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norma nº 329/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 329 / 2015
Date 2015-02-13
Ementa"DISPOE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS E COLOCAÇÃO DE GALHOS E ENTELHOS NAS VIAS PUBLICA NO MUNICIPII DE BOM JESUS DO ARAGUAIA -MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
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ADM: Z0O71 3/2016
LEHN:2-329/2015, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
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JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com à Lei Orgânica do Município; FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
DAS FOSSAS SÉPTICAS E POÇO TUBULAR
Art. 1º - É obrigação legal do proprietário ou possuidor à qualquer titulo,
de imóvel localizado na zona urbana ou na expansão urbana do Município, O dever de
conservá-lo e mantê-lo em perfeito estado de limpeza, providenciando a eliminação
das águas estagnadas e de quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança,
incluindo-se manutenção de fossa séptica e poço tubular de água sem à devida
proteção.
Parágrafo Único — Constatado O não cumprimento das obrigações
previstas no “caput” deste artigo. Será o proprietário ou possuidor, à qualquer título
do imóvel, notificado, e terá o prazo inicial de 10(dez) dias para satisfazê-las.
Art. 2º - Decorridos 10(dez) dias de notificação, será autuado com multa
no valor de 2 (UPF-BJA), Unidade de Padrão Fiscal de Bom Jesus do Araguaia — MT.
Art. 3º - Não cumprida à obrigação, além da penalidade estabelecida no
Art. 2º e 3º desta Lei, à Prefeitura Municipal poderá a seu critério, executar OS serviços
necessários, cobrando O montante das respectivas despesas, de conformidade com as
despesas efetuadas para sanar as irregularidades citadas no caput.
Art. 4º - Pela execução aos serviços efetuados pela Prefeitura O
proprietário será notificado para pagamento do valor apurado, no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo Único — A notificação no caput deste artigo será sempre acompanhada de
demonstrativo do débito, segundo a classificação da área e à aplicação.
Art. 5º - A autuação e à notificação prevista nos artigos 2º e 4º, de
serão tornadas publicas por edital, publicadas no Diário Oficial de Comtasssecãa
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n— cento 7
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de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, no site www.prefeiturabja.com.br, no caso
do proprietário ou possuidor do imóvel, a qualquer título, recusar ou não for
encontrado para O recebimento das mesmas.
Art. 6º - Os débitos provenientes das autuações e das notificações não
pagos nos prazos previstos serão inscritos em divida ativa, processada e cobrada
administrativa e judicialmente, na forma que dispuser à legislação pertinente,
acrescidos de juros de mora € correção monetária.
DOS ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO E GALHOS DE ARVORES
Art. 7º - É obrigação legal do proprietário ou possuidor à qualquer título,
de imóvel localizado na zona urbana ou na expansão urbana do Município, O dever de
conservá-lo e mantê-lo em perfeito estado de limpeza, providenciando a roçada e
retirada de lixos e entulhos de construção de sua propriedade.
Parágrafo Único — Constatado o não cumprimento das obrigações
previstas no “caput” deste artigo. Será o proprietário ou possuidor, à qualquer título
do imóvel, notificado, e terá o prazo inicial de 10(dez) dias para satisfazê-las.
Art. 8º - Decorridos 10(dez) dias de notificação, será autuado com multa
no valor de 2 (UPF-BJA), Unidade de Padrão Fiscal de Bom Jesus do Araguaia — MT.
Art. 9º - Não cumprida à obrigação, além da penalidade estabelecida no
Art. 8º desta Lei, a Prefeitura Municipal poderá a seu critério, executar os serviços
necessários, cobrando O montante das respectivas despesas, de conformidade com as
despesas efetuadas para sanar as irregularidades citadas no caput.
Art. 10º - Pela execução aos serviços efetuados pela Prefeitura O
proprietário será notificado para pagamento do valor apurado, no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo Único — A notificação no caput deste artigo será sempre
acompanhada de demonstrativo do débito, segundo a classificação da área e à
aplicação.
