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norma nº 335/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 335 / 2015
Date 2015-10-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parcialmente o Lote 15, Qd. 49 do Núcleo Urbano de Bom Jesus do Araguaia, destinado à regularização do loteamento urbano e dá outras providências".
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Prefeitura de
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ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 335/2015, 13 DE OUTUBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
parcialmente o Lote 15, Qd. 49 do Núcleo
Urbano de Bom Jesus do Araguaia, destinado à
regularização do loteamento urbano e dá outras
providências”,
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Considerando que o Lote 15, Quadra 49, localizado à Rua 02, centro, é de propriedade
do Município de Bom Jesus do Araguaia;
Considerando que o Lote 12, Quadra 49, foi edificado erroneamente em cima de 16,50
(dezesseis metros vírgula cinquenta centímetros) de comprimento por 12 (doze) metros
de largura, do Lote 15, Quadra 49;
Considerando que o Lote 16, Quadra 49, foi edificado erroneamente em cima de 03
(três) metros de largura por 50,50 (cinquenta vírgula cinquenta) metros de comprimento
ao lado esquerdo do Lote 15, Quadra 49;
Considerando que o erro ocorreu na legislatura 2005/2008 e, na época, o Município
não tomou providências, deixando a construção dos Lotes 12 e 16, da Quadra 49
invadirem erroneamente o Lote 15;
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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ADM: 2013/2016
Considerando que não houve má-fé dos proprietários na época e sim, má divisão dos
lotes por parte do Município;
Considerando que a indenização em relação às edificações, em caso de restituição dos
metros construídos em cima do Lote 15, Quadra 49, não é compensativa ao Município;
Considerando que as construções existentes beneficiam o município;
E por fim, Considerando que na época da edificação o município não se opôs,
permitindo a construção, por erro de medição e que os mesmos foram doados pelo
município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à proceder a doação de :
I— 198 m? (cento e noventa e oito) metros quadrados ao Lote 12, Quadra 49, o qual
ingressou com 16,50m de comprimento por 12m de largura no Lote 15, Quadra 49.
Il — 151,50m? (cento e cinquenta e um vírgula cinquenta) metros quadrados ao Lote 16,
Quadra 49, o qual ingressou com 03m (três) metros de largura por 50,50m (cinquenta
vírgula cinquenta) metros de comprimento no Lote 15, Quadra 49.
Parágrafo Único: Os terrenos descritos são os constantes em croqui anexo.
Art. 2º As despesas com a regularização dos Lotes 12 e 16 da Quadra 49 serão de inteira
responsabilidade de seus proprietários/possuidor.
Art. 3º Os proprietários/possuidor dos Lotes 12 e 16 da Quadra 49 terão o prazo de 60
(sessenta) dias para regularizarem a nova metragem dos terrenos em cartório, sobe pena
de incorrem em multa de 02 (duas) UPF"s — dia municipal até regularização do mesmo.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
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Parágrafo Único - O prazo do caput começará a correr a partir da notificação expedida
pela Unidade Fazendária Municipal e ciência do(s) interessado(s).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de outubro de 2015.
JOÉL FERREIRA
Prefeito Municipal
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