br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 290/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 290 / 2013
Date 2013-10-20
Ementa"DISPÕEM SOBRE A AUTORl~AÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id357

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Prefeitura de SE -
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
LEI N.º 290/2013
E Co UNICIPALLO |
BO:.. su ҼGUAIA-MT
AFIM: RAL . .
. “DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO
Er Il Dos PARA ABERTURA DE CRÉDITO
A ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
To. K OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT.
JOEL FERREIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir
Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15,00% (quinze por cento) do
valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº
259/2013.
Parágrafo Único — O limite constante do caput do artigo foi
encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do
exercício prevista no 8 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no Inciso IL e 8 1º do artigo 43 da Lei
4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal em, 20 de dezembro de 2013
FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

open original →