas pela comunidade escolar de cada
unidade de ensino, mediante votação direta e secreta; no final do 4º.
bimestre (bienalmente).
Parágrafo Único - Entendem por comunidade
escolar para efeito desta lei, o conjunto de discente, pais, mães ou
responsáveis por alunos regularmente matriculados, os profissionais da
educação em efetivo exercício no estabelecimento de ensino.
Art. 32 - Compete a Direção:
1 - Representar a escola, responsabilizando-se pelo
seu funcionamento;
11 - Coordenar em consonância com O Conselho
Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a
avaliação do projeto político pedagógico e do plano de desenvolvimento
estratégico da escola, observada as políticas públicas da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, e outros planejamentos; ci ON ADO
em OWA,
o W——
PREFEITO JUNICIPAL,
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
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BOM) ) ) GUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
eegesso, DGE esponsabi ade
III - Coordenar a implantação do projeto político
pedagógico da escola assegurando o cumprimento do currículo e do
calendário escolar;
IV - Manter atualizado o tombamento dos bens
públicos zelando em conjunto com todos os segmentos da comunidade
escolar pela sua conservação;
V - Dar conhecimento à comunidade escolar das
diretrizes e normas emitidas pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
vi - Submeter ao Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar para exame e parecer no prazo regulamentando a
prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade
escolar;
vil - Divulgar a comunidade escolar a
movimentação financeira da escola;
vIII - Coordenar o processo de avaliação das ações
pedagógicas, técnico administrativo e financeiro desenvolvida na escola;
IX — Apresentar anualmente a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura e a comunidade escolar a avaliação do
cumprimento das metas estabelecidas, avaliação interna da escola e as
propostas que visem melhoria da qualidade do ensino e o alcance
dessas metas;
X - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
XI - Promover ciclos de estudos nas unidades
escolares das leis que regem à educação;
XII - Facilitar e promover à unidade, nas relações,
entre os profissionais da educação dentro da escola. SANCION ADO
em OU/S2,/0
PREFEITO MUNICIPAL
RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT
DE cada ESTADO DO MATO GROSSO
Po REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
JAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
esponsadiirade
Art. 33 - O período de administração da direção
corresponde ao mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 34 - A vacância da função da Direção ocorre
por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou
morte.
Parágrafo Único - O afastamento do diretor por
período superior 2 (dois) meses excetuando-se os casos de licença
saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará a vacância da
função.
Art. 35 - Ocorrendo vacância da função da direção
iniciar-se-á o processo de eleição no prazo máximo de 15 (quinze) dias
letivos.
Parágrafo Único - No caso do disposto neste artigo
a pessoa eleita completa o mandato do seu antecessor.
Art. 36 - Ocorrendo à vacância da função de
diretora nos 06 (seis) meses anteriores ao término do período
completará o mandato a coordenação pedagógica.
Art. 37 - A destituição da direção eleita, somente
poderá ocorrer motivadamente:
I - Após sindicância em que seja assegurado o
direito de defesa em fase da ocorrência de fatos que constituem ilícito
penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de
dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcioitdA Brevistas ADE
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Sm esponsadini
ANE 20992012
Ordinária Complementar dos Profissionais da Educação Básica do
município;
II - Por descumprimento desta Lei, no que diz
respeito às atribuições e responsabilidades.
Parágrafo 1º - O conselho deliberativo da
comunidade escolar mediante decisão fundamentada e documentada
pela maioria de seus membros, e a Secretaria Municipal de Educação,
mediante decisão fundamentado, poderão propor ou determinar a
instauração de sindicância, para fins previstos neste Artigo.
8 2.º - A Secretaria Municipal de Educação e
Cultura determinará o afastamento do indicado durante a realização do
processo de sindicância assumindo o coordenador pedagógico da
unidade escolar.
Art. 38 - São órgãos consultivos e deliberativos da
unidade escolar:
1- A Assembléia Geral;
IH - O Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar;
III - O Conselho Fiscal.
Art. 39 - A comunidade reunir-se-á em assembléia
geral ordinária no mínimo uma vez por semestre.
Art. 40 - O Conselho deliberativo da comunidade
escolar reunir-se-á, ordinariamente a cada mês.
art. 41 - O conselho SANCHO
= EMOU/ 19 79008
ordinariamente a cada semestre; .
PREFEITO MUNICIPAL
18
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
Proegesso, DEMO z esponsabi
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
AG VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
Art. 42 - Cada órgão terá seu funcionamento
regulamentado em regime próprio.
Art. 43 - Compete à assembléia geral:
I - Conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre
o exercício findo, deliberando sobre os mesmos;
Il - Eleger os membros do conselho fiscal e
suplente;
WI — Avaliar anualmente os resultados alcançados
pela escola no aspecto pedagógico, administrativo e financeiro, e O
desempenho do conselho deliberativo da comunidade escolar;
Seção II
Do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar
Art. 44 - O Conselho Deliberativo Escolar é
organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais
desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da
educação básica, pais de alunos regularmente matriculados na escola e
alunos, em mandato de 2 (dois) anos, constituído em assembléia geral.
Art. 45 - O conselho deliberativo da comunidade
escolar deverá ser constituído paritariamente por profissionais da
educação básica, pais de alunos regularmente matriculados na escola e
alunos e alunos, tendo no mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis)
membros, sendo 50 % (cinquenta por cento) de representantes da
comunidade e 50% (cinquenta por cento) devem ser constituídos do
segmento da escola sendo o diretor da escola membra/ABtS-d6 dolséIHO.
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RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952.0001-68
A DUAA
Art. 46 - A eleição de seus membros deverá
acontecer 30 (trinta) dias no máximo antes da eleição para diretor, e
seu mandato será de 2 (dois) anos, com direito a reeleição de apenas
um período.
Art. 47 - Os representantes do conselho
deliberativo serão eleitos em assembléia de cada segmento da
comunidade escolar vencendo por maioria simples.
Art. 48 - Para fazer parte do conselho deliberativo,
o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze)
anos ou estar cursando o 6º ano do Ensino Fundamental.
Art. 49 - O presidente do conselho deliberativo, o
secretário e O tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros. É
vedado ao diretor ocupar O cargo de presidente do conselho
deliberativo.
Art. 50 - O primeiro conselho formado na escola
tem responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo de 30 (trinta)
dias, sendo o mesmo referendado em assembléia geral.
Art. 51 - O representante do segmento de pais e
mães não poderão ser profissionais da educação básica da escola.
Art. 52 - Fica assegurado a eleição de 01 (um)
suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de
vacância ou destituição de um membro do segmento de PepresêwtalO
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PREFEITO MÔNICIPAL
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ESTADO DO MATO GROSSO
EFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Te CNPJ: 04.173.952.0001-68
Art. 53 - Ocorrerá à vacância do membro do
conselho deliberativo da comunidade escolar por conclusão do
mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição,
aposentadoria ou morte.
Parágrafo 1º - O não comparecimento injustificado
do membro do conselho deliberativo a 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinária
alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro.
8 2º - No prazo mínimo de 15 (quinze) dias,
preenchidos os requisitos do 8 1º o conselho convocará uma assembléia
geral do respectivo segmento escolar, que será destituído, se a maioria
dos presentes em assembléia decidir.
Art. 54 - A unidade escolar pública municipal,
acima de 50 alunos quem for criada a partir da data publicação desta
lei, deverá formar um conselho deliberativo da comunidade escolar.
Art. 55 - A formação do conselho das escolas
indígenas ficará a critério das próprias comunidades indígenas,
respeitando a especificidade de organização de cada grupo étnico.
Art. 56 - Fica assegurada a capacitação dos
membros do conselho deliberativo, quando solicitado de orientações
pedagógicas, jurídicas e administrativas dos órgãos educacionais do
município.
Art. 57 - Compete ao conselho Aflihesativo da
comunidade escolar: EM c
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ESTADO DO MATO GROSSO
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1) GUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
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I - Eleger a presidência, bem como O secretário e
tesoureiro;
II - Criar e garantir mecanismos de participação da
comunidade escolar na definição do Projeto Político Pedagógico da
escola, e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade
escolar;
II — Participar da elaboração, acompanhamento e
avaliação do Projeto Político Pedagógico da Escola;
IV - Participar da elaboração do calendário escolar e
aprová-lo, levando em conta o mínimo de dias letivos exigidos
legalmente;
v - Conhecer e deliberar sobre os processo €
resultados da avaliação e do funcionamento da escola, propondo planos
que visem à melhoria do ensino;
VI - Deliberar, quando convocado sobre disciplina e
infringências;
vII - Analisar o desempenho dos (das) profissionais
da unidade escolar, tendo assessoria de uma equipe habilitada na área
e sugerindo medidas que favoreçam a superação das deficiências,
quando for o caso;
vil - Avaliar junto às instâncias internas,
pedagógicas e administrativas, o estágio probatório dos servidores
lotados na unidade escolar, de acordo com as normas constitucionais
vigentes;
IX - Analisar planilhas e orçamentos para
realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar,
acompanhando sua execução;
X - Deliberar sobre a contratação de serviços e
aquisição de bens para à escola, observando a Earp
vigente quando a fonte de recursos for de natureza púbi
“PREFEITO MUNICIPAL
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esponsabiii ave
XI - Acompanhar e fiscalizar o quadro
demonstrativo dos profissionais da educação da unidade escolar;
XII - Divulgar bimestralmente as atividades
realizadas pelo Conselho Deliberativo;
XIII - Analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os
projetos a serem desenvolvidos pela escola;
XIV - Elaborar e executar o orçamento anual da
unidade escolar;
XV - Deliberar fiscalizar sobre a aplicação e
movimentação de todos os recursos que entram na unidade escolar;
XVI - Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o
relatório antes de submetê-lo à apreciação da assembléia geral;
XVII - Encaminhar quando for o caso, a autoridade
competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo
disciplinar administrativo para O fim de destituição da direção e
coordenação da unidade escolar, mediante decisão da maioria do
conselho deliberativo;
XVIII — Prestar contas, mensalmente, dos recursos
que entrarem na unidade escolar.
