norma nº 702/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
«e Bom Jesus do ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL N.º 702, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.024 DE AUTORIA DO
PODER LEGISLATIV
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE % “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA — MT O MES
do ao (APAIÕS) MAIO FURTA-COR E DÁ OUTRAS
REFEITURADE BOM JESUSDO ARAGUAIA PROVIDÊNCIAS.”
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, o mês Maio Furta-cor dedicado às ações de conscientização,
incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
uidado e promoção do tema
Art. 2º As ações de conscientização, incentiv
objeto desta Lei poderá ser desenvolvidas | eio de reuniões, palestras,
cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativocimpresso e
digital, rodas de-conversa, atividades em unidades de saúde e atendimento às
mães, marchas entre outras atividades, sendo estas todas gratuitas e sempre
priorizando:
| - A conscientização da população sobre a importância. da saúde mental
materna;
Il - O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas,
entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada
para se engajarem nas cammpannae. sobre o de bjpto desta Lei.
Art. 3º O mês Maio Furta-cor passa a integrar o PE alendário Oficial de Eventos
do município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios
junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a
execução das ações de conscientização do mês Maio Furta-cor.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Araguaia -MT, 12 de novembro de 2.024.
MARCILEI ALVES DE Digitally signed by MARCILEI
ALVES DE OLIVEIRA:96915862153
OLIVEIRA:96915862153 Date: 2024.11.12 14:07:43 -03100' SANcIDDAEA) q
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Em dl pos
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