| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providencias". |
| native_id | 363 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura de Eleone Fe sus Trabalhando com você! Lo LTÁDGUEOREUDE ADM: 2013/2016 LEI Nº 305/2014 PREFEITUR BOM JESUS DO AFIXADO NO MURAL “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito | Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando o Artigo 43 81º, Inciso Il da Lei 4.320/64. Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 210.208,86 (duzentos e dez mil duzentos € oito reais e oitenta e seis centavos) para atender as dotações abaixo discriminadas destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos à execução do convênio 028/2013, do Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF: Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro ANG ION ADO Telefone (066) 35381201 a: Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefoitura cle Eca De Trabalhando Sem ve! E p= — > ADM: 2013/2016 UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Órgão: 08 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 01 - Secretaria de Gabinete 04 — Administração 122 - Administração Geral 0116 - Gestão de Serviços e Obras do Município 1047 - Construção da Feira Municipal 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 210.208.86. An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 10 de abril de 2014. Prefeito Municipal SANCIONADO / Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira sin+ centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.