br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 282/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 282 / 2013
Date 2013-10-04
Ementa"Dispõe sobre O Plano Plurianu~I quadriênio 2014-2017 e da para o outras providências".
native_id346

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 11

. prefeitura «a g
ADM: 2013/2016
LEI 282/2013, 04 de outubro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL Liz
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
FIXADO E MURAL
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2014-2017 e dá outras
providências”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores
da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade FAZ SABER que a
Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a
2017 em Cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - O Plano Plurianual tem como diretrizes:
| - Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
LI — Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e
» da Justiça Social;
IH - Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a Ampliação da
Participação Popular.
Art. 3º - Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plurianual
são:
1 - Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local,
através do incentivo empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da
renda;
1H - Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular a
produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos
no campo, com atenção especial para a agricultura familiar;
UH - Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para resolver problemas
estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia- MT. SANCIO NADO
EMO é
E
) MUNICIP
Ed
prefeitura de
oram FS
qrabalhando com você!
ADM: 2013/2016
IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a Bento
o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de desenvolvim
stentável; R
E Betim o desenvolvimento científico e tecnológico a fim de criar as bases para
transformar Passo Fundo em pólo de referência; . o
VI - Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas públicas que
efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidos com qualidade
e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS); . no
VII - Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas públicas
que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da
cidadania;
VIII - Garantir o direito à assistência social através da promoção de política pública
articulada e coordenada que promova e proteja,.com prioridade, os segmentos sociais
em situação de maior vulnerabilidade;
IX - Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços
adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;
X - Garantir o direito humano à moradia adequada com atenção especial às populações
de menor renda atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social;
XI - Garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de
políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer;
XII - Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de ações
de integração comunitária e de articulação as ações de segurança pública com cidadania;
XII - Garantir o direito à cidade através de mecanismos de participação da população
nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações residentes em
áreas de risco;
XIV:- Consolidar Passo Fundo como pólo regional com presença forte e estratégica nos
fóruns e instâncias regionais e estaduais;
XV - Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de fortalecer
o exercício da cidadania e da participação democrática;
XVI - Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na
definição e na implementação de políticas públicas municipais;
XVII - Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania
através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e
financeiro;
XVIII - Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas
municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com
captação junto a órgãos federais e estaduais.
Art. 4º - Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal,
constantes do Anexo I, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a
serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano
Plurianual.
Art. 5º - As metas físicas estabelecidas para o período do Plano
Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT. SANCI O NADO
EM!
e,
Prefeitura dale A
EE «O» e um —J «> É um ss
lo Arre rra Bra
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para
créditos adicionais.
Art. 6º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se
constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes
Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos
adicionais.
Art. 7º - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano
Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e
Fundações, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos
convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 8º - A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou
alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por
meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
$ 1º - Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão
encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de junho dos exercícios de 2014, 2015,
2016 e 2017.
$ 2º - As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades
para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem
consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de
financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes.
$ 3º - Considera-se alteração de programa:
I - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e
índices;
II - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
HIT - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das
metas e custos.
g 4º - As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de
financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser
encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.
Art. 9º - As codificações de programas e ações deste Plano serão
observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual
e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até
a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 10 - Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o
financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os
montantes de investimento correspondentes.
Art. 11 - O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente
acompanhados e anualmente avaliados.
$ 1º - O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na
evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como
subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução
físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201 |
Bom Jesus do Araguaia — MT. IONADO
MUNICIP!
Prefeitura dle
ES «e» rnm —E a
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
$2º - A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no
desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas
físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução
e informadas à Secretaria de Planejamento nos termos estabelecidos nesta lei e outras
determinações complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria de
Planejamento. .
$ 1º - Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo
instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a
coordenação da Secretaria Municipal do Planejamento.
