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norma nº 283/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 283 / 2013
Date 2013-10-04
Ementa"Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências".
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DMI: 2013/2016
LEI N.º 283/2013, 04 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras
providências”.
O Srº JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica. do
Município:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artlº - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, & 2º, da
Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para elaboração e execução dos Orçamentos do
Município para o exercício de 2014, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
H — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas
alterações;
IV — alterações na legislação tributária.
CAPÍTULO I
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ADM: 2013/2016
“1 - Orçamento Anual; SANA
Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 estão especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades, Anexo I desta Lei, elaborado em perfeita
compatibilidade com o Plano Plurianual de 2014 à 2017.
8 1º. A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao
equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II — Metas Fiscais e
do Anexo HI — Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei. t
8 2º. Por ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder executivo fará a
revisão do valor das metas físicas a que se refere o caput, para adequar à estimativa da
receita elaborada de conformidade com o Art. 12, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º - A proposta orçamentária que o Poder executivo encaminhará ao Poder
Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:
[- As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos;
Il — As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais
terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPITULO H
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS É
Art. 4º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
IH -Orçamento da Seguridade Social. 2 -
+"
AQÔNICIPAL
Art. 5º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesá por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos
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e despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando,
para cada categoria, a modalidade de aplicação:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
| Outras Despesas Correntes;
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Art.6º - A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á
de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e
Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e
alterações posteriores.
Art. 7º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na
Constituição estadual e contará dentre outros, com recursos provenientes de receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 8º - O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo será constituído de:
[- Mensagem;
II — texto da Lei;
HI — Tabelas explicativas da receita e da despesa referente as três Últimos exercícios;
$ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária anual conterá;
| — Situação econômica do Município;
H — Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos exigíveis;
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Prefeitura dle
o
NI — Exposição da receita e despesa.
8 2º. Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º
deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
1 - programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição
Federal e da Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;
IH — programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de
modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, 4 2º da Constituição
Federal.
83º. Integrarão a Lei Orçamentária Anual, os seguintes demonstrativos: .
Í - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa as categorias econômicas, na forma do
Anexo 1, da Lei 4.320/64;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias econômicas, na
forma do Anexo 2, da Lei 4.320/64;
HI - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do
“ governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
Iv — Quadro demonstrativo de função, Sub-Função e Programa, por Projetos,
Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei 4.320/64;
V — Quadro demonstrativo de função, Sub-Função e Programa, conforme vínculo com
os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI — Quadro demonstrativo por Órgão e função, Anexo IX, da Lei 4.320/64;
VII — Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIII — Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei nº
4320/64;
IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X — Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI — Quadro de Detalhamento de Despesas. ia C 10 nao
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CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÃO DOS
“ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
Art. 9º - No projeto de Lei Orçamentárias para o exercício de 2014 as receitas e as
despesas serão orçadas a preços correntes.
Art. 10º - A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da
despesa, os seguintes princípios:
1 — prioridade de investimento para as áreas sociais;
IH — modernização da ação governamental;
HI — equilíbrio entre receitas e despesas;
IV — austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 11º - As receitas estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação
conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão
fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 1º. Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação
tributária e ainda, o seguinte:
I- atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II — atualização da planta genérica de valores;
HI — a expansão do número de contribuintes;
IV — as projeções do crescimento econômico;
$ 2º, As taxas pelo exercício do poder de policia e de prestação de serviços deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
4 3º, Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas
Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II,
- desta Lei; SANCICA ADO
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S 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso; .
8 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos
adicionais suplementares, bem como, transposições, remanejamentos ou transferências
“de eventuais saldos de dotação disponíveis, de uma categoria de programação para
outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 30% do total da despesa, em
obediência aos incisos V e Vi do artigo 167, da Constituição Federal;
8 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamentos, bem como contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público;
8 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja
conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
8 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de
2014 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. ;
Art. 12º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o
exercício de 2014 e a remeterá ao executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo
previsto para remessa do projeto de lei orçamentária aquele poder.
Parágrafo Único. O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do
prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas
: das receitas para o exercício de 2014, inclusive da Receita Corrente liquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme previsto no $ 3º, do art.
12 da LC 101/2000.
Art. 13º - À proposta orçamentária do município, para o ano de 2014, observará o que
dispõe esta lei e será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, de
acordo com o artigo 52, Item IX da Lei Orgânica Municipal até a data de 30 de
SANCIONA
setembro de 2013.
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Art. 14º. As operações e crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos
limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo
ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 15º - Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária e financeira.
Art. 16º - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o
disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na
Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores.