Art. 58. - Compete ao presidente:
I - Representar Oo conselho deliberativo da
comunidade escolar em juízo e fora dele;
II - Convocar a assembléia geral e as reuniões do
conselho deliberativo da comunidade escolar e o conselho fiscal;
II — Presidir a assembléia geral e as reuniões do
conselho deliberativo da comunidade escolar;
IV - autorizar pagamento e em iiNTo cheques, em
conjunto com o tesoureiro do conselho deliberativo erre SP a a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
AIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
Art. 59 - Compete ao secretário:
I - Auxiliar o presidente em suas funções;
II — Preparar o expediente do conselho deliberativo
da comunidade escolar;
WI - Organizar o relatório anual do conselho
deliberativo da comunidade escolar;
Iv - Manter sob sua supervisão os livros,
documentos, e correspondências do conselho deliberativo da
comunidade escolar;
Art. 60 - Compete ao tesoureiro:
1 - Arrecadar a receita da unidade escolar;
II — Fazer a escrituração da receita e despesa, nos
termos das instruções que forem baixadas pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e do Tribunal de Contas do Estado;
WI — Apresentar mensalmente, O relatório com O
demonstrativo da receita e despesa da escola, ao conselho deliberativo
da comunidade escolar;
IV - Efetuar pagamentos autorizados pelo conselho
deliberativo da comunidade escolar;
v - Manter em ordem e sob sua supervisão os
livros, documentos e serviços contábeis do conselho deliberativo da
escola;
vI - Assinar cheques juntamente com o/a
presidente e o diretor. = NCIONADO
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- CNPJ: 04.173.952.0001-68
Art. 61 - O conselho deliberativo da comunidade
escolar reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez ao mês, exceto no
período de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente
marcados, mediante convocação do presidente, para conhecer O
andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.
Parágrafo Único - O conselho reunir-se-á
extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, ou por
solicitação da maioria de seus membros.
Art. 62 - As deliberações do conselho da
comunidade escolar serão tomadas por maioria de votos.
Art. 63 - O conselho fiscal compõem-se de 03 (três)
membros efetivos e, de 03 (três) suplentes, escolhidos a cada dois anos
pela assembléia geral ordinária dentre os membros da comunidade
escolar.
Parágrafo Único - É vedada a eleição de aluno para
o conselho fiscal, salvo se maior de 18 (dezoito) anos.
Art. 64. - Compete ao conselho fiscal:
1 - Examinar os documentos contábeis do CDCE, a
situação do conselho, os valores dos depósitos, os gastos € aplicações.
Il — Apresentar em assembléia geral as
irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis
ao conselho; SANCIONADO
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Proegesso, Dono RERUUAIA
III — Apresentar a assembléia geral ordinária parecer
sobre as contas do conselho, no exercício em que servir;
IV - Convocar a assembléia geral ordinária, se o
presidente do conselho retardar por mais 02 (dois) meses a sua
convocação.
Art. 65. - Os membros do conselho deliberativo da
comunidade escolar e do conselho fiscal exercerão gratuitamente suas
funções, não sendo, face aos cargos desempenhados considerados
servidores públicos.
TÍTULO III
DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 66. - A autonomia da Gestão Pedagógica das
unidades escolares objetiva a efetivação da intencionalidade da escola
mediante um compromisso definido coletivamente.
Art. 67. - A autonomia da Gestão das Unidades
Escolares será assegurada pela definição nas propostas pedagógicas do
Projeto Político Pedagógico.
CAPÍTULO 1
DA ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Seção I
Dos critérios, da eleição e posse SANCIONADO
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Art. 68 - Os critérios para escolha da direção têm
como referência: o conhecimento da legislação vigente sobre a
educação; conhecimento da realidade da unidade escolar, onde
pretende atuar; capacidade de liderança; facilidade de resolver
problemas; coordenar reuniões e dedicação à unidade escolar
envolvimento com os problemas e soluções da comunidade escolar e
desempenho no exercício da função de educador.
Art. 69 - A seleção de profissional para provimento
do cargo em comissão de diretor das escolas públicas municipais,
considerar-se-á a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais
necessárias ao exercício do cargo e será realizada em 03 (três) etapas:
I- Iº etapa - que a comissão de eleição analise de
acordo com as avaliações do profissional, se ele preenche os requisitos
estabelecidos no artigo 68 e deferir ou indeferir a inscrição. Cabe ao
Conselho Municipal de Educação, analisar recursos;
HW - 2º etapa - constará de ciclos de estudo:
legislação escolar, administrativo, e pedagógico sob a coordenação da
SMEC.
II - 3.º etapa - constará de seleção do candidato
pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade
escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do
candidato que deverá conter:
a) Objetivos e metas para melhoria da escola e do
ensino;
b) Estratégias para preservação dd Cpanigaênio,
público; EM Oh
PREFEITO MUNICIPAL
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€ VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
c) Estratégias para a participação da comunidade
escolar no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros, e
acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.
Parágrafo 1º - Serão considerados aptos, na
segunda etapa, os candidatos com 100 % (cem por cento) de frequência,
no ciclo de estudo.
8 2º - A terceira etapa do processo deverá realizar-
se em todas as escolas municipais em que houver eleições, em data a
ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 70 - O candidato que não fizer apresentação de
sua proposta de trabalho em Assembléia Geral em data e horário
marcado pela comissão eleitoral, estará automaticamente
desclassificado.
Art. 71 - Para participar do processo de que trata
esta Lei, o candidato, integrante do quadro dos Profissionais da
Educação Básica, deve:
I - Ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos
profissionais da Educação Básica da rede municipal;
Il - Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício na
unidade escolar e estar lotado no ano corrente na escola que pretende
dirigir;
HI - Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
IV - Participar dos ciclos de estudos a serem
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organizados pela Secretaria Municipal de Educação ea Et
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Proegesso, D Ases esponsabilizade
Art. 72 - Caso não haja profissional efetivo com
dois anos de efetivo exercício na unidade escolar, poderá inscrever-se o
profissional que tenha sido lotado, naquele ano, na unidade escolar.
Art. 73 - Na escola onde o profissional efetivo com
habilitação de nível superior, não se inscrever, poderá se inscrever O
profissional com habilitação em nível magistério ou Ensino Médio.
Art. 74 - Caso não haja profissional que preencha
os requisitos do artigo 71, 72, 73 0 Conselho Deliberativo da unidade
escolar, fará uma lista tríplice, do quadro efetivo, encaminhará para a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cabendo ao Conselho
Municipal de Educação indicar um nome dentre os três.
Parágrafo 1º - não poderão compor a lista tríplice
os profissionais em estágio probatório, os diretores que estejam em
situação relacionada ao artigo 74 e os profissional que não alcançou o
percentual de votos na eleição e os que não aceitarem ser membros da
lista tríplice.
8 2º - Caso não haja profissionais efetivos que
aceitem ser membros da lista tríplice, a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura fará a nomeação.
Art. 75 - É vedada a participação, no processo
seletivo do profissional efetivo que nos últimos cinco anos:
I - Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso
do exercício da função em decorrência de processo. adqigistrativo
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disciplinar; EM
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II - Esteja respondendo a processo administrativo
disciplinar;
III - Esteja sob processo de sindicância;
IV - Esteja inadimplente junto a SMEC, Finanças
ou Tribunal de contas do Estado;
V - Esteja sob licenças médicas contínuas acima de
60 (sessenta) dias exceto cirurgias e acidentes.
Parágrafo 1º - é vedado ao profissional na função
de diretor gozar a licença prêmio no efetivo exercício do cargo;
8 2º - O profissional da Educação na função de
diretor obrigatoriamente exercerá a função com Dedicação Exclusiva,
independentemente do turno de funcionamento da escola.
Art. 76 - Haverá em cada unidade escolar uma
comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção,
constituída em Assembléia Geral da comunidade escolar, convocada
pelo dirigente da escola.
Parágrafo 1º - Devem compor à comissão 01 (um)
membro efetivo e seu suplente, dentre:
1- 01 (um) representante dos professores do quadro
efetivo ou interino;
IW- 01 (um) representante dos pais;
HI - 01 (um) representante dos BAPe CERA de
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14 (quatorze) anos;
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asponsabiirade
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal
de Educação;
vI - 01 (um) representante dos servidores da
unidade escolar;
VII - 01 (um) representante do SINTEP.
VIII - 01 representante do Conselho deliberativo da
Comunidade Escolar;
8 2º - O representante e seu suplente serão eleitos
em Assembléia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local
amplamente divulgado.
