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norma nº 281/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 281 / 2013
Date 2013-10-02
Ementa"ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 259/2013 DE 01 DE JANEIRO DE 2013. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Í Prefeitura de
ES on .Je-tuss
Trabalhando com VOCÊ!
ADM: 2013/2016
LEI N.º 281/2013, EM 02 DE OUTUBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DG ARAGUAIA - MT
“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º
259/2013 DE 01 DE JANEIRO DE 2013. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
o E
É Mani AMENTO
02/2013
REIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal n.º 259/2013, passará a vigorar
com a seguinte redação
Art. 68...
Art. 6º Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementar até o limite de 40% (quarenta) por cento, no curso da execução
orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme
necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo
art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e Art. 167, Inciso V e VI, da
= Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições e, contrágio.
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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