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norma nº 217-A/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 217-A / 2009
Date 2009-12-21
EmentaDispõe sobre a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício com 60% dos Recursos do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Bom Jesus do Araguaia - MT.
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Lei Municipal n.º 217-A/2009.
De 21 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre a remuneração dos
profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício com 60% dos
recursos do FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de Bom Jesus
do Araguaia- MT.
ALOISIO IRINEO JAKOBY, Prefeito Municipal
de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Não sendo cumprido o percentual
mínimo de 60 (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, na remuneração dos profissionais
em efetivo exercício no magistério, previsto no art. 22 da Lei Federal nº.
11.494, de 20 de junho de 2007, o saldo financeiro necessário ao
atendimento do índice legal, será distribuído em forma de rateio ou
gratificação por monitoramento, nos termos desta lei.
8 1º, Entende-se como profissionais do
magistério da educação docentes, profissionais que oferecem suporte
pedagógico direto ao exercício da docência, direção ou administração
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e
coordenação pedagógica.
8 2º. Consideram-se profissionais em efetivo
exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de
magistério, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou
estatutária, com o governo municipal, não sendo descaracterizado por
eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus Fa a NADO
municipalidade, que não impliquem rompimento da o pé
existente.
GUAIA
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Art. 2º, A distribuição de recursos aos
profissionais do magistério previstos nesta terá como base de cálculo as
transferências do FUNDEB no período de janeiro a dezembro do exercício
financeiro.
Art. 3º. A distribuição de recursos aos
profissionais do magistério de que trata o art. 1º desta lei somente será
efetuado após o município ter quitado os vencimentos diretos e também
a provisão todos os demais encargos da folha de pagamento do ensino
básico, bem como da contribuição previdenciária, gratificação natalina,
adicional de férias, devida aos profissionais do magistério da rede
municipal de ensino, desde que tais profissionais estejam em exercício
nas escolas municipais e sejam pagos pela folha de pagamentos relativa
aos 60% do FUNDEB.
Art. 4º, Quando a distribuição dos recursos for
através de rateio obedecerá aos seguintes critérios:
I - o valor a ser pago aos profissionais do
magistério será o valor obtido da divisão do valor faltante para atingir o
percentual mínimo exigido pelo número de profissionais, dividido
proporcionalmente conforme a remuneração dos profissionais.
II - o rateio observará a proporcionalidade dos
meses trabalhados, inclusive para os servidores que se desligaram no
decorrer do exercício financeiro.
III - o pagamento ocorrerá através de folha de
pagamento específica no mês de dezembro.
Art. 5º. Fica dispensada a apresentação de
impacto orçamentário e financeiro que se refere o 8 5º, do art. 17, da Lei
Complementar nº: 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei
Orçamentária Anual de 2009.
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do ais
Araguaia/MT, em 21 de dezembro de 2009. o CIONAD
SAN ja [2º
ALOIS. NEO JAKOBY| mb
Prefeito Municipal e
Aloísio cÍtineo dlucoi
Prefeito Municipal,
* Bóm Jesus do Araguaia há! É
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EO MUNICIPAL
[o]

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