| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parcialmente o Lote 15, Qd. 49 do Núcleo Urbano de Bom Jesus do Araguaia, destinado à regularização do loteamento urbano e dá outras providências". |
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Prefeitura de ES cs raa —5 «=> e-tuas Trabalhando com você! lo ess rare tea ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 335/2015, 13 DE OUTUBRO DE 2015. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parcialmente o Lote 15, Qd. 49 do Núcleo Urbano de Bom Jesus do Araguaia, destinado à regularização do loteamento urbano e dá outras providências”, JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Considerando que o Lote 15, Quadra 49, localizado à Rua 02, centro, é de propriedade do Município de Bom Jesus do Araguaia; Considerando que o Lote 12, Quadra 49, foi edificado erroneamente em cima de 16,50 (dezesseis metros vírgula cinquenta centímetros) de comprimento por 12 (doze) metros de largura, do Lote 15, Quadra 49; Considerando que o Lote 16, Quadra 49, foi edificado erroneamente em cima de 03 (três) metros de largura por 50,50 (cinquenta vírgula cinquenta) metros de comprimento ao lado esquerdo do Lote 15, Quadra 49; Considerando que o erro ocorreu na legislatura 2005/2008 e, na época, o Município não tomou providências, deixando a construção dos Lotes 12 e 16, da Quadra 49 invadirem erroneamente o Lote 15; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. ES es rara SJetuss Trabalhando com você! Prefeitura de lo Ses ereta ADM: 2013/2016 Considerando que não houve má-fé dos proprietários na época e sim, má divisão dos lotes por parte do Município; Considerando que a indenização em relação às edificações, em caso de restituição dos metros construídos em cima do Lote 15, Quadra 49, não é compensativa ao Município; Considerando que as construções existentes beneficiam o município; E por fim, Considerando que na época da edificação o município não se opôs, permitindo a construção, por erro de medição e que os mesmos foram doados pelo município. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à proceder a doação de : I— 198 m? (cento e noventa e oito) metros quadrados ao Lote 12, Quadra 49, o qual ingressou com 16,50m de comprimento por 12m de largura no Lote 15, Quadra 49. Il — 151,50m? (cento e cinquenta e um vírgula cinquenta) metros quadrados ao Lote 16, Quadra 49, o qual ingressou com 03m (três) metros de largura por 50,50m (cinquenta vírgula cinquenta) metros de comprimento no Lote 15, Quadra 49. Parágrafo Único: Os terrenos descritos são os constantes em croqui anexo. Art. 2º As despesas com a regularização dos Lotes 12 e 16 da Quadra 49 serão de inteira responsabilidade de seus proprietários/possuidor. Art. 3º Os proprietários/possuidor dos Lotes 12 e 16 da Quadra 49 terão o prazo de 60 (sessenta) dias para regularizarem a nova metragem dos terrenos em cartório, sobe pena de incorrem em multa de 02 (duas) UPF"s — dia municipal até regularização do mesmo. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Trabalhando com você&! ADM: 2013/2016 Parágrafo Único - O prazo do caput começará a correr a partir da notificação expedida pela Unidade Fazendária Municipal e ciência do(s) interessado(s). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de outubro de 2015. JOÉL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.