| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 259/2013 DE 01 DE JANEIRO DE 2013. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Í Prefeitura de ES on .Je-tuss Trabalhando com VOCÊ! ADM: 2013/2016 LEI N.º 281/2013, EM 02 DE OUTUBRO DE 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DG ARAGUAIA - MT “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 259/2013 DE 01 DE JANEIRO DE 2013. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” o E É Mani AMENTO 02/2013 REIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal n.º 259/2013, passará a vigorar com a seguinte redação Art. 68... Art. 6º Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementar até o limite de 40% (quarenta) por cento, no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e Art. 167, Inciso V e VI, da = Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º da Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições e, contrágio. Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.