| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre O Plano Plurianu~I quadriênio 2014-2017 e da para o outras providências". |
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. prefeitura «a g ADM: 2013/2016 LEI 282/2013, 04 de outubro de 2013. PREFEITURA MUNICIPAL Liz BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT FIXADO E MURAL “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 em Cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 1º, da Constituição Federal. Art. 2º - O Plano Plurianual tem como diretrizes: | - Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário; LI — Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e » da Justiça Social; IH - Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a Ampliação da Participação Popular. Art. 3º - Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plurianual são: 1 - Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através do incentivo empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda; 1H - Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a agricultura familiar; UH - Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia- MT. SANCIO NADO EMO é E ) MUNICIP Ed prefeitura de oram FS qrabalhando com você! ADM: 2013/2016 IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a Bento o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de desenvolvim stentável; R E Betim o desenvolvimento científico e tecnológico a fim de criar as bases para transformar Passo Fundo em pólo de referência; . o VI - Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS); . no VII - Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania; VIII - Garantir o direito à assistência social através da promoção de política pública articulada e coordenada que promova e proteja,.com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade; IX - Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos; X - Garantir o direito humano à moradia adequada com atenção especial às populações de menor renda atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social; XI - Garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer; XII - Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de segurança pública com cidadania; XII - Garantir o direito à cidade através de mecanismos de participação da população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações residentes em áreas de risco; XIV:- Consolidar Passo Fundo como pólo regional com presença forte e estratégica nos fóruns e instâncias regionais e estaduais; XV - Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática; XVI - Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na definição e na implementação de políticas públicas municipais; XVII - Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiro; XVIII - Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais. Art. 4º - Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal, constantes do Anexo I, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual. Art. 5º - As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. SANCI O NADO EM! e, Prefeitura dale A EE «O» e um —J «> É um ss lo Arre rra Bra Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais. Art. 6º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais. Art. 7º - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada. Art. 8º - A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas. $ 1º - Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de junho dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017. $ 2º - As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes. $ 3º - Considera-se alteração de programa: I - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e índices; II - inclusão ou exclusão de ações e produtos; HIT - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas e custos. g 4º - As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação. Art. 9º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual. Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam. Art. 10 - Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes. Art. 11 - O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados. $ 1º - O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 | Bom Jesus do Araguaia — MT. IONADO MUNICIP! Prefeitura dle ES «e» rnm —E a Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 $2º - A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria de Planejamento nos termos estabelecidos nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria de Planejamento. . $ 1º - Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria Municipal do Planejamento. 8 2º - O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade a relatório de avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos: I — análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados; II —- demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada; III — demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do quadriênio; IV — análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando. se for o caso, as medidas corretivas necessárias. Art. 12 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no acompanhamento e na avaliação e na revisão do Plano Plurianual nos termos da legislação municipal. Art. 13 - Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano. Art. 14 - Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão: 1 - elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela Secretaria Municipal do Planejamento; II — registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal do Planejamento, as informações referentes à execução física e financeira dos programas e ações; III — elaborar periodicamente relatórios de monitoramento e anualmente relatórios de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal do Planejamento até o dia 31 de maio do exercício subsegiiente; Art. 15 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, divulgará por meio eletrônico no Portal da Prefeitura Municipal a íntegra desta lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, num prazo de até 60 (sessenta) dias após sua respectiva aprovação. