| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação e dá outras Providências." |
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Prefeitura cle Es <csema Jews Teapbetnancdo com você! ala sfdeabeigacaaias AD 2013/2016 LEI Nº 297/2014 “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando o Artigo 43 81º, Inciso Il da Lei 4.320/64. Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 149.571,45 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) para atender as dotações abaixo discriminadas destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos à execução do convênio n.º 018/2013 da Secretaria de Estado das Cidades - SECID; Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cle Trato ndo com você! Zoo == 8 crio ADM: 2013/2016 UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Órgão: 08 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 01 - Gabinete do Secretário 15 - Urbanismo 451 - Cidade Bonita 0117 - Construção de Parques, Praças e Jardins 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 149.571,45 Am. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de's sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 20 de março de 2014. “ Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.