| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2015 |
| Date | 2015-02-13 |
| Ementa | "DISPOE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS E COLOCAÇÃO DE GALHOS E ENTELHOS NAS VIAS PUBLICA NO MUNICIPII DE BOM JESUS DO ARAGUAIA -MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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prefeitura de EEE cs rar o | qrabalhando com você! ADM: Z0O71 3/2016 LEHN:2-329/2015, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2015. AFIXADO ? DAI RBANOS E COLOCAÇÃO DE GALHOS E i NTULHOS NAS VIAS PUBLICA NO MUNICIPIO | a TQ 27 mos, DE BOM JESUS DO ARAGUAIA — MT, E DÁ | BOM JESUS D ul WDISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS | ] ] Er. «q ÉSTE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” É PORTA oReo!a JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com à Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. DAS FOSSAS SÉPTICAS E POÇO TUBULAR Art. 1º - É obrigação legal do proprietário ou possuidor à qualquer titulo, de imóvel localizado na zona urbana ou na expansão urbana do Município, O dever de conservá-lo e mantê-lo em perfeito estado de limpeza, providenciando a eliminação das águas estagnadas e de quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança, incluindo-se manutenção de fossa séptica e poço tubular de água sem à devida proteção. Parágrafo Único — Constatado O não cumprimento das obrigações previstas no “caput” deste artigo. Será o proprietário ou possuidor, à qualquer título do imóvel, notificado, e terá o prazo inicial de 10(dez) dias para satisfazê-las. Art. 2º - Decorridos 10(dez) dias de notificação, será autuado com multa no valor de 2 (UPF-BJA), Unidade de Padrão Fiscal de Bom Jesus do Araguaia — MT. Art. 3º - Não cumprida à obrigação, além da penalidade estabelecida no Art. 2º e 3º desta Lei, à Prefeitura Municipal poderá a seu critério, executar OS serviços necessários, cobrando O montante das respectivas despesas, de conformidade com as despesas efetuadas para sanar as irregularidades citadas no caput. Art. 4º - Pela execução aos serviços efetuados pela Prefeitura O proprietário será notificado para pagamento do valor apurado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único — A notificação no caput deste artigo será sempre acompanhada de demonstrativo do débito, segundo a classificação da área e à aplicação. Art. 5º - A autuação e à notificação prevista nos artigos 2º e 4º, de serão tornadas publicas por edital, publicadas no Diário Oficial de Comtasssecãa Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n— cento 7 Telefone (066) 35381201 EU 43 ; o Bom Jesus do Araguaia — MT. EMSILO Cfr ROS AONADO prefeitura de EE <srar o , Trabalnando com você! DIM: zo 3/2Zz016 ANCIONADO de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, no site www.prefeiturabja.com.br, no caso do proprietário ou possuidor do imóvel, a qualquer título, recusar ou não for encontrado para O recebimento das mesmas. Art. 6º - Os débitos provenientes das autuações e das notificações não pagos nos prazos previstos serão inscritos em divida ativa, processada e cobrada administrativa e judicialmente, na forma que dispuser à legislação pertinente, acrescidos de juros de mora € correção monetária. DOS ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO E GALHOS DE ARVORES Art. 7º - É obrigação legal do proprietário ou possuidor à qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana ou na expansão urbana do Município, O dever de conservá-lo e mantê-lo em perfeito estado de limpeza, providenciando a roçada e retirada de lixos e entulhos de construção de sua propriedade. Parágrafo Único — Constatado o não cumprimento das obrigações previstas no “caput” deste artigo. Será o proprietário ou possuidor, à qualquer título do imóvel, notificado, e terá o prazo inicial de 10(dez) dias para satisfazê-las. Art. 8º - Decorridos 10(dez) dias de notificação, será autuado com multa no valor de 2 (UPF-BJA), Unidade de Padrão Fiscal de Bom Jesus do Araguaia — MT. Art. 9º - Não cumprida à obrigação, além da penalidade estabelecida no Art. 8º desta Lei, a Prefeitura Municipal poderá a seu critério, executar os serviços necessários, cobrando O montante das respectivas despesas, de conformidade com as despesas efetuadas para sanar as irregularidades citadas no caput. Art. 10º - Pela execução aos serviços efetuados pela Prefeitura O proprietário será notificado para pagamento do valor apurado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único — A notificação no caput deste artigo será sempre acompanhada de demonstrativo do débito, segundo a classificação da área e à aplicação. Art. 11 - A autuação e a notificação prevista nos artigos 