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norma nº 328/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 328 / 2015
Date 2015-02-13
Ementa'AURORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRAÇÃO TEMPORARIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARACTER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ".
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Prefeitura de
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Trabalhando com wc!
“DM: 2013/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO
. mi DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
Em 21 DE | PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE
— AwtÔNIO FERNANDO FERA CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO
Séches fx iaedbdd páste PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência;
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Parta atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações
de pessoas por tempo determinado.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
| — preenchimento temporário de função de cargo público por carência
de servidores concursados:
Il — preenchimento temporário de cargo público de servidor efetivo por
motivos de
a) Admissão de professor substituto;
b) Suprimento de servidores nos demais casos.
Il - preenchimento temporário de cargo público de servidor
motivos de:
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n —
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Trabalhando com você!
Prefeitu ra cle
ADM: 204 3/2016
a) Por afastamento de problemas de saúde;
b) Por licença premio;
c) Por licença não remunerada por motivos particulares;
d) E demais licenças necessárias.
Art.3º- A contratação a que se refere esta Lei é a constante do Anexo.
Art. 4º - O prazo de duração do contrato administrativo que se refere
esta Lei, referido no art. 18, ficará adstrito à vigência de um ano.
Art. 5º - À contratação autorizada por esta Lei, não constitui vinculo
empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso |, artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 6º - O Servidor contratado por esta Resolução perceberá o valor
previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal,
Art. 7º - O Regime jurídico do contratado temporário permitido por esta
Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência
Social.
Art. 8º - Esta Lei retroage seus efeitos em 01 de fevereiro de 2015.
Art. 9º - Revogam-se as disposições e, contrário.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
Trabalhando com vocêe!
ADM: 2013/2046
ANEXO |
CARGOS N.º VAGAS
[ MOTORISTA L 10 —
| COVEIRO 01
TÉCNICA DE ENFERMAGEM 05 1
TÉCNICA DE ENFERMAGEM (VILA) L 01
MECANICO VEICULO PESADO ] 01 o 1]
FISCAL TRIBUTÁRIO 04
| ENFERMEIRO (VILA) II q
GARI 07
VIGIA , 04
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 05
DENTISTA 01
| PROFESSOR PEDAGOGIA 25
PROFESSOR PEDAGOGIA (VILA) 05
TRATORISTA 02
| RECEPCIONISTA 03
MERENDEIRA — 06 E
OPERADOR DE MAQUINA PESADA 02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 03 —]
| MEDICO E 02
| NUTRICIONISTA 01
ELETRICISTA a 1
| RADIOLOGISTA | = 01
| AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE 10 |
FARMACEUTICO (A) 1] o1
PSICOLOGO 01
| PEDREIRO L 01 1
Bom Jesus do Araguaia, 13 de fevereiro de 2015.
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Avenida Jose Humarcio Carlos Ferrgiras/n — centro ep ro in
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT. Soma EM
016

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