norma nº 703/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
+! Bom Jesus do ARAGUAIA
CNPJ 04,173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL N.º 703, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE A | RALITÓRICA o does EXECUTIVO
19d). PE AVINV,0 % SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PREFEITURA DE BOM JESUS » VIGENTE, E DÁ OUTRAS
a Verão PROVIDENCIAS”;
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art.
167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso |, Art. 41
da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de»Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente, Lei panier nº 661/2023, «no. valor de R$ 300. 000, 00
ÓRGÃO “po. SECRETÁRIA DE MUNICIP. DE SAUDE
Unidade | [DO2. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 | |SAUDE
Sub-Função302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E BAILA TORIAL
Programa [0009 SAÚDE PARA TODOS
Atividade 2107 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES
MAC
Elemento Descrição Fonte R$ Valor
Despesa é :
3.3.90.30.00.00.00MATERIAL DE CONSUMO |
H.o21 -3210000300.000,00)
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os
recursos mencionados no Art. 43, 8 1º, inciso Ile, 8 3º da Lei Federal nº.
4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das
seguintes transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
Emenda Parlamentar nº 250/2024 - Deputado(1.621.3210000 300.000,00
Estadual Max Russi
fício nº 229/2024/GAB/DEMR -— Deputado Estadual
Max Russi
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º
desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 630/2023, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na
Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
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Oi
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 19 de novembro de 2024.
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