8 3º - A comissão de seleção, uma vez constituída,
elegerá um de seus membros para presidi-la.
g 4º - O membro da comissão que praticar qualquer
ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu
suplente após a comprovação de irregularidade e parecer da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
8 5º - Não poderá compor a comissão:
I - Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e
parente até segundo grau; SANCIONA DQ
Il - O servidor em exercício no cargeydeigiretor. o
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PREFEITO MUNICIBADT
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espensadilizade
8 6º - A Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e a direção da escola deverá colocar à disposição da Comissão
os recursos humanos e materiais ao desempenho de suas atribuições.
Art. 77 - A comissão terá, dentre outras, as
atribuições de:
I - Planejar, organizar, coordenar e presidir o
processo de seleção do candidato pela comunidade;
I - Divulgar amplamente as normas e Os critérios
relativos ao processo de seleção;
WI - Analisar, juntamente com a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, as inscrições dos candidatos,
deferindo-as ou não;
IV - Convocar a Assembléia Geral para a exposição
de proposta de trabalho do candidato aos pais, mães, alunos e aos
profissionais da Educação.
v - Providenciar material de votação, lista de
votantes por segmento e urnas,
VI - Credenciar até dois fiscais indicados pelos
candidatos, identificando-os através de crachás;
VII - Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e
decisões em livro próprio;
vil - Receber os pedidos de impugnação — por
escrito - relativos ao candidato ou ao processo para análise junto com a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e emitir parecer no
“máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;
IX - Designar, credenciar, instruB AÇO BAI
antecedência, os componentes das mesas receptoras eêgcrutinador,
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é Responsabi
X - Acondicionar as cédulas e fichas de votação,
bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados
por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90
(noventa) dias, após os quais proceder à incineração;
XI- As unidades escolares que utilizarem as urnas
eletrônicas, arquiva-se os extratos;
XII - Divulgar o resultado final do processo de
seleção e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura em 24(vinte e quatro) horas.
Art. 78 - A assembléia a que se refere o Art.76,
deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior
número possível de interessados na exposição do plano de trabalho,
cujo teor deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da escola,
como na comunidade escolar.
Art. 79 — Na assembléia geral, deverá ser concedido
a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate da
sua proposta de trabalho.
Art. 80 - É vedado ao candidato e a comunidade
escolar:
I - Exposição de faixas e cartazes fora da escola;
Il - Distribuição de panfletos promocionais e de
brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de
aliciamento de votantes;
HI - Realização de festas na ee BAMETONADOS
previstas no seu calendário;
PREFEITO MUNICIPAL
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2 CNPJ: 04,173.952.0001-68
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IV - Atos que impliquem o oferecimento, promessas
ou vantagens de qualquer natureza;
V - Aparição isolada nos meios de comunicação,
ainda que em forma de entrevista jornalística;
VI - Utilização de símbolos, frases ou imagens
associadas ou semelhantes ás empregadas por órgãos de Governo;
VII - Fazer campanha eleitoral nos estabelecimento
de ensino em horário de efetivo funcionamento, salvo com prévia
aprovação expedida pela comissão em data marcada.
Art. 81 - Estará afastado do processo, à vista de
representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida
à comissão, o candidato que praticar quaisquer dos atos do Art. 80
desta lei, ou que permitir a outrem praticá-los em seu favor.
Parágrafo Único - Caso o candidato possua apelido
pelo qual é conhecido, poderá usá-lo para a divulgação de sua
candidatura junto à comunidade escolar.
Art. 82 — Podem votar:
I - Profissionais da educação em exercício na escola;
incluindo os contratos interruptos acima de 3 meses.
HW - Alunos regularmente matriculados com
frequência comprovada, que tenham, no mínimo 12 (doze) anos de
idade ou estejam cursando a terceira fase do segundo ciclo em diante;
III — Pai, mãe (dois votos por família) ou responsável
pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos (um veta por fesília) srae
tenham frequência comprovada. EM O
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ç EFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
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esponsabiirade
Parágrafo 1.º - O profissional da educação com
filhos na escola votará pelo seu segmento.
8 2.º - O profissional da educação que ocupa mais
de um cargo na escola votará apenas uma vez.
Art. 83 - No ato de votação, o votante deverá
apresentar à mesa receptadora um documento que comprove sua
legitimidade (identidade ou outros).
Art. 84 - Não é permitido voto por procuração.
Art. 85 - O votante com identidade comprovada,
cujo nome não constem nenhuma lista, poderá votar numa lista
separado.
Art. 86 - O processo de votação será conduzido por
mesas receptoras designadas pela comissão de eleição.
Art. 87 - Poderão permanecer no recinto destinado
à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Art. 88 - Nenhuma autoridade estranha à Mesa
poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento,
exceto o presidente da comissão, quando solicitado.
Art. 89 - Cada Mesa será composta por no mínimo
três e no máximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela
comissão entre os votantes e com antecedência min dE HEAD O
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PREFEITO AÓCEAL
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
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Proegesso, DIB esponsad
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Parágrafo Único - Não podem integrar a Mesa os
candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Art. 90 - Os eventuais pedidos de impugnação dos
mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente
da comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição
será feita pelo suplente.
Parágrafo Único - O candidato que não solicitar a
impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a
nulidade do processo.
Art. 91 - O voto será dado em cédula única,
contendo o carimbo identificador da escola municipal, devidamente
assinado pelo presidente da comissão e um dos mesários.
Art. 92. - O secretário da Mesa deverá lavrar a ata
circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada
por todos os mesários.
Art. 93 - Os fiscais indicados pelos candidatos
poderão solicitar ao presidente da mesa O registro, em ata, de eventuais
irregularidades ocorridas durante o processo.
Art. 94 — As mesas receptoras, uma vez encerrada a
votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente
transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem
imediatamente à contagem, de votos, no mesmo local de votação.
Parágrafo 1º - Antes da abertura da urna,
comissão deverá verificar se há indícios de violação, Su NGO NADO
PREFEITO JÁUNICIPAL
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ADM: 20092012
constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao
conselho deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.
8 2º - Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar julgue-se incompetente para solucionar o problema, recorrerá à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
8 3º - Antes da abertura da urna, a mesa
escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado,
anulando-se, se for o caso, ou incluindo-os entre os demais,
preservando o sigilo.
Art. 95 - Não havendo coincidência entre o número
de cédulas existentes na uma, O fato somente constituíra motivo de
anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o
mesmo procedimento citado nos parágrafos 2.º e 3.º do Artigo 94.
Art. 96 - Os pedidos de impugnação fundados em
violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura.
Art. 97 - Serão nulos os votos:
I - Registrados em cédulas que não correspondam
ao modelo padrão;
1 - que indiquem mais de um candidato;
III — que contenham expressões ou qualquer outra
manifestação além daquela que exprime o voto;
Art. 98 - Concluídos os trabalhos de escrutinação,
lavrada a ata do resultado final de todo o processo € assinada pelos
componentes da mesa escrutinadora, todo materi rá entregue ao
. sous . SANCIONADO
presidente da comissão que reunirá com os demais E Mor AD
LAÇOS
PREFEITO MUNICIPAL
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RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUA 1A/MT
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VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
esponsabiira e
ADM: 2000/2012
I - verificar toda a documentação;
II — decidir sobre eventuais irregularidades;
III - divulgar o resultado final da votação.
Parágrafo Único - Divulgado o resultado, não cabe
sua revisão, exceto em caso de provimento de recursos impetrado nos
termos do Artigo 105 desta Lei.
Art. 99 - Havendo empate entre os candidatos, O
desempate dar-se à levando em conta os critérios na ordem abaixo
relacionados:
- Maior tempo de serviço na unidade escolar;
- Maior tempo no serviço Público;
- Maior idade.
Art. 100 - Os votos em branco e nulo não serão
computados a nenhum candidato, e nem mesmo entra no computo dos
votos válidos.
Art. 101 - O candidato único será considerado
eleito, quando obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos
votos válidos, seguirá os mesmos critérios do Artigo 74º.
Art. 102 - Ao candidato que se sentir prejudicado
ou detectar irregularidades no desenvolvimento do processo de seleção
do diretor será facultado dirigir representação à Comissão de eleição.
Art. 103 - Das decisões das Apis Sape
recursos dirigidos ao CME. E
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
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CNPJ: 04.173.952.0001-68
ERUUAIA
Parágrafo Único - O prazo para a interposição do
recurso é de 72 (setenta e duas) horas úteis, improrrogáveis, contadas
do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à
representação.
Art. 104 - Decorrido o prazo previsto no Parágrafo
Único do Art. 105, e não havendo recursos, o candidato selecionado
assumirá o cargo em comissão.
Art. 105 - No momento de transmissão de cargo ao
diretor eleito pela comunidade escolar, o diretor que estiver no cargo de
direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer
a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material,
do equipamento e do patrimônio existentes na unidade escolar.
Art. 106 — O diretor que esteja exercendo a direção
da escola, caso seja novamente eleito, deve apresentar à comunidade
escolar, em assembléia geral, a prestação de conta da gestão anterior,
no momento da posse.
Parágrafo Único - a transmissão do cargo deverá
ocorrer em assembléia geral da comunidade escolar.
Art. 107 - Os casos omissos serão resolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o CME.
CAPÍTULO II
DA ESCOLHA DOS/DAS COORDENADORES AS DAS ESUQLAS..,
MUNICIPAIS EM Oy JQ opcs
Seção I + SDOS
PREFEITO M IciPAL,
. 39
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
E MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952.0001-68
Dos Critérios, da Eleição e Posse
Art. 108 - Os critérios para eleição de
coordenadores pedagógicos tem como referência clara os campos do
conhecimento, da competência e liderança na perspectiva de assegurar
o compromisso com o Projeto Político-pedagógico Escolar.
Art. 109 — Para participar do processo de escolha
de coordenador pedagógico das unidades escolares o candidato deve:
I - Ser professor efetivo com licenciatura Plena em
pedagogia;
IH - Ter participado do processo de atribuição de
classes e aulas e estar lotado na unidade escolar onde pretende atuar
como coordenador;
II —- Ter no mínimo, dois anos de experiência em
docência na rede municipal de educação de Bom Jesus do Araguaia, no
mínimo um ano de efetivo serviço na unidade escolar, na data da
inscrição, onde pretende exercer a função;
Parágrafo 1º - Caso não haja candidatos com
licenciatura plena em pedagogia, candidatar-se-á professor efetivo em
nível magistério;
8 2º - Esgotando-se as possibilidades, o CDCE da
unidade escolar reunirse-á com os professores dos ciclos e enviará uma
pi O agem
ON/J&/ 2009
psi UNIGIPAL
40
lista tríplice para o CME que escolherá e indicará
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
JAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
Art. 110 - A escolha para coordenação pedagógica
será feita por todos os professores lotados na unidade escolar de acordo
com sua modalidade.
Parágrafo 1º - Nas unidades escolares que
oferecem a terceira fase do segundo ciclo e terceiro ciclo, poderá
candidatar-se o professor nas diversas áreas de habilitação;
8 2º - Não havendo candidato seguirá o mesmo
processo artigo 111 parágrafo segundo;
8 3º - a eleição para a coordenação da unidade
escolar realizar-se-á antes da semana pedagógica. A posse dar-se-á
através da convocação da SMEC.
Art. 111 - A eleição da coordenação pedagógica nas
escolas públicas municipais, será realizada: por meio de votação entre
seus pares na unidade escolar, levando-se em consideração a proposta
pedagógica apresentada.
Art. 112 - Considerar-se-á aprovado O candidato
que obtiver o maior número de votos válidos.
Art. 113 - Em caso de empate entre os candidatos,
os critérios para desempate serão:
I - Maior titulação;
1 - Maior tempo de serviço na rede municipal de
ensino;
III — Maior idade.
Art. 114 - É vedada a participaçãoNio ipródesso (de
escolha do profissional em licenças contínuas. EM Oy S2/ 9008
PREFEITO MfucipaL .
41
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT /
ESTADO DO MATO GROSSO
REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
x CNPJ: 04.173.952.0001-68
Parágrafo Único - As licenças contínuas referem-se
ao afastamento para: tratar de interesse particular; disponibilidade em
outro órgão ou setor fora da educação e fora da unidade escolar; licença
para mandato classista, licenças médicas acima de 60 dias, nos últimos
02 (dois) anos; exceto cirurgias e acidentes.
Art. 115 - A coordenação pedagógica escolhida
exercerá função por um período de dois (02) anos, permitida uma
recondução, as férias do coordenador deverá se dar junto com os
professores.
Parágrafo 1º - É vedado à coordenação pedagógica
da escola gozar de licença prêmio no decorrer do mandato.
8 2º - a função de coordenador pedagógico é cargo
de dedicação exclusiva, portanto fica vetado o exercício de qualquer
função ou atividade em estabelecimento público ou privado.
83 - O profissional da Educação na função de
Coordenador obrigatoriamente exercerá a função com Dedicação
Exclusiva, independentemente do turno de funcionamento da escola.
Art. 116 - A vacância da função de coordenação
pedagógica ocorre por renúncia, destituição, aposentadoria ou
falecimento.
Parágrafo Único - O afastamento do coordenador
pedagógico por período superior a dois (02) meses AdREStúaNHASPCPS
EM O [DOS
PREFEITO MUNICIPAL
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUA 1A/MT
Pregos, D
ESTADO DO MATO GROSSO
Ho REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
) VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
esponsabiira (A
ADM: 2000/2012
casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde família,
implicará a vacância da função.
Art. 117 - Ocorrendo à vacância, procederá a
escolha conforme previsto nesta lei.
Art. 118 - A avaliação do trabalho desenvolvido
pela coordenação pedagógica deve ser realizada pelo conjunto dos
professores semestralmente, ou quando se fizer necessário, observando
os seguintes pontos;
1 - As condições necessárias para O
desenvolvimento do projeto de trabalho;
NH - O tempo mínimo necessário para
desenvolvimento do projeto de trabalho;
III - Envolvimento do conjunto dos profissionais da
educação.
Parágrafo 1º - Optando pela não continuidade, far-
se-á nova escolha do coordenador pedagógico da unidade escolar,
observando esta legislação.
8 2º - Os critérios de avaliação serão definidos por
uma comissão paritária da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, Conselho Municipal de Educação e SINTEP.
8 3º - As atribuições dos professores da educação
Básica na função de coordenador pedagógico da unidade escolar deverá
abranger as seguintes ações:
SANCIONADO
EM Oy/JQ
PREFEITO MÔNICIPAL
43
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUALA/MT
NE a ESTADO DO MATO GROSSO
ia REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
ima Do esponsad
I - Coordenar o planejamento e a execução das
ações pedagógicas na unidade escolar;
Il — Articular a elaboração participativa do projeto
político pedagógico da escola;
HI - Coordenar, acompanhar e avaliar o projeto
político pedagógico na unidade escolar;
IV - Acompanhar o processo de implantação das
diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura relativa à
avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto
aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;
V - Coletar, analisar e divulgar os resultados de
desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no
Planejamento Pedagógico;
vI - Desenvolver e coordenar sessões de estudos
nos horários de hora atividade na unidade escolar;
VII - Realizar ciclo de estudos com os profissionais
da escola das Leis que regem a Educação.
TÍTULO IV
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E CARGOS
ADMINISTRATIVOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
Seção I
Atribuição para Professores
Art.119 - Implantar o processo de atribuições de
classe e/ ou aulas, conforme os conceitos básicos dispostos nesta Lei.
SANCIONADO
EM OM, 4 Q
PREFEITO MÔNICIPAL
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RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUALA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
PRESE ni PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
BP; AG CNPJ: 04.173.952.0001-68
soma dn, RR OUAIA
Parágrafo Único - Professor efetivo — é o titular do
cargo quando nomeado por ato Municipal em decorrência de aprovação
em Concurso Público de Provas e títulos.
Art. 120.º - O regime de trabalho do professor/a
fica constituído conforme quadro abaixo:
REGIME N.ºDE AULAS HORA
EM SALA ATIVIDADE
30 HORAS 20 HORAS 10 HORAS
Parágrafo 1º - As horas atividades deverão ser
cumpridas na escola: uma hora diária ou em conformidade com a
proposta da coordenação pedagógica.
8 2.º - As horas atividades serão cumpridas de
acordo com o período de funcionamento da escola.
8 3º - As horas aulas correspondem a horas —
relógio (60 min.)
Art. 121 - Compete a SMEC, acompanhada com a
comissão de trabalho eleita para tomarem as providências necessárias
quanto à divulgação, execução, acompanhamento € avaliação das
diretrizes e normas que orientam o processo de classificação e
atribuição de classes e/ou aulas.
Art. 122 - Compete à comissão de trabalho,
observando as normas vigentes, a execução do procéssoNde atrilyuiçãos
de classes e/ou aulas. EM OU/ 392 / 9008
PREFEITO MUNICIPAL
45
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952.0001-68
A
ADM: 2009/zotz
Parágrafo 1.º - Para efeito de atribuição de
classes/aulas serão consideradas livres as classes e/ou aulas
existentes nas unidades escolares decorrentes das matrículas
efetuadas.
8 2.º - Fica assegurada igualdade de condições no
processo de atribuição de classes e/ou aulas aos professores/as
oriundos/as das unidades escolares que sofrerem alterações
decorrentes do processo de planejamento de matrícula (polarização),
após apresentação do atestado de vaga.
8 3º - Constituem prioridades no processo de
atribuição de classes e/ou aulas:
a) Do titular de cargo efetivo/a lotado/a na SMEC;
b) Do titular do cargo habilitado, sobre o professor
concursado em outro nível e habilitado;
c) Só serão atribuídas aulas de V a VIII Séries para
professores Licenciados em Pedagogia, quando estiverem esgotadas as
possibilidades de assumir salas de Educação Infantil e 1 a IV Séries.
Serão designados os professores remanescentes da etapa da atribuição.
Art. 123 - O processo de classificação e atribuição
de classes e/ou aulas obedecerá as seguintes etapas:
I - Edital - Compete aos diretores das unidades
escolares afixar em lugar visível, edital de informações aos professores
que atendendo as condições mínimas de habilitação, vêm regendo
classe ou ministrando aulas na condição de contratados e aos
candidatos que pleiteiam vaga, em conformidade coros] Grtignsi Agste)
Lei. EM CU/JQ [9003
PREFEITO MUNICIPAL
46
RUA 02, S/N.º, CENTRO —- BOM JESUS DO ARAGUALA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
" a TS a Fio iai DO ARAGUAIA
pelo cin
Il - Período de Inscrição — é o período em que o
professor, fará a sua respectiva inscrição para efeito de classificação e
atribuição de classes e/ou aulas.
HI - Classificação - a SMEC e os diretores das
unidades escolares municipais, farão publicar, através da afixação em
lugar visível, a lista do resultado da classificação dos professores.
IV - Quadro de Classes e/ou aulas livres — este
quadro deverá ser afixado em lugar visível na unidade escolar e nele
deverá constar a distribuição das classes pelos diferentes turnos de
funcionamento, bem como o número de cada disciplina ou área;
v -— Atribuição de classes e /ou aulas Municipal —
realizar-se-á em sessão pública com todos os professores inscritos de
acordo com sua classificação tomando conhecimento da unidade
escolar onde será lotado.
Parágrafo Único - após a lotação na unidade
escolar, o professor só poderá fazer permuta, com justificativa por
escrita junto ao CME, O qual fará o deferimento ou indeferimento.
Art. 124 - O professor titular fará a inscrição:
[ - Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
W - Na habilitação específica ao cargo para O qual
foi nomeado, ou adquiriu habilitação.
III — no período estabelecido pela SMEC, de acordo
com o edital;
IV - Na ficha de Inscrição deverá constar assinatura
do professor ou procurador e responsável pelo recebimento da
inscrição; N
v - No ato da inscrição será esaf NADO
J
seguintes documentos:
REFEITO JUNICIPAL
47
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAL 4/MT
:
nd
SAE ESTADO DO MATO GROSSO
E ane REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ru ARRGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
Processo, esponsadiiade
ADM: 2009/2012
- Certidão de Nascimento / casamento;
- Carteira de Identidade;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- PIS/PASEP;
- Carteira de Reservista (para homens);
- Título de Eleitor. Comprovante de votação (última
eleição);
- Documentos de Escolaridade (Diploma Certificado
ou Histórico/ Declaração de Conclusão);
- Certificados na área específica de Educação;
- Atestado Funcional dos períodos trabalhados na
rede municipal.
Art. 125 - Determinar que o processo de
classificação e atribuição de classes e/ou aulas dos inscritos ao cargo
de professor ocorra no período determinado pela SMEC, dentro do
prazo estabelecido.
Art. 126 - A sessão pública de atribuição de classes
e/ ou aulas será marcada previamente, de acordo com o cronograma
fixado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas,
especificando o horário e local de realizações de sessão.
Art. 127 - o processo de atribuição de classes e/ou
aulas, deverá obedecer aos seguintes critérios:
1 - Em caso de não haver professores/as suficientes
para suprir a necessidade de contratos temporários para aulas livres e
S po Si:
em substituição, poderão ser atribuídas aulas Sádpiçãa AN bro
EM Ja /9008
professores/as pertencentes ao quadro efetivo;
PREFEITO MUNICIPAL
RUA 02, 8/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALYMT na
PREFEITU!
Proepesso, P
y
Ma
SOC. prio ESTADO DO MATO GROSSO
U CNPJ: 04.173.952.0001-68
esponsadilizade
d
ADM: 2009/2012
II - Os contratos para aulas adicionais, deverão ser,
de no máximo, 20 horas.
Art. 128 - Ocorrendo necessidade legal e interesse
da escola, para a qualificação profissional de professor, segundo LDB, a
mesma fará o remanejamento interno do quadro docente.
Art. 129 - Fica isento de participar do processo de
atribuição de classes e/ou aulas:
I - quem estiver exercendo cargo eletivo e a
disposição de entidade de classes do magistério público no Estado de
Mato Grosso, na forma de Lei e quem estiver à disposição da SMEC.
Parágrafo Único - O professor investido no
mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, participará
do processo de atribuição de classes/e ou aulas. Não havendo
compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar por um dos cargos.
Art. 130 - Havendo necessidade de junção das
salas de aulas, devido à redução do número de alunos assumirá a sala
o professor titular do cargo, observando os motivos e a classificação de
atribuição de classes e /ou aulas.
Parágrafo 1 - Em se tratando de dois professores
efetivos a Secretaria Municipal de Educação designará o professor
remanescente para outra unidade escolar ou desempenho em outra
SANCIONADO
em. O
PREFEITO NICIPAL
49
função.
RUA 02, S/N.º, CENTRO BOM JESUS DO ARAGUAL 4/MT
ENC o ESTADO DO MATO GROSSO
E aieecemuro MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
esponsabilizade
Proggesso,
ADM: 2009/2012
S 2 - Só serão designados para Zona rural quando
esgotarem todas as possibilidades de assumirem salas ou cargos na
zona urbana.
Art. 131 - O processo avaliativo do profissional da
Educação deverá ser feito considerando os requisitos constantes no
Anexo I.
Parágrafo 1º - A avaliação quando não feita na
Unidade escolar, será de responsabilidade do Conselho Deliberativo
Escolar e do Conselho Municipal de Educação.
8 2º - O diretor e o coordenador incumbir-se-ão de
encaminhar semestralmente a SMEC relatório da avaliação do processo
do desempenho do profissional da educação.
Art. 132 - Encerrado o processo de atribuição de
classes e/ou aulas a unidade escolar deverá encaminhar a SMEC:
I - Quadro Demonstrativo de Recursos Humanos,
acompanhado de fotocópias da Ata de atribuição de classes € /ou aulas.
Art. 133 - Compete à unidade escolar estabelecer
os conteúdos curriculares da Educação Básica — Matriz Curricular —
levando em conta os Artigos 26, 27, 28, 32,33 € 34 da Lei n.º 9.394/96
—- LDB.
Art. 134 - Para efeito de atriquicão AI TETO e/ou
JO.
aulas, o professor será classificado de acordo “é Avai?
pontuação.
PREFEITO MÁNICIPAL
. 50
RUA 02, 8/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUALA/MT
RÉ ESTADO DO MATO GROSSO
Eid PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Ji 7 GUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
é, esponsadibira e
I - Tempo de serviço:
a) em exercício no Magistério Público do Município
de Bom Jesus do Araguaia (professor em sala de aula, professor na
função de coordenador ou diretor) — 1,0 ponto por ano de trabalho;
b) aos professores designados/as: para O órgão
central, assessoria pedagógica, disposição da SMEC ou projetos da
SEDUC ou disponibilidade classista de acordo com a lei - 1,0 pontos
por ano trabalhado;
c) os cursos € certificados de atualização pedagógica
poderão contar no máximo 10 pontos independentemente do número de
cursos efetuados pelo profissional da educação;
d) os curso € certificados de atualização pedagógica
serão considerados, somente, os emitidos nos últimos três anos
anteriores ao ato da inscrição, desde que relativos à educação ou área
de atuação do profissional da educação;
W - Qualificação profissional contar-se-á conforme
especificado no quadro a seguir, considerando a maior graduação e
habilitação específica na área de educação:
FORMAÇÃO PONTUAÇÃO
ESCOLARIDADE
Doutorado/Mestrado 55 pontos
Especialização 45 pontos
Licenciatura Plena 35 pontos
Estar cursando licenciatura plena a partir do 5º 10 pontos
semestre
Nível magistério BIPPILOISONAD D
EMO
PREFEITO 4 UNICIPAL 5]
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGU. ALA/MT
À ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ganso,
Ti CNPJ: 04.173.952.0001-68
AG E A a
Progiesso, D irisisaà ENCUAIA
Magistério com estudos adicionais 06 pontos
Atualização pedagógica: Certificados na área |Obtêm-se os pontos através
específica da educação, onde constam | do resultado da somatória dos
obrigatoriamente os conteúdos trabalhados até 200 | certificados
(duzentos) horas. divididos por 40.
Certificado na área específica da educação, onde | Contar-se-á 1,0 ponto por
constam obrigatoriamente os conteúdos | certificado
trabalhados acima de 200 (duzentos) horas. Contar-
se-á 1,0 ponto por certificado.
Art. 135 - O profissional efetivo em gozo de licença
prêmio não poderá exercer nenhuma função remunerada na rede
pública municipal.
Art. 136 - Quando a apuração final dos pontos
ocorrer empate entre os professores, para efeito de desempate serão
observados os seguintes critérios:
a) maior graduação;
b) maior tempo prestado no Magistério Público do
Município de Bom Jesus do Araguaia;
c) maior idade;
Art. 137 - O processo de atribuição de classes e/ou
aulas das unidades escolares deverão ser executadas por uma comissão
de trabalho composta por:
a) secretário municipal de educação;
b) Um representante da SMEC;
c) Um representante do SINTEP;
d) Um representante dos professores efetivos;
e) Um representante dos funcionários efetivos;
f) Um representante do CME;
g) Os diretores das escolas municipais da rede
urbana.
Parágrafo Único - A Comissão de trabalho, ao
elaborar o quadro de classes e/ou aulas e sua distribuição pelos turnos
de funcionamento, deverá ter em vista a compatibilização do Projeto
Político Pedagógico da escola e a aplicação da legislação em EPADO
EM O
PREFEITO MUNICIPAL
a 52
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT
E E a AO ESTADO DO MATO GROSSO
: BREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
! VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
aspons:
. Art. 138 - A Comissão de trabalho, constituído de
acordo com o Artigo 139.º desta Lei, fará a classificação dos inscritos.
