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norma nº 304/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 304 / 2014
Date 2014-04-10
Ementa"Dispõe sobre a autorização do objetivo de convênio termo de compromisso n° PAC201504/2014, com recursos Próprios, e dá outras providências".
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ADM: 2013/2015
LEI Nº 304/2014
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“Dispõe Sobre a Autorização para o
AFIXADO à É Chefe do Poder Executivo Municipal a
, ; concluir a execução do Objeto de
Emis q me convênio Termo de Compromisso n.º
PAC201504/2011, com recursos
próprios, e dá Outras Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município; Considerando aplicabilidade dos princípios
norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da
Legalidade; Considerando ainda o principio da Continuidade
Administrativa Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou € Ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a concluir a execução do
objeto de convênio Termo de Compromisso n.º PAC201504/2011,
firmado entre a Prefeitura Municipal e O Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação — FNDE, no valor de R$ 183.409,38 (cento
e oitenta e três mil quatrocentos e nove reais e trinta e oito centavos)
com recursos próprios, devido ao desvio de finalidade do recurso pelo
ex-gestor.
Parágrafo Único - O convênio referido no caput deste artigo é referente
ao objeto de CRECHE PROINFANCIA TIPO C.
Art. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a
serem pagas no presente exercício financeiro e nos posteriores
conforme execução da obra; Tem caráter emergente, em razão da
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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DM: 2013/2016
necessidade da continuidade dos serviços prestados para benefício da
coletividade social da população do município.
Art .3º - Os recursos orçamentários que serão utilizados para pagamento
da referida despesa, serão os constantes da relação de restos à pagar
inscritos no ano de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 10 de abril de 2014.
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Telefone (066) 35381201
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