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 SANCION DO Bom Jesus do Araguaia — MT. no PREFEITURA MUNIC “IPAL EE Prefeitura cle Esc» rmea —5 «= Trabalhando com você! DM: 2013/2016 4 de outubro de 2013. CAN eira o Municipal Gestão 2013/2016 Bom Jesus SANCIONADO BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT - AFIXADO NO MURAL PESA: + OA SAVED MEeTo y MUNICIPAL ANTÔNIO FERNANDO FERREIRA SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 02/201 3 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. no Trabalhando com você! p= pd ADM: 2013/2016 Prefeitura de E AE ATA DE AUDIÊNCIA PUBLICA PARA ELABORAÇÃO DO P.P.A Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e treze as 17:30 horas no prédio da prefeitura municipal de Bom Jesus do Araguaia, devidamente publicado no ato de convocação no site WWW.PREFEITURABJA.COM.BR, - Audiência Pública, deu-se inicio a audiência pública para discussão do Projeto de Lei do plano plurianual para o quadriênio 2014-2017; Reuniram-se os secretários municipais e o controlador interno de bom Jesus do Araguaia, representado pelo relator Antonio Fernando Ferreira Secretário de Administração, Fabio Xavier Barbosa Secretário de Finanças e Cristiano Almeida Costa Controlador Interno — A audiência pública foi realizada com a presenças de munícipes — Deu-se inicio aos trabalhos da Audiência pública, comunicado a sua finalidade e agradecendo a presença de todos. Ato continuo fez a apresentação dos membros dos representantes do município, os quais estavam a disposição para discussão do Projeto de Lei do plano plurianual para o quadriênio 2014- 2017. Em seguida foram apresentados dados e as informações pertinentes ao Plano Plurianual PPA, a partir das previsões feitas do que foram executados com base nos respectivos anexos do PPA anterior, observados todos os seu elementos e a legislação pertinente em vigor. Após a exposição, a observações e as discussões chegaram a um denominador comum para atualização de alguns anexos PPA de acordo com seus elementos constitutivos. Não tendo manifestação dos presente nada mais a discutir. Fica aprovado o projeto de Lei Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 Nada Mais havendo a tratar forma encerrados os trabalhos dos quais foi lavrada a presente ata, e anexada a mesma na lista de presença de audiência.; que segue assinado por mim e todos os presentes. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. | Prefeitura de RES «cc» mana Trabalhando com vocal DM: 2013/2016 Nome DOCS SRA E Femro O3N2I3B-4A - =” E, EL o4 Z Mo ido é como (Ã ut Meo 130. Pets 5 CNE d OLA e ly 439. (9104 Voo Autess bens do 1034.050.401-9| poa. gs art-m adro Edo Mas [aplgo.d3] 4 Pla À 262,9 SB [S46. BIZ BU AS Perro | OI 1SP.SI1-6O SU BIBI -Y | ILS grçy OB 06B.33)- (E DIS, 82194-809 | LOS uça7 4 Telefone (066) 35381201 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Bom Jesus do Araguaia - MT. >” 82º - As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes. $ 3º - Considera-se alteração de programa: 1 - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e indices; 1 - inclusão ou exclusão de ações e produtos; HH - alteração de titulo da ação orçamentária. do produto, da unidade de medida, das metas e custos. 6 4º - As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação. Am. 9º - As codificaçõe de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual c em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual. Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam. Art. 10 - Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes. Art. 1 - O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualment lados. 81º - O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução fisico-financeira fomecidas pelos responsáveis pela execução. 82º - A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria de Planejamento nos termos estabelecidos nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria de Planejamento. 81º - Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria Municipal do Planejamento. $2º- O Poder Executivo claborará e dará ampla publicidade a relatório de avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos: 1 análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados; fl = demonstrativo, por progama e por ação, da execução fisica e financeira do exercício anterior e a acumulada. distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado é União; ou de parcerias com a iniciativa privada; HH — demonstrativo, por programa e para cada indicador, do indice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o indice final previsto para o final do quadriênio; por programa, da possibilidade de alcance do indice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas Físicas, relacionando, se for 0 caso, as medidas corretivas necessárias. Art. 12 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no acompanhamento e na avaliação c na revisão do Plano Plurianual nos termos da legislação municipal. Art. 13 - Os órglos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizardo pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano. Art. 14 - Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão: 1- elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela Secretaria Municipal do Planejamen MH — registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal do Plancjamento, as informações referentes à execução física e financeira dos programas e ações; tm — elaborar periodicamente relatórios de monitoramento e anualmente relatórios de avaliação à serem encaminhados à Secretaria Municipal do Planejamento até o dia 31 de maio do exercício subsegient Art. 15 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento. divulgará por meio eletrônico no Portal da Prefeitura Municipal a integra desta lei, bem como as alterações consolidadas e os anuais, num prazo de até 60 (sessenta) dias após sua respectiva aprovação. