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norma nº 276/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 276 / 2013
Date 2013-07-08
Ementa"Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências"
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——- SECRETARIA DE “ADE "PLANEJA
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
LEI Nº 276/2013
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por excesso de
arrecadação e dá Outras Providências”
ARA M 02/2013
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em
caráter de urgência;
Considerando o Artigo 43 81º, Inciso Il da Lei 4.320/64.
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 681.528,38
(seiscentos e oitenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e trinta e
oito centavos) para atender as dotações abaixo discriminadas
destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, provenientes
de excesso de arrecadação.
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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ES cora .Jer“<usas
Trabalhando com você! DIAL ERRA EZA
ADM: 2013/2016
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 - Urbanismo
15.451 — Infra-Estrutura Urbana
15.451.0117 — Cidade Bonita
15.451.0117.1930 - Pavimentação de Ruas e Avenidas da Sede
El. Desp.: - 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 681.528,38
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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| Bom Jesus do Araguaia, 08 de julho de 2013.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
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Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
11/0713
BomjJesus do Araguaia, 08 de julho de 2013.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Femando Ferreira
Código Identificador:CADBCA2B

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