| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | "dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional Suplementar por excesso de Arrecadação e da outras Providências." |
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Prefeitura cle ES sena Der GSus Ventor com você! aa a aa E E ATI NA "013/2016 LEI Nº 296/2014 “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando o Artigo 43 81º, Inciso Il da Lei 4.320/64. Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas destinados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, referente à execução da emenda parlamentar individual n.º 25500007 do Ministério do Esporte: Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Pretoeitura clio EEE <>» mun dê dE e Trabalhando com você! «ZD se ADM: 2LO13/2016 UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Órgão: 10 - Secretaria de Esporte e Lazer 01 —- Secretaria de Gabinete 27 - Desporto e Lazer 812 - Desporto Comunitário 0114 - Esporte e Lazer 2053 - Promoção de Eventos Esportivos 3.3.90.30.00 — material de Consumo 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Péssoa jurídica An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 20 de março de 2014. f JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.