Art. 11 - A autuação e a notificação prevista nos artigos 8º e 108, desta
o tornadas publicas por edital, publicadas no Diário Oficial. de. Contas do
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no caso do proprietário ou possuidor do imóvel, a qualquer título, recusar ou não for
encontrado para O recebimento das mesmas,
Art. 12º - Os débitos provenientes das autuações e das notificações não
pagos nos prazos previstos serão inscritos em divida ativa, processada e cobrada
administrativa e judicialmente, na forma que dispuser a legislação pertinente,
acrescidos de juros de mora & correção monetária.
Art. 13º - Caso haja necessidades de se retirar entulho de construção ou
galhos de arvores, O proprietário, inquilino ou responsável deverá procurar o setor de
tributação municipal para recolher antecipadamente a taxa de serviço para coleta no
valor de 02 UPF/BJA, e aguardar a data conforme especificado no documento de
arrecadação para que sejam recolhidos os dejetos lançados em via publica.
parágrafo Único — Constatado o não cumprimento das obrigações
previstas no “caput” deste artigo. Será o proprietário ou possuidor, à qualquer título
do imóvel, notificado, e terá o prazo inicial de 10(dez) dias para satisfazê-las.
Art. 14º - Não cumprida à obrigação, além da penalidade estabelecida
no Art. 8º desta Lei, a Prefeitura Municipal poderá a seu critério, executar Os serviços
necessários, cobrando o montante das respectivas despesas, € lançar no IPTU as
despesas efetuadas para sanar as irregularidades citadas.
DAS CALÇADAS E VIAS PUBLICA PAVIMENTADA
Art. 15º - É obrigação legal do proprietário ou possuidor a qualquer
título, de imóvel localizado na zona urbana ou na expansão urbana do Município, O
dever de conservá-lo e mantê-lo em perfeito estado de limpeza, providenciando a
construção de calçadas em vias publica pavimentada.
Parágrafo Único — Constatado o não cumprimento das obrigações
previstas no “caput” deste artigo. Será o proprietário ou possuidor, a qualquer título
do imóvel, notificado, e terá o prazo inicial de 10(dez) dias para satisfazê-las.
Art. 16º - Decorridos 10(dez) dias de notificação, será autuado com
multa no valor de 2 (UPF-BJA), Unidade de Padrão Fiscal de Bom Jesus do Araguaia —
MT.
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necessários, cobrando o montante das respectivas despesas, de conformidade com as
despesas efetuadas para sanar as irregularidades citadas no caput.
Art. 18º - Pela execução aos serviços efetuados pela Prefeitura O
proprietário será notificado para pagamento do valor apurado, no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo Único — A notificação no caput deste artigo será sempre
acompanhada de demonstrativo do débito, segundo a classificação da área e à
aplicação.
Art. 19 - A autuação e à notificação prevista nos artigos 16º e 18º, desta
Lei serão tornadas publicas por edital, publicadas no Diário Oficial de Contas do
tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, no site www.prefeiturabja.com.br,
no caso do proprietário ou possuidor do imóvel, a qualquer título, recusar ou não for
encontrado para O recebimento das mesmas.
Art. 208 - Os débitos provenientes das autuações e das notificações não
pagos nos prazos previstos serão inscritos em divida ativa, processada e cobrada
administrativa e judicialmente, na forma que dispuser à legislação pertinente,
acrescidos de juros de mora € correção monetária.
Art. 21º - Não cumprida à obrigação, além da penalidade estabelecida
no Art. 15º desta Lei, a Prefeitura Municipal poderá a seu critério, executar Os serviços
necessários, cobrando O montante das respectivas despesas, e lançar no IPTU as
despesas efetuadas para sanar as irregularidades citadas.
Art. 22º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir, por Decreto e
Regulamentação necessária a execução desta Lei.
Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24º Revogam-se as disposições em contrário.
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