norma nº 704/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º 704, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE “AUTORIZA A CONCESSÃO DA
/ AA REVISÃO GERAL ANUAL - RGA
49 A (UA ÇO 1d, 4 AOS VEREADORES DA CÂMARA
PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
Ns ARAGUAIA — MT, E DÁ OUTRAS
iii PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso,
por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder a Revisão Geral
Anual — RGA aos Vereadores, alterando a Lei n.º 056/2016 e Lei Municipal nº
641/2023; no: percentual de 3,69% (três inteiros e sessenta e nove, décimos de
por cento) referente ao exercício fi inanceiro d
81º O subsídio mensal dos vereadores a partir do dia 01 de Lise de 2024 será
de R$3.663,11 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e onze centavos).
82º O vereador no cargo de Presidente da Câmara Municipal receberá subsídio
mensal, em parcela única, no valor de R$ 5.494,67 (cinco mil quatrocentos e
noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). :
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
específica para pessoal civil prevista no Orçamento vigente e encontram-se
previstas na Lei de Diretrizes pisaentados :
Art. 3º O reajuste ora concedido atende o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, acórdãos nº 539/2018-TP, 72/2016-PC 1052/2007, 25/2005, 558/2004,
680/2003, 582/2003, 2.380/2002 e 1.081/2002 do TCE/MT, bem como as
Resoluções de Consulta n.º 1/2009, 7/2020 também do TCE/MT.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e retroagindo a 01 de agosto de 2024
Bom Jesus do Araguaia - MT, 19 de novembro de 2024.
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CILEIALVES DE ves DE OLIVEIRAS6915862153
OLIVEIRA:96915862153 Date: 2024.11.19 15:07:01 -03/00' NAO:
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PREFEITO
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