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norma nº 297/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 297 / 2014
Date 2014-03-20
Ementa"Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação e dá outras Providências."
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Prefeitura cle
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Teapbetnancdo com você! ala sfdeabeigacaaias
AD 2013/2016
LEI Nº 297/2014
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por excesso de
arrecadação e dá Outras Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em
caráter de urgência;
Considerando o Artigo 43 81º, Inciso Il da Lei 4.320/64.
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 149.571,45
(cento e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e um reais e
quarenta e cinco centavos) para atender as dotações abaixo
discriminadas destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos à execução do convênio n.º 018/2013 da Secretaria de Estado
das Cidades - SECID;
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, provenientes
de excesso de arrecadação.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura cle
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ADM: 2013/2016
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Órgão: 08 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
01 - Gabinete do Secretário
15 - Urbanismo
451 - Cidade Bonita
0117 - Construção de Parques, Praças e Jardins
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 149.571,45
Am. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de's sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 20 de março de 2014.
“ Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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