| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do lei orçamentário para , o exercício financeiro do ano 2016, e dá outras providências. |
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Profeitura cdle ala sizrgransadas Trabalhando com você! SS DM: 2913/2016 LEI Nº 334/2015. PUBLICADO NO MURAL li: No PERÍODO DE Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentário pora o exercício financeiro do ano 2016, ec dá outros providências. atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estobelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, relativas ao exercício financeiro de 2016, compreendendo: I - As orientações sobre elaboração e execução do orçamento municipal; H As prioridades e metas da administração publica municipal; W- As alterações na legislação tributária municipal; IV -As disposições relativas à despesa com pessoal; V As regras determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal VI | - Outras determinações de gestão financeira. Parágrafo único. Irtegram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura dle Eos JEeÉuis Trabalhando com você! cabo E Errar ADM: 2913/2016 CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 2º. A elaboracão da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas «ependentes, observando-se os seguintes objetivos principais: | “Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; Il — Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior; PUBLICADO NO naty Promover o desenvolvimento econômico do Município; no PERÍCDO DB Bv — Reestruturar os serviços administrativos; vo, 1 Sader Er maior eficiência arrecadatória; PREF cr o PER IPAL DE * Secertaça D6 ARE! ncia] - Prestar assistência à criança e ao adolescente; Prom DÓ ORPRDIA IO VII - Melhorar a infraestrutura urbana. V'll- Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente. Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as cabíveis normas da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. $ 1º. A Lei Orçamertária Anual compreenderá: | -o orçamento fiscal; Il - o orçamento de investimento das empresas; Il - o orçamento da seguridade social / Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefettura de Trabalhando com você! ADM: 2913/2016 $ 2º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio, conforme c Anexo | da Portaria Interministerial nº 163, de 2001. $3º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, até o elemento econômico, de acordo com o artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 84º. Caso o projetc de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá c Poder Executivo disponibilizar acesso aos técnicos do Legislativo para as pertinentes funções orçamentárias deste Poder. Seção Il Das Diretrizes Específicas Art. 4º, À proposto orçamentária para o exercício financeiro de 2016, obedecerá as seguintes disposiçõ 2s: | - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificado valores e metas físicas; ll - cor finalidade idêntica a outras, da mesma espécie, as Atividades deverão observar igual código, independentemente da unidade orçamen ária; Hi - a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle Je custos e a avaliação dos resultados programáticos; Iv - na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecada Ória, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e da inflação no ano seguinte. V -asraceitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2016. VI - novos projetos terão dotação apenas se supridos os demais, ora em andamerto, e somente se atendidas as despesas de conservação do patrimônio público; PUBLICADO NO MyRAL * NO PERÍODO BE Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Dx OK 1905 À 2s, 1091045 | Telefone (066) 35381201 PR R ) y me EFEITUR A Mú fc RT Bom Jesus do Araguaia - MT | stONiO FERNANDO FERREIRA SECRI DE ADM E PORVANDON CORRO ES Prefeitura de CÊ EF «> mma Je-cus ala seua rara TFrabalhando com você! ADM: 2913/2016 Parágrafo único. O. projetos poderão prever as etapas de execução em cronogramas fisico-financeiros. Art. 5º. Para atendimento dos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as entidades da administração indireta, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom .esus do Araguaia-MT suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2016. Art. 6º. À Lei Orçarentária Anual conterá reserva de contingência equivalente a 10% da receita corrente líquida, conforme o valor apurado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a presente lei. