| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | "Altera o artigo 5° inciso I, da lei municipal n° 289/2013 de 20 de Dezembro de 2013. e dá outras providências" |
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FreTfeitura de == o E=AI DES rabalhando com você! Za ET RLUGABEUDA ADM: 2013/2016 LEI N.º 302/2014, EM 10 DE ABRIL DE 2014. | EFE | BOM JESUS «. AFIXADO Nº. + JRAL “ALTERA O ARTIGO 5º INCISO |, DA LEI MUNICIPAL N.º 289/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O artigo 5º inciso |, da Lei Municipal n.º 289/2013, passará a vigorar com a seguinte redação Art. 5º... | - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições e, contrário. Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.