Art, 17º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para custeio de despesas de
competência do Estado de Mato Grosso, nos termos doo Art. 62, da Lei Complementar
nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias aquele ente, nos casos de
relevante interesse social, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei
Complementar 101/2000. t
Art. 18º - O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde,
nos termos dos arts. 198, $ 2º e 212, da Constituição federal.
Art, 19º - A Lei Orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para
PASEP, nos termos do art. 8º, II, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998..
Art. 20º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
8 1º - Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária,
tornando-se por base as metas fiscais realizadas e apuradas ao final do exercício, de
San
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Prefeitura de
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modo a atender o disposto no art. 4º, 1, “e” da Lei Complementar nº 101/2000, de modo
a demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
8 2º - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na Lei Orçamentária de
2014, serão objetos de avaliação permanente de modo a acompanhar o cumprimento dos
seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, 1, “e” da lei Complementar nº
101/2000.
Art. 21º - A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação
consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo
5% (zero virgula cinco por cento) da receita corrente liquida e se destinará ao
atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos.
Art. 22º - Os Poderes Legislativo e executivo observarão, na fixação das despesas de
pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao
seguinte.
I — as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de
“agosto de 2013; É
“NM — serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação,
aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais
relativas à promoção e acesso.
$ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promovera alteração na estrutura
“organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso,
extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público
de provas e títulos, ou-processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e
funções.
8 2º - No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2014, fica autorizada a
fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja
constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente liquida, sem
prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal. SANC | int
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8 3º - Na execução orçamentária de 2014, caso a despesa pessoal extrapolar noventa e
cinco por cento do limite permitido pela Lei de responsabilidade Fiscal, fica vedada a
contratação de horas extras, excetuadas aquelas no âmbito dos setores da educação e da
saúde, ou quando destinadas ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a coletividade.
Art. 23º - As despesas de aperfeiçoamento da ação governamental classificam-se em
relevantes e irrelevantes.
Parágrafo Único — Entende-se por despesas relevantes aquelas que ultrapassem o valor
máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666 de 27
de junho de 1993, e como irrelevantes aquelas que não ultrapassem o valor máximo
Art. 24º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a consignar na proposta
orçamentária a receita e a despesa decorrente de convênios a serem celebrados pelo
município no âmbito do Governo federal ou Estadual, desde que protocolados os
referidos convênios até 30 de agosto de 2014.
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25º - Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder executivo
autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
8 1º - os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos orçamentos do Município ,mediante abertura de créditos adicionais no
decorrer do exercício, observada a legislação vigente.
8 2º - Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei especifica,
devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.
SANCIONADO
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Prefeitura de
Trabalhando com você! ars arara
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Art. 26º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a
abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
$ 1º - O Poder executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os
Anexos Le II, do Relatório Resumido da execução Orçamentária, e os demais anexos
nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas, para o aplicativo LRF — Cidadão.
82º - O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder executivo e pelo
Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de
cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
83º - Até o final dos meses de maio a setembro de 2013, e de fevereiro de 2014, o
Poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 27º - O Poder executivo adotará, durante o exercício de 2014, as medidas que se
fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e
equilibrar a execução da lei orçamentária.
8 1º - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, do $ 1º, do
art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário a
preservação do resultado estabelecido.
8 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
$3º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecido os montantes que cada unidade do respectivo Poder
terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 28º - Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2013, o autógrafo da Lei orçamentária
para o exercício de 2014 não ser devolvido ao Poder executivo, fica este autorizado a
,
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro SANC ! ONADO
Telefone (066) 35381201 EM EH)
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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ADM: 2013/2016
executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e
até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes
limites:
I- no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e
com o serviço da dívida;
H — 1/12 (um doze avos) das dotações relativas as demais despesas.
Art. 29º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 30º - Revogam-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de outubro de 2013.
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Prefeito Municipal
Gestão 2013/2016
AFIXADO NO MURAL
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PORTARIA Nº 02/2013
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Av. Jose Humárcio Carlos F
04173952/0001-68
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Anexo HA - Programas, Metas e e ações (LDO INICIAL 2014).
