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norma nº 292/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 292 / 2014
Date 2014-01-15
Ementa"Dispõe sobre a regularização de critério para o transporte escolar no município de Bom Jesus do Araguaia e sobre outras providências."
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Trata ttosesctes (ICO rr» nrevesvãr
ADM: 20-41 3/2016
Lein.º 292/2014 de 15 de janeiro de 2014.
pci
PREFEITURA MUNICIPA ã Dispõe sobre a regulação de critérios
BOM JESUS DO ARAGUAIA - M para o transporte escolar no município
de Bom Jesus do Araguaia e sobre
AF IXADO NO MURAL outras providencias”,
O Senhor Joel Ferreira, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, nó uso de suas atribuições conferidas por
cer. faz saber que a Câmara Municipal aprovou o cio sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - O transporte dos alunos da rede municipal de ensino, residentes e
domiciliados na zona rural. será executado pelo Municipio
81º - O transporte de que trata o “caput” deste artigo, será
executado da seguinte forma:
a) - Linhas exclusivas compreendida pela quantidade de
quilômetros rodados neste Município para transportar exclusivamente alunos
da rede estadual e municipal de ensino e,
b) - Linhas Compartilhadas: obtida pela proporcionalidade de
alunos entre a rede estadual e municipal transportados nestas linhas.
82º - O transporte de que trata este artigo, será executado do
ponto de embarque localizado na linha mestra à unidade escolar e vice-versa.
a) - Conforme o mapa das linhas escolares;
b) - O mapa devera ser atualizado anualmente;
c) - Todo transporte escolar deverá sair do seu ponto com hora
marcada, e chegará com hora marcada
83º - Para ter direito ao transporte escoiar, o aluno da rede
pública esiadua! e municipal de ensino. deverá residir na zona rural a uma
is quilômetros da sua unidade escolar.
& 4º = O o máximo em que os alunos devem permanecer
dentro do veiculo. não será superior a quatro horas, ficando entendido entre ida
e voita de duas horas cada.
85º —- O veiculo de transporte, no lurm no periodo escolar, Sejá
distância superior a dc
Rom Jesus do Araguaia = MT
ET «>» uma
Precfeoituremcs 8 43
Trabatoametes E +
Dr res ex
ADM: 2oOos3/204 .s
a) - Fica expressamente proibido o transporte de pessoa que não
seja docentes no veictilo escolar
Art. 2º - Quando necessário serão feitos estudos para se verificar a viabilidade
de nucleação de escolas na zona rural. onde houver:
|) demanda de alunos cuja distância percorrida entre a linha
mestra e a escola ultrapassar dois quilômetros;
ll) tempo de permanência nos veiculos de transporte superior a
quatro horas, ficando entendido entre ida e volta de duas horas cada.
Art. 3º - São obrigações do Municipio:
| — efetuar o transporte, no seu território. dos alunos da rede
estadual e municipal de ensino, respeitando e cumprindo o calendário escolar
da rede estadual e municipal de ensino;
H — comunicar à Secretaria Municipal de Educação desde
município de qualquer fato relevante quanto à execução do transporte:
tW — manter atualizado no Sistema Informatizado/GPO(Gestão de
Planejamento e Orçamento)/Transporte Escolar/SEDUC as seguintes
informações:
a) - Cadastro da Prefeitura Municipal;
b) - Frota existente: quantidade - veiculo - ano — marca —
capacidade de lotação:
c) - Banco — Agência — Conta Corrente destinada ao repasse do
recurso oriundo do Transporte Escolar
IV — cumprir todas as normas pertinentes à condução dos
escolares definidas no artigo 136 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro;
V — apresentação da Prestação de Contas;
VI — Afixar placas de paradas exclusivas para ônibus e transporte
escolar. em tocias as escolas no município;
VIH — Fazer o fechamento da rua em frente aos estabelecimentos
de ensino durante o embarque e desembarque dos docentes;
VIH — Só poderão se utilizar dos transportes escolares adquiridos
com recursos do Projeto Caminho da Escoia fora do municipio, somente
docentes ou profissionais da educação para participarem de:
a) Competições escolares;
b) Participar de encontro referente à educação;
c) Especialização ou formação;
cd) Sempre deverá ser firmado um terrro de responsabilidade pelo
solicitante do veiculo quando em viagens foram da área do
municipio. | É
IX — Todos os veiculos escolares deverão ter faixa amarela nas
laterais e traseiras dos veículos próprios ou locados;
àvenida lose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.
