| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2015, no Valor de R$ 2.560.000,00 (Dois Milhões Quinhentos e Sessenta Mil Reais), para adequação às novas normas do Fundo Estadual de Transportes e Habitação - FETHAB, e dá outras providênci&s. |
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Prefeitura de E : Trabalhando com você! Za ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 339/15. SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2015, no Valor de R$ 2.560.000,00 (Dois Milhões Quinhentos e Sessenta Mil Reais), para adequação às novas normas do Fundo Estadual de Transportes e Habitação - FETHAB, e dá outras providências. Joel Ferreira, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Municipal nº 322/14 de 23/1214 que trata do Orçamento Programa do Município de Bom Jesus do Araguaia para o Exercício de 2015, na forma, a saber: Programa: Ação: Manutenção de Rodovias Estaduais Não Pav'nentadas - FETHAB Produto: Rodovia Estadual Não Pavimentada Recuperada Unid. de Medida: Km Meta Física: 434 Função: 26 - Transportes Sub-Função: 782 - Tran: Rodoviário Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Unidade: 04 - Conservação de Estradas e Rodagens Despesas; 3.3.90.30 - Material de Consumo Valor R$: 400.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$: 300.000,00 44.90.51 - Obras e Instalações Valor R$: 300.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Valor R$: 400.000,00 Programa: 228 - Infraestrutura Ação: Manutenção de Rodovias Municipais - FETHAB Produto: Rodovia Municipal Recuperada Unid. de Medida: Km Meta Física: 979 Função: 26 - Transportes Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura dcle Trabalhando com você! setua: ADM: 2013/2016 Unidade: * 04 - Conservação de Estradas e Rodagens Despesas: 3.3.90.30 - Material de Consumo Valor R$: 360.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$: 200.000,00 4,4,90.51 - Obras e Instalações Valor R$: 300.000,00 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Valor R$: 300.000,00 . Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, fica o Poder executivo autorizado a utilizar os recursos que virão por ocasião de aumento da arrecadação municipal em virtude dos REPASSES DE RECURSOS DO FETHAB autorizados pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014 com uma previsão de R$ 2.560.000,00 (Dois Milhões Quinhentos e Sessenta Mil Reais). Art. 3.º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA). Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT), em 13 de Outubro de 2015. oel Ferreira Prefeito Municipal Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia —- MT