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norma nº 302/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 302 / 2014
Date 2014-04-10
Ementa"Altera o artigo 5° inciso I, da lei municipal n° 289/2013 de 20 de Dezembro de 2013. e dá outras providências"
native_id354

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FreTfeitura de
== o E=AI DES
rabalhando com você! Za ET RLUGABEUDA
ADM: 2013/2016
LEI N.º 302/2014, EM 10 DE ABRIL DE 2014.
| EFE
| BOM JESUS «.
AFIXADO Nº. + JRAL
“ALTERA O ARTIGO 5º INCISO |, DA LEI
MUNICIPAL N.º 289/2013 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2013. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 5º inciso |, da Lei Municipal n.º 289/2013, passará a
vigorar com a seguinte redação
Art. 5º...
| - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite
de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o
disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições e, contrário.
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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