Prefesitu rm ctex
F
Trabainanceo co Nresezéir
AND: 204 3/2016
X — Fiscalizar e Manter em seus veiculos e nos veiculos iocados,
ferramentas suficientes para pequenos reparos e troca de pneus, extintores
com prazo de validade em dia, estepe e macaco
Art. 4º - Das obrigações e deveres dos condutores de veiculos:
| —- Os condutores são poderão parar sempre do lado em que os
docentes forem descer:
ti — E responsabilidade de o condutor comunicar a Secretaria de
Educação se houver algum atraso. para que os pais ou responsáveis sejam
comunicados,
Hl — Se houver alguma ocorrência no veiculo escolar, o motorista
permanecerá sempre no veiculo, não se afastando sob qualquer pretexto, até
que chegue socorro
IV — O condutor só poderá se deslocar ao seu destino se
comprovado que o veiculo tenha total condições para transportar os docentes
em segurança
V — Os condutores não poderão ingerir nenhum tipo de bebida
alcoólica em seu período de trabalho:
VI — O condutor jamais poderá ultrapassar outro veiculo que
esteja a sua frente, sempre respeitando o limite de velocidade de 60 (sessenta)
KM, nas estradas e 40 (quarenta) na zona urbana:
VH — Os condutores não serão responsabilizados se chegar no
ponto e não estiverem pais ou responsáveis esperando
Art. 5º - Das responsabilidades dos Pais ou Responsáveis:
! - Serão responsabilizados pelos danos causados nos veiculos
os pais ou responsáveis do docente causador;
IH — Serão de responsabilidade dos pais ou responsáveis
comunicar a Secretária de Educação Municipal cuando houver sendo
transportados pessoas diferentes das permitidas em veiculos escolares,
Hi — Os pais ou responsáveis deverão comparecer sempre que
convocado para dar explicação sobre motivos elencados na convocação;
IV — Os pais ot responsáveis deverão estar sempre no ponto de
ônibus aguardando a chegada do veiculo escolar.
Art. 6º- Os recursos recebidos pelos Municipios, destinados ao Transporte
Escolar, deverão ter a prestação de contas elaborada em duas etapas.
81º Os recursos repassados até 30/06 serão executados até
31407 e a prestação de contas encaminhada à Superintendência de
Planejamento e Finanças /SEDUC até 31/08 .
8 2º - Os recursos não itilizados/ executados até 31/07 serão
reprogramados para execução no 2º semestre de 2013
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Rom Jesus do àraguaia - MT
PreesFfeeitureza 8 >
ES «» uma .
Tratar tos metes SO see
ADA: DO + 3/2016
8 3º - Os recursos reprogramados e os repassados no periodo de
agosto a dezembro de 2013 e executados até 31/12/2013, deverão ter a
prestação de contas encaminhada à Superintendência de Planejamento e
Finanças /SEDUC até 30/0 1/2014.
| = Quando quaiquer dos fepasses ocorrerem no último mês do
ano em exercicio, poderá o municipio reprogramá-lo para o exercicio seguinte;
t! — Ocorrendo o caso do inciso los recursos reprogramados
serão incorporados aos repasses do 1º semestre do ano de 2014 e a prestação
de contas deverá ser encaminhada à Superintendência de Planejamento e
Finanças/SEDUC até 3 1/08/2014,
84º O não encaminhamento da prestação de contas no prazo
previsto implicará na suspensão dos repasses e na instauração de tomada de
contas especial
8 5º - Constalada alguma regularidade sanável, a Secretaria de
Estado de Educação nolificará o Municipio para fins de regularização, no prazo
improrrogável de 30(trinta) dias, sob pena de suspensão dos repasses e
instauração de Tomada de Contas Especial
8 6º - Será ins aurada de imediato Tomada de Contas Especial
quando, na análise das prestações de contas e nos trabalhos de fiscalização,
for verificada qualquer irregularidade insanável:
8 7º - Os recursos recebidos até 30/11/2013 não executados até
31/12/2013 ou utilizados indevidamente serão devolvidos ao Tesouro Estadual,
no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, na conia corrente nº 1010100-4,
usando o código 14101
Art. 7º - Os recursos repassados aos Municípios destinar-se-ão
| - pagamentos de despesas com reforma, seguros,
licenciamento, impostos e laxas, pneus, câmaras e serviços de mecânica em
freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos,
combustivel e lubrificantes do veiculo ou, no que couber. da embarcação
utiizada para o transporte dos alunos da rede estadual é municipal de ensino,
residentes na zona rural, observados os seguintes aspectos
a) somente poderão ser custeadas despesas com seguros,
licenciamento, impostos e taxas, se forem referentes ao ano em curso:
b) o veiculo deverá possuir Certificado de Registro de Veiculo em
nome deste Municipio e apresentar-se devidamente regularizado junto ao
órgão competente: incluindo os prestadores de serviços
c) é vedada a realização de despesas com tarifas bancárias,
multas, despe com pessoal, tributos. quando não incidentes sobre materiais
e serviços contratados para consecução dos objetivos do programa:
d) todas as despesas apresentadas deverão
compatibilidade com a marca, modelo e o ano do veículo;
guardar
Mvemida lose Humarcio Carlos Ferreiras/n — contro
Telefone (Oh6) 35281201
Bom Jesus de Araguaia — MI
| - O pagament er
agamento de servi ' das
obedecidas, por parte do prestador o Viços contratados junto a terceiros,
p . HEsStd 3) Serviço, as exigências r
2) - JENC evi
artigos 136 e 138, da lei nº 9.503. de 1977, & obsemados e SAS Nos
aspectos: 1 E ivados os seguintes
Art. 8º ici rá ir)
Ny Mu icipio deverá incluir junto a Conselho Municipal do FUNDEB, a
gr da efetiva fiscalização do trans dorte escolar
j No Esta Lei ontra em vigor na data de sua publicação, rev
GISposições em contrário de ae as
2)
Bom Jesus do Araguaia. 15 de janeiro de 2014.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
JÚNICIPAL DE
GUAIA - MT
e
PREFEITURA M
BOM JESUS DO ARA
AFIXADO NO MURAL
ITÔNI
Pe ECRETÁRIA, DE
| '
mM
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
3om Jesus do Araguaia — MT

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