8 2º - O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade a relatório
de avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:
I — análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o
caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;
II —- demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do
exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do
orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de
parcerias com a iniciativa privada;
III — demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao
término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do
quadriênio;
IV — análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para
cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando. se for o caso, as
medidas corretivas necessárias.
Art. 12 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil
organizada no acompanhamento e na avaliação e na revisão do Plano Plurianual nos
termos da legislação municipal.
Art. 13 - Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão
servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações
necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 14 - Os servidores responsáveis pela execução dos programas
deverão:
1 - elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela
Secretaria Municipal do Planejamento;
II — registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal do Planejamento, as
informações referentes à execução física e financeira dos programas e ações;
III — elaborar periodicamente relatórios de monitoramento e anualmente relatórios de
avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal do Planejamento até o dia 31 de
maio do exercício subsegiiente;
Art. 15 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Planejamento, divulgará por meio eletrônico no Portal da Prefeitura Municipal a íntegra
desta lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, num prazo de até
60 (sessenta) dias após sua respectiva aprovação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201 SANCION DO
Bom Jesus do Araguaia — MT.
no
PREFEITURA MUNIC “IPAL EE
Prefeitura cle
Esc» rmea —5 «=
Trabalhando com você!
DM: 2013/2016
4 de outubro de 2013.
CAN eira
o Municipal
Gestão 2013/2016
Bom Jesus
SANCIONADO
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
- AFIXADO NO MURAL
PESA:
+ OA SAVED
MEeTo y MUNICIPAL
ANTÔNIO FERNANDO FERREIRA
SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 02/201 3
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
no
Trabalhando com você! p= pd
ADM: 2013/2016
Prefeitura de
E AE
ATA DE AUDIÊNCIA PUBLICA PARA ELABORAÇÃO DO P.P.A
Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e treze as 17:30 horas
no prédio da prefeitura municipal de Bom Jesus do Araguaia, devidamente
publicado no ato de convocação no site WWW.PREFEITURABJA.COM.BR, -
Audiência Pública, deu-se inicio a audiência pública para discussão do
Projeto de Lei do plano plurianual para o quadriênio 2014-2017;
Reuniram-se os secretários municipais e o controlador interno de bom
Jesus do Araguaia, representado pelo relator Antonio Fernando Ferreira
Secretário de Administração, Fabio Xavier Barbosa Secretário de Finanças
e Cristiano Almeida Costa Controlador Interno — A audiência pública foi
realizada com a presenças de munícipes — Deu-se inicio aos trabalhos da
Audiência pública, comunicado a sua finalidade e agradecendo a presença
de todos. Ato continuo fez a apresentação dos membros dos
representantes do município, os quais estavam a disposição para
discussão do Projeto de Lei do plano plurianual para o quadriênio 2014-
2017. Em seguida foram apresentados dados e as informações pertinentes
ao Plano Plurianual PPA, a partir das previsões feitas do que foram
executados com base nos respectivos anexos do PPA anterior, observados
todos os seu elementos e a legislação pertinente em vigor. Após a
exposição, a observações e as discussões chegaram a um denominador
comum para atualização de alguns anexos PPA de acordo com seus
elementos constitutivos. Não tendo manifestação dos presente nada mais
a discutir. Fica aprovado o projeto de Lei Plano Plurianual para o
quadriênio 2014-2017 Nada Mais havendo a tratar forma encerrados os
trabalhos dos quais foi lavrada a presente ata, e anexada a mesma na lista
de presença de audiência.; que segue assinado por mim e todos os
presentes.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
| Prefeitura de
RES «cc» mana
Trabalhando com vocal
DM: 2013/2016
Nome DOCS
SRA E Femro O3N2I3B-4A
- =” E, EL o4
Z Mo ido é como (Ã ut Meo 130. Pets
5 CNE d OLA e ly 439. (9104
Voo Autess bens do 1034.050.401-9|
poa. gs art-m
adro Edo Mas [aplgo.d3] 4
Pla À
262,9 SB
[S46. BIZ BU AS
Perro |
OI 1SP.SI1-6O
SU BIBI -Y
| ILS grçy
OB 06B.33)- (E
DIS, 82194-809 |
LOS uça7 4
Telefone (066) 35381201
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Bom Jesus do Araguaia - MT. >”
82º - As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades
para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que
guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu
cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos
exercícios subsequentes.
$ 3º - Considera-se alteração de programa:
1 - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos
indicadores e
indices;
1 - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
HH - alteração de titulo da ação orçamentária. do produto, da unidade de
medida, das metas e custos.
6 4º - As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de
financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei específico
a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida
fundamentação.
Am. 9º - As codificaçõe
de programas e ações deste Plano serão
observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei
Orçamentária Anual c em seus créditos adicionais, assim como nas Leis
de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão
até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 10 - Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o
financiamento de projetos que estejam especificados no Plano
Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes.
Art. 1 - O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente
acompanhados e anualment lados.
81º - O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na
evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo,
para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e
as informações de execução fisico-financeira fomecidas pelos
responsáveis pela execução.
82º - A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no
desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no
atingimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão
apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria de
Planejamento nos termos estabelecidos nesta lei e outras determinações
complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria de
Planejamento.
81º - Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo
instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano
Plurianual, sob a coordenação da Secretaria Municipal do
Planejamento.
$2º- O Poder Executivo claborará e dará ampla publicidade a relatório
de avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:
1 análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano,
explicitando, se for o caso, as razões das diferenças entre os valores
previstos e realizados;
fl = demonstrativo, por progama e por ação, da execução fisica e
financeira do exercício anterior e a acumulada. distinguindo-se as fontes
de recursos, se oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito;
dos convênios com o Estado é União; ou de parcerias com a iniciativa
privada;
HH — demonstrativo, por programa e para cada indicador, do indice
alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o indice
final previsto para o final do quadriênio;
por programa, da possibilidade de alcance do indice final
previsto para cada indicador e de cumprimento das metas Físicas,
relacionando, se for 0 caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 12 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade
civil organizada no acompanhamento e na avaliação c na revisão do
Plano Plurianual nos termos da legislação municipal.
Art. 13 - Os órglos responsáveis pelos programas e ações indicarão
servidores que se responsabilizardo pela execução e pelo fornecimento
de informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação
do Plano.
Art. 14 - Os servidores responsáveis pela execução dos programas
deverão:
1- elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à
apreciação pela Secretaria Municipal do Planejamen
MH — registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal do
Plancjamento, as informações referentes à execução física e financeira
dos programas e ações;
tm — elaborar periodicamente relatórios de monitoramento e
anualmente relatórios de avaliação à serem encaminhados à Secretaria
Municipal do Planejamento até o dia 31 de maio do exercício
subsegient
Art. 15 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal
de Planejamento. divulgará por meio eletrônico no Portal da Prefeitura
Municipal a integra desta lei, bem como as alterações consolidadas e os
anuais, num prazo de até 60 (sessenta) dias após sua
respectiva aprovação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em |º de janeiro de 2014.
Am. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 04 de outubro de 2013
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Fernando Ferreira
Código Identificador:36302443
Matéria publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia
07/10/2013. Edição 1822
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site:
hntep:/Avwrw diariomunicipal.combr/amm-mt/
ESTADO DEMATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
LEI 2822613, 04 DE OUTUBRO DE 2013. - PPA 2014 - 2017
LEJ 282/2013, 04 de outubro de 2013.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2014-2017 e dá outras providências".
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com a Lei Orgínica do Município; Considerando a aplicabilidade dos
princípios nortesdores da Administração Pública em especial 20
Principio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal
Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta ki institui o Plano Plurianual para o periodo de 2014 a
2017 em Cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 1º, da Constituição
Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes:
[= Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
1 - Realização de Politicas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos
Direitos e
da Justiça Social,
HI! — Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a
Armpliação da
Participação Popular.
