| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2014 |
| Date | 2014-04-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências". |
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Prefeitura cie EE <c»>rae TercGsSuss Trabalhando com você! ago caused ADM: zo1 3/2016 LEI Nº 300/2014 “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências” “TT Secretaria OE Avda E PLA Portaria nº 02/2013 JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando o Artigo 43 61º, Inciso Ilda Lei 4.320/64. Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.358.082,16 (hum milhão trezentos e cinquenta e oito mil oitenta e dois reais e dezesseis centavos) para atender as dotações abaixo discriminadas destinados à Secretaria Municipal de Saúde à execução do convênio 129/2013, do secretaria Estadual das Cidades - SECID: Art. 2º - Para cobrir O crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º. ll da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. SANCI ONADO UNIDADE CLASSIFICAÇÃO E Ro 7 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro PRESS Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cle Eco ra .Berosus Trabalhando com voc! a A EUA ADM: 2013/2016 Órgão: 05 - Secretaria de Saúde 01 - Secretaria de Saúde 17 - Saneamento 512 - Saneamento Básico Urbano 0107 - Abastecimento de água 1138 - Rede de Distribuição de água Distrito 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.358.082,16 An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 09 de abeil de 2014. | pREFE LES | BOM JESIX DER «MT AFIXAD nify MAURAL nuns | | ZU EMOELO 1 Lo SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO Portman OZ/2013 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT.