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norma nº 334/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 334 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do lei orçamentário para , o exercício financeiro do ano 2016, e dá outras providências.
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Trabalhando com você!
SS DM: 2913/2016
LEI Nº 334/2015.
PUBLICADO NO MURAL
li: No PERÍODO DE
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentário pora
o exercício financeiro do ano 2016, ec dá outros
providências.
atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estobelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do
Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, relativas ao exercício financeiro de 2016,
compreendendo:
I - As orientações sobre elaboração e execução do orçamento
municipal;
H As prioridades e metas da administração publica municipal;
W- As alterações na legislação tributária municipal;
IV -As disposições relativas à despesa com pessoal;
V As regras determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal
VI | - Outras determinações de gestão financeira.
Parágrafo único. Irtegram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e
metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos
Anexos respectivos
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
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ADM: 2913/2016
CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A elaboracão da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as
empresas públicas «ependentes, observando-se os seguintes objetivos principais:
| “Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
Il — Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e
superior;
PUBLICADO NO naty Promover o desenvolvimento econômico do Município;
no PERÍCDO DB Bv — Reestruturar os serviços administrativos;
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PREF cr o PER IPAL DE
* Secertaça D6 ARE!
ncia] - Prestar assistência à criança e ao adolescente;
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VII - Melhorar a infraestrutura urbana.
V'll- Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à
população carente.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado conforme as diretrizes fixadas
nesta Lei e as cabíveis normas da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 1º. A Lei Orçamertária Anual compreenderá:
| -o orçamento fiscal;
Il - o orçamento de investimento das empresas;
Il - o orçamento da seguridade social
/
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Prefettura de
Trabalhando com você!
ADM: 2913/2016
$ 2º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo
próprio, conforme c Anexo | da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
$3º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo,
até o elemento econômico, de acordo com o artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
84º. Caso o projetc de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento
de dados, deverá c Poder Executivo disponibilizar acesso aos técnicos do Legislativo
para as pertinentes funções orçamentárias deste Poder.
Seção Il
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º, À proposto orçamentária para o exercício financeiro de 2016, obedecerá as
seguintes disposiçõ 2s:
| - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso
especificado valores e metas físicas;
ll - cor finalidade idêntica a outras, da mesma espécie, as Atividades
deverão observar igual código, independentemente da unidade
orçamen ária;
Hi - a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o
controle Je custos e a avaliação dos resultados programáticos;
Iv - na estimativa da receita será considerada a atual tendência
arrecada Ória, as modificações na legislação tributária, bem como a
perspectiva de evolução do PIB e da inflação no ano seguinte.
V -asraceitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2016.
VI - novos projetos terão dotação apenas se supridos os demais, ora em
andamerto, e somente se atendidas as despesas de conservação do
patrimônio público;
PUBLICADO NO MyRAL
* NO PERÍODO BE
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ADM: 2913/2016
Parágrafo único. O. projetos poderão prever as etapas de execução em cronogramas
fisico-financeiros.
Art. 5º. Para atendimento dos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos
Poderes Legislativo e Executivo, bem como as entidades da administração indireta,
encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura
Municipal de Bom .esus do Araguaia-MT suas propostas parciais até o dia 31 de julho
de 2016.
Art. 6º. À Lei Orçarentária Anual conterá reserva de contingência equivalente a 10%
da receita corrente líquida, conforme o valor apurado no Anexo de Riscos Fiscais que
acompanha a presente lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, até o limite de 15% da despesa
inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria
de programação pa a outra ou de um órgão orçamentário para outro.
Art. 8º. Nos moldes do art. 165, 4 8º da Constituição e do art. 7º, |, da Lei 4.320/1964,
a lei orçamentária voderá conceder, no máximo, até 20% para abertura de créditos
adicionais suplementares.
Art. 98. A concessão de subvenções sociais, auxilios e contribuições a instituições
privadas, que atuem nas áreas de saúde, assistênca social, educação e cultura,
dependera de espe fica autorização legislativa, sendo calculada com base em unidade
de serviços presta los, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados pelo Poder Executivo.
$ 1º, Essas transfe ências estarão subordinadas ao interesse público, obedecendo a
beneficiária às segu ntes condições:
a) Finalidade não lucrativa;
b) Atendimento direto e gratuito ao público;
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Odd Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita;
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ADM: 2913/2016
e) Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo
quadrimestral de uso do recurso municipal repassado;
f) Prestação de contas dos dinheiros anteriormente recebidos,
devidamente avalizida pelo controle interno e externo.
5 2º - Haverá marifestação prévia e expressa da assessoria jurídica e do controle
interno da Prefeitura, após visita ao loca! de atendimento
Art. 10. O custeio d> despesas estaduais e federais apenas se realizará:
] - caso se refiram a ações de competência comum do Estado e da
União, previstas no artigo 23 da Constituição Federal;
H — após celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
Parágrafo único — Anexo a esta lei discriminará cada um desses gastos.
Art. 11 - As despe as de publicidade e propaganda e as com obras decorrentes do
orçamento particpativo serão ambas destacadas em especifica categoria
programática, sob cenominação que permita a sua clara identificação.
Art. 12 — Ficam proibidas as seguintes despesas:
I - Novas obras, desde que bancadas pela paralisação das antigas;
| - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham
em seu quadro societário servidor pub ico da ativa;
HM - Obras cujo custo global supere à mediana de seus
correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices
da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela
Ca xa Econômica Federal e pelo IBGE.
