| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | "AUTORIZA PO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DEBITOS ORIUNDOS SO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA-MT, E DÁ OUTRA PROVIDENCIA |
| native_id | 340 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Prefeitura de n e Es <> rum Se GS Us 2012/2016 LEI Nº 278/2013, 16 de julho de 2013. “Autoriza o Poder executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA-MT, e dá outra providencias.” io FÉR ER SECRETARK DE ADM | E PLANEJAMENTO | JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar acordo de confissão e parcelamento de débitos existentes no Conselho regional de Engenharia e Agronomia — CREA-MT Parágrafo único — o parcelamento de que trata o caput do ente artigo, será executado. De acordo com as rubricas orçamentárias dos períodos e exercícios financeiros que compreendem o referido parcelamento. Art. 2º - O valor original para o parcelamento geral é de R$ 15.106,20 (quinze mil cento e seis reais e vinte centavos), pelo prazo de 12 meses a contar da data de assinatura do parcelamento. Art. 3º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a serem pagos pelo município de Bom Jesus do Araguaia/MT têm caráter emergente em razão da necessidade da continuidade administrativa sendo essenciais para regular funcionamento da Administração Pública Municipal. Art, 42 - As despesas decorrentes da criação e funcionamento correrão por conta de dotação Orçamentária vigente. Art. 5º - Os recursos serão utilizados para pagamento das referidas despesas, são os de ingresso da receita estimada pela LOA, para os exercícios financeiros de 2013 e seguintes, conforme aprovado pela Câmara Municipal. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cie Dm í Trabalhando com você! pp E amp A Dm: 2013/2016 Art. 6º - À autorização que se refere a presente Lei tem caráter emergencial, em razão da necessária manutenção e continuidade das atividades administrativas municipais. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario. Art. 8º - revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 16 de L FERREIRA Prefeito municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.