| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2013 |
| Date | 2013-10-20 |
| Ementa | "DISPÕEM SOBRE A AUTORl~AÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura de SE - Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI N.º 290/2013 E Co UNICIPALLO | BO:.. su “ºGUAIA-MT AFIM: RAL . . . “DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO Er Il Dos PARA ABERTURA DE CRÉDITO A ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ To. K OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT. JOEL FERREIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15,00% (quinze por cento) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 259/2013. Parágrafo Único — O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no 8 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso IL e 8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Paço Municipal em, 20 de dezembro de 2013 FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.