IV - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em
comissão;
- Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
o pPERIO o DE - Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;
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VII - Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e
cestas de Natalente outros brindes.
VI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos
profissionais como OAB,CREA, CRC, entre outros;
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 13. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desemboiso.
& 1º. As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos
financeiros se apresentarão em metas mensais.
$ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser revistos
no decorrer do exercício, conforme os resultados obtidos na execução do orçamento.
Art. 14. Caso haja frustração da receita prevista e dos resultados fiscais esperados,
será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
$ 1º. A restrição de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias e
dos créditos adiciorais.
82º. A limitação se á proporcional ao comprometimento da meta, sendo determinada
por unidade orçamentária.
$ 38. A limitação ce empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos
Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da Mesa e
por decreto.
8 4º. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas alusivas a obrigação
constitucional e legal do Município,
Art. 15. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a
publicação da Lei O çamentária de 2016, seu cronograma de desembolso mensal.
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO D
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ADM: 2913/2016
Parágrafo único. C cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas
correntes e as de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance
dos programas legislativos.
Art. 16. Para isentar os procedimentos relativos à criação, expansão ou
aperfeiçoamento das ações governamentais, considera-se irrelevante a despesa cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, te |l, da Lei Federal nº
8.666, de 1993,
Art. 17. Os atos reletivos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores
aos custos de cob'ança, bem como desconto para pagamento à vista do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto
a estimativa da receita
CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 18. As prioridades e metas para 2016 são as especificadas no Anexo que integra
esta lei, as quais terão precedência na Lei Orçamentária de 2016.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a despesas
obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do
art. 9º, & 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO !V DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma
a co"rigir distorções;
H - revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse
púb ico e a justiça fiscal,
HI - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efet vos dos serviços prestados;
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Iv - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à
realidade do mercado imobiliário;
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V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL
Art. 20. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor
publico, nisso incluído:
|. Concessão de vantagens, bem como o aumento ou reajuste da
re nuneração;
Il. Criação, ocupação e extinção de cargos, empregos e funções;
HI Criação e alteração na estrutura de cargos, carreiras e salários;
IV Provimento de empregos em contratações emergenciais,
respeitada a legislação municipal vigente.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na
respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções e acréscimos da
despesa com pessoal.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados de acordo com o
cronograma de des :mbolso mensal de que trata o art. 13 desta Lei, respeitado o limite
estabelecido no art 29-A da Constituição.
$ 1º. Caso a Lei Orçamentária tenha contemplado dotações superiores aquele limite
constitucional, aplicar-se-á a necessária limitação de empenho e da movimentação
financeira.
5 2º. Na hipótese do 5 1º, deverá o Poder Executivo comunicar O fato ao Poder
Legislativo, em até : essenta dias do início da execução orçamentária.
5 3º, Não elaboraco o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros
serão repassados à razão mensal de 1/12, aplicado sobre o total das dotações
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orçamentárias con ignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o
limite constitucional.
Art. 22. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estal elecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O: projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo,
com indicação dos ecursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal
no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido pelo Poder
Executivo
Art. 23. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo
controle de custos € avaliação dos resultados dos programas relacionados a:
1 -execução de obras;
Il —fro'a de veículos;
lil - coleta e distribuição de água;
IV - coleta e disposição de esgoto;
V coleta e disposição do lixo domiciliar.
Art. 24. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até O
encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na
proporção de até 1,12 do total da despesa orçada.
Art. 25. Esta Lei en'rará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, 25 de agosto de 2015.
Ferreira
Prefeito Municipal
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ADM: 2013/2016
CONVOCAÇÃO
O Sr.º JOEL FERREIRA, prefeito municipal de Bom Jesus
do Araguaia, Estado de Mato Grosso, CONVOCA, todos os secretários
Municipal e diretores de departamentos, para elaborarem suas propostas
para discussão e possível inclusão no projeto de Lei das Dretrizes
Orçamentárias para o ano de 2016; As proposta deverão ser apresentadas
nas audiência publica que serão realizadas nos dias 10 e 11 de abril de
2015, em horário e local disposto no edital 007/2015 (Edital de
Convocação), afixado em Local público e publicado no SITE oficia! municipal
www.prefeiturabja.com.br e no diário de Contas do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso — TCE.
Lembramos que a não apresentação de propostas por
parte dos interessados, prevalecerão às propostas ofertadas pela Secretaria
de Administração deste Município.
EFÉITO MUNICIPAL
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n - centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT,
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O Sr.º JOEL FERREIRA, prefeito municipal de Bom Jesus
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Municipal e diretores de departamentos, para elaborarem suas propostas
para discussão e possível inclusão no projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2016; As proposta deverão ser apresentadas
nas audiência publica que serão realizadas nos dias 10 e 11 de abril de
2015, em horário e local disposto no edital 007/2015 (Edital de
Convocação), afixado em Local público e publicado no SITE oficial municipal
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Estado de Mato Grosso — TCE.
Lembramos que a não apresentação de propostas por
parte dos interessados, prevalecerão as propostas ofertadas pela Secretária
de Administração deste Município.
ERREIRA
EFEITO MUNICIPAL
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
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