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norma nº 301/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 301 / 2014
Date 2014-04-10
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o chefe do Poder Excecutivo Municipal a concluir a execução do objeto de convênio SIAFI/n°. 632200, com recursos própios, e dá outras providências".
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Prefeitura cle
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ADM: 2013/2016
LEI Nº 301/2014
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“Dispõe Sobre a Autorização para o
AFIXADO NO MURAL Chefe do Poder Executivo Municipal a
E - concluir a execução do Objeto de
convênio SIAFI/n.º 632200, com
recursos próprios, e dá Outras
Providências”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município; Considerando aplicabilidade dos princípios
norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da
Legalidade; Considerando ainda o Principio da Continuidade
Administrativa Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a concluir a execução do
objeto de convênio SIAFI/n.º 632200, firmado entre a Prefeitura
Municipal e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA no valor de
244.707,60 (duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e sete reais e
sessenta centavos).
Parágrafo Único - O convênio referido no caput deste artigo é referente
ao objeto de sistema de abastecimento de água para atender o
município de Bom Jesus do Araguaia/MT no programa de aceleração
do crescimento-PAC/2007.
An. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a
serem pagas no presente exercício financeiro e nos posteriores
Avenida Jose Humarcia Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201 SANCIONADO
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Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura cle
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ADM: 2013/2016
conforme execução da obra; Tem caráter emergente, em razão da
necessidade da continuidade dos serviços prestados para benefício da
coletividade social da população do município.
Art .3º - Os recursos orçamentários que serão utilizados para pagamento
da referida despesa, serão os constantes da relação de restos à pagar
inscritos no ano de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 10 de abril de 2014.
Préfeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — Centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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ADM: 2013/2016
LEI Nº 301/2014
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O RAL Dispõe Sobre a Autorização para o
ce N MU Chefe do Poder Executivo Municipal a
concluir a execução do Objeto de
convênio SIAFI/nº 632200, com
recursos próprios e dá Outras
Providências”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município; Considerando aplicabilidade dos princípios
norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da
Legalidade; Considerando dinda o principio da Continuidade
Administrativa Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei.
An. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a concluir a execução do
objeto de convênio SIAFI/nº 632200, firmado entre a Prefeitura
Municipal e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA no valor de
244.707,60 (duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e sete reais e
sessenta centavos).
Parágrafo Único - O convênio referido no caput deste artigo é referente
ao objeto de sistema de abastecimento de água para atender o
município de Bom Jesus do Araguaia/MT no programa de aceleração
do crescimento-PAC/2007.
Art. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a
serem pagas no presente exercício financeiro e nos posteriores
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201 SANCIONADO
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ADM: 2013/2016
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conforme execução da obra; Tem caráter emergente, em razão da
necessidade da continuidade dos serviços prestados para beneficio da
coletividade social da população do município.
Art .3º - Os recursos orçamentários que serão utilizados para pagamento
da referida despesa, serão os constantes da relação de restos à pagar
inscritos no ano de 2012.
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 10 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
SANCIONADO
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Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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