8º e 108, desta o tornadas publicas por edital, publicadas no Diário Oficial. de. Contas do ei se BOM à Avenida Jose Humarcio Carlos Ferietraplo peeAD C CERNÁN FenRÉIRA É PE AMET 2/2013 mat de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, nolsite'Ww nwiprefeiturabja com br, “mi RE É ha! Telefone (066) 35381201! “o /S À e sp Bom Jesus do Araguaia — a | | prefeitura de EEcsrae o , Trabalhando com você! ADM: 201 3/2016 no caso do proprietário ou possuidor do imóvel, a qualquer título, recusar ou não for encontrado para O recebimento das mesmas, Art. 12º - Os débitos provenientes das autuações e das notificações não pagos nos prazos previstos serão inscritos em divida ativa, processada e cobrada administrativa e judicialmente, na forma que dispuser a legislação pertinente, acrescidos de juros de mora & correção monetária. Art. 13º - Caso haja necessidades de se retirar entulho de construção ou galhos de arvores, O proprietário, inquilino ou responsável deverá procurar o setor de tributação municipal para recolher antecipadamente a taxa de serviço para coleta no valor de 02 UPF/BJA, e aguardar a data conforme especificado no documento de arrecadação para que sejam recolhidos os dejetos lançados em via publica. parágrafo Único — Constatado o não cumprimento das obrigações previstas no “caput” deste artigo. Será o proprietário ou possuidor, à qualquer título do imóvel, notificado, e terá o prazo inicial de 10(dez) dias para satisfazê-las. Art. 14º - Não cumprida à obrigação, além da penalidade estabelecida no Art. 8º desta Lei, a Prefeitura Municipal poderá a seu critério, executar Os serviços necessários, cobrando o montante das respectivas despesas, € lançar no IPTU as despesas efetuadas para sanar as irregularidades citadas. DAS CALÇADAS E VIAS PUBLICA PAVIMENTADA Art. 15º - É obrigação legal do proprietário ou possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana ou na expansão urbana do Município, O dever de conservá-lo e mantê-lo em perfeito estado de limpeza, providenciando a construção de calçadas em vias publica pavimentada. Parágrafo Único — Constatado o não cumprimento das obrigações previstas no “caput” deste artigo. Será o proprietário ou possuidor, a qualquer título do imóvel, notificado, e terá o prazo inicial de 10(dez) dias para satisfazê-las. Art. 16º - Decorridos 10(dez) dias de notificação, será autuado com multa no valor de 2 (UPF-BJA), Unidade de Padrão Fiscal de Bom Jesus do Araguaia — MT. ei, a Prefeitura Municipal poderá a a critério, executar os serviços IONADO avenida Jose Humarcio Carlos FerreirasAn -Bentro! a 2 Telefone (066) 35381201 A 2 0% LAS: E Bom Jesus do Araguaia — MT. ETO Art. 17º - Não cumprida à obrigação, além da penalidade estabelecida / EE <osrnaa ss C<+ Trabalhando com você! Prefeitura de ADM: 201 3/Z016 necessários, cobrando o montante das respectivas despesas, de conformidade com as despesas efetuadas para sanar as irregularidades citadas no caput. Art. 18º - Pela execução aos serviços efetuados pela Prefeitura O proprietário será notificado para pagamento do valor apurado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único — A notificação no caput deste artigo será sempre acompanhada de demonstrativo do débito, segundo a classificação da área e à aplicação. Art. 19 - A autuação e à notificação prevista nos artigos 16º e 18º, desta Lei serão tornadas publicas por edital, publicadas no Diário Oficial de Contas do tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, no site www.prefeiturabja.com.br, no caso do proprietário ou possuidor do imóvel, a qualquer título, recusar ou não for encontrado para O recebimento das mesmas. Art. 208 - Os débitos provenientes das autuações e das notificações não pagos nos prazos previstos serão inscritos em divida ativa, processada e cobrada administrativa e judicialmente, na forma que dispuser à legislação pertinente, acrescidos de juros de mora € correção monetária. Art. 21º - Não cumprida à obrigação, além da penalidade estabelecida no Art. 15º desta Lei, a Prefeitura Municipal poderá a seu critério, executar Os serviços necessários, cobrando O montante das respectivas despesas, e lançar no IPTU as despesas efetuadas para sanar as irregularidades citadas. Art. 22º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir, por Decreto e Regulamentação necessária a execução desta Lei. Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24º Revogam-se as disposições em contrário. PRO 5, RAL | <= " E 1% e Ea ONADO En JE; ” a | JOEL FERREIRA 12 102 [20 AM itônd Fer dog FERREIRA E ? reias 11 Ce RETARIA DÊ ADA é PLANEJAMENTO y prefeito Municipal | E RIEIÇÃO pontas K jejeo | E) Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.