| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar especial e dá outras providências. |
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Frefeitura cle E esa Der Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI Nº 299/2014 aaa PREFEITURA M BOM JESUS DO AFIXADO N NO MURAL .D, GUAIA- MT “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial e dá Outras Providências” & SECRETARIA DE Apm E PLANEJAMENTO postam m (2! 20:32 JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00, (hum mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde para atender a despesa baixo: Órgão 05 - Secretaria de Saúde 01 - Secretária de Saúde SANCIONADO 17 — Saneamento 512 - Saneamento Básico Urbano 0107 - Abastecimento de água p=: 1138 - Rede de Distribuição de Água Distrito 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 1.000,00 009” Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cle Eco rmm .Je sus Trabalhando com você! aZao Te RAGUÉA ADM: 2013/2016 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias: UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Órgão: 05 - Secretaria de Saúde 01 - Secretaria de Saúde 17 - Saneamento 512 - Saneamento Básico Urbano 0107 — Abastecimento de água 1034- Perfuração de Poço Artesiano 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.000,00 An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L FERREIRA / Pfeteito Municipal les Lg PO MUNICIPAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.