Programa Descrição . k
0001 Processo Legislativo
Ações
Entidade Unid Orçam ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 8000 8.000,00
010101 | CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
1001 AMPLIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
. 01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
0001 CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 10000 10.000,00
010101 CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
1003 AQUISIÇÃO EQUIPAMETO E MATERIAL PERMANENTE
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
0001 CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 222400 222.400,00
010101 CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
2001 MANUT. E CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PRESIDENTE
o1 Legislativa
031 Ação Legislativa
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
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. PREFEITURA DE BOM JESUS DC RAGUAIA
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041 7395210001-68 . Vs É
Anexo à Programas: Metas e Pale (LDO INICIAL 2014) :
0001 CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 45000 45.000,00
010101 | CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
211 DESPESAS COM PUBLICIDADE
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0001 CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 389500 389.500,00
010101 | CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
2112 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS ATIVIDADES DA SEC
01 Legislativa
031 Ação Legislativa É
01 TESOURO 3
00 Recursos Ordinarios :
3 Despesas Correntes
0001 CAMARA MUNICIPAL DE BOM JEsuÊ DO ARAGUAIA 18000 18.000,00
010101 | CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
1016 | AQUISIÇÃO DE VEICULO
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
Total Geral do Programa: 692.900,00
APROVA OE UNAANDADE) M par taemom 98
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Prefeito Municipal — For | EE im
Administração 201312 l ! Do! o ai tin no aiii
CeptufT. ui.
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“FEITURA DE BOM JESUS DO JAGUAIA
Av. Jose Humárcio Carlos F
04173952/0001-68
Anexo HA - Programas, Metas e Pglinis (LDO INICIAL Eos)
na 1 de 44
“Programa Descrição
0003 Administração Geral
Ações
Entidade Unid. Orçam. ProjAtiv. Função Subfunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020201 GABINETE DO PREFEITO
2016 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO JUDICIARIO
02 Judiciária
061 Ação Judiciária
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020201 GABINETE DO PREFEITO
1005 AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTO
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020201 GABINETE DO PREFEITO
2003 MANUTEÇÃO E ENCARGOS C/ GABINETE DO PREFEITO
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
[APROSA
1 Ferreira APRGVADO EM | ro
Administração 2013/2016
FE UNIDADE Ene
Meta Valor
5000 5.000,00
33600 33.600,00
402000 402.000,00
NE 22E 400nn oe
“BL DE
| Rua Ass ão
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t- Bom Jesus doAisquula MT 3
Av. Jose Humárcio Carlos F
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Anexo IIA - Progrâmas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014)
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020201 GABINETE DO PREFEITO
2004 SERVIÇO DE PUBLICIDADE
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020202 CHEFIA DE GABINETE
2113 CHEFIA DE GABINETE
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020301 GABINETE DO SECRETARIO
1038 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020301 GABINETE DO SECRETARIO
1088 | AQUISIÇÃO DE VEICULO
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00
Joel Rerreira
Prefeito Municipal
Administração 2013/2016 sm
ADO EM )º TURNO
Nha RA 9)
EITURA DE BOM JESUS DO RAGUAIA.
Recursos Ordinarios
Recursos Ordinarios
Recursos Ordinarios
Recursos Ordinarios
25000 25.000,00
Despesas Correntes
100000 100.000,00
Despesas Correntes
15000 15.000,00
Despesas de Capital
5352106 53.521,06
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Despesas de Capital
Rua Asse
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PREFEITURA DE BOM JESUS DO " RAGUAIA
Av. Jose Humárcio Carlos F É
04173952/0001-68
Anexo HA - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014)
9062 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 300000 300.000,00
020301 GABINETE DO SECRETARIO
2014 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC E PLANEJAMENTO
04 Administração
122 Administração Geral .
01 TESOURO
do Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes i
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0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 30000 30.000,00
020301 GABINETE DO SECRETARIO
2059 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
. 3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 5000 5.000,00
020301 GABINETE DO SECRETARIO
2060 PGTO PRECATORIAS E SENTENÇAS JUDICIAIS
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 80000 80.000,00
020301 GABINETE DO SECRETARIO
2099 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO PESSOAL
04 Administração .
122 Administração Geral =
01 TESOURO t or 4 emo se,
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Av. Jose tumárcio Carlos F
04173952/0001-68
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Anexo IA - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014)
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 8000 8.000,00
020401 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - .
1039 APOIAR ORGAOS - SEMA, IBAMA EMPAER ETC
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
[0] Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 10000 10.000,00
020401 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
3001 JUROS DA DIVIDA INTERNA
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 10000 100.000,00
020402 DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
2017 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE TRIBUTAÇÃO
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 5000 5.000,00
020403 DEPARTAMENTO DE TERRA
1037 LEGALIZAÇÃO DO TERRENO DA VILA
04 Administração
122 Administração Geral
01 rd a do “4 22h 199/0001 -98 K
o 3 Despesas Correntes
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PREFEITURA DE BOM JESUS DO tAGUAIA ,
Av. Jose Humárcio Carlos F
04173952/0001-68
Anexo IA - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014)
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA o 4000 4.000,00
020403 DEPARTAMENTO DE TERRA
2018 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE TERRA
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
(oe) Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
"0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 80000 80.000,00
020404 TESOURARIA
2019 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A TESOURARIA
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 13224446 132.244,46
020401 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
2009 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 30000 30.000,00
020401 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
1004 AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTO PERMANENTES
04 Administração l — ; -
122 o A nn 04 226 1 49/0901 -98
00 Recursos Ordinarios EL “JE DE
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PREFEITURA DE BOM JESUS DO, .ÁAGUAIA
Av. Jose Humárcio Carlos F
04173952/0001-68
Anexo IIA - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2044)
k ina 6 de 44
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - 40000 40.000,00
020201 GABINETE DO PREFEITO
2006 MANUT. E ENCA. COM O SUB-PREFEITURA
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
B Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 8000 8.000,00
020201 GABINETE DO PREFEITO
2007 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A J.S.M
04 Administração
122 Administração Geral
o TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 30000 30.000,00
020201 GABINETE DO PREFEITO
2010 | APOIO A POLICIA MILITAR E CIVIL
02 Judiciária
061 Ação Judiciária
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes o
Total Geral do Programa: 1.496.365,52
Prefeito Municipal
Administração 2013/2016 us E
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04225, 1000001-98"
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PREFEITURA DE BOM JESUS DO RAGUAIA
Av. Jose Humárcio Carlos F
04173952/0001-68
“Anexo A - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014)
crção
0106 Assistencia Médica Hospitalar democ. e Universal
Ações
Entidade UnidOrçam ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 60000 60.000,00
020501 SECRETARIA DE SAUDE
2029 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAUDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 60000 80.000,00
020501 SECRETARIA DE SAUDE
14156 REFORMA E MANUT DAS UNIDADE BASICA DE SAUDE
10 Saúde .
301 Atenção Básica
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 60000 60.000,00
020501 SECRETARIA DE SAUDE
1018 CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAUDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
Dio a pires ge amis qo ip a Ta tm cin a dra
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Administração 2013/2016
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PREFEITURA DE BOM JESUS DO. .RAGUAIA Página 10 de 44 .
Av. Jose Humárcio Carlos F
04173952/0001-68
Anexo IIA - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014)
9092 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 2587120 258.871,20
020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE l
2024 — PROGRAMA AGENTE COMUNNITARIO DE SAUDE - PACS
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 40000 40.000,00
020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2033 PISO DE ATENÇÃO BASICA
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 | TESOURO
(oo) Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 1268001435 1.268.014,35
020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2034 PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA - PSF
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 30000 30.000,00
020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2036 — PROGRAMA DA SAUDE BUCAL - ESB
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
Despesas Correntes
-
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Bom Jesus do Araquaia - «MT >
Prefeito Municipal ÁFROVADO E 1º TURNO
Administração 2013/2016 PA SE 3 PA ) (3 |
PREFEITURA DE BOM JESUS DO JAGUAIA
Av. Jose Humárcio Carlos F
04173952/0001-68
Anexo HA - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014)
c3c2 PREFEITURA AL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 66490 65 400,00
029502 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2090 PROGRAMA DE APOIA A SAUDE A FAMILIA PASCAR
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
o Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 234000 234.000,00
020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2037 — MANUTENÇÃO DO CISMA
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
Total Geral do Programa: 2.077.285,55
Joel Ferreira
Prefeito Municipal
Administração 2013/2016
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Bom Jesus do Araguaia -MT 5
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Anoxo HA - Programas Metas as (LDO INICIAL ente,
“Ações
Entidade UnidOrçam. ' ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Vaior
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 100000 100.000,00 ;
020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E
2118 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA Í
10 Saúde :
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial E
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital :
É
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 50000 50.000,00 À
020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ;
1041 CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL MUNICIPAL á
10 Saúde '
302 Assistência Hospitatar e Ambulatorial . i
01 TESOURO :
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
15000 15.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1073 CONSTRUÇÃO DA FARMACIA BASICA
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
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Av. Jose Humárcio Carlos F
04173952/0001-68
o RA Proscaimos, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014)
TORA MUCETITAL TE DOM JESUS DO ARAGUAIA
20289 Fi! D MUNICIPAL DE SAUDE
1014 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE
10” Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
é Despesas de Capital
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2040 PROG. TETO FINANCEIRO E COMBATE A DOENÇA RFECD
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2038 AÇÕES BASICAS DE VIGILANCIA SANITARIA
10 Saúde
304 Vigilância Sanitária
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2039 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTO
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
Despesas Correntes
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Av. Jose Humárcio Carlos F
04173952/0001-68
Metas e A75e5 (LDO INICIAL 2014)
