| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências." |
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Protfeitura cle EE «> Em == Trsbalnoncdo com você! Za E CHER RADENEE O Ao. SO13/2016 LEI Nº 295/2014 “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando o Artigo 43 81º, Inciso Il da Lei 4.320/64. Considerando ainda o que dispõe o art. 37. IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 370.500,00 (trezentos « setenta e mil e quinhentos reais) para atender as dotações abaixo discriminadas destinados à Secretaria Municipal de Agricultura, indústria e Comercio, referente à execução dos contratos de repasse nº 1002424-64/2012/MAPA R$ 175.500,00 e n.º 1001957/2012/MAPA R$ 195.000,00: Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cle Es <«as»raa 5 «= = as Trabalhando com você! aa ct RIAA REA DMA: ZOTI/2016 UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura Indústria e Comercio 01 - Secretaria de Gabinete 20 — Agriculturo J 606 — Extensão Rural 0120 - Fomento à Produção Rural 1026 — Aquisição de Patrulha Mecanizada 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 370.500,00 Ant. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 20 de março de 2014. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.