| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | "dispõe sobre a Autorização para o chefe do poder executivo Municipal a concluir a execução do objeto de convênio n°. 057/2011, com recursos próprios, e dá outras providências" |
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Prefeitura cle Eco rama Se Trabalhando com você! ao E era GARE ADM: 2013/2016 LEI Nº 303/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT “Dispõe Sobre a Autorização para O AFIXA D MURAL Chefe do Poder Executivo Municipal a ç concluir a execução do Objeto de Em py convênio n.º 057/2011, com recursos ANTÔNIO FERNMA DREIRA próprios, e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade; Considerando ainda o principio da Continuidade Administrativa Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a concluir a execução do objeto de convênio n.º 057/2011, firmado entre a Prefeitura Municipal e a secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana — SETPU, no valor de R$ 106.147,25 (cento e seis mil cento e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos). referente à parcela da OB 251010001120018906 creditada em 05/07/2012 e desviada do objeto convenio e R$ 106.147.25, (cento e seis mil cento e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), referente a O.B 251010001130024801 credita em 11/07/2013. Parágrafo Único - O convênio referido no caput deste artigo é referente ao objeto de Pavimentação Asfaltica em TSD. Ar. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a serem pagas no presente exercício financeiro e nos posteriores conforme execução da obra; Tem caráter emergente, em razão da Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n— centro Telefone (066) 35381201 SAN Bom Jesus do Araguaia — MT. -— CIONADO Prefeitura cle Eco nam .Be- Trabalhando com voce! aZs & ADM: 2013/2016 necessidade da continuidade dos serviços prestados para benefício da coletividade social da população do município. Art .3º - Os recursos orçamentários que serão utilizados para pagamento da referida despesa, serão os constantes da relação de restos à pagar inscritos no ano de 2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 10 de abril de 2014. Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/ Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cle Trabalhando com você Ga E RUE PAREDE ADM: Z013/2Z016 LEI Nº 303/2014 “Dispõe Sobre a Autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal a concluir a execução do Objeto de convênio n.º 057/2011, com recursos próprios, e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com à Lei Orgânica do Município; Considerando aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade; Considerando ainda o principio da Continuidade Administrativa Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a concluir a execução do objeto de convênio n.º 057/2011, firmado entre a Prefeitura Municipal e a secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana — SETPU, no valor de R$ 106.147,25 (cento e seis mil cento e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), referente à parcela da OB 251010001120018906 creditada em 05/07/2012 e desviada do objeto convenio e R$ 106.147.25, (cento e seis mil cento e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), referente a O.B 251010001 130024801 credita em 11/07/2013. Parágrafo Único - O convênio referido no caput deste artigo é referente ao objeto de Pavimentação Asfaltica em TSD. Am. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a serem pagas no presente exercício financeiro e nos posteriores conforme execução da obra: Tem caráter emergente, em razão da Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n— centro. j Telefone (066) 35381201 SANCIONADO Bom Jesus do Araguaia — MT. SACADO 1F p Ze! [= EITO MUNICIPAL q FPrefeitura cle Eles Jess uss Trabalhando com você! qo ELE ABRE ADM: 2013/2016 necessidade da continuidade dos serviços prestados para beneficio da coletividade social da população do município. Art .3º - Os recursos orçamentários que serão utilizados para pagamento da referida despesa, serão os constantes da relação de restos à pagar inscritos no ano de 2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 10 de abril de 2014. ADO SANCIO ÃO ra A Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguala — MT.