. Parágrafo Único - Não haverá classificação ao
candidato que não cumprir as exigências dos Incisos 1, II, NI, IV e V do
artigo 126 desta Lei.
Art. 139 - Todas as sessões públicas e reuniões da
Comissão de trabalho deverão ser lavradas em ata.
Art. 140 - Todos os professores interinos lotados no
processo de atribuição de aula deverão apresentar-se na escola oito
dias antes do início do período letivo com toda a documentação para
contrato de aulas livres ou em substituição.
Parágrafo Único. O não comparecimento na data
prevista com a documentação exigida implicará a desistência das aulas
atribuídas.
Seção II
Atribuição para Técnico e Apoio Administrativo Educacional
Efetivo
Art. 141 - Implantar o processo de atribuições de
cargos administrativos educacionais aos profissionais efetivos,
conforme os conceitos básicos dispostos nesta Lei.
g 1º - Técnico e Apoio Administrativo — é O titular
do cargo quando nomeado por ato Municipal em decorrência de
aprovação em Concurso Público de Provas é títulos.
Art. 142 - O regime de trabalho do Técnico/ Apoio
Administrativo Educacional fica constituído conforme nos termos da Lei
Ordinária Complementar da carreira dos profissionais da educação.
SANCIONADO
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT
qo ESTADO DO MATO GROSSO
ppa a 2REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
BOM JE AG UAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
Proegesso, DP é esponsadiira e
Art. 143 - Compete a SMEC, acompanhada com a
comissão de trabalho eleita para tomarem as providências necessárias
quanto à divulgação, execução, acompanhamento e avaliação das
diretrizes e normas que orientam o processo de classificação e
atribuição de cargos administrativos educacionais.
Art. 144 - Compete à comissão de trabalho,
observando as normas vigentes, a execução do processo de atribuição
de cargos administrativos.
Parágrafo 1º - Para efeito de atribuição de cargos
administrativos serão consideradas livres os cargos administrativos
existentes nas unidades escolares decorrentes das matrículas
efetuadas.
g 2 - Fica assegurada igualdade de condições no
processo de atribuição de cargos administrativos aos profissionais
efetivos oriundos das unidades escolares que sofrerem alterações
decorrentes do processo de planejamento de matricula (polarização),
após apresentação do atestado de vaga.
8 3º - Constituem prioridades no processo de
atribuição de cargos administrativos:
a) Do titular do cargo habilitado, sobre O
profissional concursado em outro nível e habilitado;
Art. 145 - O processo de classificação € atribuição
de cargos administrativos obedecerá às seguintes etapas:
I — Edital - Compete aos diretóresndes O NATDTO
escolares afixar em lugar visível, edital de informações /RdS Ip” fissiqnai
eme
PREFEITO MÉNICIPAL 54
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
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AG VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
esponsaliirade
efetivos que atendendo as condições mínimas de habilitação, vem
exercendo função na escola.
Il - Período de Inscrição - é o período em que O
profissional fará a sua respectiva inscrição para efeito de classificação e
atribuição de cargos administrativos.
HI - Classificação - a SMEC e os diretores das
unidades escolares municipais, farão publicar, através da afixação em
lugar visível, a lista do resultado da classificação dos profissionais
efetivos.
IV - Quadro de Cargos Administrativos livres — este
quadro deverá ser afixado em lugar visível na unidade escolar e nele
deverá constar a distribuição dos cargos.
V — Atribuição de cargos administrativos Municipais
- realizar-se-á em sessão pública com todos os profissionais inscritos
de acordo com sua classificação.
Parágrafo único — após a lotação na unidade
escolar, o profissional só poderá fazer permuta, com justificativa por
escrita junto ao CME, O qual fará o deferimento ou indeferimento.
Art. 146 - O técnico / apoio administrativo
educacional fará a inscrição:
| - Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
1 - Na habilitação específica ao cargo para O qual
foi nomeado, ou adquiriu habilitação.
III — no período estabelecido pela SMEC, de acordo
com o edital; SANCIONALU
em OuLs og
Da Tm
PREFEITO MÔNICIPAL
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RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT
S$EL gas ESTADO DO MATO GROSSO
; Ro “PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
UAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
pm e esponsabilivade
IV - Na ficha de Inscrição deverá constar assinatura
do técnico/apoio administrativo educacional ou procurador e
responsável pelo recebimento da inscrição;
V - No ato da inscrição será exigido fotocópia dos
seguintes documentos:
- Certidão de Nascimento/ casamento;
- Carteira de Identidade;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- PIS/PASEP;
- Carteira de Reservista (para homens);
- Título de Eleitor. Comprovante de votação (última
eleição);
- Documentos de Escolaridade (Diploma Certificado
ou Histórico / Declaração de Conclusão);
- Certificados na área específica de Educação;
- Atestado Funcional dos períodos trabalhados na
rede municipal.
Art. 147 - Determinar que o processo de
classificação e atribuição de cargos administrativos dos inscritos ao
cargo de técnico / apoio administrativo educacional ocorra no período
determinado pela SMEC, dentro do prazo estabelecido.
Art. 148 - A sessão pública de atribuição de cargos
administrativos será marcada previamente, de acordo com O
cronograma fixado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, especificando o horário e local de realização de ses ANCIONADO
EM OM/S LER
, 56
RUA 02, S/N.º, CENTRO BOM JESUS DO ARA GUAIA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
e ?REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
IGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
PR esponsndi ade
Art. 149 - Ocorrendo necessidade legal e interesse
da escola, para a qualificação profissional de técnico/ apoio
administrativo educacional, segundo LDB, a mesma fará o
remanejamento interno do quadro administrativo.
Art. 150 - Fica isento de participar do processo de
atribuição de cargos administrativos educacionais:
I - quem estiver exercendo cargo eletivo e a
disposição de entidade de classes do magistério público no Estado de
Mato Grosso, na forma de Lei e quem estiver à disposição da SMEC.
Parágrafo I - O técnico/apoio administrativo
educacional investido no mandato de vereador, havendo
compatibilidade de horários, participará do processo de atribuição de
cargos administrativos. Não havendo compatibilidade, ser-lhe-á
facultado optar por um dos cargos.
Art. 151 - O processo avaliativo do profissional da
Educação deverá ser feito considerando os requisitos constantes no
Anexo 1.
Parágrafo 1º - À avaliação quando não feita na
Unidade escolar, será de responsabilidade do Conselho Deliberativo
Escolar e do Conselho Municipal de Educação.
8 2º - O diretor e o coordenador incumbir-se-ão de
encaminhar semestralmente a SMEC relatório da avaliação AGEIREEIO
do desempenho do profissional da educação. EM
PREFEITO MUNICIPAL
57
RUA 02, 8S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARA GUALA/MT
SEU ESTADO DO MATO GROSSO
a BREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
PREFEITL e
0M 1 - CNPJ: 04.173.952.0001-68
Proegesso, DIMPSNE & SUMA
Art. 152 - Encerrado o processo de atribuição de
cargos administrativos a unidade escolar deverá encaminhar a SMEC:
I - Quadro Demonstrativo de Recursos Humanos,
acompanhado de fotocópias da Ata de atribuição de cargos
administrativos educacionais.
Art. 153 - Para efeito de atribuição de cargos
administrativos educacionais, o técnico/apoio administrativo
educacional será classificado de acordo com a seguinte pontuação.
I - Tempo de serviço:
a) Em exercício no sistema Público Educacional do
Município de Bom Jesus do Araguaia - técnico (administração
escolar / multimeios-didáticos), nutrição escolar, manutenção em infra-
estrutura e vigilância) — 1,0 pontos por ano de trabalho;
b) Aos profissionais designados para O órgão
central, assessoria pedagógica, disposição da SMEC ou projetos da
SEDUC/SME ou disponibilidade classista de acordo com a lei - 1,0
pontos por ano trabalhado;
c) Os cursos é certificados de atualização
pedagógica poderão contar no máximo 10 pontos independentemente
do número de cursos efetuados pelo profissional da educação;
i) Os cursos e certificados de atualização pedagógica
serão considerados, somente, os emitidos nos últimos três anos
anteriores ao ato da inscrição, desde que relativos a UE AE
di tuação do profissional d d ão.
e atuação profission a educaç Mo 4
PREFEITO UNICIPAL
58
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
CNPJ: 04.173.952.0001-68
II - Qualificação profissional contar-se-á conforme
especificado no quadro a seguir, considerando a maior graduação e
habilitação específica na área de educação:
FORMAÇÃO | PONTUAÇÃO
ESCOLARIDADE
Doutorado/Mestrado 55 pontos
[Especialização 45 pontos
Licenciatura Plena | 35 pontos
Estar cursando licenciatura plena a partir do 5º 10 pontos
semestre 1
Ensino Médio Magistério /Propedêutico (outros) 05 pontos
Ensino Fundamental Completo 03 pontos
Profissionalização Específica I 05 pontos
Certificado na área específica da educação, SE Obtém-se os pontos através do
constam obrigatoriamente os conteúdos | resultado da somatória dos
trabalhados acima de 200 (duzentos) horas. Contar- certificados divididos por 40.
se-á 1,0 ponto por certificado.