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação pa a outra ou de um órgão orçamentário para outro. Art. 8º. Nos moldes do art. 165, 4 8º da Constituição e do art. 7º, |, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária voderá conceder, no máximo, até 20% para abertura de créditos adicionais suplementares. Art. 98. A concessão de subvenções sociais, auxilios e contribuições a instituições privadas, que atuem nas áreas de saúde, assistênca social, educação e cultura, dependera de espe fica autorização legislativa, sendo calculada com base em unidade de serviços presta los, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. $ 1º, Essas transfe ências estarão subordinadas ao interesse público, obedecendo a beneficiária às segu ntes condições: a) Finalidade não lucrativa; b) Atendimento direto e gratuito ao público; REP RA a PUBLICADO NO a a Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou NO PERÍO DO DE tada, Sida A 2á. SECTOR RA MUNICIPAL DE E k A ANTÔNIO E NANDO FERREM E orais SECRE ETA ADS ao edi =» Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro ia ad Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Odd Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita; Prefe'ttura cle EF o mae Trentocstirasração cera vencedor ADM: 2913/2016 e) Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo quadrimestral de uso do recurso municipal repassado; f) Prestação de contas dos dinheiros anteriormente recebidos, devidamente avalizida pelo controle interno e externo. 5 2º - Haverá marifestação prévia e expressa da assessoria jurídica e do controle interno da Prefeitura, após visita ao loca! de atendimento Art. 10. O custeio d> despesas estaduais e federais apenas se realizará: ] - caso se refiram a ações de competência comum do Estado e da União, previstas no artigo 23 da Constituição Federal; H — após celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. Parágrafo único — Anexo a esta lei discriminará cada um desses gastos. Art. 11 - As despe as de publicidade e propaganda e as com obras decorrentes do orçamento particpativo serão ambas destacadas em especifica categoria programática, sob cenominação que permita a sua clara identificação. Art. 12 — Ficam proibidas as seguintes despesas: I - Novas obras, desde que bancadas pela paralisação das antigas; | - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor pub ico da ativa; HM - Obras cujo custo global supere à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Ca xa Econômica Federal e pelo IBGE. IV - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; o pPERIO o DE - Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores; N ( genida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro LADA 5 rota? Telefone (066) 35381201 A MUNICIPAL DE g nto FERNAND uistaid Feb PAONIINA Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de SE E oras De sus Trabalhando com você! PC 2N ADM: 2913/2016 VII - Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natalente outros brindes. VI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB,CREA, CRC, entre outros; Seção III Da Execução do Orçamento Art. 13. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desemboiso. & 1º. As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se apresentarão em metas mensais. $ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser revistos no decorrer do exercício, conforme os resultados obtidos na execução do orçamento. Art. 14. Caso haja frustração da receita prevista e dos resultados fiscais esperados, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira. $ 1º. A restrição de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias e dos créditos adiciorais. 82º. A limitação se á proporcional ao comprometimento da meta, sendo determinada por unidade orçamentária. $ 38. A limitação ce empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da Mesa e por decreto. 8 4º. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas alusivas a obrigação constitucional e legal do Município, Art. 15. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a publicação da Lei O çamentária de 2016, seu cronograma de desembolso mensal. PUBLICADO NO MURAL NO PERÍODO D Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro 45 108 go! 5A 25 10H IdoD | Telefone (066) 35381201 PRENer SE p TARIA LE ADM E PLANEJAMENTO ARAGUAIA Bom Jesus do Araguaia - MT emana Prefeitura de JE, EF oras Des tebenna Trastrontisoncacdios cocsrem veses ddt Cl ADM: 2913/2016 Parágrafo único. C cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e as de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos programas legislativos. Art. 16. Para isentar os procedimentos relativos à criação, expansão ou aperfeiçoamento das ações governamentais, considera-se irrelevante a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, te |l, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, Art. 17. Os atos reletivos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cob'ança, bem como desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS Art. 18. As prioridades e metas para 2016 são as especificadas no Anexo que integra esta lei, as quais terão precedência na Lei Orçamentária de 2016. Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9º, & 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO !V DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 19. