| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2015 |
| Date | 2015-02-13 |
| Ementa | 'AURORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRAÇÃO TEMPORARIA POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARACTER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ". |
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Prefeitura de =Seolaa: o = Trabalhando com wc! “DM: 2013/2016 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO . mi DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE Em 21 DE | PUBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE — AwtÔNIO FERNANDO FERA CARATER DE URGENCIA DA ADMINISTRAÇÃO Séches fx iaedbdd páste PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Parta atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações de pessoas por tempo determinado. Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: | — preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados: Il — preenchimento temporário de cargo público de servidor efetivo por motivos de a) Admissão de professor substituto; b) Suprimento de servidores nos demais casos. Il - preenchimento temporário de cargo público de servidor motivos de: Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Trabalhando com você! Prefeitu ra cle ADM: 204 3/2016 a) Por afastamento de problemas de saúde; b) Por licença premio; c) Por licença não remunerada por motivos particulares; d) E demais licenças necessárias. Art.3º- A contratação a que se refere esta Lei é a constante do Anexo. Art. 4º - O prazo de duração do contrato administrativo que se refere esta Lei, referido no art. 18, ficará adstrito à vigência de um ano. Art. 5º - À contratação autorizada por esta Lei, não constitui vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso |, artigo 37 da Constituição Federal. Art. 6º - O Servidor contratado por esta Resolução perceberá o valor previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal, Art. 7º - O Regime jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social. Art. 8º - Esta Lei retroage seus efeitos em 01 de fevereiro de 2015. Art. 9º - Revogam-se as disposições e, contrário. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Trabalhando com vocêe! ADM: 2013/2046 ANEXO | CARGOS N.º VAGAS [ MOTORISTA L 10 — | COVEIRO 01 TÉCNICA DE ENFERMAGEM 05 1 TÉCNICA DE ENFERMAGEM (VILA) L 01 MECANICO VEICULO PESADO ] 01 o 1] FISCAL TRIBUTÁRIO 04 | ENFERMEIRO (VILA) II q GARI 07 VIGIA , 04 | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 05 DENTISTA 01 | PROFESSOR PEDAGOGIA 25 PROFESSOR PEDAGOGIA (VILA) 05 TRATORISTA 02 | RECEPCIONISTA 03 MERENDEIRA — 06 E OPERADOR DE MAQUINA PESADA 02 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 03 —] | MEDICO E 02 | NUTRICIONISTA 01 ELETRICISTA a 1 | RADIOLOGISTA | = 01 | AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE 10 | FARMACEUTICO (A) 1] o1 PSICOLOGO 01 | PEDREIRO L 01 1 Bom Jesus do Araguaia, 13 de fevereiro de 2015. PENA = Bd RAL RR JOEL FERREIRA SA VER , SA LIUNADO) 20! Ç . o EM 43 LR al Prefeito Municipal EMI? 02,5 26 P ira is aa Avenida Jose Humarcio Carlos Ferrgiras/n — centro ep ro in Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Soma EM 016