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norma nº 307/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 307 / 2014
Date 2014-05-26
Ementa"Autoriza o poder executivo municipal a distribuir material de aterro aos munícipes, e dá outras providências".
native_id367

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ADM: 204 3/2016
Prefeitura de Pc
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cocmasreeeeveELNS 307/2014,-26- Je-mraio de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
AFIXADO NO MURAL
ANTÔMIO-FERN FERREIRA
stiáemad de NES V neo
a/
possa N 04/2013
-, JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei:
“Autoriza o Poder executivo Municipal a distribuir
material de aterro aos munícipes, e dá outra
rovidencias.”
!
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a distribuir
gratuitamente aos munícipes que estão com seus imóveis em fase de construção ou
reforma material de aterro.
Art. 2º - Para que haja controle da distribuição os munícipes
interessados em receber o material, deverá se dirigir a Secretária Municipal de Obras e
Viação Pública para efetivarem seus pedidos.
. Art. 3º - O município disponibilizara a entrega na ultima segunda
feira do mês obedecendo as solicitações dos munícipes, caso não haja mais
disponibilidade automaticamente ficará para a próxima data de entrega.
— Art. 4º - Não poderá exceder o número de 2 (dois) caminhões
por munícipe.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 26 de
maio de 2014. E
EL FERREIRA
Prefeito municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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