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a co"rigir distorções; H - revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse púb ico e a justiça fiscal, HI - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efet vos dos serviços prestados; Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT Prefeitura cie Ds Ecos wma Trantrcntivonracêoos cxcosme vcsesdrr ADM: 2915/2016 CSPE » grana Iv - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado imobiliário; 1 V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL Art. 20. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor publico, nisso incluído: |. Concessão de vantagens, bem como o aumento ou reajuste da re nuneração; Il. Criação, ocupação e extinção de cargos, empregos e funções; HI Criação e alteração na estrutura de cargos, carreiras e salários; IV Provimento de empregos em contratações emergenciais, respeitada a legislação municipal vigente. Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções e acréscimos da despesa com pessoal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma de des :mbolso mensal de que trata o art. 13 desta Lei, respeitado o limite estabelecido no art 29-A da Constituição. $ 1º. Caso a Lei Orçamentária tenha contemplado dotações superiores aquele limite constitucional, aplicar-se-á a necessária limitação de empenho e da movimentação financeira. 5 2º. Na hipótese do 5 1º, deverá o Poder Executivo comunicar O fato ao Poder Legislativo, em até : essenta dias do início da execução orçamentária. 5 3º, Não elaboraco o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12, aplicado sobre o total das dotações Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de O Escorra Fe sus Trabalhando com você! caZar = agregar ADM: 2913/2016 orçamentárias con ignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional. Art. 22. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estal elecido na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. O: projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo, com indicação dos ecursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido pelo Poder Executivo Art. 23. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos € avaliação dos resultados dos programas relacionados a: 1 -execução de obras; Il —fro'a de veículos; lil - coleta e distribuição de água; IV - coleta e disposição de esgoto; V coleta e disposição do lixo domiciliar. Art. 24. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até O encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de até 1,12 do total da despesa orçada. Art. 25. Esta Lei en'rará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, 25 de agosto de 2015. Ferreira Prefeito Municipal Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT “= DNMIV OQ SNSTF NOB 00U-4 SOUPUIPIO SOSINDOY oo indo «NIS SN30 30 VIFIBMASSV YE SJuBuOS Ojassx3 - CINOSO| Op Sosinosy y WYNDVAY OQ SNSaIr NOS 30 IVEIDINNA vVAVWNVO 18109) nr ces n :6-L000/66L SEC PO aavalonend 3a Odumas poor DO'o00:zr 000zy OLHA OG JLINISVO Vozozo VIVNOVEY OA SNSIF NOS 30 TVdIDINNA VENLIIAINA 2000 PWUSLOO OR/UBXI - OINOSO| OP SOSINIO k BJSQ Ogiensiunupy zzr ogSeNsIUIpy + OLIISIHA OQ JLINISVO /9 SOONVONI 3 OVÍIINNVA cooz usa OLIISztid OQ ILINISVO Lozozo 00'000'05+ 00005 VIVNIVEV OA SNSIF NOS 3 TVdIDINNA VenuiasanA Z000 rs Fi "ai = SOUPUIPIO SOSINIO G BO 7 F7 Ns QJUGNOD ONIJSKa - po b ONYN .4 WI OQVAOUAY SO opdensutupy zzL opdensupy vo OLNTNVAINDI 3 SIZAOW 3Q OySIsINDV | sooL pn OJIISSHA OQ JLININVO 402020 0055 VIVNOVEV OO SNS NOS 30 TVelDINNIN Ventiadada 2000 FA em ' euobeeo oGppouos odmguos cpSunIans opóuns ylly uRSOPUN opepua 910Z SLOZIOIOL :mea “04:17 (9107 TVIDINI OM SAQÍY T SVLAM 'SYANVIDONA SIVOSH SV. 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Lembramos que a não apresentação de propostas por parte dos interessados, prevalecerão às propostas ofertadas pela Secretaria de Administração deste Município. EFÉITO MUNICIPAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n - centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT, co oq Pi reco aaa piniia saga m sap ra meinão srar met Prefeitura de EB es ra Trabalinando com você! aZar ADM: 2013/2016 ZA N Ne e CONVOCAÇÃO O Sr.º JOEL FERREIRA, prefeito municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, CONVOCA, todos os secretários Municipal e diretores de departamentos, para elaborarem suas propostas para discussão e possível inclusão no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016; As proposta deverão ser apresentadas nas audiência publica que serão realizadas nos dias 10 e 11 de abril de 2015, em horário e local disposto no edital 007/2015 (Edital de Convocação), afixado em Local público e publicado no SITE oficial municipal ntas do Estado de Mato Grosso — TCE. Lembramos que a não apresentação de propostas por parte dos interessados, prevalecerão as propostas ofertadas pela Secretária de Administração deste Município. ERREIRA EFEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT | ma de dA a ir emcirtlaranae duo