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norma nº 298/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 298 / 2014
Date 2014-03-20
Ementa"dispõe sobre a autorização para o chefe do Poder Executivo Municipal a concluir a execução do Objetivo do Plano de Ações Articuladas do processo n° 23400002646201266, com recursos próprios, e dá outras providencias".
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Trabalhando com você! ao
LEI Nº 298/2014
“Dispõe Sobre a Autorização para o
Chefe do Poder Executivo Municipal a
concluir a execução do Objeto do
Plano de: Ações Articuladas do
Processo n.º 23400002646201266, com
recursos próprios, e dá Outras
Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município; Considerando aplicabilidade dos princípios
norteadores do Administração Pública em especial ao Principio da
Legalidade; Considerando ainda o principio da Continuidade
Administrativo Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a concluir a execução do
Plano de Ações Articuladas do processo n.º 23400002646201266 Sub-
Ação 4.2.12.3, firmado entre a Prefeitura Municipal e o Fundo Nacional
do Desenvolvimento da Educação — FNDE, no valor de R$ 358.850,00
(trezentos e cinquenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais) com
recursos próprios, devido ao desvio de finalidade do recurso pelo ex-
gestor. ,
Parágrafo Único - O convênio referido no caput deste artigo é referente
ao objeto de 02 veículos escolares sendo um ORE 3 (ônibus escolar
Grande) e o outro ORE 1 (Ônibus escolar pequeno).
Ant. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a
serem pagas no presente exercício financeiro e nos posteriores
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.
Prefeitura cle
Trabalhando com você! so FE Z
ADM: 2013/2016
conforme execução da obra; Tem caráter emergente, em razão da
necessidade da continuidade dos serviços prestados para beneficio da
coletividade social da população do município.
Art .3º - Os recursos orçamentários que serão utilizados para pagamento
da referida despesa, serão os constantes da relação de restos à pagar
inscritos no ano de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 20 de março de 2014.
prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
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