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norma nº 305/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 305 / 2014
Date 2014-04-10
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providencias".
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Prefeitura de
Eleone Fe sus
Trabalhando com você! Lo LTÁDGUEOREUDE
ADM: 2013/2016
LEI Nº 305/2014
PREFEITUR
BOM JESUS DO
AFIXADO NO MURAL
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito | Adicional
Suplementar por excesso de
arrecadação e dá Outras Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em
caráter de urgência;
Considerando o Artigo 43 81º, Inciso Il da Lei 4.320/64.
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 210.208,86
(duzentos e dez mil duzentos € oito reais e oitenta e seis centavos) para
atender as dotações abaixo discriminadas destinados à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos à execução do convênio
028/2013, do Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura
Familiar - SEDRAF:
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, provenientes
de excesso de arrecadação.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro ANG ION ADO
Telefone (066) 35381201 a:
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefoitura cle
Eca De
Trabalhando Sem ve! E p= — >
ADM: 2013/2016
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Órgão: 08 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
01 - Secretaria de Gabinete
04 — Administração
122 - Administração Geral
0116 - Gestão de Serviços e Obras do Município
1047 - Construção da Feira Municipal
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 210.208.86.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 10 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
SANCIONADO
/
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira sin+ centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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