| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2015 |
| Date | 2015-07-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPL A DOAR LOTES URBARNOS AO ESTADO DE MATO GROSSO DESTINADO È REGULAÇÃO DO NUCLEO HABITACIONAL MEU LAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS " |
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Prefeitura de , Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEINº 331/2015. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes urbanos ao Estado de Mato Grosso, destinado à regularização do núcleo Habitacional Meu Lar e dá outras providencias”. Araguaia, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Considerando que o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT possui 50 (cinquenta) lotes urbanos beneficiados pelo Programa Estadual Núcleo Habitacional Meu Lar com títulos em nome do município; Considerando a necessidade de regularização dos títulos desses lotes, transferindo-os aos seus proprietários é necessário em primeiro lugar a doação desses imóveis ao Estado de Mato Grosso para este emitir títulos aos proprietários com a residência averbada. Considerando o interesse público no caso em questão, faz-se necessário legiferar o que segue. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação dos seguintes lotes ao Estado de Mato Grosso com CNPJ n.º 03.507.415/0001-44: 1) Matrícula 3.427 (lote 04, Qd. 69); 2) Matrícula 3.428 (lote 05, Qd. 69); 3) Matrícula 3.429 (lote 06, Qd. 69); 4) Matrícula 3.430 (lote 07, Qd 69); 5) Matrícula 3.431 (lote 08, Qd. 69); 6) Matrícula 3.432 (lote 09, Qd 69); 7) Matrícula 3.433 (lote 10, Qd.69); 8) Matrícula 3.434 (lote 11, Qd. 69); 9) Matrícula 3.435 (lote 12, Qd. 69); 10) Matrícula 3.436 (lote 06, Qd.70); Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de IE o rar dE a Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 11) Matrícula 3.437 (lote 07, Qd. 70); 12) Matrícula 3.438 (lote 08, Qd.70); 13) Matrícula 3.439 (lote 09, Qd. 70); 14) Matrícula 3.440 (lote 10, Qd. 70); 15) Matrícula 3.441 (lote 01, Qd. 79); 16) Matrícula 3.442 (lote 02, Qd 79); 17) Matrícula 3.443 (lote 03, Qd. 79); 18) Matrícula 3.444 (lote 04, Qd. 79); 19) Matrícula 3.445 (lote 05, Qd 79); 20) Matrícula 3.446 (lote 06, Qd. 79); 21) Matrícula 3.447 (lote 07, Qd. 79); 22) Matrícula 3.448 (lote 08, Qd. 79); 23) Matrícula 3.449 (lote 09, Qd. 79); 24) Matrícula 3.450 (lote 10, Qd. 79); 25) Matrícula 3.451 (lote 11, Qd. 79); 26) Matrícula 3.452 (lote 12, Qd. 79); 27) Matrícula 3.453 (lote 13, Qd. 79); 28) Matrícula 3.454 (lote 14, Qd. 79); 29) Matrícula 3.455 (lote 15, Qd. 79); 30) Matrícula 3.456 (lote 16, Qd. 79); 31) Matrícula 3.457 (lote 04, Qd 80); 32) Matrícula 3.458 (lote 05, Qd. 80); 33) Matrícula 3.459 (lote 06, Qd. 80); 34) Matrícula 3.460 (lote 07, Qd. 80; 35) Matrícula 3.461 (lote 08, Qd. 80); 36) Matrícula 3.462 (lote 09, Qd. 80); 37) Matrícula 3.463 (lote 10, Qd. 80); 38) Matrícula 3.464 (lote 11, Qd. 80); 39) Matrícula 3.465 (lote 12, Qd. 80); 40) Matrícula 3.466 (lote 13, Qd. 80); 41) Matrícula 3.467 (lote 04, Qd. 90); 42) Matrícula 3.468 (lote 05, Qd. 90); 43) Matrícula 3.469 (lote 06, Qd. 90); 44) Matrícula 3.470 (lote 07, Qd. 90); 45) Matrícula 3.471 (lote 08, Qd. 90); 46) Matrícula 3.472 (lote 09, Qd. 90); 47) Matrícula 3.473 (lote 10, Qd. 90); 48) Matrícula 3.474 (lote 11, Qd. 90); Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT Prefeitura de Bom ts cá Trabalhando com você! Lo Z Z 2 ADM: 2013/2016 49) Matrícula 3.475 (lote 12, Qd. 90); 50) Matrícula 3.476 (lote 13, Qd. 90). Parágrafo Único - A doação supracitada tem a finalidade especifica de regularizar os títulos de propriedade dos lotes retrocitados junto ao estado de Mato Grosso que posteriormente fará a doação aos proprietários com a averbação do imóvel construído pelo Núcleo Habitacional do Programa Meu Lar. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, 19 de junho de 2015. Prefeito Municipal Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT