| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2014 |
| Date | 2014-01-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a regularização de critério para o transporte escolar no município de Bom Jesus do Araguaia e sobre outras providências." |
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e - 5 - Pre Fexitrrrss cies BEE «> mam Trata ttosesctes (ICO rr» nrevesvãr ADM: 20-41 3/2016 Lein.º 292/2014 de 15 de janeiro de 2014. pci PREFEITURA MUNICIPA ã Dispõe sobre a regulação de critérios BOM JESUS DO ARAGUAIA - M para o transporte escolar no município de Bom Jesus do Araguaia e sobre AF IXADO NO MURAL outras providencias”, O Senhor Joel Ferreira, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, nó uso de suas atribuições conferidas por cer. faz saber que a Câmara Municipal aprovou o cio sanciona a seguinte Lei Art. 1º - O transporte dos alunos da rede municipal de ensino, residentes e domiciliados na zona rural. será executado pelo Municipio 81º - O transporte de que trata o “caput” deste artigo, será executado da seguinte forma: a) - Linhas exclusivas compreendida pela quantidade de quilômetros rodados neste Município para transportar exclusivamente alunos da rede estadual e municipal de ensino e, b) - Linhas Compartilhadas: obtida pela proporcionalidade de alunos entre a rede estadual e municipal transportados nestas linhas. 82º - O transporte de que trata este artigo, será executado do ponto de embarque localizado na linha mestra à unidade escolar e vice-versa. a) - Conforme o mapa das linhas escolares; b) - O mapa devera ser atualizado anualmente; c) - Todo transporte escolar deverá sair do seu ponto com hora marcada, e chegará com hora marcada 83º - Para ter direito ao transporte escoiar, o aluno da rede pública esiadua! e municipal de ensino. deverá residir na zona rural a uma is quilômetros da sua unidade escolar. & 4º = O o máximo em que os alunos devem permanecer dentro do veiculo. não será superior a quatro horas, ficando entendido entre ida e voita de duas horas cada. 85º —- O veiculo de transporte, no lurm no periodo escolar, Sejá distância superior a dc Rom Jesus do Araguaia = MT ET «>» uma Precfeoituremcs 8 43 Trabatoametes E + Dr res ex ADM: 2oOos3/204 .s a) - Fica expressamente proibido o transporte de pessoa que não seja docentes no veictilo escolar Art. 2º - Quando necessário serão feitos estudos para se verificar a viabilidade de nucleação de escolas na zona rural. onde houver: |) demanda de alunos cuja distância percorrida entre a linha mestra e a escola ultrapassar dois quilômetros; ll) tempo de permanência nos veiculos de transporte superior a quatro horas, ficando entendido entre ida e volta de duas horas cada. Art. 3º - São obrigações do Municipio: | — efetuar o transporte, no seu território. dos alunos da rede estadual e municipal de ensino, respeitando e cumprindo o calendário escolar da rede estadual e municipal de ensino; H — comunicar à Secretaria Municipal de Educação desde município de qualquer fato relevante quanto à execução do transporte: tW — manter atualizado no Sistema Informatizado/GPO(Gestão de Planejamento e Orçamento)/Transporte Escolar/SEDUC as seguintes informações: a) - Cadastro da Prefeitura Municipal; b) - Frota existente: quantidade - veiculo - ano — marca — capacidade de lotação: c) - Banco — Agência — Conta Corrente destinada ao repasse do recurso oriundo do Transporte Escolar IV — cumprir todas as normas pertinentes à condução dos escolares definidas no artigo 136 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro; V — apresentação da Prestação de Contas; VI — Afixar placas de paradas exclusivas para ônibus e transporte escolar. em tocias as escolas no município; VIH — Fazer o fechamento da rua em frente aos estabelecimentos de ensino durante o embarque e desembarque dos docentes; VIH — Só poderão se utilizar dos transportes escolares adquiridos com recursos do Projeto Caminho da Escoia fora do municipio, somente docentes ou profissionais da educação para participarem de: a) Competições escolares; b) Participar de encontro referente à educação; c) Especialização ou formação; cd) Sempre deverá ser firmado um terrro de responsabilidade pelo solicitante do veiculo quando em viagens foram da área do municipio. | É IX — Todos os veiculos escolares deverão ter faixa amarela nas laterais e traseiras dos veículos próprios ou locados; àvenida lose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT. Prefesitu rm ctex F Trabainanceo co Nresezéir AND: 204 3/2016 X — Fiscalizar e Manter em seus veiculos e nos veiculos iocados, ferramentas suficientes para pequenos reparos e troca de pneus, extintores com prazo de validade em dia, estepe e macaco Art. 4º - Das obrigações e deveres dos condutores de veiculos: | —- Os condutores são poderão parar sempre do lado em que os docentes forem descer: ti — E responsabilidade de o condutor comunicar a Secretaria de Educação se houver algum atraso. para que os pais ou responsáveis sejam comunicados, Hl — Se houver alguma ocorrência no veiculo escolar, o motorista permanecerá sempre no veiculo, não se afastando sob qualquer