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norma nº 295/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 295 / 2014
Date 2014-03-20
Ementa"Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências."
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Ao. SO13/2016
LEI Nº 295/2014
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por excesso de
arrecadação e dá Outras Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em
caráter de urgência;
Considerando o Artigo 43 81º, Inciso Il da Lei 4.320/64.
Considerando ainda o que dispõe o art. 37. IX da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 370.500,00
(trezentos « setenta e mil e quinhentos reais) para atender as dotações
abaixo discriminadas destinados à Secretaria Municipal de Agricultura,
indústria e Comercio, referente à execução dos contratos de repasse
nº 1002424-64/2012/MAPA R$ 175.500,00 e n.º 1001957/2012/MAPA R$
195.000,00:
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, provenientes
de excesso de arrecadação.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura cle
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Trabalhando com você! aa ct RIAA REA
DMA: ZOTI/2016
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura Indústria e Comercio
01 - Secretaria de Gabinete
20 — Agriculturo J
606 — Extensão Rural
0120 - Fomento à Produção Rural
1026 — Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 370.500,00
Ant. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 20 de março de 2014.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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