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norma nº 278/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 278 / 2013
Date 2013-07-16
Ementa"AUTORIZA PO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DEBITOS ORIUNDOS SO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA-MT, E DÁ OUTRA PROVIDENCIA
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2012/2016
LEI Nº 278/2013, 16 de julho de 2013.
“Autoriza o Poder executivo Municipal a confessar e
parcelar débitos oriundos do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia — CREA-MT, e dá outra
providencias.”
io FÉR ER
SECRETARK DE ADM | E PLANEJAMENTO |
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da
Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara
Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar acordo de
confissão e parcelamento de débitos existentes no Conselho regional de Engenharia e
Agronomia — CREA-MT
Parágrafo único — o parcelamento de que trata o caput do
ente artigo, será executado. De acordo com as rubricas orçamentárias dos
períodos e exercícios financeiros que compreendem o referido parcelamento.
Art. 2º - O valor original para o parcelamento geral é de R$
15.106,20 (quinze mil cento e seis reais e vinte centavos), pelo prazo de 12 meses a
contar da data de assinatura do parcelamento.
Art. 3º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste
ato a serem pagos pelo município de Bom Jesus do Araguaia/MT têm caráter
emergente em razão da necessidade da continuidade administrativa sendo essenciais
para regular funcionamento da Administração Pública Municipal.
Art, 42 - As despesas decorrentes da criação e funcionamento
correrão por conta de dotação Orçamentária vigente.
Art. 5º - Os recursos serão utilizados para pagamento das
referidas despesas, são os de ingresso da receita estimada pela LOA, para os exercícios
financeiros de 2013 e seguintes, conforme aprovado pela Câmara Municipal.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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Trabalhando com você! pp E amp A
Dm: 2013/2016
Art. 6º - À autorização que se refere a presente Lei tem caráter
emergencial, em razão da necessária manutenção e continuidade das atividades
administrativas municipais.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Art. 8º - revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 16 de
L FERREIRA
Prefeito municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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