| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2013 |
| Date | 2013-07-08 |
| Ementa | "Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências" |
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|] | ! | | | ti ——- SECRETARIA DE “ADE "PLANEJA Prefeitura dle $ Escorra .Jec<us Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI Nº 276/2013 “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências” ARA M 02/2013 JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando o Artigo 43 81º, Inciso Il da Lei 4.320/64. Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 681.528,38 (seiscentos e oitenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) para atender as dotações abaixo discriminadas destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de 6 ES cora .Jer“<usas Trabalhando com você! DIAL ERRA EZA ADM: 2013/2016 Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 - Urbanismo 15.451 — Infra-Estrutura Urbana 15.451.0117 — Cidade Bonita 15.451.0117.1930 - Pavimentação de Ruas e Avenidas da Sede El. Desp.: - 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 681.528,38 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. [e . PREFEITO AL E JULIA - ár ARA BEIXADO NO MU RAL | Bom Jesus do Araguaia, 08 de julho de 2013. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal em LA Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. 11/0713 BomjJesus do Araguaia, 08 de julho de 2013. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Femando Ferreira Código Identificador:CADBCA2B