| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | "dispõe sobre a autorização para o chefe do Poder Executivo Municipal a concluir a execução do Objetivo do Plano de Ações Articuladas do processo n° 23400002646201266, com recursos próprios, e dá outras providencias". |
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Prefeitura clie EE <»eane -FS Trabalhando com você! ao LEI Nº 298/2014 “Dispõe Sobre a Autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal a concluir a execução do Objeto do Plano de: Ações Articuladas do Processo n.º 23400002646201266, com recursos próprios, e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando aplicabilidade dos princípios norteadores do Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade; Considerando ainda o principio da Continuidade Administrativo Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a concluir a execução do Plano de Ações Articuladas do processo n.º 23400002646201266 Sub- Ação 4.2.12.3, firmado entre a Prefeitura Municipal e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE, no valor de R$ 358.850,00 (trezentos e cinquenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais) com recursos próprios, devido ao desvio de finalidade do recurso pelo ex- gestor. , Parágrafo Único - O convênio referido no caput deste artigo é referente ao objeto de 02 veículos escolares sendo um ORE 3 (ônibus escolar Grande) e o outro ORE 1 (Ônibus escolar pequeno). Ant. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a serem pagas no presente exercício financeiro e nos posteriores Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT. Prefeitura cle Trabalhando com você! so FE Z ADM: 2013/2016 conforme execução da obra; Tem caráter emergente, em razão da necessidade da continuidade dos serviços prestados para beneficio da coletividade social da população do município. Art .3º - Os recursos orçamentários que serão utilizados para pagamento da referida despesa, serão os constantes da relação de restos à pagar inscritos no ano de 2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 20 de março de 2014. prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT.