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norma nº 339/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 339 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaSUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2015, no Valor de R$ 2.560.000,00 (Dois Milhões Quinhentos e Sessenta Mil Reais), para adequação às novas normas do Fundo Estadual de Transportes e Habitação - FETHAB, e dá outras providênci&s.
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Prefeitura de E :
Trabalhando com você! Za
ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 339/15.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do
Exercício de 2015, no Valor de R$ 2.560.000,00 (Dois
Milhões Quinhentos e Sessenta Mil Reais), para
adequação às novas normas do Fundo Estadual de
Transportes e Habitação - FETHAB, e dá outras
providências.
Joel Ferreira, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Municipal nº 322/14 de
23/1214 que trata do Orçamento Programa do Município de Bom Jesus do Araguaia para o
Exercício de 2015, na forma, a saber:
Programa:
Ação: Manutenção de Rodovias Estaduais Não Pav'nentadas - FETHAB
Produto: Rodovia Estadual Não Pavimentada Recuperada
Unid. de Medida: Km
Meta Física: 434
Função: 26 - Transportes
Sub-Função: 782 - Tran: Rodoviário
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade: 04 - Conservação de Estradas e Rodagens
Despesas; 3.3.90.30 - Material de Consumo Valor R$: 400.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$: 300.000,00
44.90.51 - Obras e Instalações Valor R$: 300.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Valor R$: 400.000,00
Programa: 228 - Infraestrutura
Ação: Manutenção de Rodovias Municipais - FETHAB
Produto: Rodovia Municipal Recuperada
Unid. de Medida: Km
Meta Física: 979
Função: 26 - Transportes
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
Prefeitura dcle
Trabalhando com você! setua:
ADM: 2013/2016
Unidade: * 04 - Conservação de Estradas e Rodagens
Despesas: 3.3.90.30 - Material de Consumo Valor R$: 360.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$: 200.000,00
4,4,90.51 - Obras e Instalações Valor R$: 300.000,00
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Valor R$: 300.000,00
. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, fica
o Poder executivo autorizado a utilizar os recursos que virão por ocasião de aumento da
arrecadação municipal em virtude dos REPASSES DE RECURSOS DO FETHAB autorizados
pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014 com uma previsão de R$ 2.560.000,00 (Dois
Milhões Quinhentos e Sessenta Mil Reais).
Art. 3.º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento
exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT), em 13 de Outubro de 2015.
oel Ferreira
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia —- MT

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