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em |º de janeiro de 2014. Am. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 04 de outubro de 2013 JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Fernando Ferreira Código Identificador:36302443 Matéria publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia 07/10/2013. Edição 1822 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hntep:/Avwrw diariomunicipal.combr/amm-mt/ ESTADO DEMATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA LEI 2822613, 04 DE OUTUBRO DE 2013. - PPA 2014 - 2017 LEJ 282/2013, 04 de outubro de 2013. “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências". JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgínica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios nortesdores da Administração Pública em especial 20 Principio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta ki institui o Plano Plurianual para o periodo de 2014 a 2017 em Cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 1º, da Constituição Federal. Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes: [= Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário; 1 - Realização de Politicas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da Justiça Social, HI! — Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a Armpliação da Participação Popular. Art. 3º - Os objetivos estrutâgicos a serem alcançados pelo Plurianual são: 1 Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através do incentivo empreendedorismo. a fim de promover a geração e distribuição da renda; H - Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a mm - Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos; IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de desenvolvimento sustentável; V- Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a fim de criar as bases para transformar Passo Fundo em pólo de referência: VI - Garantir o direto humano à saúde através da promoção de políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS); VII - Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania; VIM - Garantir O direito à assistência social através da promoção de política pública articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade; IX - Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos; X - Garantir o direito humano à moradia adequada com atenção especial às populações de menor renda atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social; XI - Garantia do direito humano ao desenvolvimento artistico e cultural através de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer; XII - Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de segurança pública com cidadania; xi - Garantir o direito à cidade através de mecanismos de participação da população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações residentes em áreas de risco; XIV - Consolidar Passo Fundo como pólo regional com presença forte e estratégica nos fóruns e instâncias regionais e estaduais: XV - Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática: XVI - Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na definição e na implementação de políticas públicas municipais; XVII - Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiro; XVIII - Garantir rocursos financeiros para a implementação das prioridades políticas municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais. Art. 4º - Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal, constantes do Anexo I, constituem-se nos instrumentos de organização dos ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no periodo compreendido no Plano Plurianual. Art. 5º - As metas físicas estabelecidas para o periodo do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais. Art. 6º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em límites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais Art. Tº - Os recursos que financiado a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada. Art. 8º - A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de evisões esneríficas, las Unidades Gestoras - TCE/MT http://pugoO 1 .tce.mt.gov.br/aplic/protocolo/id/NDAyOTU4AMjAxN = Protocolo Aplic 402.958-8/2014 Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Competência: de 2014 Arquivo: E 11257232014210110. 0937.ZIP Recebido em: 10/01/2014 às 09:30 Tribunal de Contas de Mato Grosso - CopyrightO 2014 Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, - Edifício Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT - CEP 78049-915 Fone: (65) 3613-7550 - Email: tceDtce.mt.gov.br - Horário de Funcionamento: 08h às 18h DPB IAH de | 10/01/2014 09: Prefeitura dle SEE] mma 5 «rum = Trabalhando com você! cão A À Dm: 2013/2016 Bom Jesus do Araguaia/MT, em 28 de junho de 2013 OFICIO Nº 1222/2012 Ão Exm.º Sr.º MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA DD/Presidente da'Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT. Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei n.º 26/2013. Venho através deste encaminhar a Esta Egrégia Casa de Leis, O projeto de Lei Supra citado para apreciação dos Nobres Edis Sendo o que tenho para o momento reitero votos de elevada estima e consideração. À O sd Alencios aeri, ANTONIO FERNANDO FERREIRA Secretario Municipal de Adm e Planejamento Ea Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.