br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 296/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 296 / 2014
Date 2014-03-20
Ementa"dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional Suplementar por excesso de Arrecadação e da outras Providências."
native_id347

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Prefeitura cle
ES sena Der GSus
Ventor com você! aa a aa E E
ATI NA "013/2016
LEI Nº 296/2014
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por excesso de
arrecadação e dá Outras Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em
caráter de urgência;
Considerando o Artigo 43 81º, Inciso Il da Lei 4.320/64.
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas
destinados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, referente à
execução da emenda parlamentar individual n.º 25500007 do Ministério
do Esporte:
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, provenientes
de excesso de arrecadação.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Pretoeitura clio
EEE <>» mun dê dE e
Trabalhando com você! «ZD se
ADM: 2LO13/2016
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Órgão: 10 - Secretaria de Esporte e Lazer
01 —- Secretaria de Gabinete
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
0114 - Esporte e Lazer
2053 - Promoção de Eventos Esportivos
3.3.90.30.00 — material de Consumo
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Péssoa jurídica
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 20 de março de 2014.
f
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

open original →