| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFESSAR E REPASSAR DEBITOS ORIUNDOS DO REGIME GERAL DE PROVIDENCIA SOCIAL, SISTEMA PREVIDENCIARIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS " |
| native_id | 338 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
“Autoriza o Poder executivo Municipal a confessar e ano e Má tai A “eparcelar débitos oriundos do regime Geral de : E . / Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outra [E LL EaeadO providencias.” ANTONIO nas as SECRETARIA DE ADM EPLANESAMENTO | Lo Porta PARDO 3 TT JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Aprovou e Ele sanciona à seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar acordo de confissão e reparcelamento de débitos existentes e oriundos dos parcelamentos anteriores de 11/2010 a 10/2011, 04/2009 a 09/2010, 04/2009 à 09/2010, 08/2002 a 13/2004, 09/2011 a 09/2011, 06/2010 a 09/2012, 09/2011 a 09/2012, 10/2012 a 13/2012 e 10/2012 a 13/2012, de acordo com a Lei Federal n.º 12.810/2013 de 15 de maio de 2013, junto ao Instituto Nacional de Seguridade no recolhimento pela ausência de parte das retenções dos repasses de competência da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, ao que se referem à parcela Patronal e Funcional, dos Segurados do referido exercício financeiro. Parágrafo único — o reparcelamento de que trata o caput do presente artigo, será executado. De acordo com as rubricas orçamentárias dos períodos e exercícios financeiros que compreendem o referido parcelamento. Art. 2º - O valor original para o reparcelamento geral é de R$ 1.224.349,77 (hum milhão duzentos e vinte e quatros mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), pelo prazo de 240 meses ou 1% da Receita Corrente Liquida a contar da data de assinatura do parcelamento. Art. 3º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a serem pagos pelo município de Bom Jesus do Araguaia/MT, tem caráter emergente em razão da necessidade da continuidade administrativa sendo essenciais para regular funcionamento da Administração Pública Municipal. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. A Prertre itura de 2balhando com você! NS Onn- 204 3/2016 Art. 42 - As de spesas decorrentes da criação e funcionamento correrão por conta de dotação Orçam entária vigente. Art. 5º - Os recursos serão utilizados para Pagamento das ão os de ingresso da receita estimada pela LOA, para os exercícios e seguintes, conforme aprovado pela Câmara Municipal. referidas despesas, s financeiros de 2013 Art. 62 - A autorização que se refere a presente Lei tem caráter em razão da necessária manutenção e continuidade das atividades Nunicipais. emergencial, Art. 7º - Esta Lei entrará em vi gor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario. Art. 8º - revoga-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 16 de Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.