Atualização Pedagógica Certificado na E Contar-se-á 1,0 ponto por
específica da educação, onde constam | Certificado
obrigatoriamente os conteúdos trabalhados acima
de 200 (duzentos) horas.
Art. 153 - O profissional efetivo em gozo de licença
prêmio não poderá exercer nenhuma função remunerada na rede
pública municipal.
Art. 154 - Quando a apuração final dos pontos
ocorrer empate entre os profissionais administrativos educacionais para
efeito de desempate serão observados os seguintes critérios:
SANCIONADO
EM OU Jd /D00S
a) maior graduação;
PREFEITO SÁUNICIPAL
. r 59,
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
b) maior tempo prestado no Magistério Público do
Município de Bom Jesus do Araguaia;
c) maior idade;
Art. 155 - O processo de atribuição de cargos das
unidades escolares deverão ser executadas por uma comissão de
trabalho composta por:
a) secretário /a municipal de educação;
b) um representante da SMEC;
c) um representante do SINTEP;
d) um representante dos professores efetivos;
e) um representante do CME;
f) um representante dos funcionários efetivos;
g) e os/as diretores/as das escolas municipais da
rede urbana
Parágrafo Único - A Comissão de trabalho, ao
elaborar o quadro de cargos administrativos educacionais deverá ter em
vista a compatibilização do Projeto Político Pedagógico da escola e a
aplicação da legislação em vigor.
Art. 156 - A Comissão de trabalho, constituído de
acordo com o Artigo 155 desta Lei, fará a classificação dos inscritos.
Parágrafo Único - Não haverá classificação ao
candidato que não cumprir as exigências dos Incisos I, II, III, IV e V do
artigo 146 desta Lei.
Art. 157 - Todas as sessões públicas A o guide éda o
Comissão de trabalho deverão ser lavradas em ata.
PREFEITO/MUNICIPAL
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E
ESTADO DO MATO GROSSO
REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952.0001-68
TÍTULO V
DA ESCOLHA PARA SECRETÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS
Art. 158 - Os critérios para escolha de Secretário
Escolar têm como referência clara os campos do conhecimento e da
competência técnico administrativa, na perspectiva de assegurar o
compromisso como Projeto Político Pedagógico Escolar.
Art. 159 - Para participar do processo de escolha
de Secretário/a da Unidade Escolar, a direção deve observar os
seguintes critérios.
a) Ser funcionário efetivo ou estável na Rede
Municipal;
b) Estar lotado na unidade escolar onde pretende
atuar como secretário;
c) Ter, no mínimo, um (01) ano de experiência como
Técnico Administrativo, na Rede Municipal de Ensino.
d) Atender a escola na carga horária que dispõe no
Plano de Carreira fixado pela Lei ordinária Complementar.
e) Ter habilitação específica.
Parágrafo Único - Na unidade escola que não
houver o profissional com habilitação específica a escolha recairá sobre
os demais profissionais lotados na escola.
Art. 160 - A escolha para secretário Esteira DO
feito pela direção. EM OM 2
“PREFEITO MUNICIPAL
: ; 1
RUA 02, 8S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E
Art. 161 - O profissional da Educação na função de
Secretário obrigatoriamente exercerá a função com Dedicação
Exclusiva, independentemente do turno de funcionamento da escola,
conforme a Lei Ordinária Complementar do Plano de Cargos dos
profissionais da Educação do município.
Art. 162 - Constituem atribuição do (a) Secretário
Escolar:
I - Manter-se atualizado com a Legislação
Educacional vigente, cumprindo e fazendo cumprir no âmbito de sua
abrangência;
II - Atender aos alunos, elementos da escola e da
comunidade em assuntos referentes a matricula, transferência e outras
informações;
WI - Redigir e expedir avisos, instruções e
correspondências comunicados firmados pela direção;
IV - Manter e fazer manter em dia os Registros de
Matrículas, Frequências e aproveitamento dos alunos;
V - Manter atualizado os livros de registros, atas,
ponto, diários, fichas de alunos e profissionais;
VI - Manter em dia toda documentação da escola
sob sua responsabilidade;
VIL - Receber, registrar, arquivar toda
correspondência expedida e recebida pela escola;
VIII - Planejar conjuntamente com os demais
técnicos administrativo da escola o serviço anual;
q a das cr ess RAR ASR RB) O
— e sse
erificar semestralmente os diárias de plaspepos
PREFEITO UNICIPAlg2
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
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aero nes caga BRE FEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
OM VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
Processo, esponsabiirade
XI — Encaminhar ao Diretor relação dos materiais
necessários a secretaria da escola;
XII - Organizar o serviço de atendimento a
professores, alunos, funcionários e comunidade no que se referem a
informes e esclarecimentos solicitados;
XII - Manter atualizados os documentos e dados
dos profissionais em exercício na escola;
XIV - Encaminhar ao diretor em tempo hábil, os
documentos que devem ser assinados;
XV - Assinar juntamente com o diretor os
documentos escolares;
XVI - Manter sem rasuras ou emendas, a
escrituração de todos os livros e documentos escolares;
XVII - Preparar e entregar editais de convocação
dentro do prazo determinado;
XVIII - Cumprir e fazer cumprir os despachos e
determinação do diretor;
XIX - Informar ao diretor todas as infrações
cometidas pelos funcionários;
xx - Encaminhar a Assessoria Pedagógica do
Município as Atas de Resultados Finais dos alunos.
TÍTULO VI
DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA
Seção I
Dos recursos e sua aplicação
Art. 163 - Fica instituído o PDDE-M -Programa
Dinheiro Direto na Escola Municipal. SANCIONADO
EM O4/J9 79009
PREFEITO NCIA
. . 63
RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
see ESTADO DO MATO GROSSO
par 2REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
BOM di VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
Proegesso, esponsadilizade
Art. 164 - Este programa consiste na transferência
de recursos para a manutenção das escolas municipais diretamente
para as mesmas, através de convênio.
Art. 165 - O convênio será celebrado entre a
Prefeitura Municipal e o Conselho Deliberativo Escolar ou Associação
de Pais e Mestres, desde que tenha CNPJ.
Art. 166 - Será repassado o valor inicial de 3,50
(três reais e cinquenta centavos) mensais por aluno com base no censo
do ano anterior.
I- O valor estipulado pelo caput deste artigo será
reajustado de acordo com o índice do PNDE, através de Decreto
Municipal assinado pelo Prefeito Municipal.
HW - Ao final do 2º bimestre de aulas, deverá ser feito
um aditivo de ajustamento do número de alunos para os que
efetivamente estão frequentando a escola.
Art. 167 - Enquadram-se neste programa as
escolas municipais com mais de 120 (cento e vinte) alunos.
Art. 168 - Os repasses de recursos financeiros
serão realizados bimestralmente, considerando-se 06 (seis) repasses
anuais.
Art. 169 - A entidade recebedora dos recursos
deverá abrir conta bancária com a finalidade exclusiva E
NCIONAR
movimentação destes recursos, devendo assingr pp Py o [Sos
RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS po aracuar RRFFETOP UNICIPA 64
ESTADO DO MATO GROSSO
id PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ARAG CNPJ: 04.173.952.0001-68
SUMA
ADM 2000012
cam a,
representantes da entidade e o diretor da escola, e todos os pagamentos
devem ser feitos em cheque.
Art. 170 - As prestações de contas deverão ser
bimestrais de acordo com regulamentação da Prefeitura previstas no
Convênio.
Art. 171 - São despesas que se enquadram neste
programa:
Parágrafo Único - Contratação de obras e serviços
restrita as necessidades de construção, reforma, ampliação e
manutenção dos prédios e equipamentos escolares, material de
expediente, gêneros alimentícios, materiais escolar, materiais didático,
materiais para pequenos consertos, gás de cozinha, telefone, internet
serviços de terceiros, pessoa física e jurídica para a manutenção da
escola.
8 1º - Fica vedado sua utilização para substituir ou
completar pessoal necessário para atividades pedagógicas,
administrativa, nutricional, de limpeza, de vigilância e outras funções.
Art. 172 - A aquisição de merenda escolar
continuará a ser efetuada e distribuída pela Prefeitura, devido à
elaboração de prestação de contas ao FNDE, no entanto os recursos do
programa poderão ser utilizados para complementar a merenda.
Art. 173 - É vedado ao Conselho Deliberativo (da
Comunidade escolar: EM OHN2 [9803
RUA 02, S/N.º, CENTRO — ROM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
cd EFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952.0001-68
I —- Adquirir veículos ou imóveis, locar ou construir
prédios com recursos oriundos das subvenções ou auxílios que lhe
forem concedidos pelo poder público, sem a autorização da Secretaria
Municipal de Educação.
I —- Conceder empréstimo ou dar garantias de aval,
fianças e caução sob qualquer forma;
NI - Empregar subvenções, auxílios ou recursos de
qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que
se destinam.
Art. 174 - Eventuais sobras de recursos ao final do
convênio, deverão ser devolvidas à Prefeitura através de DAM.
Art. 175 - Havendo aquisições em valor maior que
8.000,00 (oito mil reais) deverá ser realizadas procedimento licitatório,
pois estes recursos subordinam-se a Lei 8.666- Lei de Licitações.