pretexto, até que chegue socorro IV — O condutor só poderá se deslocar ao seu destino se comprovado que o veiculo tenha total condições para transportar os docentes em segurança V — Os condutores não poderão ingerir nenhum tipo de bebida alcoólica em seu período de trabalho: VI — O condutor jamais poderá ultrapassar outro veiculo que esteja a sua frente, sempre respeitando o limite de velocidade de 60 (sessenta) KM, nas estradas e 40 (quarenta) na zona urbana: VH — Os condutores não serão responsabilizados se chegar no ponto e não estiverem pais ou responsáveis esperando Art. 5º - Das responsabilidades dos Pais ou Responsáveis: ! - Serão responsabilizados pelos danos causados nos veiculos os pais ou responsáveis do docente causador; IH — Serão de responsabilidade dos pais ou responsáveis comunicar a Secretária de Educação Municipal cuando houver sendo transportados pessoas diferentes das permitidas em veiculos escolares, Hi — Os pais ou responsáveis deverão comparecer sempre que convocado para dar explicação sobre motivos elencados na convocação; IV — Os pais ot responsáveis deverão estar sempre no ponto de ônibus aguardando a chegada do veiculo escolar. Art. 6º- Os recursos recebidos pelos Municipios, destinados ao Transporte Escolar, deverão ter a prestação de contas elaborada em duas etapas. 81º Os recursos repassados até 30/06 serão executados até 31407 e a prestação de contas encaminhada à Superintendência de Planejamento e Finanças /SEDUC até 31/08 . 8 2º - Os recursos não itilizados/ executados até 31/07 serão reprogramados para execução no 2º semestre de 2013 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Rom Jesus do àraguaia - MT PreesFfeeitureza 8 > ES «» uma . Tratar tos metes SO see ADA: DO + 3/2016 8 3º - Os recursos reprogramados e os repassados no periodo de agosto a dezembro de 2013 e executados até 31/12/2013, deverão ter a prestação de contas encaminhada à Superintendência de Planejamento e Finanças /SEDUC até 30/0 1/2014. | = Quando quaiquer dos fepasses ocorrerem no último mês do ano em exercicio, poderá o municipio reprogramá-lo para o exercicio seguinte; t! — Ocorrendo o caso do inciso los recursos reprogramados serão incorporados aos repasses do 1º semestre do ano de 2014 e a prestação de contas deverá ser encaminhada à Superintendência de Planejamento e Finanças/SEDUC até 3 1/08/2014, 84º O não encaminhamento da prestação de contas no prazo previsto implicará na suspensão dos repasses e na instauração de tomada de contas especial 8 5º - Constalada alguma regularidade sanável, a Secretaria de Estado de Educação nolificará o Municipio para fins de regularização, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, sob pena de suspensão dos repasses e instauração de Tomada de Contas Especial 8 6º - Será ins aurada de imediato Tomada de Contas Especial quando, na análise das prestações de contas e nos trabalhos de fiscalização, for verificada qualquer irregularidade insanável: 8 7º - Os recursos recebidos até 30/11/2013 não executados até 31/12/2013 ou utilizados indevidamente serão devolvidos ao Tesouro Estadual, no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, na conia corrente nº 1010100-4, usando o código 14101 Art. 7º - Os recursos repassados aos Municípios destinar-se-ão | - pagamentos de despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e laxas, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustivel e lubrificantes do veiculo ou, no que couber. da embarcação utiizada para o transporte dos alunos da rede estadual é municipal de ensino, residentes na zona rural, observados os seguintes aspectos a) somente poderão ser custeadas despesas com seguros, licenciamento, impostos e taxas, se forem referentes ao ano em curso: b) o veiculo deverá possuir Certificado de Registro de Veiculo em nome deste Municipio e apresentar-se devidamente regularizado junto ao órgão competente: incluindo os prestadores de serviços c) é vedada a realização de despesas com tarifas bancárias, multas, despe com pessoal, tributos. quando não incidentes sobre materiais e serviços contratados para consecução dos objetivos do programa: d) todas as despesas apresentadas deverão compatibilidade com a marca, modelo e o ano do veículo; guardar Mvemida lose Humarcio Carlos Ferreiras/n — contro Telefone (Oh6) 35281201 Bom Jesus de Araguaia — MI | - O pagament er agamento de servi ' das obedecidas, por parte do prestador o Viços contratados junto a terceiros, p . HEsStd 3) Serviço, as exigências r 2) - JENC evi artigos 136 e 138, da lei nº 9.503. de 1977, & obsemados e SAS Nos aspectos: 1 E ivados os seguintes Art. 8º ici rá ir) Ny Mu icipio deverá incluir junto a Conselho Municipal do FUNDEB, a gr da efetiva fiscalização do trans dorte escolar j No Esta Lei ontra em vigor na data de sua publicação, rev GISposições em contrário de ae as 2) Bom Jesus do Araguaia. 15 de janeiro de 2014. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal JÚNICIPAL DE GUAIA - MT e PREFEITURA M BOM JESUS DO ARA AFIXADO NO MURAL ITÔNI Pe ECRETÁRIA, DE | ' mM Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 3om Jesus do Araguaia — MT