| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DO IMPOSTO IPTU VENCISOS (DE 20025 E 2012) E DÁ OUTRAS PROVDENCIAS. |
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Prefeitura de RES «o» pum o | Tezetozatto mca com ves! LD ANA: DOLYBIDOS E LEI n.º 279/2013. PREFEITUR ALA MT ESUS DO ARA - ERA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIXADO si MURAL MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DO IMPOSTO IPTU VENCIDOS (DE 2005 A 2012) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânic Municipal, FAÇO SABER que a ( a Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos de 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU vencidos (dos anos a seguinte forma ou condição: O desconto acima concedido não atinse de nen! Art. 3º- O prazo para o pagamento com o benefício do ref: cesconto e de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ET Joel Ferreira Prefeito Municipal Administração 2013/2015 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n — centro do Aragua MT Prefeitura de Trabalhando com você&! 2< ADM: 2013/2016 EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 122/2013. Bom Jesus do Araguaia - MT, 09 de setembro de 2013. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, a Mio de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto n Art37 de Constituição Federal, torna-se publico a Lei nº. 279/2013 de 09 de Setembro de 2013 que. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DO IMPOSTO IPTU VENCIDOS (DE 2005 A 2012) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Registre — se; Publique — se; o Cumpre — se. Gabinete do Prefeito 09 de setembro de 2013 Joel Ferreira Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura <H «> 4 e EEE «> mw E II TES | Trabathando com você! za aresta ) ADORA - 2013/2016 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital nº, 121/2013 cumpriu disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a Leinº 279/2013 de 09 de setembro de 2013. A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de grande circulação e outros meios de comunicação no Município. Bom Jesus do Araguaia-MT, 09 de setembro de 2013. mondo Barbosa Responsável pela publicação Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.