2 = SOM JESUS DO ARAGUAIA 627125 62.714,45
24931 5 JECRETARIA DE SAUDE
1017 AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital .
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 30000 30.000,00
020501 SECRETARIA DE SAUDE
1101 * AQUISIÇÃO DE VEICULO
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital no
Total Geral do Programa: 452.714,45
122: Assistencia Médica Hospita ar-democ. |
Jock Ferreira
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Ministração 2013/2016 1 RINIDA:
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Bom Jesus do Araquaia -MT
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Av. Jose Humárcio Carlos F
04173952/0001-68
NA = Pre 3, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014)
Ações
Entidade Unid. Orçam. ProjAtiv Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 100000 100.000,00
020503 SAAE
1033 OBRA REST AMPL. REDE ABST. AGUA NA SEDE
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 15000 15.000,00
020503 SAAE
1034 | PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
o TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesasde Capital
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 10000 10.000,00
020503 SAAE
2041 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM S.A.A.E
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
APROVADO EM |º TURNO
em 03 J2olB
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Prefeito Municipal on El ia ÂnE.. SAIA
Administração 2013/2016 Rua Asgembilzie u E ais entro
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Bom Jesus do Araquato MT '
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Total Geral do Programa: 125.000,00
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em Jos 021033
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Av. José Humárcio Carigs F ,
04173952/0001-68 E . :
Anexo HA - Erogramas, Metas e Ações (LDO INICIAL ida a .
Ações
Entidade | Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 10000 10.000,00
020601 GABINETE SECRETARIA
. 1013 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO
os Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
fole) Recursos Ordinarios
. 4 Despesas de Capital
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 19000 10.000,00
020601 GABINETE SECRETARIA
1042 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITERIO
o8 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital o o
200000 200.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
2022 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC. PROMOÇÃO SOCIAL
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
a)
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Joel Ferreira EM 1º TURNO [APRONZ DO ERRO Fo | o rALDE
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Administração 2013/2016 eu
E. Bom Jesus do Araguaia MS
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3 DO RAGUAIA
Av. Jose Humárcio Carlos F
04173952/0001-68
Anexo HA - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014)
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA . 56000 E
020501 GABINETE SECRETARIA S
2531 ACUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS ALIMENTOS DIS GRATUITA
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0 TESOURO
[60] Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 10000 10.000,00
020601 GABINETE SECRETARIA
2062 MANUTENÇÃO COM ATIVIDADES DE CURSOS
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 30000 — 31.500,00
020601 GABINETE SECRETARIA
1015 AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
o io TR a rs A E O O O A A A A A oc -
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA () AEE 4UA 0001 - Boo 50.000,00
020601 GABINETE SECRETARIA . .
1053 CONSTRUÇÃO DO PREDIO PROMOÇÃO SOCIAL
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
“01 TESOURO Qua Assemié.a de De
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oo Recursos Ordinarios ds
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4 Despesas de Cadijal Bom Jesus de Araquas »
DR SAIA :
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Av. Jose Humárcio Carlos F
04173952/0001-68
Anexo A - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014)
Programa Desc
Ações
Entidade Unid. Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 40000 40.000,00
020602 FUNDO MUNICIPAL DE PROGRAMA SOCIAL
1050 CONSTRUÇÃO DO LAR IDOSO
os Assistência Social
241 — Assistência ao Idoso
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 50000 50.000,00
020602 FUNDO MUNICIPAL DE PROGRAMA SOCIAL
2023 ATENÇÃO A TERCEIRA IDADE
08 Assistência Social
241 — Assistência ao Idoso
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3; Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 10000 10.000,00
020602 FUNDO MUNICIPAL DE PROGRAMA SOCIAL
2025 EXECUÇÃO DO PROGRAMA PETI
os Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
01 TESOURO
o Recursos Ordinarios -,
3 Despesas Correntes E
Peceinperenemen fee penn citei ae SEE ER =-489/0001-98
º PRA : pegas io o NR AL DE
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Av. Joge-Humárcio Carlos F
04173952/0001-68 =
Anexo HA - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014) a
90000 90.000,00
DDrcCTITIOA
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020602 FUNDO MUNICIPAL DE PROGRAMA SOCIAL
292 MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR DOS DIR CRIANÇAS ADOLESC
oB Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
01 TESOURO
[00] Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes nen
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 30000 30.000,00
020602 FUNDO MUNICIPAL DE PROGRAMA SOCIAL
2027 PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA -PAC
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes nano =—
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 15000 15.000,00
020602 FUNDO MUNICIPAL DE PROGRAMA SOCIAL .
2077 | AUXILIO PESSOAS CARENTES
08 Assistência Social É
244 — Assistência Comunitária .
