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norma nº 299/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 299 / 2014
Date 2014-04-08
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar especial e dá outras providências.
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
LEI Nº 299/2014
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PREFEITURA M
BOM JESUS DO
AFIXADO N NO MURAL
.D, GUAIA- MT
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar Especial e dá Outras
Providências”
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SECRETARIA DE Apm E PLANEJAMENTO
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JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em
caráter de urgência;
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional
Especial no valor de R$ 1.000,00, (hum mil reais), destinados à Secretaria
Municipal de Saúde para atender a despesa baixo:
Órgão 05 - Secretaria de Saúde
01 - Secretária de Saúde SANCIONADO
17 — Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
0107 - Abastecimento de água p=:
1138 - Rede de Distribuição de Água Distrito
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 1.000,00 009”
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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Trabalhando com você! aZao Te RAGUÉA
ADM: 2013/2016
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, provenientes
de anulação parcial de dotações orçamentárias:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Órgão: 05 - Secretaria de Saúde
01 - Secretaria de Saúde
17 - Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
0107 — Abastecimento de água
1034- Perfuração de Poço Artesiano
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.000,00
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
L FERREIRA
/ Pfeteito Municipal les Lg
PO MUNICIPAL
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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