br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 300/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 300 / 2014
Date 2014-04-09
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências".
native_id352

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

Prefeitura cie
EE <c»>rae TercGsSuss
Trabalhando com você! ago caused
ADM: zo1 3/2016
LEI Nº 300/2014
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por excesso de
arrecadação e dá Outras Providências”
“TT Secretaria OE Avda E PLA
Portaria nº 02/2013
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em
caráter de urgência;
Considerando o Artigo 43 61º, Inciso Ilda Lei 4.320/64.
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal.
FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.358.082,16
(hum milhão trezentos e cinquenta e oito mil oitenta e dois reais e
dezesseis centavos) para atender as dotações abaixo discriminadas
destinados à Secretaria Municipal de Saúde à execução do convênio
129/2013, do secretaria Estadual das Cidades - SECID:
Art. 2º - Para cobrir O crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º. ll da Lei 4.320/64, provenientes
de excesso de arrecadação. SANCI ONADO
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO E Ro 7
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro PRESS
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura cle
Eco ra .Berosus
Trabalhando com voc! a A EUA
ADM: 2013/2016
Órgão: 05 - Secretaria de Saúde
01 - Secretaria de Saúde
17 - Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
0107 - Abastecimento de água
1138 - Rede de Distribuição de água Distrito
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.358.082,16
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 09 de abeil de 2014.
| pREFE LES |
BOM JESIX DER «MT
AFIXAD nify MAURAL nuns
| | ZU EMOELO 1 Lo
SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO
Portman OZ/2013
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.

open original →