01 TESOURO
(o) Recursos Ordinarios
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50000 50.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020602 FUNDO MUNICIPAL DE PROGRAMA SOCIAL
2083 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CRAS
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
01 TESOURO
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3 Despesas Correntes
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Administração 2013
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Av. Jose Humárcio Carlos F
04173952/0001-68
Anexo IA - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014)
50000 50.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020602 FUNDO MUNICIPAL DE PROGRAMA SOCIAL
2063 MANUTENÇÃO ENCARGOS CREAS
os Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
Loja) Recursos Ordinarios
i 3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 30000 30.000,00
020602 FUNDO MUNICIPAL DE PROGRAMA SOCIAL
1129 AQUIIÇÃO DE UM ACADEMIA P/ IDOSO
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
10000 10.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020602 FUNDO MUNICIPAL DE PROGRAMA SOCIAL O und ANS e]
2083 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CRAS Ê E YR UNANIMIDADE
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital | SIT TT
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (r
020602 FUNDO MUNICIPAL DE PROGRAMA SOCIAL A
2116 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATIVIDADES CEMITERIO é
oB Assistência Social
244 — Assistência Comunitária ETA . o
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Préfeito Municipal
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04173952/0001-68
Anexo IIA - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014)
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Ações
Entidade | Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
9002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 50000 50.000,00
020602 FUNDO MUNICIPAL DE PROGRAMA SOCIAL
1067 CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR
16 Habitação
482 Habitação Urbana
01 TESOURO
[0] Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital nano
Total Geral do Programa 50.000,00
Joel Ferreira
prefeito Municipal
Administração 2013/2016
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94173952/0001-68
Anaxo IA - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014)
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Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv Função Subfunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020703 F.UND.E.B
1133 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020703 FUNDE.B
1135 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA PUBLICA
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
[0] Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020703 FUNDE.B
1155 CONSTRUÇÃO DE UMA BIBLIOTECA
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
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46.389,40
30.000,00
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Aazxo A - Programas, Metas e Ações (LDO INÍCIAL 2014)
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020703 FUNDEB à
2066 —REMUN. DOS PROF DE MAGIS. EDU. BASICA INFANTIL
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
[olo) Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes nan noo--------—-
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 90000 90.000,00
020703 FUNDEB
2069 MANUTENÇÃO DE ENCARGOS FUNDEB INFANTIL
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes ento eno = =——
Total Geral do Programa: - 322.574,00
Joel Ferreira
Prefeito Municipal
Administração 2013/2018
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94173952/0001-68
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Ações
Entidade UnidOrçam ProjAtiv Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 13000 13.000,00
020704 DEPARTAMENTO DE CULTURA
2049 — MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
13 Cultura
392 Difusão Cultural
fo] TESOURO
fo) Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes nan nnnnonnoeon o ===
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 130000 130.000,00
020704 DEPARTAMENTO DE CULTURA
2048 — COMEMORAÇÃO DE DATAS FESTIVAS E PROMOÇÃO DE EVENTO
13 Cultura
392 Difusão Cultural
01 | TESOURO
fojo Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes nn tnencoo=o none en=------
70000 7.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020704 DEPARTAMENTO DE CULTURA
1020 AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA BIBLIOTECA PUBLICA
13 Cultura
392 Difusão Cultural
01 TESOURO .
oo Recursos Ordinarios
aPROVADO Ei 1º TURNO APRT ;
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, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014)
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220704 DEPARTAMENTO DE CULTURA
137 Construção de 01 Centro Comunitariao
13 Cultura
392 Difusão Cultural
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital nen neon ooo --
Total Geral do Programa: 160.500,00
Joel Ferreira
Prefeito Municipal
Administração 2013/2016
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Ações .
