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norma nº 277/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 277 / 2013
Date 2013-07-16
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFESSAR E REPASSAR DEBITOS ORIUNDOS DO REGIME GERAL DE PROVIDENCIA SOCIAL, SISTEMA PREVIDENCIARIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "
native_id338

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“Autoriza o Poder executivo Municipal a confessar e
ano e Má tai A “eparcelar débitos oriundos do regime Geral de
: E . / Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outra
[E LL EaeadO providencias.”
ANTONIO nas as
SECRETARIA DE ADM EPLANESAMENTO |
Lo Porta PARDO 3
TT JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da
Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara
Aprovou e Ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar acordo de
confissão e reparcelamento de débitos existentes e oriundos dos parcelamentos
anteriores de 11/2010 a 10/2011, 04/2009 a 09/2010, 04/2009 à 09/2010, 08/2002 a
13/2004, 09/2011 a 09/2011, 06/2010 a 09/2012, 09/2011 a 09/2012, 10/2012 a
13/2012 e 10/2012 a 13/2012, de acordo com a Lei Federal n.º 12.810/2013 de 15 de
maio de 2013, junto ao Instituto Nacional de Seguridade no recolhimento pela
ausência de parte das retenções dos repasses de competência da Prefeitura Municipal
de Bom Jesus do Araguaia — MT, ao que se referem à parcela Patronal e Funcional, dos
Segurados do referido exercício financeiro.
Parágrafo único — o reparcelamento de que trata o caput do
presente artigo, será executado. De acordo com as rubricas orçamentárias dos
períodos e exercícios financeiros que compreendem o referido parcelamento.
Art. 2º - O valor original para o reparcelamento geral é de R$
1.224.349,77 (hum milhão duzentos e vinte e quatros mil trezentos e quarenta e nove
reais e setenta e sete centavos), pelo prazo de 240 meses ou 1% da Receita Corrente
Liquida a contar da data de assinatura do parcelamento.
Art. 3º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste
ato a serem pagos pelo município de Bom Jesus do Araguaia/MT, tem caráter
emergente em razão da necessidade da continuidade administrativa sendo essenciais
para regular funcionamento da Administração Pública Municipal.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
A
Prertre itura de
2balhando com você!
NS Onn-
204 3/2016
Art. 42 - As de
spesas decorrentes da criação e funcionamento
correrão por conta de dotação Orçam
entária vigente.
Art. 5º - Os recursos serão utilizados para Pagamento das
ão os de ingresso da receita estimada pela LOA, para os exercícios
e seguintes, conforme aprovado pela Câmara Municipal.
referidas despesas, s
financeiros de 2013
Art. 62 - A autorização que se refere a presente Lei tem caráter
em razão da necessária manutenção e continuidade das atividades
Nunicipais.
emergencial,
Art. 7º - Esta Lei entrará em vi
gor, na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Art. 8º - revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 16 de
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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