Art. 176 - Aplicam-se a este programa as normas
gerais que regem os convênios em especial a Lei 8.666 e a IN /97 STN.
Art.177 - A autonomia da gestão financeira dos
estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento normal e a
melhoria no padrão de qualidade.
Art. 178 - Constituem recursos da unidade escolar:
I - Repasse, doações, subvenções que lhe forem
concedidas pela União, Estado, Município entidades públicas e
privadas, associações de classe e quaisquer outras Eta dU/eBrés
EM OM/J
comunitários;
PREFEITO MUNICIPAL
RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT 66
+ 4
SAE ES ESTADO DO MATO GROSSO
ps k EFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
B ; CNPJ: 04.173.952.0001-68
Il - Renda de exploração de cantina, bem como
outras iniciativas ou promoções.
Art. 179 - Os repasses doações, subvenções de
recursos financeiros às unidades escolares que visa ao financiamento
de serviços e necessidades básicas serão regulamentados pelo
Regimento Interno da Escola e Plano Político Pedagógico de cada
unidade escolar.
Art. 180 - Os recursos financeiros da unidade
escolar serão depositados em conta específica a ser mantida em
estabelecimento de crédito, onde houver, efetuando-se suas
movimentação através de cheques nominais pelo presidente, tesoureiro
do Conselho Deliberativo Escolar e a direção de cada unidade escolar.
gs 1º - Na hipótese de não existir nenhum
estabelecimento de crédito, os recursos serão depositados na agência
bancária da sede do município de mais fácil acesso.
8 2º - Em caso da não existência de agência
bancária, será permitida a existência, em caixa na unidade escolar, de
numerário em espécie, até o limite de 01 (um) salário mínimo, para
atender às despesas de pronto pagamento.
Art. 181 - As aquisições ou contratações efetuadas
pela escola deverão ser aprovadas previamente pelo Conselho
Deliberativo da Comunidade Escolar, conforme normas e regulamentos
a do Regimento Interno e Plano Político Pedagógico. Pp
[o J
PREFEITO MUNICIPAL
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RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUALA/MT
DOE So ESTADO DO MATO GROSSO
REFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
PREF
OM Ji : CNPJ: 04.173.952.0001-68
Preegesso, D pn e Responsadilirade
Art. 182 - A contratação de obras e serviços será
restrita as necessidades de construção, reforma, ampliação e
manutenção dos prédios e equipamentos escolares, ficando vedada sua
utilização para substituir ou completar pessoal necessário para
atividades pedagógica, administrativa, nutricional, de limpeza, de
vigilância ou outras funções.
Art. 183 - É proibida qualquer ação que iniba ou
impeça o aluno de frequentar a escola ou que fira o direito de acesso e
permanência na mesma, direito esse expressamente garantido na
Constituição Federal.
Art. 184 - Pela: indevida aplicação dos recursos,
responderão solidariamente os membros do conselho que tenham
autorizado a despesa ou efetuado o pagamento.
Art. 185 - A aquisição de personalidade jurídica
pelo conselho Deliberativo da Comunidade Escolar tem como requisito
à aprovação de seu Estatuto pela Assembléia Geral, observada a
legislação pertinente.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 186 - Os efeitos financeiros desta lei ficam
condicionados a celebração de Convênios, e de previsão orçamentária.
Art. 187- Fazem parte integrante-desta Lei q anexo,
Único. EM ON/ 32 [9004
“PREFEITO MUNICIPAL
68
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
CNPJ: 04.173.952.0001-68
Art. 188 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de dezembro de 2009.
ALO IRINEO JACOBY
eito Municipal
Aloísio Arineo Macoby
— Prefeito iviunicipal
Bom Jesus do Araguaia-MT
ANEXO UNICO
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
69
RUA 02, S/N.º, CENTRO - BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
“o Ms BREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
VAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
esponsabiirade
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
IDENTIFICAÇÃO
1 - NOME
CARGO CLASSE: NÍVEL
ESCOLA DE LOTAÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL HORAS.
PERÍODO DE ATUAÇÃO : () MAT () VESP () NOT () MAIS DE UM PERÍODO.
2 - FORMAÇÃO:
() ENSINO FUNDAMENTAL
() ENS, MÉDIO | MAGISTÉRIO () ENS.MÉDIO | OUTROS () CURSANDO.
() CURSO SUPERIOR) LICENCIATURA () CURSO SUPERIOR/BACHARELADO
() ESPECIALIZAÇÃO
() MESTRADO
() DOUTORADO
3 - SE REGENTE DE CLASSE, MODALIDADE ATENDIDA E NÚMERO DE ALUNOS EM SALA
DE AULA:
() PROFESSOR (A) EDUCAÇÃO INFANTIL. | ALUNOS.
() PROFESSOR (A) ENSINO FUNDAMENTAL ALUNOS.
() PROFESSOR(A) EJA ALUNOS.
() PROFESSORA (A) EDUCAÇÃO ESPECIAL ALUNOS.
4 - SITUAÇÃO PESSOAL NO CARGO FUNÇÃO.
(DATUA NA FUNÇÃO NA DOCÊNCIA.
(JATUA NA COORDENAÇÃO.
() ATUA NA DIREÇÃO.
() DESVIO DE FUNÇÃO.
5 - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE FORMAÇÃO.
ANO: '
NOME DO CURSO:
DURAÇÃO:
ENTIDADE PROMOTORA:
BOM JESUS DO ARAGUAIA, DE - DE 200.
CONCEITOS INDICADORES
1- ATUAÇÃO - PROFISSIONAL- refere-se aos trabalhosSêsburolmidos| der acordo
com as atribuições específicas de cada profissional. =M O
. 70
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT
ia E ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
) ÍGUAIA CNPJ: 04.173.952.0001-68
esponsabiirade
Proggesso, D
ADM: 2008/2012
1.1 “Tem atuado dentro dos padrões exigidos.Empenha-se para melhorar o trabalho
contornando as dificuldades que lhe são impostas.
1.2 Mantêm o nível de atuação e desenvolvimento mesmo em situações de aumento
de demanda de trabalho.
2-RESPONSABILIDADE - refere-se ao compromisso de desenvolver as atribuições
específicas do seu cargo ou função.
2.1 - Demonstra conhecimento de suas responsabilidades e executa suas funções
sem necessitar de acompanhamento constante.
3- INICIATIVA - refere-se à atitude de agir espontaneamente dentro dos seus limites
de atuação no trabalho.
2.1-Atua resolvendo e encaminhando os casos rotineiros. Toma as decisões dentro
dos seus limites não comprometendo o trabalho
4- CRIATIVIDADE - refere-se às atitudes de apresentar com rapidez soluções
inovadoras nas situações de trabalho.
4.1 - Prevê, analisa e resolve problemas relativos a sua área de atuação, criando
alternativas diante de situações novas.
5- RELACIONAMENTO PROFISSIONAL - refere-se às atitudes de tratar com
respeito os demais profissionais e a Comunidade Escolar.
5-1 - Sente-se a vontade para participar das tarefas que envolvem outras pessoas,
livres fazendo o possível para manter um bom relacionamento no trabalho.
6- CAPACIDADE DE TRABALHO - refere-se a estabelecer prioridades das atividades
sobre suas responsabilidades desenvolvendo-as com eficiência nos prazos
estabelecidos.
6.1 - Realiza atividades sobre sua responsabilidade com eficiência.
7- PONTUALIDADE - refere-se ao cumprimento do horário de trabalho estabelecido
tendo em vista os atrasos e saídas antecipadas.
7.1-Comparece pontualmente ao trabalho, conforme horário estabelecido no
Regimento Escolar da instituição.
8- ASSIDUIDADE - refere-se ao comparecimento no local de trabalho.
8.1- Comparece ao local de trabalho conforme as exigências do seu cargo € funções.
9- COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE -— refere-se à disponibilidade que apresenta
para ajudar colegas e direção em situações de trabalho.
9.1 - Terminadas as suas tarefas dispõem - se a colaboram PR ADO!
EM O ,
objetivando o bom andamento dos trabalhos na instituição.
EM
PREFEITO MUNICIPAL
mn
RUA 02, S/N.º, CENTRO — BOM JESUS DO ARAG UALA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
sBREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952.0001-68
SANA
Processo,
ADM avaria
9.2 - Mostra-se disposto a cooperar na busca de soluções para os problemas
encontrados.
10-AUTO-FORMAÇÃO - refere-se ao esforço de busca pessoal de formação
continuada.
10.1-Participa sempre das reuniões pedagógicas e de cursos visando
aperfeiçoamento profissional e pessoal.
10.2 - Aplica e socializa conhecimento através de projetos desenvolvidos na escola e
em cursos, visando contribuir na melhoria das atividades de sua área de atuação.
11- SENSO CRITÍCO - refere-se à capacidade de avaliar construtivamente
contribuindo para o desenvolvimento social, com clareza e fundamentação teórica.
11.1 Expressa-se de forma oral e escrita com clareza e objetividade.
12 - PATICIPAÇÃO - refere-se à disponibilidade para participar das atividades
promovidas pela escola bem como participação nos conselhos da Educação.
12.1 — Participa de outros conselhos, quando solicitado para representar alguns
segmento.
RELATÓRIO
Assinatura da comissão Assinatura do profissional
SANCIONADO
EM ON/4
PREFEITO MÚNICIPAL
72
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