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norma nº 279/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 279 / 2013
Date 2013-09-09
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DO IMPOSTO IPTU VENCISOS (DE 20025 E 2012) E DÁ OUTRAS PROVDENCIAS.
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Prefeitura de
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mca com ves! LD
ANA: DOLYBIDOS E
LEI n.º 279/2013.
PREFEITUR ALA MT
ESUS DO ARA -
ERA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
AFIXADO si MURAL MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS
PARA PAGAMENTOS DO IMPOSTO IPTU
VENCIDOS (DE 2005 A 2012) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânic
Municipal, FAÇO SABER que a (
a Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder descontos de 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU vencidos (dos anos
a seguinte forma ou condição:
O desconto acima concedido não atinse de nen!
Art. 3º- O prazo para o pagamento com o benefício do ref:
cesconto e de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ET
Joel Ferreira
Prefeito Municipal
Administração 2013/2015
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n — centro
do Aragua MT
Prefeitura de
Trabalhando com você&! 2<
ADM: 2013/2016
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 122/2013.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 09 de setembro de 2013.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia,
a Mio de Mato Grosso, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal e o disposto n
Art37 de Constituição Federal, torna-se publico a Lei nº. 279/2013 de 09 de
Setembro de 2013 que. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DO IMPOSTO IPTU
VENCIDOS (DE 2005 A 2012) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Registre — se;
Publique — se;
o Cumpre — se.
Gabinete do Prefeito 09 de setembro de 2013
Joel Ferreira
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura <H «> 4 e
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Trabathando com você! za aresta )
ADORA - 2013/2016
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Edital nº, 121/2013 cumpriu
disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o qual tornou publico a
Leinº 279/2013 de 09 de setembro de 2013.
A publicação foi fixada no mural da Prefeitura Municipal, da
Câmara Municipal e órgãos públicos existentes na cidade, por não haver jornal de
grande circulação e outros meios de comunicação no Município.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 09 de setembro de 2013.
mondo Barbosa
Responsável pela publicação
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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