| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para o chefe do Poder Excecutivo Municipal a concluir a execução do objeto de convênio SIAFI/n°. 632200, com recursos própios, e dá outras providências". |
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Prefeitura cle Praise reDo mer nd! io ERA IDRRULA ADM: 2013/2016 LEI Nº 301/2014 BOM JESUS DO BRAGUAIA = 7 “Dispõe Sobre a Autorização para o AFIXADO NO MURAL Chefe do Poder Executivo Municipal a E - concluir a execução do Objeto de convênio SIAFI/n.º 632200, com recursos próprios, e dá Outras Providências”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade; Considerando ainda o Principio da Continuidade Administrativa Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a concluir a execução do objeto de convênio SIAFI/n.º 632200, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA no valor de 244.707,60 (duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e sete reais e sessenta centavos). Parágrafo Único - O convênio referido no caput deste artigo é referente ao objeto de sistema de abastecimento de água para atender o município de Bom Jesus do Araguaia/MT no programa de aceleração do crescimento-PAC/2007. An. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a serem pagas no presente exercício financeiro e nos posteriores Avenida Jose Humarcia Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 SANCIONADO [4) b Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cle | =ToeoTas| a — Trabalhando com você! são E TRZUE ABR UE ADM: 2013/2016 conforme execução da obra; Tem caráter emergente, em razão da necessidade da continuidade dos serviços prestados para benefício da coletividade social da população do município. Art .3º - Os recursos orçamentários que serão utilizados para pagamento da referida despesa, serão os constantes da relação de restos à pagar inscritos no ano de 2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 10 de abril de 2014. Préfeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — Centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Frefeitura cle Eesra .Bercsuws Trabalhando com você! caZar CER ZIGRABE AEE o ADM: 2013/2016 LEI Nº 301/2014 a iii | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MY O RAL Dispõe Sobre a Autorização para o ce N MU Chefe do Poder Executivo Municipal a concluir a execução do Objeto de convênio SIAFI/nº 632200, com recursos próprios e dá Outras Providências”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade; Considerando dinda o principio da Continuidade Administrativa Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei. An. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a concluir a execução do objeto de convênio SIAFI/nº 632200, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA no valor de 244.707,60 (duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e sete reais e sessenta centavos). Parágrafo Único - O convênio referido no caput deste artigo é referente ao objeto de sistema de abastecimento de água para atender o município de Bom Jesus do Araguaia/MT no programa de aceleração do crescimento-PAC/2007. Art. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a serem pagas no presente exercício financeiro e nos posteriores Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 SANCIONADO Bom Jesus do Araguaia — MT. EA us, Co! Frefeitura cle EE cora .5e lo se Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Si dat ZAGUEE do conforme execução da obra; Tem caráter emergente, em razão da necessidade da continuidade dos serviços prestados para beneficio da coletividade social da população do município. Art .3º - Os recursos orçamentários que serão utilizados para pagamento da referida despesa, serão os constantes da relação de restos à pagar inscritos no ano de 2012. An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 10 de abril de 2014. Prefeito Municipal SANCIONADO / A Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.