| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo municipal a distribuir material de aterro aos munícipes, e dá outras providências". |
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ADM: 204 3/2016 Prefeitura de Pc ES cs»raa .B «= Trabalhando com você! E > cocmasreeeeveELNS 307/2014,-26- Je-mraio de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT AFIXADO NO MURAL ANTÔMIO-FERN FERREIRA stiáemad de NES V neo a/ possa N 04/2013 -, JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: “Autoriza o Poder executivo Municipal a distribuir material de aterro aos munícipes, e dá outra rovidencias.” ! Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a distribuir gratuitamente aos munícipes que estão com seus imóveis em fase de construção ou reforma material de aterro. Art. 2º - Para que haja controle da distribuição os munícipes interessados em receber o material, deverá se dirigir a Secretária Municipal de Obras e Viação Pública para efetivarem seus pedidos. . Art. 3º - O município disponibilizara a entrega na ultima segunda feira do mês obedecendo as solicitações dos munícipes, caso não haja mais disponibilidade automaticamente ficará para a próxima data de entrega. — Art. 4º - Não poderá exceder o número de 2 (dois) caminhões por munícipe. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 26 de maio de 2014. E EL FERREIRA Prefeito municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.