Entidade UnidOrçam Projativ Função Subfunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 50000 50.000,00
020802 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS E URBANOS
1035 ABERTURA DE ESTRADAS
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
01 TESOURO
(oo) Recursos Ordinarios
4 Despesasde Capital nn neoon ooonoeo==-—
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 370000 BE0 000,09
020802 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS E URBANOS
1036 CONST. PONTES POTILHOES E BUEIROS
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital nene n enem oo
130.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 226, 4 a0/n
020802 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS E URBANOS [a 001-8
2021 CONSERV. MANUT. DA MALHA VICINAL RURAL
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário “SAGUAIA
01 | TESOURO => 5mº- Centro
oo Recursos Ordinarios ;
550.000,00
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1.454 40555 (LDO INICIAL 2014)
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Ações
Entidade Unid. Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020801 GABINETE DO SECRETARIO
1007 CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020801 GABINETE DO SECRETARIO
1027 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIO
04. Administração
122 Administração Geral
0 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020801 GABINETE DO SECRETARIO
1029 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
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438 47315 /LDO INICIAL 2014)
cuv2 o PRErEITUAA iUIaCiHAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA * 5950 5.900,00
020801 GABINETE DO SECRETARIO
1043 AMPLIAÇÃO DO GALPAO DA OFICINA
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 10000 100.000,00
020801 GABINETE DO SECRETARIO
1047 | CONSTRUÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital nene nenem
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 50000 — 50.000,00
020801 GABINETE DO SECRETARIO
1052 AQUISIÇÃO DE TERRENOS
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 * Despesas de Capital
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA . 20000 20.000,00
020801 GABINETE DO SECRETARIO
1059 — CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
04 Administração
122 Administração Geral
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020801 GABINETE DO SECRETARIO
2054 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes nene one-n=o
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 100090 100.000,00
020801 GABINETE DO SECRETARIO
1022 DRENAGEM NAS RUAS E AVENIDA DA SEDE DO MUNICIPIO
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital nene nono
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 10000 . 10.000,00
020801 GABINETE DO SECRETARIO
1049 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
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1009 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS :
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606 Extensão Rural
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0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 10000 10.000,00
020901 SECRETARIA DE GABINETE
2011 INCENTIVO A PRODUÇÃO RURAL
20 Agricultura
606 Extensão Rural
01 TESOURO
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3 Despesas Correntes enero
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 120000 120.000,00
020901 SECRETARIA DE GABINETE
2028 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 Agricultura
606 Extensão Rural
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00 Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
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18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
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0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 5000 5.000,00
021101 SECRETARIA DO GABINETE
1011 | CONSTRUÇÃO DE AÇUDES
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital neon o---00 000
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 5000 5.000,00
021101 SECRETARIA DO GABINETE
1131 — AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTO PERMANENTES
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
01 | TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 Despesasde Capital encon
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 100000 100.000,00
021101 SECRETARIA DO GABINETE
2136 MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
, | Despesas Correntes
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ITINETARIA DE GABINETE
1228 — AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
20 Agricultura
606 Extensão Rural
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital
Total Geral do Programa: 305.000,00
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Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 30000 30.000,00
021001 SECRETARIA DO GABINETE
1025 CONSTRUÇÃO APLIACAO DE GINASIO DE ESPORTES E MINI ESTADIO
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital nto encon nee=-—
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 10000 10.000,00
021001 SECRETARIA DO GABINETE
1102 — AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTO PERMANENTE
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
01 | TESOURO
[oe] Recursos Ordinarios
4 Despesas de Capital tecno neem
100000 100.000,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
021001 SECRETARIA DO GABINETE
2053 PROMOÇÃO E EVENTOS ESPORTIVOS
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário á
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
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27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes nene non o=-=-
Total Geral do Programa: 240.000,00
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Joel Ferreira
Prefeito Municipal
Administração 2013/2016
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Ações
Entidade Unid Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
c29401 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Ze Ts 144NUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO
04 Administração
122 Administração Geral
0 TESOURO
(o) Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020401 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
2012 ENCARGOS COM A AMM - ASSOCIAÇÃO MAT. MUNICIPIOS
04 Administração
122 Administração Geral
[ol TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
020401 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
2013 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE CONTABILIDADE
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 Despesas Correntes
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Prefeito Mun
Administração 2º:
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04 Administração
122 Administração Geral
o1 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
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Programa Descrição
: 9999 - Reserva de Contingênci
Ações
Entidade Unid. Orçam. Projativ. Função SubFunção | FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0092 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 19260654 192.606,54
