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norma nº 303/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 303 / 2014
Date 2014-04-10
Ementa"dispõe sobre a Autorização para o chefe do poder executivo Municipal a concluir a execução do objeto de convênio n°. 057/2011, com recursos próprios, e dá outras providências"
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ADM: 2013/2016
LEI Nº 303/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
“Dispõe Sobre a Autorização para O
AFIXA D MURAL Chefe do Poder Executivo Municipal a
ç concluir a execução do Objeto de
Em py convênio n.º 057/2011, com recursos
ANTÔNIO FERNMA DREIRA próprios, e dá Outras Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município; Considerando aplicabilidade dos princípios
norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da
Legalidade; Considerando ainda o principio da Continuidade
Administrativa Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a concluir a execução do
objeto de convênio n.º 057/2011, firmado entre a Prefeitura Municipal e
a secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana — SETPU,
no valor de R$ 106.147,25 (cento e seis mil cento e quarenta e sete reais
e vinte e cinco centavos). referente à parcela da OB
251010001120018906 creditada em 05/07/2012 e desviada do objeto
convenio e R$ 106.147.25, (cento e seis mil cento e quarenta e sete reais
e vinte e cinco centavos), referente a O.B 251010001130024801 credita
em 11/07/2013.
Parágrafo Único - O convênio referido no caput deste artigo é referente
ao objeto de Pavimentação Asfaltica em TSD.
Ar. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a
serem pagas no presente exercício financeiro e nos posteriores
conforme execução da obra; Tem caráter emergente, em razão da
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n— centro
Telefone (066) 35381201 SAN
Bom Jesus do Araguaia — MT. -—
CIONADO
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ADM: 2013/2016
necessidade da continuidade dos serviços prestados para benefício da
coletividade social da população do município.
Art .3º - Os recursos orçamentários que serão utilizados para pagamento
da referida despesa, serão os constantes da relação de restos à pagar
inscritos no ano de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 10 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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ADM: Z013/2Z016
LEI Nº 303/2014
“Dispõe Sobre a Autorização para o
Chefe do Poder Executivo Municipal a
concluir a execução do Objeto de
convênio n.º 057/2011, com recursos
próprios, e dá Outras Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com à Lei
Orgânica do Município; Considerando aplicabilidade dos princípios
norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da
Legalidade; Considerando ainda o principio da Continuidade
Administrativa Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a concluir a execução do
objeto de convênio n.º 057/2011, firmado entre a Prefeitura Municipal e
a secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana — SETPU,
no valor de R$ 106.147,25 (cento e seis mil cento e quarenta e sete reais
e vinte e cinco centavos), referente à parcela da OB
251010001120018906 creditada em 05/07/2012 e desviada do objeto
convenio e R$ 106.147.25, (cento e seis mil cento e quarenta e sete reais
e vinte e cinco centavos), referente a O.B 251010001 130024801 credita
em 11/07/2013.
Parágrafo Único - O convênio referido no caput deste artigo é referente
ao objeto de Pavimentação Asfaltica em TSD.
Am. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a
serem pagas no presente exercício financeiro e nos posteriores
conforme execução da obra: Tem caráter emergente, em razão da
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n— centro. j
Telefone (066) 35381201 SANCIONADO
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ADM: 2013/2016
necessidade da continuidade dos serviços prestados para beneficio da
coletividade social da população do município.
Art .3º - Os recursos orçamentários que serão utilizados para pagamento
da referida despesa, serão os constantes da relação de restos à pagar
inscritos no ano de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 10 de abril de 2014.
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Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguala — MT.

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