| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização do objetivo de convênio termo de compromisso n° PAC201504/2014, com recursos Próprios, e dá outras providências". |
| native_id | 358 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
t | “PREFEITURA dot BOM JESUS DO 47 FPrefeitura clie Ecosse Fe: Trabalhando com você! ão EE GAG AREIA ADM: 2013/2015 LEI Nº 304/2014 2 a vierem certame “Dispõe Sobre a Autorização para o AFIXADO à É Chefe do Poder Executivo Municipal a , ; concluir a execução do Objeto de Emis q me convênio Termo de Compromisso n.º PAC201504/2011, com recursos próprios, e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade; Considerando ainda o principio da Continuidade Administrativa Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou € Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a concluir a execução do objeto de convênio Termo de Compromisso n.º PAC201504/2011, firmado entre a Prefeitura Municipal e O Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE, no valor de R$ 183.409,38 (cento e oitenta e três mil quatrocentos e nove reais e trinta e oito centavos) com recursos próprios, devido ao desvio de finalidade do recurso pelo ex-gestor. Parágrafo Único - O convênio referido no caput deste artigo é referente ao objeto de CRECHE PROINFANCIA TIPO C. Art. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a serem pagas no presente exercício financeiro e nos posteriores conforme execução da obra; Tem caráter emergente, em razão da Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cle ES «cs» ram se<ua: ERRAR ALA ia Trabalhando com você! caõss DM: 2013/2016 necessidade da continuidade dos serviços prestados para benefício da coletividade social da população do município. Art .3º - Os recursos orçamentários que serão utilizados para pagamento da referida despesa, serão os constantes da relação de restos à pagar inscritos no ano de 2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 10 de abril de 2014. j for eito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n “tentro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. diego ira 1%