020301 GABINETE DO SECRETARIO .
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 Reserva de Contingência
999 Reserva de Contingência
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00 Recursos Ordinarios
Reserva de Contingência enem
192.606,54
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PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Av. Jose Humárcio Carlos F
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Página: 1 de 1
Anexo IV - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LDO 2014)
E Variação
Especificação Metas = Metas “%
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Previstas Realizadas
PIB PIB Valor %
em 2012(a) em 2012(b)
(c) - (b-a) (cia) * 100
Es = als no
Receita Totai 10.132.946.20 | 202656924 11666.866.47 | 202958924 153394027] 202659924
Recenas Primários (1) 10.980 414,70 | 219608294 1166688647 | 219608204 886 471.77] 219006294
Despesa Total 10.132.946,20 | 202658924 11626236,51| 202058024 1495290.31] 202656924
|
Despesa Pamánas (11) 1006232120 | 201246424 1162823651 | 201246424 156591531] 201246424
|
Resultado Primáno (1-1) 918.093,50 | 18361870 38.649,06 | 18361870 -B79 443.54 | 18361870
Resultado Nominal 182.114,72) 38422944 343779,23| soMzanes 15166451) ao42204 4
Divda Pública Consolidada 41307375] — ezon47s 605.188,47 Basiars 12 114,72) Baoiars
Divida Consolidada Liquida 413073,715| 8261475 605.188,47 8261479 12 114 72) B261475
ss Dique A
RUB Assorao, oa
Ce; Pie odio
El Bomgesusso,,
“O nraguaia yT
SIA
“fitro
Prefeitura cle
Trabalhando co
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2014
ANEXO VII “-RENÚUCIA FISCAL
RENUNCIA
FISCALRECEITAS
2014
2015
CONTIBUIÇÃO DO SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA
A estimativo da renuncia projetado, para o
período já esta contemplada na previsão da
receitas e elaborados para compor o Anexos
se metas das Lei Diretriz Orçamentária, não
cabendo , s.m.j qualquer proposição de
aumento de receita de caráter compensatório
os termos do art.14 da L.C 101/2000
“| 10.000,00
|.T:B.1 IMPOSTO TRAMISSÃO DE BNS IMOVEL
A estimativo da renuncia projetado, para O
período já esta contemplada na previsão da
receitas e elaborados para compor o Anexos
de metas das Lei Diretriz Orçamentária, não
cabendo , s.m.j qualquer proposição de
aumento de receita de caráter compensatório
os termos do art.14 da L.C 101/2000
3.000,00
15.000,00
6.000,00
a E
9.000,00
IPTU -IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL
TERRITORIAL URBANA
A estimativo da renuncia projetado, para o
período já esta contemplada na previsão da
receitas e elaborados para compor o Anexos
de metas das Lei Diretriz Orçamentária, não
cabendo, s.m.j qualquer proposição de
aumento de receita de caráter compensatório
os termos do art.14 da L.C 101/2000
6.000,00
9.000,00
ISSQN-IMPOSTO S/SERVIÇOS QUALQUER
NATUREZA
A estimativo da renuncia projetado, para O
período já esta contemplada na previsão da
receitas e elaborados para compor o Anexos
de metas das Lei Diretriz Orçamentária, não
cabendo , s.m.j qualquer proposição de
aumento de receita de caráter compensatório
os termos do art.14 da L.C 101/2000
4.000,00
6.000,00
ERR |
15.000,00
9.000,00
TAXA DE COLETA DE RESIDUOS SOLIDO
A estimativo da renuncia projetado, para O
período já esta contemplada na previsão da
receitas e elaborados para compor o Anexos
de metas das Lei Diretriz Orçamentária, não
cabendo , s.m.j qualquer proposição de
| aumento de receita de caráter compensatório
| os termos do art.14 da L.C 101/2000
2.000,00
4.000,00
6.000,00
Lo =
25.000,00 40.000,00
59.000.00
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Bom Jesus do Araguaia -MT
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CÁNARA MUINICIDE! DE
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ADM: 2013/2016
Tra Mn com você!
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAIS FICAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2014
AMPF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V)
tributo — TModalidade | SETORT PROGRAMA / RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | COMPENSAÇÃO
| BENEFICIÁRIO
| 2014 2015 2016
a pIPTU- “| Isenção Aposentados e Pensionistas — | 5.000,00 7.000,00 | 10.000,00 Modernização da Administração
| Lei Tributária, cobranças judiciais e
Lo 2.384/2002 Art. 25 fiscalização |
| Isenção Área Erodita - Lei Orgânica do | 3.000,00 5.000,00 | 7.000,00 | Fiscalização na área tributária,
| | Município art. 114 E cobrança e estudo de estudo de
| — | geoprocessamento
PTU Isenção População Carente T 4.000,00 8.000,00 | 8.000,00 Verificação in loco, implantar
| Edificações até 70 mº - Lei | sistema de modernização,
e 2.384/2002 art. 274 . atualização cadastral
IP | Renúncia incentivos Fiscais a empresas | 5.000,00 7.000,00 | 9.000,00 Fiscalização, recebimento de
— Lei 2067/1998 ações judiciais, reverter em
benefício a população
17.000,00 25.000,00 | 34.000,00
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PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
Av. Jose Humárcio Carlos F
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Anexo VI - Evolução do Patrimônio Liquido (LDO 2014)
Patrimônio Liquido
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Patrimônio Líquido
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
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RELATORIO DE OBRAS EM ANDAMENTO
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ICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - 3012
MOSTRATIVOS DA PRIORIZAÇÃO PARA PROJETO OBRAS TM ANDAMENTO | |
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IDENTIFICAÇÃO. CUSTO TOTAL. CUSTO REALIZADO CUSTO À DATA PRÍVÍSIA |
REALIZAR PARA TÉRMINO
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Bom Jesus do Araguaia -MT. 09 de Abril de 2013
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Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.
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