Art. 3º - Os objetivos estrutâgicos a serem alcançados pelo Plurianual
são:
1 Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da
economia local, através do incentivo empreendedorismo. a fim de
promover a geração e distribuição da renda;
H - Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz
de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir
na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a
mm - Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para
resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos
estratégicos;
IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e privados
com a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de
estratégias de desenvolvimento sustentável;
V- Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a fim de criar
as bases para transformar Passo Fundo em pólo de referência:
VI - Garantir o direto humano à saúde através da promoção de
políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações
em saúde desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do
Sistema Único de Saúde (SUS);
VII - Garantir o direito humano à educação através da promoção de
políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para
a aprendizagem e o exercício da cidadania;
VIM - Garantir O direito à assistência social através da promoção de
política pública articulada e coordenada que promova e proteja, com
prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade;
IX - Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e
serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários
espaços urbanos;
X - Garantir o direito humano à moradia adequada com atenção
especial às populações de menor renda atuando na ampliação do acesso
à moradia de interesse social;
XI - Garantia do direito humano ao desenvolvimento artistico e cultural
através de políticas públicas de promoção da cultura popular, do
desporto e do lazer;
XII - Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência
através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de
segurança pública com cidadania;
xi - Garantir o direito à cidade através de mecanismos de
participação da população nas definições sobre planejamento urbano e
de inclusão de populações residentes em áreas de risco;
XIV - Consolidar Passo Fundo como pólo regional com presença forte
e estratégica nos fóruns e instâncias regionais e estaduais:
XV - Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a
fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática:
XVI - Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da
cidadania na definição e na implementação de políticas públicas
municipais;
XVII - Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de
direitos da cidadania através da criação de condições físicas, de pessoal
e de controle administrativo e financeiro;
XVIII - Garantir rocursos financeiros para a implementação das
prioridades políticas municipais através do incremento do orçamento
público com receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e
estaduais.
Art. 4º - Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal,
constantes do Anexo I, constituem-se nos instrumentos de organização
dos ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no
periodo compreendido no Plano Plurianual.
Art. 5º - As metas físicas estabelecidas para o periodo do Plano
Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em
cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária,
assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 6º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se
constituem em límites à programação das despesas expressas em cada
Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim
como em propostas para créditos adicionais
Art. Tº - Os recursos que financiado a programação constante no
Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de
suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das
operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e
de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 8º - A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou
alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo
Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de
evisões esneríficas,
las Unidades Gestoras - TCE/MT http://pugoO 1 .tce.mt.gov.br/aplic/protocolo/id/NDAyOTU4AMjAxN =
Protocolo Aplic
402.958-8/2014
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Competência: de 2014
Arquivo: E 11257232014210110. 0937.ZIP
Recebido em: 10/01/2014 às 09:30
Tribunal de Contas de Mato Grosso - CopyrightO 2014
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, - Edifício Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT - CEP 78049-915
Fone: (65) 3613-7550 - Email: tceDtce.mt.gov.br - Horário de Funcionamento: 08h às 18h
DPB IAH
de | 10/01/2014 09:
Prefeitura dle
SEE] mma 5 «rum =
Trabalhando com você! cão A À
Dm: 2013/2016
Bom Jesus do Araguaia/MT, em 28 de junho de 2013
OFICIO Nº 1222/2012
Ão Exm.º Sr.º
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
DD/Presidente da'Câmara Municipal de
Bom Jesus do Araguaia - MT.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei n.º 26/2013.
Venho através deste encaminhar a Esta Egrégia Casa de
Leis, O projeto de Lei Supra citado para apreciação dos Nobres Edis
Sendo o que tenho para o momento reitero votos de elevada
estima e consideração.
À
O
sd Alencios aeri,
ANTONIO FERNANDO FERREIRA
Secretario Municipal de Adm e Planejamento Ea
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

open original →